quinta-feira, 16 de março de 2017

INPI pode alterar redação de contratos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) pode alterar contratos de transferência de tecnologia para fixar melhores condições de negociação e utilização de patentes.

O caso chegou ao STJ após o INPI tirar o caráter oneroso de contrato desse tipo firmado por um grande conglomerado internacional. A transferência de tecnologia nesse acordo previa o pagamento de royalties entre uma empresa e sua controlada no Brasil. A autarquia do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) expediu os certificados, mas sem o pagamento de royalties, efetivando uma alteração em redação de cláusula do contrato.

Segundo o sócio do Dias Teixeira Advogados, Diogo Dias Teixeira, é relativamente comum o INPI dizer que a empresa não pode pagar o quanto quiser de royalties. "As companhias têm que pagar de acordo com a portaria 436 do Ministério da Fazenda. O problema é que entra o debate sobre até onde vai a autonomia contratual", diz.

A multinacional envolvida no processo alegou que o INPI extrapolou o seu papel institucional, atuando com abuso de poder ao realizar mudanças no contrato. Alegou ainda que, a alteração inviabilizou a relação de transferência de tecnologia prevista nos acordos. Contrariamente a essa tese, nas primeiras instâncias, a Justiça defendeu o direito da autarquia de interferir em acordos que contrariam a legislação de propriedade intelectual.

Com base nos artigos 211 e 240 da Lei 9.279/1996, a empresa interpôs recurso especial ao STJ sustentando que o acórdão recorrido chancelou um desvio da função do INPI na averbação dos contratos, uma vez que sua atuação estaria limitada à função registral. No entanto, a Segunda Turma do STJ negou provimento ao recurso, seguindo o voto do relator, o ministro Francisco Falcão, que entendeu ser prerrogativa da autarquia fazer as mudanças que são alvo de questionamento.

"A fim de que o INPI possa desenvolver suas atividades regulatórias e fiscalizatórias em plenitude, em estrita consonância com suas finalidades de abrangência constitucional e infraconstitucional, devem lhe ser assegurados mecanismos efetivos de ação", aponta o ministro no acórdão da decisão.

Função histórica

Para a sócia da Daniel Legal & IP Strategy, Hannah Fernandes, a decisão do STJ veio a confirmar uma tendência de pensamento que remonta à criação do INPI na década de 1970. "É uma autarquia federal criada durante a ditadura militar. A intenção, na época, era proteger o mercado nacional e intervir na remuneração ao exterior", explica a especialista.

Hannah acredita que o juízo do STJ foi importante por reforçar o posicionamento do INPI de aplicar suas intepretações a contratos privados.

Os acordos de transferência de tecnologia, quando celebrados por uma parte brasileira e outra estrangeira - como no caso - devem necessariamente ser averbados pela autarquia. Hannah lembra que isso é uma determinação da própria lei de propriedade intelectual. "O INPI não diz mais se um contrato pode ou não ser celebrado. Porém, o instituto tem sim, ainda, o poder de, como guardião da propriedade industrial, alterar os acordos privados", expressa a sócia da Daniel Legal.

A especialista, contudo, destaca que a autarquia tem sido restritiva na regulação da transferência de tecnologia, o que desestimula o investimento de países industrializados no Brasil. "Existem muitas restrições, inclusive o limite de valor de remessa, que deve ser no máximo 5% do valor líquido de venda dos produtos contratuais. Isso é um desestímulo. O empresário sabe que pode oferecer para outro país sem limite e com uma burocracia menor", lamenta ela.

Segundo Hannah, políticas mais flexíveis por parte da autoridade reguladora poderiam gerar mais negócios no País.


Ricardo Bomfim


OAB defende regra de transição por tempo de contribuição do trabalhador

A presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Distrito Federal, Thaís Riedel, informou ontem (15) que a entidade apresentou um substitutivo à proposta de reforma da Previdência Social com uma regra de transição que leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador. A proposta encaminhada pelo governo cria uma regra para quem está perto de se aposentar e só vale para o tempo de aposentadoria, não para o cálculo do benefício.

