quarta-feira, 22 de março de 2017

Garantia integral do juízo pode ser dispensada quando recurso discute penhora em conta-salário

Após a sentença condenatória, tem início a execução que tem por fim satisfazer o crédito reconhecido em juízo, ou seja, o pagamento do credor na ação trabalhista. Se o valor do crédito não estiver predeterminado na própria decisão, o juiz ordenará a "liquidação da sentença" (artigo 879 da CLT), ou seja, os cálculos que tornarão certo o valor da dívida a ser paga pelo devedor. Se este não quitar o débito judicial, terá seus bens penhorados. Nessa fase, embora o devedor não possa mais lançar dúvidas sobre o direito do empregado às parcelas trabalhistas reconhecidas na sentença, ele poderá discutir seus valores, a forma em que foram calculadas, ou mesmo a legalidade, ou não, da penhora que tenha sido realizada para saldar a dívida. Para tanto, deverá se valer do recurso conhecido como "embargos à execução" e, posteriormente, se tiver a pretensão rejeitada pelo juiz, poderá recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho por meio do "Agravo de Petição" (artigo 884 da CLT).

Como regra geral, somente é permitido ao devedor lançar mão desses recursos se o juízo estiver garantido, ou seja, se houver o depósito judicial do valor da dívida ou a penhora de bem de valor suficiente para cobri-la. Mas, como o Direito não é uma ciência exata, as circunstâncias especiais de cada caso concreto não podem ser esquecidas, o que leva a algumas exceções às regras gerais. Em decisão recente, a 11ª Turma do TRT mineiro reconheceu mais uma dessas exceções. Adotando os fundamentos do relator, juiz convocado José Nilton Ferreira Pandelot, a Turma conheceu de um agravo de petição interposto por um devedor, um vereador da Câmara Municipal de Muriaé-MG, embora o juízo não estivesse inteiramente garantido. Isso porque, no caso, a penhora recaiu sobre a conta-salário do vereador.

Na decisão, o relator ressaltou que a garantia do Juízo, prevista no artigo 884 da CLT, constitui verdadeiro pressuposto para a oposição de Embargos à Execução e, posteriormente, do Agravo de Petição. Mas, no caso, embora os valores depositados não fossem suficientes para garantir integralmente a execução, o juiz convocado ponderou que se referiam a bloqueios realizados no salário do vereador executado, os quais, a rigor, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015.

É que, após o fracasso de inúmeras tentativas de penhora de bens do devedor e também de conciliação entre as partes, o juiz de primeiro grau determinou o bloqueio de 20% do salário de vereador réu, até o limite de R$24.768,17, valor correspondente à dívida trabalhista. Mas, até o momento da interposição do Agravo, haviam sido realizados sete depósitos de R$2.436,33, resultando na soma de R$17.054,31, ou seja, inferior ao valor do crédito em execução. Entretanto, conforme ressaltado pelo relator, "não seria razoável exigir que o executado continuasse suportando o desconto realizado em seus salários até a garantia integral do Juízo, para que, só então, pudesse opor sua defesa por meio do recurso próprio - o agravo de petição".

Para reforçar seu entendimento, o relator citou jurisprudência anterior do TRT-MG, no sentido de que não se pode exigir do devedor a integral garantia do juízo da execução para conseguir o desbloqueio de valores referentes a salários que, em regra, não podem ser penhorados. Adotando esses fundamentos, a Turma afastou, no caso específico, a exigência de garantia integral do Juízo e, constando a presença dos demais requisitos de admissibilidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo vereador executado.

( 0002233-34.2012.5.03.0068 AP )

Câmara de SP aprova projeto que cria multa para quem sonega ISS

A Câmara Municipal aprovou na noite desta terça-feira, 21, projeto de lei que torna infração administrativa uma série de fraudes que reduzem a arrecadação municipal com o Imposto Sobre Serviços (ISS). Foram 42 votos favoráveis e um contra, de Eduardo Tuma (PSDB).

