terça-feira, 21 de março de 2017

Câmara pode votar nesta terça projeto que libera terceirização em todas as atividades

A Câmara dos Deputados poderá votar nesta terça-feira (21) um projeto de lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas. A proposta também anistia débitos e penalidades aplicadas até agora.

Enviada pelo governo Fernando Henrique Cardoso (1994-2002), a proposta já foi aprovada pelo Senado e está na pauta de votações do plenário da Câmara. Se texto for aprovado pelos deputados, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

O atual entendimento da Justiça do Trabalho é que a terceirização só é possível em atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio. Não há previsão de terceirizar, contudo, os funcionários das atividades-fim (principais das empresas).

Portanto, se a lei for aprovada pelos deputados e sancionada por Temer, uma escola poderá contratar tanto faxineiros (atividade-meio) quanto professores terceirizados (atividade-fim).

Câmara e Senado discutem assunto

O projeto foi apresentado há 19 anos pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e estava com a tramitação parada há quase dez anos.

Uma outra proposta similar chegou a ser aprovada pelos deputados em 2015, mas até agora não tramitou no Senado. Ao desengavetar esse projeto, a Câmara conseguirá retomar o assunto sem depender dos senadores.

O texto que os deputados deverão votar nesta terça-feira, porém, tem regras menos rígidas.

A proposta aprovada na Câmara em 2015, por exemplo, estabelece que a "empresa-mãe" e a contratada para prestar serviço terceirizado respondem de forma solidária sobre as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Desta forma, se o trabalhador for lesado, poderá processar as duas empresas em busca dos direitos dele.

O texto que deverá ser votado nesta terça na Câmara, contudo, prevê que a empresa-mãe responderá de forma subsidiária, ou seja, só será acionada quando a contratada não conseguir arcar com os custos.

O que diz o relator

Para o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, esse ponto sobre a "empresa-mãe" pode criar dificuldades para o mercado na hora de contratar funcionários terceirizados. Oliveira apresentou parecer favorável ao projeto encaminhado pelo Senado.

"Existe uma cultura que o trabalhador, mesmo que ele receba todas as contas certinhas, acha que pode levar sempre um algo mais. O que iria acontecer com a empresa-mãe? Não iria ter sossego. Ele iria na Justiça do Trabalho para cima. Isso iria causar um problema seriíssimo no mercado. Porque tenho que transferir [a responsabilidade]?", indagou.

Outra diferença é que o texto de 2015 da Câmara, atualmente no Senado, exige que a empresa que contratar terceirizados cobre da firma contratada a comprovação de que todos os encargos trabalhistas e previdenciários estão sendo pagos.

"Isso não precisa estar na lei [que será votada na Câmara]. O próprio mercado já ajustou isso. Todo mundo que faz terceirização já pratica isso e pede os comprovantes antes de pagar a terceirizada", disse o relator.

Tramitação

O projeto que pode ser votado nesta terça no plenário da Câmara foi aprovado pelos deputados em 2000. Ao ser analisado pelos senadores, foi modificado e, em razão dessas alterações, foi remetido novamente à Câmara, para ser reexaminado.

O texto foi discutido, primeiramente, na Comissão do Trabalho da Câmara, que aprovou parecer para que fosse retomada a redação original em vários pontos, por ser mais rigorosa. No entanto, o parecer do relator na CCJ foi a favor do texto modificado pelo Senado.

Mesmo que os deputados alterem o texto, o projeto não voltará ao Senado, uma vez que já passou pela Casa, e será submetido à sanção do presidente Michel Temer.

Associação critica proposta

A proposta em análise na Câmara é criticada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que vê a liberação da terceirização irrestrita como incostitucional.

Para a entidade, o texto apresenta inconsistências ao criar uma norma legal dizendo que a pessoa não se enquadra como empregado, embora o seja.

Outro problema apontado pela Anamatra é que o texto exclui a responsabilidade do tomador de serviços, mesmo no caso de terceirização lícita, "quebrando a proteção decorrente do pacto social".