Homens a partir dos 50 anos de idade e mulheres com mais de 45 anos deverão cumprir um período adicional de contribuição, uma espécie de "pedágio", equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o período de contribuição exigido, mínimo de 25 anos. Por exemplo, um trabalhador para o qual faltava um ano para a aposentadoria terá que trabalhar um ano e meio (12 meses 50% = 18 meses).


Saiba Mais
Comissão da reforma da Previdência recebe mais de 140 emendas ao texto

Para Thaís, a regra de transição por tempo de contribuição é mais justa. Ela cita o exemplo de duas mulheres com 29 anos de contribuição, hoje o mínimo é 30 anos. Faltando um ano para se aposentar, uma delas com 45 anos vai pagar o pedágio e trabalhar mais um ano e meio; outra, com 44 anos, vai ter que contribuir mais 21 anos e trabalhar até os 65 anos. “É importante uma regra que respeita o tempo de contribuição e não cria uma idade aleatória”, disse.

Segundo o deputado Beto Mansur (PRB-SP), a regra é um dos pontos polêmicos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que altera o sistema previdenciário. “Esse período de transição para quem está perto de se aposentar é muito importante. Precisamos discutir com profundidade. Nada impede que a gente modifique”, disse Mansur, explicando que terminou ontem (14), o prazo para envio de emendas à comissão que analisa a PEC. “Há uma série de emendas que modificam o processo de transição.”

O deputado ressaltou, que a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres é uma premissa que não será mudada.

Thaís e Mansur participaram hoje do debate promovido pelo programa Revista Brasil, da Rádio Nacional sobre a reforma da Previdência Social. Além deles, o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Luís Henrique Paiva e o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), contribuíram para o debate.

Para Paiva, a reforma é necessária já que o país está em um período de transição demográfica. “O Brasil está passando por um processo de crescimento populacional. Nosso processo de envelhecimento é três vezes mais rápido do que o de países ricos. A Previdência Social é a que mais sofre porque isso aumenta o número de pessoas beneficiárias e reduz o dos que contribuem. Precisamos fazer ajustes”, disse o pesquisador. Paiva lembrou que a expectativa de vida no Brasil alcançou os 75 anos e que a de sobrevida ultrapassa os 15 anos.

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
Edição: Valéria Aguiar


Senado aprova projeto que impede operadoras de limitar dados da banda larga fixa

O plenário do Senado aprovou ontem (15) projeto de lei que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Na prática, as operadoras ficam impedidas de limitar a quantidade de dados que o consumidor poderá usar por mês. O texto não prevê a proibição no caso da banda larga móvel, utilizada em tablets e celulares.

O projeto tramitou em regime de urgência, depois de acordo entre os líderes partidários, e seguirá agora para a Câmara dos Deputados. Para o autor do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o limite para acesso à internet só ocorre “em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.

Tanto o autor quanto o relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), ressaltaram a importância do acesso à internet para a vida cotidiana, como estudos e até a declaração do Imposto de Renda – que é obrigatória e só pode ser feita online.

Por ser originário do Senado, se sofrer modificações na Câmara, o projeto deverá retornar para última análise dos senadores. Somente depois disso é que a matéria seguirá para sanção presidencial e poderá entrar em vigor.

Edição: Juliana Andrade
Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil


Câmara dos Deputados discute regras do trabalho remoto no país

O Brasil tem atualmente 15 milhões de teletrabalhadores, ou funcionários que desempenham suas funções a distância. Nas empresas privadas, 68% dos empregados já adotam a modalidade. Os dados fazem parte de um levantamento produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e foram apresentados ontem (15) pelo presidente da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (Sobratt), Wolnei Tadeu Ferreira, em audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista. A sessão ouviu especialistas no chamado trabalho remoto, na Câmara dos Deputados.

“Infelizmente nós ainda não temos nenhum controle nesse sentido. O Ministério do Trabalho, se tivesse um controle melhor, estaria criando políticas [públicas] para isso”, criticou. Ferreira destacou que o país não tem estatísticas detalhadas sobre cargos, empresas e órgãos públicos que praticam essa modalidade de trabalho.