Elaborada pela gestão Fernando Haddad (PT) e defendida também pela equipe do prefeito João Doria (PSDB), a proposta pune com multa o infrator que omitir receita para pagar menos imposto.

Agora, quem for flagrado sonegando imposto pagará além da dívida mais 100% ou o dobro do valor omitido em forma de multa. A estimativa da gestão passada era aumentar a arrecadação em cerca de R$ 100 milhões.

A lei põe fim a uma lacuna legal que impedia a Prefeitura de agir em casos de flagrante de omissão fiscal. Em sua justificativa, Haddad afirmou que a omissão de receita é comum e frequentemente flagrada pelos agentes vistores.

"Desse modo, impõe-se dotar esses agentes de comando legal que propicie reprimir e penalizar adequadamente tal conduta contrária ao interesse do Fisco Municipal."

Segundo a Subsecretaria da Receita Municipal informou aos vereadores ano passado em audiência pública, o projeto visa a punir o mau contribuinte, que não presta as informações necessárias ao Fisco para sonegar imposto, mas também aumentar a arrecadação.

Entre as irregularidades constatadas pelos auditores que hoje não são passíveis de multa estão fraudes de todos os tipos, como deixar de fazer uma escrituração contábil, deixar de emitir uma nota fiscal ou mesmo manter dois livros contábeis na empresa. Um verdadeiro, para uso interno, e outro fantasma, falso, para apresentar à fiscalização.

A lei é considerada pelo governo Doria medida essencial para combater a sonegação e aumentar a recuperação de valores devidos ao Município. A dívida ativa da cidade, que representa o que São Paulo tem a receber, está em torno de R$ 100 bilhões. Instituições financeiras, como bancos e operadoras de cartões de crédito, estão entre os maiores devedores.

A Câmara instaurou neste ano uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o tema e propor medidas para recuperar os valores devidos. Tuma, o único contrário ao projeto, é o presidente.

Adriana Ferraz
O Estado de S. Paulo

Parcelamento de multa não extingue automaticamente execução fiscal

O parcelamento de multa administrativa não extingue automaticamente a execução fiscal. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em recurso contra sentença que havia extinguido execução ajuizada contra posto de combustível para cobrar multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) por causa de irregularidades em bombas de abastecimento.

A extinção foi determinada pelo juiz que analisou o caso em primeira instância sem ouvir o Inmetro, apenas com base na informação, dada pelo posto de combustível, de que um acordo para o pagamento da multa já havia sido feito. As unidades da AGU que atuaram no caso recorreram, então, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), argumentando que o parcelamento de dívida tributária não extingue, apenas suspende execução até o pagamento integral do débito – o que não era o caso da empresa, que só havia pago a primeira parcela do referido parcelamento.

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF1 acolheu integralmente os argumentos da AGU e deu provimento à apelação, anulando a sentença inicial e determinando o retorno do processo para a primeira instância para o devido prosseguimento da execução.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal junto ao Inmetro e a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 44119-70.2016.4.01.9199/MT – TRF1.

Temer retira servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência

O presidente da República, Michel Temer, tirou da proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional os servidores públicos estaduais. O anúncio foi feito na noite de hoje no Palácio do Planalto. Segundo o presidente, a decisão reforça o princípio federativo e a autonomia dos estados, algo que segundo ele é exaltado pelo governo. A medida também vale para os municípios. Com a decisão, os servidores públicos estaduais e municipais saem da reforma discutida atualmente na Câmara dos Deputados.

“Vários estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. E seria uma relativa invasão de competência, que nós não queremos levar adiante, portanto disciplinando a Previdência apenas para servidores federais”, disse o presidente, em rápido pronunciamento. A decisão faz com que professores da rede pública estadual e policiais civis estaduais, dentre outras categorias vinculadas aos governos dos estados, aguardem uma reforma específica, definida pelos governadores e deputados estaduais.