As diferenças entre os projetos

Entenda abaixo as principais diferenças entre os projetos sobre terceirização em análise na Câmara (que pode ser votado nesta terça) e no Senado:

REGRAS PARA A TERCEIRIZAÇÃO

·Projeto aprovado na Câmara em 2015 e em análise no Senado: Hoje, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que somente as atividades de apoio podem ser terceirizadas. O texto que está no Senado permite a terceirização tanto da atividade-meio quanto da atividade-fim. Traz ainda uma série de exigências para a empresa terceirizada, como ter especialização na área para oferecer o serviço.

·Projeto que a Câmara pretende votar: Permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa, mas sem a maioria das regras de proteção ao trabalhador aprovadas em 2015.

DEVERES DA EMPRESA CONTRATANTE

·Projeto aprovado na Câmara em 2015 e em análise no Senado: Deixa claro que não existe vínculo de emprego entre a empresa contratante e os trabalhadores terceireizados, mas estabelece que 4% do valor do contrato seja retido como garantia do cumprimento das exigências trabalhistas e previdenciárias. Para a liberação da garantia, a contratada deverá comprovar a quitação dessas obrigações.

·Projeto que a Câmara pretende votar: Também não prevê vínculo de emprego entre a empresa e os trabalhadores temporários, mas não traz esse tipo de garantia sobre as contribuições previdenciárias. O texto ainda prevê uma anistia dos débitos, penalidades e multas anteriores à lei.

RESPONSABILIDADES POR DÉBITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

·Projeto aprovado em 2015 na Câmara e em análise no Senado: A empresa-mãe e a contratada respondem de forma solidária, isto é, o trabalhador lesado poderá reclamar seus direitos trabalhista e previdenciário das duas empresas.
·Projeto que a Câmara pretende votar: O texto do Senado prevê que a empresa-mãe responda de forma subsidiária, ou seja, somente se o trabalhador não conseguir cobrar da empresa que o contratou.

ANISTIA A DÉBITOS, PENALIDADES E MULTAS

·Projeto aprovado em 2015 na Câmara e em análise no Senado: Não prevê anistia.

Projeto que a Câmara pretende votar: O texto estabelece anistia dos débitos, penalidades e multas que não sejam compatíveis com a nova lei.

Por Fernanda Calgaro e Bernardo Caram, G1, Brasília

Operação da PF combate crimes cibernéticos em cinco estados

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (21) a segunda fase da Operação Darkode, no intuito de desarticular uma organização criminosa especializada em fraudes contra o sistema bancário, por meio eletrônico, e de investigar a negociação de informações úteis à prática de crimes cibernéticos.

A estimativa da corporação é que as ações do grupo tenham causado prejuízo superior a R$ 2,5 milhões, sobretudo mediante fraudes contra o sistema bancário.

Cerca de 100 policiais federais cumprem 37 mandados judiciais, sendo quatro de prisão preventiva, 15 de prisão temporária e 18 de busca e apreensão, em residências e em empresas vinculadas à organização. O objetivo é colher provas contra outros integrantes e beneficiários, além de identificar e apreender bens adquiridos ilicitamente.

As diligências, segundo a PF, estão sendo executadas nas cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia (GO), Anápolis (GO) e Senador Canedo (GO), bem como nos estados do Pará, de Tocantins, de Santa Catarina e no Distrito Federal.

O líder do grupo criminoso cumpre pena no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, imposta por sentença condenatória da 11ª Vara Federal de Goiânia em decorrência da prática de crime cibernético, de acordo com informações da corporação.

Na primeira fase da operação, deflagrada em julho de 2015, foram cumpridos sete mandados judiciais em Goiânia, sendo dois de prisão e um de condução coercitiva, além de quatro de busca e apreensão. A ação foi coordenada com forças policiais de diversos países contra hackers que se comunicavam por intermédio de um sítio eletrônico denominado Darkode.

Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil
Edição: Lidia Neves

CNJ pede aos tribunais informações sobre processos de feminicídio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pediu aos tribunais de todo o País informações sobre a estrutura das unidades especializadas no combate à violência contra a mulher. O CNJ quer saber como está a tramitação de processos que apuram casos de feminicídio e levantar dados estatísticos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

O objetivo é conhecer detalhes do andamento dos processos que envolvem crimes contra a mulher e, a partir daí, comparar o número de inquéritos com o de processos já abertos na Justiça. Além do número de processos novos, pendentes ou baixados, estão entre as informações solicitadas pelo conselho a quantidade de varas e juizados especiais existentes nos estados e o número de servidores e especialistas que atuam nas unidades.