Atualmente, o teletrabalho é regulamentado pela Lei 12.551/11, além de uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que atualizou a norma. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também aprovou, no ano passado, uma resolução que regulamenta a modalidade no Judiciário. O projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16) não conceitua o teletrabalho, apenas orienta que o "trabalho remoto” terá força de lei quando disposto em convenção ou acordo de trabalho.

“Há projetos de lei sendo analisados pelo Congresso sobre o assunto, mas a legislação atual ainda é frágil e não oferece segurança jurídica nas relações trabalhistas”, disse Ferreira.

O presidente da entidade destacou ainda pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em que 81% dos brasileiros afirmaram desejar ter flexibilidade de locais de trabalho e 73% querem ter mais flexibilidade de horário, principalmente em municípios onde a mobilidade urbana está comprometida. “Seja nas grandes capitais, seja por deficiência no transporte público, ou quando a pessoa perde muito tempo no trajeto entre sua residência e o trabalho”, afirmou.

O ex-presidente da Sobratt, Álvaro Melo, apontou como umm dos desafios da adoção da modalidade o isolamento do trabalhador. “Algumas empresas adotam o sistema só alguns dias por semana para evitar isso. Não tem regra para isso”. Para ele, o sistema já existe no país há mais de 20 anos e é fundamental modernizar a legislação nesse tema.

Justiça do Trabalho

Durante a audiência, juízes do trabalho rebateram comentários recentes do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na semana passada, o parlamentar afirmou que há um excesso de regras na relação entre patrão e empregado e disse que a “Justiça do Trabalho não deveria nem existir”, segundo declarações que foram publicadas na imprensa.

O juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Hugo Cavalcanti Melo Filho, ressaltou a isenção e independência do magistrado na condução das ações judiciais. “Atribuir ao juiz do trabalho essa pecha de ser tendencioso e decidir em favor de uma das partes é, convenhamos, de uma injustiça sem precedentes e uma leviandade. Os juízes trabalhistas brasileiros desempenham com muita responsabilidade o seu magistério” disse. Para Melo Filho, a lei trabalhista é a responsável por proteger os trabalhadores, não os juízes.

O diretor de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, considerou as críticas como “descabidas”. “Não podemos deixar de falar isso, principalmente quando nos sentimos agredidos pela fala do presidente da Casa. Ora, uma agressão desse porte, vindo de um chefe de poder, causou uma frustração muito grande. Não imaginávamos que pudéssemos sofrer tamanha agressão”, disse.

Os juízes do trabalho ressaltaram ainda que a nova legislação precisa de regras para evitar a redução da proteção ao empregado. “A negociação deve partir dos princípios mínimos da lei para que haja vantagens para o trabalhador ao adotar esse sistema", disse Melo Filho.

Para Colussi, apesar do crescimento da produtividade na modalidade de teletrabalho, há vantagens ilusórias ao trabalhador. O magistrado criticou ainda a possibilidade prevista no projeto de que o negociado em acordo coletivo possa se sobrepor ao que diz a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Não se pode prever a negociação de aspectos que podem prejudicar a saúde dos trabalhadores. No teletrabalho, esse é um aspecto vulnerável”, argumentou.

Tecnologia da Informação

A audiência abordou ainda o trabalho remoto por realizado por profissionais de Tecnologia da Informação. O presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Edgar Serrano, destacou os custos de implantação de trabalho remoto para os profissionais do setor e a necessidade de diferenciação das atividades do trabalhador desta modalidade. “Evidentemente, temos que proteger quem precisa de proteção, mas temos que diferenciar quem faz trabalho intelectual”, afirmou.

Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

Fazenda pedirá que base de cálculo do PIS/Cofins só seja diminuída em 2018

O impacto da retirada do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, da base de cálculo de dois tributos federais levará tempo para ser conhecido, informou ontem (15) à noite o Ministério da Fazenda. Em nota, a pasta explicou que pretende pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o tributo só seja excluído do cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a partir do próximo ano.