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Continuam dentro da reforma apresentada pelo governo os servidores públicos federais, bem como os trabalhadores da iniciativa privada, como por exemplo os regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Com isso, Temer atende a um pedido da base governista no Congresso. “Isso agrada a base. É um pleito da base sendo atendido pelo governo. Cada estado trata dos seus funcionários e nós aqui, a nível federal, tratamos dos servidores públicos federais”, disse o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), presidente da comissão especial criada para analisar a proposta da Reforma da Previdência.

Além de Marun, estavam presentes no pronunciamento o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), o relator do projeto de reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA) e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), além dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Antônio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).

Temer tem se reunido nos últimos dias com parlamentares da base e ministros para tratar do tema e negociar uma aprovação o mais integral possível do texto enviado pelo Palácio ao Congresso. Ontem, o presidente recebeu sua equipe de ministros e pediu que melhorassem a comunicação entre os parlamentares da abse, esclarecendo os pontos mais importantes da reforma. Hoje, Temer conversou com o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (PSDB-MG), que pediu alterações em pontos relacionados ao público contemplado pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Edição: Amanda Cieglinski
Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil

Nova ferramenta mostra fluxo de cargas, veículos e pessoas nas fronteiras

O Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) lançou ontem (21) o Fronteirômetro, que dimensiona o fluxo de comércio internacional pelos portos, aeroportos e fronteiras secas do País. “O objetivo é dar mais visibilidade à enormidade que representam as transações nas fronteiras, para, por trás disso, dizer que é importante que o País assuma como prioridade nacional a questão do controle dessas regiões”, disse o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas.

Com base em dados oficiais, a ferramenta projeta o volume de cargas, pessoas e veículos que entram e saem do país, no exato momento em que a consulta é feita. Segundo o Sindireceita, por dia, os portos brasileiros movimentam mais de 1,9 milhão de toneladas em mercadorias importadas e exportadas. Nos aeroportos embarcam e desembarcam mais de 58 mil passageiros nos mais de 400 voos internacionais diários, além de milhares de veículos e pessoas que passam por mais de 16,8 mil quilômetros de fronteira terrestre com 10 países.

Segundo Seixas, desde o início dos anos 2000, os analistas da área aduaneira chamam a atenção para o aumento de produtos piratas e contrabandeados que passam pela fronteira. Daí a necessidade de aprofundar a discussão sobre uma política nacional de controle nesses locais. De acordo com o Sindireceita, a corrente de comércio do Brasil cresceu mais de 70% nos últimos 10 anos e ultrapassou, no ano passado, o valor de US$ 322 bilhões.

“Associada a essa movimentação, existe a questão do contrabando, do descaminho e do tráfico de drogas”, disse Seixas. “A entrada de armas, drogas, produtos contrabandeados e piratas é um problema que precisa ser combatido, pois fortalece o crime organizado e fragiliza a segurança pública.”

O controle desse fluxo comercial é feito por diversos órgãos, mas competem à Receita Federal as principais ações de fiscalização do comércio exterior brasileiro, de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação (falsificação) e pirataria, ao tráfico de drogas e à lavagem e ocultação de bens. Para isso, o órgão conta com aproximadamente 18,7 mil servidores, sendo que pouco mais de 2,9 mil trabalham na fiscalização e no controle aduaneiro. Nos 32 postos da Receita instalados na faixa de fronteira seca, o contingente é de pouco mais de 800, ou seja, um servidor para cada 19,5 quilômetros (km) de fronteira. Nos portos alfandegários, são apenas 1.116 servidores que atuam no controle aduaneiro, o que representa um servidor para cada 6,6 km de fronteira marítima.

Segundo o Sindireceita, estudos da própria Receita Federal mostram déficit médio de 40% no quadro de servidores que atuam na instituição. Para o presidente da entidade, o volume de operações internacionais precisa de melhor controle e, por trás, de decisões políticas, para que se torne uma prioridade nacional. “Os desafios incluem a parte pessoal, de infraestrutura e tecnologia.”