A solicitação foi feita pela ministra Cármen Lúcia com base na Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, criada no último 8. O prazo para envio das informações pelos tribunais se encerra em 9 de abril.

Pela portaria, os tribunais de todos os estados e do Distrito Federal deverão dispor de Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar de forma permanente em suas estruturas organizacionais. Também serão incentivados projetos de educação e combate à violência.

De acordo com os últimos dados coletados pelo CNJ, em 2015, foram iniciados nos tribunais brasileiros 110 mil processos e mais 314 mil tramitavam nas varas exclusivas de violência doméstica contra a mulher. Apesar de o número ser expressivo, o conselho acredita que a maior parte dos crimes continua oculta.

Feminicídio

De acordo com a Lei 13.104/2015, que ficou conhecida como Lei do Feminicídio, o assassinato de mulheres é considerado crime hediondo, de extrema gravidade, e ocorre quando a morte se dá por razões relacionadas à questão de gênero e envolve violência doméstica, familiar e situações de menosprezo ou discriminação. A pena prevista para o agressor é de 12 a 30 anos de prisão e deve ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Dados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), levantados a partir da vigência da lei mostram um aumento expressivo no número de processos de feminicídio nos dois últimos anos. Em 2015, o tribunal distribuiu oito processos relacionados a feminicídio. No ano seguinte, o número subiu para 43. Deste total, foram julgados 14 processos.

Prevenção

Para garantir a prevenção dos crimes contra mulheres, o CNJ destaca a importância da denúncia nas delegacias ou no Ministério Público e a adoção das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, entre as quais o afastamento ou a prisão preventiva do agressor.

De acordo com os últimos dados disponibilizados pelo conselho, em 2015, foram concedidas mais de 330 mil medidas protetivas em tribunais de todo o país. Os estados que mais julgaram ações desse tipo foram o Rio Grande do Sul, o Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, além do Distrito Federal. O objetivo do CNJ é apostar na melhoria da resposta penal para reduzir a reincidência dos casos de violência.

Ana Maria Neves, de 50 anos, foi beneficiada com uma medida protetiva há dois anos, depois de ser agredida fisicamente e ameaçada pelo ex-marido. “A gente brigava e discutia muito. Ele bebia. Aconteceu muita coisa, violência psicológica, física. Ele era como se fosse meu dono. Eu não podia fazer nada que era motivo pra briga”, contou. A recorrência das agressões levou Ana Maria à Delegacia da Mulher, em Brasília, onde registrou ocorrência contra seu ex-marido. Ele foi preso e liberado depois de pagar fiança. A partir daí, a Justiça decretou medida protetiva de afastamento dele por seis meses. Neste período, Ana Maria buscou refúgio na Casa da Mulher Brasileira, onde ainda recebe assistência e faz cursos profissionalizantes. “A medida protetiva ajudou muito. Ele mudou depois da medida e não me ameaçou mais.”

O desafio que Ana vive agora é o da perda do medo e o da readaptação à nova rotina depois de 34 anos de um casamento abusivo. Ela elogia a lei que garantiu sua liberdade, mas sugere mudanças na legislação de proteção à mulher no sentido de incluir algum tipo de assistência àquelas que se separam e não têm fonte de renda própria.

“O processo de divórcio ainda está em andamento. Estou recorrendo da decisão do juiz que me concedeu apenas um ano de pensão. Foram 34 anos da minha vida dedicados apenas ao casamento e aos filhos. Saí de casa sem ter para onde ir e saber o que fazer e, nessas condições, é muito difícil conseguir vaga no mercado de trabalho”, relata.

Débora Brito - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski


Juizados Especiais Cíveis da Capital expedem primeiros Mandados de Levantamento Eletrônico

Na última sexta-feira (17), o Tribunal de Justiça de São Paulo expediu os primeiros Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE). Foram emitidas e encaminhadas ao Banco do Brasil três guias, sendo duas pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itaquera e uma pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Pinheiros.