Por 6 votos a 4, o plenário do STF decidiu pela exclusão do ICMS do preço que deve ser levado em conta para aplicar as alíquotas de 1,65% do PIS e de 7,6% da Cofins (9,25% somadas). De acordo com a Fazenda, a União entrará com embargos de declaração assim que o acórdão com a sentença for publicado.

Por meio dos embargos de declaração, condenados pelo Supremo podem recorrer para definir a forma de aplicação e o início da vigência das decisões da alta corte. Segundo o ministério, somente após o julgamento desses embargos pelo plenário do STF será possível estimar o impacto da mudança de cálculo do PIS e da Cofins sobre a arrecadação federal.

A decisão de hoje é semelhante à de março de 2013, quando o Supremo tinha determinado a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins de mercadorias importadas. Para reverter o impacto da decisão, o governo editou, no início de 2015, uma medida provisória para elevar, de 9,25% para 11,75%, a alíquota dos tributos sobre itens importados.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Consultoria britânica oferece ao CNJ melhoria na gestão de processos judiciais

Uma consultoria da Grã-Bretanha vai propor ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ,na próxima semana, soluções de gestão que aprimorem o andamento de processos judiciais no Brasil. Em dezembro de 2015, cerca de 102 milhões de processos tramitaram nos tribunais do país e o número de ações judiciais sem solução era de 74 milhões. Só nos últimos seis anos houve um aumento de 21,7% no número de ações sem solução.

O Ministério das Relações Exteriores britânico (Foreign Commonwealth Office/FCO) é o financiador do projeto “Melhoria da eficiência e do desempenho do Judiciário Brasileiro”, gerenciado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias. O projeto foi um dos 12 selecionados a partir de um universo de cerca de 500 projetos inscritos em concurso internacional promovido pelo governo britânico.

O foco da iniciativa é a administração dos processos judiciais, tendo como principal subsídio diagnósticos realizados em visitas a tribunais brasileiros selecionados. Identificados gargalos na gestão processual e também soluções para esses problemas a partir de um conjunto de boas práticas implantadas tanto no Brasil quanto no Reino Unido. As viagens começaram em agosto de 2016, com um diagnóstico efetuado em cortes britânicas. No Brasil, a equipe de consultores já esteve nos tribunais de Justiça dos estados do Piauí (TJPI) e do Paraná (TJPR), e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Na próxima semana, os consultores conhecerão o Cartório do Futuro, iniciativa do TJSP; a seção da Justiça Federal da Bahia e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), além do próprio CNJ. Na quarta-feira (22/3), a equipe de consultores fará uma apresentação para os conselheiros do CNJ e no dia seguinte (23/3), será a vez dos gestores e chefes de departamentos do Conselho.

O produto final da consultoria, a ser entregue em abril, será um painel de recomendações e boas práticas de gestão processual que poderão ser adotadas por tribunais de todo o país tanto na área cível, quanto na criminal. A ideia é sistematizar iniciativas de aperfeiçoamento da gestão judiciária que vêm sendo executadas isoladamente em alguns órgãos e reuni-las, no futuro, em manuais de gestão processual disponíveis a todo o Poder Judiciário.

Financiamento – O Governo britânico financia projetos em países estrangeiros pelo Prosperity Fund (Fundo da Prosperidade). O fundo tem por objetivo a promoção de condições para o crescimento global e melhoria institucional dos países em desenvolvimento. O projeto do CNJ foi selecionado dentro das diretrizes “aumento da transparência, luta contra a corrupção e a criação de um sistema econômico internacional baseado em regras fortes”, junto a duas outras propostas do Ministério da Justiça e da Procuradoria-Geral da República.

A grande vantagem desta iniciativa é que ela não incorre em nenhum custo para a administração pública brasileira por tratar-se de uma doação financeira. Todo o financiamento é feito pelo FCO, tendo o CNJ como beneficiário dos resultados do projeto.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães deferiu liminar para suspender todos os processos em tramitação nos juizados especiais federais que tratem da possibilidade de concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios além da aposentadoria por invalidez. O adicional é dado ao segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa.