Seixas defende maior atenção para a análise de risco. “Dotar toda essa atividade de uma inteligência que possa, com esses dados, agregar, para poder fazer ações mais incisivas e certeiras. Já que não podemos ter gente em toda a fronteira, é preciso usar a inteligência e a estrutura para utilizar melhor esses recursos.”

O Fronteirômetro foi lançado em Brasília, durante o seminário Fluxo do Comércio Internacional Brasileiro: desafios para o controle de fronteiras e para a segurança pública, promovido pelo Sindireceita.

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
Edição: Valéria Aguiar


Digitalização de ações penais agiliza concessão de 25,5 mil benefícios a presos

Pelo menos 25,5 mil benefícios concedidos a presos foram agilizados por meio da digitalização de ações penais. Os dados foram divulgados ontem (21) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e se referem à primeira fase de adoção do Sistema Eletrônico de Execução Unificada em 13 tribunais. O programa automatiza cálculos processuais e aciona os juízes, o que evita que réus fiquem detidos além do prazo determinado.

De acordo com o CNJ, o benefício mais comum foi a remição de pena, com 19,5 mil registros. Nesses casos, o preso consegue reduzir o número de anos de cumprimento de pena em troca de trabalho, estudo e leitura. Liberdade condicional (2,4 mil) foi outro benefício frequente.

Em abril do ano passado, o plenário do conselho aprovou a plataforma como política nacional judiciária. Com base em dados do processo, o sistema verifica os requisitos para concessão de benefícios, calcula os prazos e notifica o juiz quando o réu obtém os direitos. “É possível, por exemplo, prever quais presos serão favorecidos com os benefícios nos próximos 30 dias e, assim, saber como proceder para remanejar vagas nos presídios”, informou o CNJ.

O sistema

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública revelam que há 26,8 mil processos cadastrados no sistema em todo o país, além de 1.670 advogados ativos. Cerca de 131 mil operações foram processadas desde o começo do uso da ferramenta até meados de fevereiro. A maior fatia delas – 40 mil – registra prisões e início do cumprimento de penas.

Desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o programa é usado em mais 10 unidades da Federação. No Distrito Federal (DF), por exemplo, todo novo processo penal deve correr por meio do sistema até o segundo semestre deste ano. A previsão é que, no DF, a expansão chegue às varas de execução penal e de execução de penas em regime aberto nos próximos meses.

Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade






Dano moral a motorista confundido durante blitz policial em busca de traficantes

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o Estado de Santa Catarina indenize moralmente, em R$ 5 mil, motorista confundido com traficante durante abordagem em blitz. O incidente ocorreu em 2010, na comarca de Joinville. A vítima, mesmo após algemada e sem poder reagir, sofreu agressões físicas por parte de policiais militares e teve spray com gás de pimenta aspergido em seu rosto.

Somente ao ser levado para a delegacia é que as autoridades verificaram a confusão da qual o autor havia sido vítima ao ser identificado equivocadamente como companheiro de notória traficante da região, cuja atuação era monitorada pelos policiais envolvidos na blitz. O Estado argumentou que havia fortes indícios da participação do homem no esquema criminoso. O desembargador Pedro Manoel Abreu, relator da matéria, entendeu que ficaram evidenciadas as agressões.

"É importante salientar que a punição do ente público pela conduta praticada contra o autor não é em decorrência da abordagem policial que, aliás, é função da própria polícia militar como garantidora da segurança pública, especialmente diante dos indícios de que se tratava de crime de tráfico de drogas."

O que se pune, explicou Pedro Abreu, é o excesso cometido pelos agentes públicos. "Sobretudo porque o autor foi empurrado contra seu carro com [...] força capaz de quebrar o vidro do veículo e amassar a lataria, além de ter recebido spray de pimenta no rosto, mesmo estando algemado", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0034896-63.2010.8.24.0038).

Idosos ludibriados em transferências de imóveis para filho e nora serão indenizados

A 2ª Câmara Cível do TJ confirmou sentença que condenou um homem e sua companheira ao pagamento de indenização por danos morais aos pais e sogros do casal, após transferências fraudulentas de imóveis em prejuízo dos idosos.

Os demandados terão de pagar R$ 20 mil em favor das vítimas, ludibriadas ao transferir os bens - três apartamentos - para a nora por suposta necessidade de viabilizar reformas nos imóveis e escapar de possível execução fiscal por inadimplemento. A Justiça identificou "vício de consentimento" na origem das transações.

O desembargador Sebastião César Evangelista, relator da apelação, disse que o dano moral ficou configurado em virtude do tratamento degradante ocorrido no seio familiar. A ação tramitou em comarca do sul do Estado.

Segundo os autos, após as transferências, os aluguéis das salas passaram diretamente para a nora, que, além de não devolver os bens conforme prometera, ainda passou a ignorar as necessidades básicas dos idosos, inclusive em momentos de privação absoluta de recursos econômicos.

A câmara concluiu que os pais e sogros, após avançada idade, foram vítimas de abandono material e afetivo por parte do filho e da nora, além de dilapidação patrimonial perpetrada no seio familiar, o que indubitavelmente conduz ao aludido abalo moral. Os argumentos do casal foram todos rechaçados, entre eles a preocupação com possível transferência dos bens via doação a igrejas evangélicas. "O grau de reprovabilidade da conduta é alto", concluiu Evangelista. A decisão, que desfez os negócios e arbitrou danos morais, foi unânime.


Novo Código de Processo Civil rompe resistência de juízes à conciliação

O impacto da adoção do Novo Código de Processo Civil (CPC), ocorrida em março do ano passado, foi sentido pelos juízes estaduais, que creditam o aumento do número de audiências de conciliação e mediação às novas regras estabelecidas na lei. Entre outros pontos, o novo CPC determinou como etapa obrigatória a audiência prévia de conciliação e mediação nos processos cíveis. De acordo com o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram finalizados de maneira autocompositiva 2,9 milhões de ações no último ano.

São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal são exemplos de estados que observaram aumento na demanda pelos métodos autocompositivos no último ano. Apesar de estar em vigor há um ano, a norma ainda não tem sido cumprida em sua totalidade.

Na capital do país, o índice de aumento nas audiências de conciliação foi de 47% em relação ao período imediatamente anterior à vigência da lei. De março de 2015 a fevereiro de 2016 foram realizadas 3.600 audiências. A partir de março de 2016 até fevereiro de 2017, foram assistidas 5.290 audiências. São Paulo também é um exemplo desse fenômeno, que já vinha sendo esperado pelos magistrados.

Na comparação de 2015 com 2016, foi percebido aumento de 24% no número de audiências de conciliação em processos judiciais. Em 2015 assistiu 19 mil acordos; já em 2016, foram 26 mil, aproximadamente. Na área de Direito de Família, onde a mediação encontra um importante espaço de trabalho, esse número foi ainda maior. De 36 mil acordos homologados (2015) passou para 50 mil (2016); um aumento de 27%. O novo CPC representa um avanço, pois permite que o cidadão tenha acesso à resolução de seus conflitos de maneira mais humana e célere. “Estar no controle da negociação de um problema que afeta a você é muito melhor do que deixar a solução para um terceiro [juiz] resolver”, avalia o coordenador dos Centros Judiciários de Conciliação (Cejuscs) de São Paulo/SP, juiz Ricardo Pereira Júnior.

Alerta – Apesar de ser direito do cidadão e estar na lei, o encaminhamento do processo para a tentativa de resolução por meio autocompositivo nem sempre é feito. Parte da magistratura argumenta não ser possível por inexistência de conciliadores e mediadores suficientes. A alegação, no entanto, nem sempre encontra um motivo concreto. Em São Paulo, onde há um número expressivo de Cejuscs (221 unidades), há 600 mediadores à disposição da Justiça somente na capital. Apesar disso, muitos magistrados seguem não utilizando essa mão de obra.

“É uma opção da parte querer ou não litigar e dever do Judiciário oferecer um ambiente neutro para essa decisão. Se todos os juízes submetessem os processos à conciliação, teríamos, no mínimo, uma redução de 30% de processos no Judiciário”, aponta o juiz Ricardo Pereira Júnior.

Além dos mediadores e conciliadores vinculados aos Núcleos ou Centros Judiciários, os magistrados também podem recorrer ao Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para selecionar um mediador ou conciliador e efetivar essas audiências.

Mudança cultural – A juíza coordenadora do Nupemec (Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do TJDFT), Luciana Sorrentino, ressalta que, apesar do aumento de audiências alcançado, o número de acordos não cresceu substancialmente nesse primeiro período. “A mudança cultural pretendida precisa de tempo para consolidação e, ainda, são necessários alguns ajustes como a melhor estruturação desses centros e o aumento do corpo de conciliadores e mediadores”, diz.

Em Vitória/ES, na 1ª Vara Cível da capital, os dados revelaram que, de março de 2015 a fevereiro de 2016, foram registradas 27 sentenças homologatórias de acordo. Já no período de março de 2016 a fevereiro de 2017, o número aumentou para 162. Ou seja, seis vezes mais que o ano anterior.

Vale destacar que, apesar de ser obrigatório o comparecimento das partes à audiência de conciliação, não é obrigatório sair de lá com a situação concluída. Na pior das hipóteses, caso as partes não cheguem a um acordo, elas não perdem nada e retomam ao processo tradicional.

No ano passado, pela primeira vez, o CNJ conseguiu revelar os índices de conciliação dos tribunais brasileiros, por ramo de Justiça. De acordo com o relatório Justiça em Números 2016, em um universo de 27,2 milhões de processos, foram finalizados de maneira autocompositiva 2,9 milhões de ações (11%). A resolução de conflitos por meio de acordos está no fundamento da Política Judiciária Nacional de Tratamento de Conflitos, instituída pelo CNJ na Resolução n. 125/2010.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

2ª Turma mantém aumento de pena por tráfico de drogas nas imediações de presídio

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (21) a concessão de Habeas Corpus (HC 138944) no qual a Defensoria Pública da União (DPU) questionava decisão que aplicou, na dosimetria da pena de um condenado por tráfico de drogas, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), para os casos em que a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais. O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que a comercialização de drogas nas imediações do presídio, por si só, já justifica a incidência da causa especial de aumento de pena.

A condenação, fixada pelo juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul (SC), foi de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) afastou a causa de aumento e reduziu a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão.

Ao examinar recurso do Ministério Público de Santa Catarina, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a pena original, levando a DPU a impetrar o habeas corpus no STF. A tese defendida foi a da inaplicabilidade da causa de aumento no caso, pois esta diria respeito apenas à venda de substâncias ilícitas nas imediações de presídio com o intuito de disseminá-la entre seus internos. Segundo a Defensoria, o condenado residia há muitos anos no local, e não tinha nenhuma relação com o presídio.

Decisão

O relator do HC, ministro Dias Toffoli, observou que, segundo o STJ, o crime era praticado a menos de 200 metros do presídio, e que o entendimento adotado por aquela Corte está de acordo com o entendimento do Supremo, segundo o qual a comercialização de drogas nessas circunstâncias justifica a aplicação da causa de aumento, “sejam quais forem as condições subjetivas do agente que a comete”, ou seja, independentemente de visar ou não aos frequentadores do local, citando nesse sentido o HC 114701, também julgado pela Segunda Turma.

Ainda segundo ministro, não cabe questionar se ficou ou não demonstrado que o condenado distribuiu ou vendeu a droga no local, pois tal situação implicaria análise aprofundada das provas, o que é inadmissível na via do habeas corpus.