O novo modelo de expedição permite o envio eletrônico e imediato à instituição financeira – substituindo as guias físicas e assinaturas em papel – e está disponível no Portal de Custas, Levantamentos e Depósitos do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp).

A funcionalidade será implantada gradativamente em todo o Estado. Inicialmente, pelo período de 60 dias, o módulo será utilizado apenas pelos Juizados Especiais Cíveis da Capital, inclusive respectivos anexos, que participam do piloto.

No ar desde 1º/3, o Portal de Custas reúne em um único local a emissão de guias para pagamento de taxas processuais e de depósitos judiciais para partes e advogados, além de permitir a magistrados e servidores a consulta, em tempo real, dos saldos e extratos das contas judiciais, bem como a expedição de Mandados de Levantamento Eletrônico.

Quarta Câmara nega seguimento a recurso de valor inferior a dois salários mínimos

O desembargador Dagoberto Nishina, integrante da 4ª Câmara do TRT-15, numa decisão monocrática e com base na Súmula 356 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), negou seguimento ao recurso interposto pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), uma vez que o valor da causa informado foi inferior a dois salários mínimos.

O recurso, uma "Ação Declaratória Cumulada Com Anulação de Ato Jurídico e Antecipação de Tutela", tinha como pedido principal que a União deixasse de lavrar auto de infração ou iniciar qualquer procedimento administrativo atinente à ocupação dos cargos em comissão e de confiança, julgada improcedente na origem.

O relator do acórdão, desembargador Dagoberto Nishina, afirmou que, na data do ajuizamento da ação em (6/5/2010), o salário mínimo era de R$ 724,00. A Endurb, porém, deu à causa o valor de R$ 1.000,00, valor que "não foi impugnado e não sofreu qualquer alteração quando da sentença", salientou o acórdão.

A decisão ressaltou ainda que o processo é "de alçada exclusiva, já que o valor da causa não supera o do parágrafo 4º, do Artigo 2º, da Lei 5.584/70, e não versa sobre matéria constitucional". O relator afirmou também que a solução objetiva "economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz".(Processo 0000606-22.2014.5.15.0090)

Ademar Lopes Junior

PJe passou a ser obrigatório em Americana e Registro

O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) passou a ser obrigatório para a proposição da ações nas subseções da Justiça Federal de Americana e Registro desde ontem (20/3). A obrigatoriedade só não vale para as ações criminais – ainda não abrangidas pelo sistema – e para as execuções fiscais, cujo ajuizamento pelo PJe continua facultativo.

A Resolução PRES 88/2017, que prevê a expansão do sistema, foi assinada em 26 de janeiro de 2017 pela presidente da corte, desembargadora federal Cecília Marcondes, e publicada no Diário Eletrônico em 30 de janeiro de 2017, consolidando todas as normas relativas ao PJe na Justiça Federal da 3ª Região.
O prosseguimento da implantação do sistema em todas as subseções dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul é uma das metas da atual gestão do TRF3. Assim que tomou posse na presidência da corte, em fevereiro de 2016, a desembargadora federal Cecilia Marcondes assumiu o compromisso de acelerar a implantação do PJe, expandindo-o para toda a Justiça Federal da 3ª Região. Para a magistrada, além de uma exigência da coletividade, o sistema eletrônico é uma forma de acelerar o andamento dos processos.

Resolução PRES 88

Digitalização de ações penais agiliza 25,5 mil benefícios a presos

Ao menos 25,5 mil benefícios a presos foram agilizados com a digitalização de ações penais. Os dados são da primeira fase de adoção do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), em 13 tribunais. Difundido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o programa automatiza cálculos processuais e avisa juízes, o que evita que réus fiquem detidos além do determinado.

Remição de pena foi o benefício mais comum, com 19,5 mil registros — trabalho, estudo e leitura permitem ao apenado abater a sentença por meio do instituto. Liberdade condicional (2,4 mil) e comutação (1,6 mil) foram outros dos mais frequentes. Não foram somados institutos que beneficiam o réu, mas sem implicar soltura ou alteração de regime, como saídas temporárias.

Em abril do ano passado, o Plenário do CNJ aprovou a plataforma como política nacional judiciária. Com base em dados do processo, o sistema verifica os requisitos para concessão de benefícios, calcula os prazos e notifica o juiz quando o réu obtém os direitos. É possível, por exemplo, prever quais presos serão favorecidos dos benefícios nos próximos 30 dias e, assim, saber como proceder para remanejar vagas nos presídios.

Há 26.8 mil processos cadastrados no SEEU em todo o país, além de 1.670 advogados ativos. Cerca de 131 mil operações foram processadas desde o começo do uso até meados de fevereiro. A maior fatia delas — 40 mil — registra prisões e início do cumprimento de penas. Desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o programa é usado em outras dez unidades da Federação.

No Distrito Federal, todo novo processo penal deve correr por meio do SEEU até o segundo semestre. Pilhas de papel deixaram de povoar mesas na Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas (Vepema), que adotou o sistema em dezembro último, informa o titular da unidade, Gilmar Soriano. Segundo ele, a expansão chega às varas de Execução Penal (VEP) e de Execução das Penas em Regime Aberto (Vepera) nos próximos meses.

“A rotina de servidores e magistrados foi otimizada ao extremo”, relata Soriano. Das cerca de 22 mil ações que correm na vara, 2.780 foram digitalizadas. Antes, parte do serviço funcionava como linha de produção: servidores dividiam-se em tarefas como anexar capas, checar folhas e grampear papéis. Automatizar os cálculos permitiu liberar um quarto deles para outras seções.

São poupadas 8 mil cópias por mês, apenas na Vepema, com cartas de sentença que deixaram de ser impressas após o início uso do SEEU, estima o magistrado. Com menos papel, o espaço para guardar ações foi reduzido à metade, de 20 para 10 armários. O sistema também diminuiu o retrabalho de inserir de dados, que eram migrados do impresso para o digital.

Advogados e promotores, por sua vez, podem pesquisar o conteúdo da causa no sistema, sem ir às varas. “O juiz pode usar o tempo ganho para desenvolver uma política para melhor execução penal. E, quem sabe, baixar os índices de reincidência e devolver o preso à sociedade mais bem ressocializado ”, disse Soriano.

Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias

Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual

A aplicação de multa por litigância de má-fé prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto. Com este entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram por maioria um recurso do Banco do Brasil que questionava a multa aplicada.

Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, autor do voto vencedor, a multa aplicada reflete mera sanção processual, e por esse motivo, “não exige comprovação inequívoca da ocorrência do dano”.

O magistrado destacou que a comprovação de dano processual é fundamental nos casos em que a parte busca uma indenização por perdas e danos, o que não fazia parte do recurso analisado.

Sobre o caso

O Banco do Brasil questionou sua condenação em ação para apurar honorários devidos e tentou impugnar a execução da sentença, que atingiu valor superior a R$ 3 milhões.

No entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a instituição financeira violou o artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973, por instaurar “litígio infundado e temerário” contra a execução.

O entendimento do tribunal mineiro é que a relatora do caso já havia decidido pela procedência da condenação imposta ao banco a título de honorários, e os recursos e incidentes processuais interpostos caracterizaram litigância de má-fé. Ao rejeitar um agravo no pedido de impugnação da execução da sentença, o TJMG aplicou multa de 1% do valor da causa.

Impossibilidade de análise

Para o ministro Sanseverino, o acórdão recorrido deixa expressa a posição de que o juízo competente considerou a atitude do banco litigância de má-fé, de modo a justificar a sanção aplicada. Rever esse entendimento, segundo o ministro, é inviável porque exigiria reexame de provas, o que não é permitido em razão da Súmula 7 do STJ.

O ministro lembrou que o acórdão recorrido menciona que o banco buscou de diversas formas recorrer da sentença, trazendo argumentos que já haviam sido apreciados e rejeitados.

“Sendo assim, entendo que, pelo que se depreende dos fatos afirmados no acórdão recorrido, a conduta do recorrente não se limitou a um mero exercício do direito de recorrer, tendo seu comportamento processual violado diversas hipóteses legais tipificadas no artigo 17 do CPC/73”, disse o relator.

REsp 1628065

Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova

O depoente favorecido em acordo de colaboração premiada não deve ser designado como testemunha, pois são categorias diferentes, que geram provas de valor diferente, “mas a errônea nominação como testemunha não gera nulidade na colheita ou valoração dessa prova”.

O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso em habeas corpus impetrado por um fiscal de renda de São Paulo, denunciado por envolvimento em suposto esquema criminoso investigado pela Operação Zinabre, desdobramento da Operação Lava Jato. A decisão foi unânime.

De acordo com a denúncia, fiscais do ICMS exigiam propina de empresas para não cobrar dívidas tributárias. A defesa de um dos denunciados impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) alegando que a denúncia conteria vício.

Segundo ela, o Ministério Público ofereceu denúncia apenas contra alguns investigados e arrolou agentes colaboradores como testemunhas. O ato configuraria cerceamento de defesa e constrangimento ilegal, pois a oitiva dos colaboradores dispensaria elementos probatórios. Além disso, estaria configurado um possível arquivamento implícito da denúncia em relação aos demais investigados.

Independência funcional

O TJSP denegou a ordem, decisão mantida no STJ. Em relação ao suposto arquivamento implícito, o relator, ministro Nefi Cordeiro, destacou que, além de não haver nenhum pedido ministerial nesse sentido, o MP possui independência funcional tanto para postergar o oferecimento da denúncia, como para oferecê-la em desfavor de parte dos investigados.

Em relação à nominação do colaborador como testemunha, Nefi Cordeiro entendeu que o erro de classificação não altera o valor da prova colhida.

Ponderação judicial

“Podem informantes ou pessoas interessadas ser erroneamente nominados como testemunhas, sem que isso gere nulidade do ato. A diferença de valor da prova colhida, como informante ou testemunha, com ou sem compromisso de dizer a verdade, é matéria de ponderação judicial e não de classificação em uma ou outra categoria de prova oral”, explicou o ministro.

“Não sendo vedada a ouvida de coautores colaboradores, constantes ou não do processo, exigida é tão somente a indicação dessa condição – não pode o acusado desconhecer a condição do depoente como favorecido em acordo de colaboração premiada”, acrescentou Nefi Cordeiro.

Segundo ele, não houve indicação de prejuízos concretos que a mera classificação errada do depoente tivesse causado à defesa.

RHC 75856


STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida.

O artigo 2°, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso, citou em sua manifestação que o Plenário do Supremo, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 81611, assentou que a lei se volta contra sonegação fiscal e fraude, realizadas mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias, praticadas com o escopo de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório (resultado). “Assim, ainda que seja possível a extinção da punibilidade mediante o pagamento do débito verificado (Lei 10.684/2003, artigo 9º), a Lei 8.137/1990 não disciplina uma espécie de execução fiscal sui generis nem uma cobrança de débito fiscal. Ela apenas dispõe que a incriminação da prática de fraude em documentação tributária fica sujeita à fiscalização pela autoridade fazendária, sem, no entanto, estatuir ou prever a possibilidade de prisão civil em razão de débito fiscal”, assinalou.

Assim, as condutas tipificadas na norma de 1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outras estratégias. “Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco”, sustentou o ministro Lewandowski.

Para o relator, o tema apresenta relevância jurídica, econômica e social, pois trata da constitucionalidade de delito que visa combater a sonegação fiscal, com reflexos diretos na arrecadação de recursos para a manutenção do Estado e para promoção do bem-estar social. Além disso, transcende os limites subjetivos da causa, na medida em que é de interesse das Fazendas Públicas e dos contribuintes.

Seguindo a manifestação do relator, por unanimidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema. Por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e negou provimento ao recurso extraordinário.

Caso

O recurso foi interposto por empresários condenados por terem deixado de recolher R$ 77 mil de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que negou seguimento a recurso extraordinário que buscava a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º da Lei 8.137/1990.

Os condenados alegavam que o dispositivo ofende o artigo 5°, LXVII, da Constituição, porque os crimes tributários não têm relevância penal, mas patrimonial, sendo inconstitucional a criminalização do contribuinte em virtude do não pagamento de tributos.