A decisão foi proferida pela ministra ao admitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 236, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

O INSS alega que o acórdão da TNU segue linha contrária à jurisprudência dominante do STJ, ao considerar possível a extensão do adicional às aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, mesmo havendo diversos precedentes da corte que limitam a concessão do adicional aos aposentados por invalidez.

Impacto financeiro

Segundo o INSS, o impacto dessas concessões para benefícios concedidos entre 2015 e 2017 pode passar de R$ 456 milhões.

A ministra admitiu o processamento do pedido e, considerando presentes “a plausibilidade do direito invocado, bem como o receio de dano de difícil reparação”, concedeu a liminar para suspender os processos nos juizados especiais federais de todo o país.

Assusete Magalhães abriu prazo de 30 dias para manifestação dos interessados e determinou que o presidente da TNU, bem como os presidentes das turmas recursais federais sejam comunicados sobre o incidente, solicitando-lhes informações na forma do artigo 14, parágrafo 7º, da Lei 10.259/01 e do artigo 2º, inciso II, da Resolução 10/07 do STJ.

PUIL 236

Primeira Turma reconhece ciência da União sobre transferência de posse e extingue execução fiscal

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução fiscal ajuizada pela União para a cobrança de débitos relativos à taxa de ocupação de terreno de marinha. O colegiado entendeu que foi comprovada a ilegitimidade passiva do réu.

Ao ser citado, o réu apresentou exceção de pré-executividade com pedido de exclusão do processo, porque a posse que tinha sobre o imóvel havia sido transferida a terceiro. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o pedido.

Segundo o acórdão, como os documentos apresentados estavam “destituídos de registro junto ao competente ofício de registro de imóveis”, não foi comprovada a alegada transferência de posse.

Ciência inequívoca

No STJ, a decisão foi reformada. O relator, ministro Benedito Gonçalves, reconheceu que enquanto a União não for comunicada de que o ocupante que consta no registro junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) não tem mais interesse em utilizar o terreno de marinha, será ele o responsável pelo recolhimento da taxa de ocupação. No caso apreciado, entretanto, o relator entendeu que essa comunicação foi feita.

O ministro destacou que o processo foi instruído com documentos suficientes a comprovar a ciência da União a respeito da transferência, como a inicial da ação de interdito proibitório que foi julgado extinto em razão do ingresso do novo ocupante do imóvel; a escritura de promessa de cessão de direitos de posse; o ingresso do terceiro na ação possessória, além de manifestações da União na ação de interdito proibitório.

Para Benedito Gonçalves, as manifestações da União, nas quais foram feitas referências à cessão de direitos, comprovam a ciência de que a posse já não era exercida pelo antigo ocupante, mas sim por terceiro, “o que torna inequívoco ser o excipiente parte ilegítima para figurar na execução ajuizada”.

AREsp 980010

Câmara aprova em segundo turno filtro para recurso especial

Por 376 votos favoráveis e sete votos contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro para a admissão dos recursos especiais. A proposta agora será encaminhada ao Senado Federal.

A PEC 209 tem como autores a ex-deputada e atual senadora Rose de Feitas e o ex-deputado Luiz Pitiman. Ela pretende reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e viabilizar o cumprimento de sua missão essencial, que é a interpretação do direito federal infraconstitucional.

Congestionamento

De acordo com a proposta, para que o recurso especial seja admitido, deve ser demonstrado que a questão discutida tem repercussão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Segundo os autores, a ideia é evitar o congestionamento de recursos especiais no STJ relativos a causas de menor relevância, temas corriqueiros, que não extrapolam o mero interesse individual das partes envolvidas.

Filtro de relevância

O texto insere o parágrafo 1º ao artigo 105 da Constituição Federal para que a admissão do recurso especial siga os moldes da repercussão geral exigida para o recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF) – com a demonstração da relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente.

Sem o filtro da relevância, o tribunal tende a funcionar como mera instância de revisão dos julgados dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, diluindo seu papel constitucional na análise de questões sem maior densidade jurídica, que não trazem impacto para a uniformização da jurisprudência.

A expectativa é que o filtro de relevância diminua em 50% o volume de recursos que chegam ao tribunal.


1ª Turma: incabível recurso interposto por e-mail sem apresentação posterior de peça física

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não deve ser reconhecida a interposição de recurso por e-mail sem apresentação de peça física posteriormente. Os ministros negaram pedido de Habeas Corpus (HC 121225) solicitado por um condenado por tráfico de drogas. A defesa questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou intempestivo recurso interposto por e-mail.

Segundo a defesa, após a confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), foi interposto recurso especial dentro do prazo, por e-mail, método que, segundo sustenta, seria equiparado ao fax, conforme previsto no artigo 1º da Lei 9.800/1999. Segundo eles, em 2006, o TJ-MG editou a Portaria 73/2006, seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para possibilitar o envio de petições por e-mail em substituição ao fax.

Decisão monocrática no âmbito do STJ negou seguimento pela intempestividade, fundamentando que a petição enviada por e-mail não era suscetível de ser reconhecida como ingresso do recurso. Apresentado agravo regimental, colegiado do STJ, por unanimidade, manteve a decisão de que o envio por e-mail não poderia ser equiparado ao envio por fax. Perante o Supremo, primeiramente por meio de recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento, e, agora, por meio de habeas corpus, a defesa pedia que o STJ conhecesse do recurso especial para levá-lo a julgamento.

Decisão

O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, observou que a Lei 9.800/1999 excepcionou a interposição direta do recurso, permitindo às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens, tipo fax ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. “Mesmo assim, tem-se que, empregado tal meio, há de apresentar-se o original”, salientou.

Assim, ao analisar o habeas corpus, ele entendeu que “os atos emitidos pelos tribunais não contemplam a adoção do e-mail”, isto porque “o fac-símile ou o envio mediante outro método pressupõe a observância de endereço que confira a certeza quanto ao recebimento da mensagem”. No caso, conforme o ministro Marco Aurélio, o recurso foi protocolado mediante e-mail sem respaldo em qualquer norma legal, não tendo sido apresentado posteriormente em peça física.


1ª Turma: São cabíveis honorários de sucumbência nas reclamações ajuizadas sob novo CPC

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, afirmou a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios nas Reclamações ajuizadas na vigência do novo Código de Processo Civil (CPC). A questão foi analisada em agravo na RCL 24417, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

No julgamento, o relator esclareceu que, no período em que regulada pela Lei 8.038/1990, a reclamação constitucional não era compreendida propriamente como uma ação, uma vez que nela não se evidenciavam todos os ângulos da relação processual. Assim, na linha dos precedentes do Tribunal, o beneficiário do ato reclamado somente participava do julgamento na qualidade de interessado (artigo 15 da Lei 8.038/1990), de modo que o contraditório prévio à decisão de mérito era dispensável.

O CPC de 2015, no entanto, promoveu essencial modificação no procedimento das reclamações, instituindo o contraditório obrigatório, com a imprescindível citação do beneficiário do ato reclamado (artigo 989, inciso III). Com isso, a reclamação tomou novo rito a partir de 18 de março de 2016, tornando possível a condenação do sucumbente ao pagamento dos respectivos honorários, conforme parâmetros legais.

Observou-se, no entanto, que, em razão da especificidade da ação, quando o ato reclamado tratar de decisão judicial, a condenação em honorários deve ser executada pelo juízo de origem dos autos principais.

Acompanharam o voto do relator o ministro Luiz Fux e a ministra Rosa Weber. Divergiu do resultado, no ponto, o ministro Marco Aurélio. O julgamento foi realizado no dia 7 de março.






Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.

Além da presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergência, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.

Votos

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência e negou provimento ao RE. Segundo ele, a redução da base de cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar em perdas para o financiamento da seguridade social, representará a ruptura do próprio sistema tributário.

Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal.

Modulação

Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração interpostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise.