quinta-feira, 23 de março de 2017

Senado aprova projeto que proíbe uso de algemas em presas durante o parto

O plenário do Senado aprovou ontem (22) um projeto de lei que impede que mulheres presas sejam algemadas durante os procedimentos de trabalho de parto. O projeto foi aprovado na Câmara durante a semana da mulher e agora seguirá para sanção presidencial.

O texto proíbe ainda o uso das algemas antes e logo depois da presa dar à luz. A medida foi incluída no Código de Processo Penal e atende também às determinações da Súmula Vinculante 11, editada pelo Supremo Tribunal Federal para regular o uso de algemas no Brasil.

Nem nós, mulheres parlamentares brasileiras, tínhamos conhecimento de que esse fato acontecia no Brasil, tamanha a barbaridade. Mulheres que cumpriam pena davam à luz algemadas e isso é verdade. Não foram poucas, lamentou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), relatora do texto.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

Câmara rejeita destaques e conclui votação do projeto que libera terceirização

Com a rejeição dos seis destaques propostos por partidos de oposição para modificar o texto, a Câmara dos Deputados concluiu ontem (22) a votação do Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, que libera a terceirização para a contratação de empregados em todas as atividades das empresas. Com a conclusão da votação, o projeto segue agora para sanção presidencial.

Na noite desta quarta-feira, o plenário aprovou a matéria por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções. Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços que se enquadrem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

Entre os destaques rejeitados estão um do PDT que pedia a retirada do texto do ponto que prevê a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.

Também foi rejeitado o destaque do PT que pretendia retomar texto da Câmara para que o contrato temporário fosse restrito ao meio urbano e excluísse o meio rural. O destaque também determinava a proibição da realização de contratos temporários entre empresas do mesmo grupo econômico.

Outro destaque rejeitado, apresentado pelo PSOL previa a supressão da previsão de responsabilidade subsidiária das empresas contratantes e a inserção no seu lugar da responsabilidade solidária, na qual a responsabilidade pelos direitos trabalhistas é dividida entre a empresa contratante e contratada. Com a manutenção da responsabilidade subsidiária, as empresas contratantes só terão algum tipo de responsabilidade, em caso de dívidas trabalhistas, se a contratada não conseguir saldar os débitos.

Edição: Fábio Massalli
Iolando Lourenço e Luciano Nascimento - Repórteres da Agência Brasil






Primeira Câmara exclui multa e indenização aplicadas à reclamada, durante tentativa de conciliação

A 1ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso da reclamada, uma empresa que comercializa móveis, e excluiu as multas de quase R$ 19 mil por atentado contra a Corte e por litigância de má-fé a ela aplicadas pela sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Roque.

Segundo constou dos autos, durante uma audiência em que as partes tentavam uma conciliação no valor de R$ 5 mil, a preposta e o advogado da empresa, ao verem o texto padrão das sentenças de conciliação da autoridade judiciária, antes mesmo de qualquer prévia tratativa com a reclamante sobre qualquer título além dos formulados no pedido inicial da trabalhadora, afirmaram que só fariam conciliação se houvesse "quitação do extinto contrato de trabalho". O Juízo não homologou o acordo, uma vez que entendeu haver por parte da empresa "clara tentativa de influenciar e manietar o exercício do poder político do Estado".

O Juízo de primeiro grau proferiu sentença impondo multa por investida contra a Corte, no importe de R$ 8.620,42, a ser revertida ao Fundo Garantidor das Execuções e, na ausência de regulamentação, à Santa Casa de Misericórdia de São Roque. Também condenou a reclamada ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, no importe de R$ 10 mil.

O relator do acórdão, desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, concordou com o inconformismo da empresa, e afirmou que "o fato de a reclamada pretender obter a quitação geral aos deveres oriundos do extinto contrato não caracteriza, por si só, abuso processual, tampouco atentado à Justiça, nem enseja punição por litigância de má-fé".

O relator lembrou ainda, quanto ao papel do magistrado diante de uma possibilidade de conciliação entre as partes, que "caso não concorde com os termos pactuados basta que não proceda à homologação do acordo, não podendo reputar litigante de má-fé quem buscar ou almejar a quitação do extinto contrato, ou seja, a plena segurança jurídica, função precípua do Poder Judiciário".

O colegiado ressaltou que se a parte demandada, regularmente citada, até mesmo pode deixar de comparecer em Juízo, arcando com os respectivos ônus processuais, "com maior razão, em audiência, o reclamado não é obrigado a aceitar a proposta conciliatória feita pelo Juízo, isso não constituindo, absolutamente, abuso processual, atentado contra a Corte nem litigância de má-fé" e acrescentou que "a ré pode, legitimamente, almejar que a quitação a ser dada, reciprocamente, se dê pelo extinto contrato de trabalho, em nome da segurança jurídica, cabendo a elas aceitar ou, não, essa condição".

Nada disso, porém, segundo o colegiado, pode ser considerado como "tentativa de influenciar e manietar o exercício do poder político do Estado", como se disse na origem, e concluiu que "se a parte não procedeu com deslealdade, não promoveu incidente infundado, não utilizou o processo para conseguir objetivo ilegal nem praticou, enfim, qualquer das condutas descritas tanto no art. 77 como no 80 do CPC, não há como reconhecer litigância de má-fé, muito menos, abuso do processo e atentado contra a Corte". O colegiado concluiu, assim, que fossem extirpadas da sentença a multa e a indenização impostas, "até mesmo para que não aparente ou transpareça que se trataria de castigo pela inaceitação dos termos conciliatórios propostos, o que, aliás, jamais poderá ser tomado como uma ofensa à Justiça ou àquele que em nome dela age". (0011447-85.2015.5.15.0108)

Ademar Lopes Junior






Supermercados podem funcionar aos domingos e feriados

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um supermercado funcionar aos domingos e feriados, mantendo empregados em atividade, e afastou as penalidades que haviam sido aplicadas pela União, por meio da Delegacia Regional do Trabalho de São Carlos/SP.

O supermercado havia impetrado um mandado de segurança na Justiça Federal pleiteando ver assegurado o seu direito de manter seu estabelecimento em funcionamento, com os seus empregados trabalhando, em dias de feriados nacionais, religiosos, estaduais e municipais, sem que fosse autuado por isso.

A União, por sua vez, sustentou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe o funcionamento do comércio em dias de feriado, visando resguardar o descanso do trabalhador, sendo preservado o funcionamento do comércio ao mínimo para o essencial atendimento a sociedade, garantindo à maioria dos trabalhadores o direito de desfrutar o dia de festa com os seus familiares.

No TRF3, o desembargador federal Marcelo Saraiva, relator do acórdão, explicou que a CLT veda o trabalho em dias de feriados nacionais e feriados religiosos, exigindo prévia autorização da autoridade competente para o trabalho aos domingos. No entanto, o artigo 6º da Lei nº 10.101/2000 autorizou o trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista, sem distinguir o ramo de atividade, independentemente de acordo coletivo ou convenção coletiva, desde que existente norma municipal a regular o tema, nos termos do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal.

Em outro julgado citado pelo magistrado, o TRF3 havia decidido que aos supermercados e hipermercados atuais, deve-se aplicar a legislação que disciplina o comércio varejista, porquanto estes constituem a versão moderna dos antigos mercados e mercearias. (TRF3 - REO 00259309220044036100).

“Assim, verifica-se o direito líquido e certo da impetrante de funcionar aos domingos e feriados, afastando-se a aplicação de quaisquer penalidades com fundamento na infração ao artigo 70 da CLT”, declarou o desembargador Marcelo Saraiva. No entanto, ele ressaltou que a permissão para funcionar em dias de repouso não impede a fiscalização de verificar se estão sendo respeitadas as regras de proteção ao trabalho.

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000501-83.2001.4.03.6115/SP

Seguro-desemprego pode ser recebido por procurador de beneficiário

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade do pagamento do seguro-desemprego por meio de procuração a um estudante que foi fazer intercâmbio no exterior após ser demitido.

O estudante de 23 anos ajuizou mandado de segurança depois de o Ministério do Trabalho e Emprego de Santo Ângelo negar o pagamento por procuração à sua mãe. O órgão público alegou que o benefício é de direito personalíssimo e intransferível.

De acordo com o juiz federal convocado Freidmann Anderson Wendpap, relator do processo, “a matéria em questão já foi examinada por este egrégio Tribunal, que entendeu ser possível o requerimento do seguro-desemprego pelo mandatário com poderes para este fim, pois não constitui qualquer ofensa ao caráter da pessoalidade, mesmo considerando tratar-se de um benefício pessoal e intransferível”.

5001511-96.2015.4.04.7105/TRF

Tribunais se mobilizam para seguir STF em julgamentos de repercussão geral

Um ano após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), os tribunais de Justiça tomam providências para cumprir uma das determinações da lei de vincular suas decisões à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos casos de repercussão geral. Ao atribuir essa classificação a determinado processo, a Suprema Corte reconhece a relevância econômica, política, social ou jurídica da causa e suspende o andamento de todas as ações judiciais baseadas nos mesmos fundamentos que tramitem em instâncias inferiores.

Quando o STF julga esse processo de repercussão geral, a decisão vale para as demais ações na justiça de mesmo teor. A vinculação da decisão do STF nessas ações, no entanto, vai depender do despacho formal do juiz responsável por cada um dos processos.

Atualmente existem cerca de 1,514 milhão de processos iniciados em tribunais de todo o país que estão suspensos. As ações foram sobrestadas (suspensas) por terem o mesmo objeto (direito pretendido) e argumentação do processo que gerou a repercussão geral. Tanto o tribunal onde a ação foi originada quanto o relator podem determinar a suspensão do processo. Dependem que o STF julgue um caso de repercussão geral a que estão ligados para receber solução definitiva.

Um ano após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), os tribunais de Justiça tomam providências para cumprir uma das determinações da norma e vincular suas decisões à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos casos de repercussão geral. Ao atribuir essa classificação a determinado processo, a Suprema Corte reconhece a relevância econômica, política, social ou jurídica da causa e suspende o andamento de todos as ações judiciais baseadas nos mesmos fundamentos que tramitem em instâncias inferiores.

Quando o STF julga esse processo de repercussão geral, a decisão vale para as demais ações na justiça de mesmo teor. A vinculação da decisão do STF nessas ações, no entanto, vai depender do despacho formal do juiz responsável por cada um dos processos.

Para cumprir o novo Código de Processo Civil e uniformizar futuras decisões judiciais com os precedentes já estabelecidos, tribunais de Justiça mobilizam seus magistrados, pois converter as decisões do STF em solução definitiva para esse volume de demandas não é um processo automático. Uma vez retirada a suspensão do processo, por decisão do STF, é necessário que os juízes dos tribunais onde as ações foram apresentadas originalmente adotem a interpretação da Suprema Corte. De acordo com o STF, os julgamentos de repercussão geral que já foram concluídos até março de 2017 abrangem cerca de 151 mil processos idênticos, paralisados nas instâncias inferiores.

Até o novo CPC passar a vigorar, em março de 2016, os magistrados não eram obrigados a seguir os precedentes do STF em relação aos temas de repercussão geral, como são chamados os fundamentos de milhares de outras ações judiciais que tramitam em instâncias inferiores e são comuns a determinados recursos a serem julgados pelo Supremo. A jurisprudência era usada apenas como recurso de argumentação e convencimento dos julgadores. Agora, no entanto, de acordo com o novo CPC, qualquer decisão judicial de instância inferior que contrarie definição da Suprema Corte em relação a repercussão geral poderá ser cassada.

Particularidades – Com estratégias próprias, que atendem a suas particularidades, os tribunais de Justiça buscam cumprir tanto o CPC como sua regulamentação, feita pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução CNJ n. 235, de 2016. Enquanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) se aproveita da expertise acumulada desde 2008, quando começou a alinhar as decisões do tribunal aos julgamentos de repercussão geral do STF, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) aposta em uma estratégia de sensibilização de cada magistrado a adotar a sistemática instituída pelo novo CPC.

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do TJ e coordenadora do Núcleo, Alessandra Abrão Bertoluci, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do TJRS envia boletins informativos aos magistrados gaúchos com as notícias dos julgamentos de repercussão geral mais recentes, além de manter uma página na internet com esclarecimentos à população em geral sobre como a repercussão geral se relaciona com o funcionamento do tribunal. “Tudo em uma linguagem o mais próximo possível da linguagem do nosso cliente, que é o cidadão. Falamos para a sociedade”, afirma a magistrada.

Embora o TJRR seja considerado uma corte de menor porte, convencer os magistrados a adotar o novo tratamento de processos estabelecido pelo CPC ainda é necessário. “Havia posições divergentes quanto à repercussão geral, principalmente no 1º grau. Por isso, hoje o trabalho é de conscientização, com reuniões onde apresentamos a metodologia de tratamento das demandas massivas. A reação tem sido favorável porque os processos demandam muito trabalho dos nossos juízes”, afirmou o assessor do Nugep do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Mateus Hemétrio.

Gestão – Há 134 mil processos sobrestados (suspensos) no TJRS e 958 no TJRR, de acordo com as informações periodicamente enviadas pelos tribunais, conforme a Resolução CNJ n. 235, de 2016. O TJ de São Paulo (TJSP) concentra o maior número de processos sobrestados devido a repercussão geral, 389.542 ações. Para administrar essa demanda, o tribunal converteu os cinco Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos em cinco Núcleos de Gerenciamento de Precedentes, ligados à Presidência, Vice-Presidência e às Presidências das Seções de Direito Público, Privado e Criminal. A medida ampliou as atribuições dos respectivos Núcleos. “A conversão possibilitou o desenvolvimento de ferramentas visando à agilização do trâmite das informações e à capacitação dos serventuários, ao fito de conceder maior celeridade à atividade jurisdicional dos magistrados”, diz a juíza assessora da Presidência do TJSP, Gabriela Fragoso Calasso Costa.

Temas – Os 906 temas de repercussão geral catalogados até março de 2017 são de natureza variada. Englobam desde assuntos como imunidade tributária a remuneração de servidores públicos, passando por correção monetária e terceirização de serviços. A maioria deles têm diversos processos relacionados, mas alguns têm apenas um e tratam de questões específicas, como é o caso da “responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício em residência”.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

CNJ atualiza sistema de processo eletrônico na primeira quinzena de abril

Estará disponível na primeira quinzena de abril a mais recente versão disponível do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O anúncio da medida ocorreu ontem (22/03) em reunião do Comitê Gestor Nacional do sistema. Também foi divulgado o início do treinamento para o uso da atualização 2.0 do sistema. Programadores dos tribunais de Justiça de Minas Gerais/TJMG e do Distrito Federal e Territórios/TJDFT serão os primeiros capacitados para o uso do PJe 2.0, ainda em testes.

“Tivemos uma sinalização muito positiva da nossa presidência”, disse o conselheiro Gustavo Alkmim, coordenador do comitê, sobre o início do treinamento. O processo deve ser acelerado após a implantação nos dois primeiros tribunais. “É importante que tenhamos um cronograma nacional para dar suporte a cada um dos demais tribunais”. disse Alkmin.

A atualização incremental a ser liberada em duas semanas atualiza o código já em uso (família 1.7).

Em testes, a versão 2.0 facilita o uso ao reduzir cliques para o acesso aos processos e eliminar janelas de navegação, além de trazer nova interface. O sistema e adotado de estrutura modular, o que facilita o ajuste de funções em separado. Há menos dependência, por exemplo, para aplicar melhorias apenas à seção do sistema que transmite audiências.

A versão 2.0 é usada pelo CNJ desde junho do ano passado e também está em teste no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na reunião de hoje também foram discutidos o uso do Navegador PJE e de assinatura de certificado digital. Além do conselheiro Alkmin, representaram o CNJ o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), Lúcio Melre da Silva, e o chefe da divisão de gestão do sistema, Antonio Augusto Silva Martins.

Isaías Monteiro

Agência CNJ de Notícias


Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras.

No caso analisado, a fabricante de carrocerias e reboques Randon S.A., em demanda com o Estado do Rio Grande do Sul, tentou excluir da base de cálculo do ICMS o valor pago a título de Tusd. A empresa sustentou que o imposto somente seria devido pela energia efetivamente consumida, excluindo-se os encargos de distribuição. Para a Randon, se não há transferência de bem no pagamento da Tusd, não há fato gerador que justifique a incidência do ICMS.

A Tusd é um encargo pago pelos grandes consumidores de energia. Não é devido pelo consumidor tradicional que adquire energia para sua residência ou comércio e paga uma conta comum.

Em razão da grande necessidade, fábricas e outros consumidores em larga escala podem adquirir a energia diretamente dos geradores, mas pagam um encargo por utilizar a rede comum de distribuição.

Indivisibilidade

O ministro relator do caso, Gurgel de Faria, explicou que não é possível fazer a divisão de etapas do fornecimento de energia para fins de incidência do ICMS. No voto, acompanhado pela maioria dos ministros da turma, o magistrado explicou que a base de cálculo do ICMS em relação à energia elétrica inclui os custos de geração, transmissão e distribuição.

O ministro rechaçou a tese de que o ICMS não seria devido sobre a Tusd porque essa tarifa teria a função de remunerar apenas uma atividade meio, incapaz de ser fato gerador para a incidência do imposto.

Segundo o relator, não há como separar a atividade de transmissão ou distribuição de energia das demais, já que ela é gerada, transmitida, distribuída e consumida simultaneamente.

“Essa realidade física revela, então, que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo”, concluiu o ministro.

Modelo tradicional

O ministro lembrou que a incidência do ICMS sobre todo o processo de fornecimento de energia é a regra para o consumidor simples. A Lei 9.074/95 possibilitou a compra direta por parte dos grandes consumidores, mas, segundo o ministro, não criou exceção à regra, não sendo possível excluir etapas do sistema de geração de energia para fins tributários.

“A circunstância de o ‘consumidor livre’ ter de celebrar um contrato com empresa de geração, em relação à ‘tarifa de energia’, e outro com empresa de transmissão/distribuição, em relação à ‘tarifa de fio’, tão somente exterioriza a decomposição do preço global do fornecimento, não desnaturando o fato gerador da operação”, argumentou Gurgel de Faria.

Impacto financeiro

Outro argumento considerado pelos ministros foi o impacto financeiro que a exclusão da Tusd da base de cálculo do ICMS poderia ter para os estados. Em seu voto, o ministro Gurgel de Faria mencionou, como exemplo, que o valor pago pelo uso do sistema de distribuição na conta de energia do STJ é de aproximadamente 30% do total da fatura.

De acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, a exclusão do ICMS geraria uma perda de mais de R$ 14 bilhões em receita por ano, e seria inviável criar um benefício para grandes consumidores em detrimento do consumidor simples que já paga o tributo.

REsp 1163020

Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges

A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas facilitou aos cônjuges o exercício pleno de sua autonomia privada. Ou seja: quem quiser pode se divorciar diretamente; quem preferir pode apenas se separar.

O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por um casal que, em ação de separação, buscava a homologação pelo juízo das condições pactuadas, como recebimento de pensão, regulação de visitas ao filho, partilha de bens e alteração de sobrenome.

Supressão de requisito

O juízo de primeiro grau, por entender que a EC 66 aboliu a figura da separação, concedeu prazo de dez dias para adequação do pedido, e o Tribunal de Justiça manteve a decisão.

No STJ, a relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, entendeu pela reforma do acórdão. Segundo ela, a única alteração ocorrida com EC 66 foi a supressão do requisito temporal e do sistema bifásico para que o casamento possa ser dissolvido pelo divórcio.

“O texto constitucional dispõe que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, imprimindo faculdade aos cônjuges, e não extinguindo a possibilidade de separação judicial. Ademais, sendo o divórcio permitido sem qualquer restrição, forçoso concluir pela possibilidade da separação ainda subsistente no Código Civil, pois quem pode o mais, pode o menos também”, disse a ministra.

Liberdade de escolha

Isabel Gallotti também fez considerações sobre os dois institutos. Segundo ela, a separação é uma modalidade de extinção da sociedade conjugal que põe fim aos deveres de coabitação, fidelidade e ao regime de bens. Já o divórcio extingue o casamento e reflete diretamente sobre o estado civil da pessoa.

“A separação é uma medida temporária e de escolha pessoal dos envolvidos, que podem optar, a qualquer tempo, por restabelecer a sociedade conjugal ou pela sua conversão definitiva em divórcio para dissolução do casamento”, disse a relatora.

Segundo a ministra, o estado não pode intervir na liberdade de escolha de cônjuges que queiram formalizar a separação a fim de resguardar legalmente seus direitos patrimoniais e da personalidade, preservando a possibilidade de um futuro entendimento entre o casal.

A ministra acrescentou ainda que o novo Código de Processo Civil manteve em diversos dispositivos referências à separação judicial, a exemplo dos artigos 693 e 731, o que, em sua opinião, demonstra a intenção da lei de preservar a figura da separação no ordenamento jurídico nacional.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.






Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual

É desnecessária a intimação de ex-cônjuge, casado sob o regime patrimonial da separação de bens, a respeito de penhora determinada no curso de processo de execução contra seu ex-consorte. A intimação é dispensada porque, nesses casos, não existe comunhão patrimonial, o que vale também para a dívida executada.

O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime.

O recurso teve origem em agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que, em processo de execução, dispensou a intimação do cônjuge de uma das executadas. Para a devedora, a intimação seria imprescindível para a realização do ato de penhora.

Administração exclusiva

O agravo de instrumento foi negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), ao entendimento de que, conforme o artigo 1.687 do Código Civil, no regime de separação de bens, o patrimônio permanece sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges. O tribunal destacou ainda que, no ato de intimação da penhora, a executada informou à oficial de Justiça que estava separada havia mais de quatro anos.

Em recurso especial, a executada insistiu no argumento de que seria indispensável a intimação do cônjuge independentemente do regime de bens, conforme o artigo 655 do Código de Processo Civil de 1973, e apontou divergências jurisprudenciais acerca do tema.

Comunhão patrimonial

O ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, esclareceu que enquanto o Código Civil de 1916 estabelecia a exigência de autorização marital para alienação de imóveis para todos os regimes, o Código Civil de 2002 dispensou tal procedimento no caso de atos praticados por cônjuge casado sob o regime de separação.

“O fundamento da intimação está relacionado com a existência de comunhão econômica entre os cônjuges, quando há possibilidade de existir meação dos bens do casal, e, portanto, suposta possibilidade desta ser alcançada pela dívida do outro, o que não ocorre no regime da separação convencional de bens adotada pelas partes. Não há, nessa hipótese, a necessidade de proteção do patrimônio familiar apta a justificar a exigibilidade da outorga do cônjuge”, concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso especial da executada.

REsp 1367343

Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou pedido de renúncia à herança formulado pelo filho, representando seu pai recentemente falecido, para figurar como único herdeiro no inventário da irmã.

Após o falecimento da irmã, restaram como únicos herdeiros o pai da falecida e o seu irmão, que, conjuntamente, ajuizaram ação de inventário e arrolamento de bens. Trinta dias depois da propositura da ação, o pai faleceu, o que levou o filho a formular pedido de renúncia em nome de seu pai à herança da filha, no caso, sua irmã.

Aceitação tácita

O juiz indeferiu o pedido por entender que o genitor já havia dado sua aceitação à herança, ainda que tacitamente, no momento em que ajuizou a ação de arrolamento e inventário. A decisão foi mantida pelo TJSP.

No STJ, o recorrente alegou que o fato de o falecido ter regularizado sua representação processual nos autos do inventário de sua filha não poderia caracterizar uma aceitação tácita à herança, uma vez que a mera abertura de inventário decorre de obrigação legal.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, não acolheu os argumentos. Segundo ele, o exercício do direito pela via judicial conferiu a qualidade de herdeiro ao pai.

“Ao assumir tal condição, resta vedado ao seu herdeiro renunciar à sucessão da filha em seu lugar, tendo em vista que a aceitação é irretratável. É, por isso, desprovido de valor qualquer renúncia posterior à aceitação da herança, garantindo-se, em última análise, a segurança jurídica, especialmente no que tange ao interesse de terceiros em face do espólio”, explicou o ministro.

Atos oficiosos

Villas Bôas Cueva fez a ressalva de que a conclusão pela aceitação da herança não alcança a prática de atos oficiosos, como o pagamento de despesas de funeral, guarda provisória de bens, atos meramente conservatórios ou de administração. Tais providências, destacou o ministro, decorrem mais de sentimentos de solidariedade e humanísticos, de cunho mais moral do que jurídico.

O ministro também reconheceu que o artigo 1.809 do Código Civil prevê que, "falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada", mas esclareceu que essa regra só se aplica aos casos em que o herdeiro não tenha agido como titular da herança.

“A renúncia buscada pelo recorrente caracterizaria a inexistência de transmissão hereditária, bem como a não incidência tributária, todavia, somente poderia ser formalizada antes da aceitação da herança pelo herdeiro, que, no caso, existiu e merece restar hígida”, concluiu o relator.

REsp 1622331

OAB questiona condução coercitiva na fase de investigação criminal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), no que se refere à aplicação da condução coercitiva na fase de investigação criminal. A questão é tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 444, ajuizada, com pedido de liminar, pela entidade.

O dispositivo preceitua que “se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”. Segundo a OAB, a norma prevê a condução coercitiva do acusado para fins de realização de interrogatório e outros atos no âmbito do processo judicial, mas a regra tem sido interpretada em contrariedade com os ditames constitucionais ao se permitir a sua utilização para a constituição de atos no curso da investigação criminal. Sustenta ainda que a medida tem sido sistematicamente adotada sem a observância da premissa do próprio artigo 260 do CPP, “ou seja, sem que o cidadão tenha descumprido anterior intimação”.

A entidade alega que a condução coercitiva durante a fase investigativa, ainda que decretada pela autoridade judiciária competente, viola os preceitos fundamentais da imparcialidade, do direito ao silêncio, do nemo tenetur se detegere (o direito de não produzir prova contra si mesmo), do princípio do sistema penal acusatório, do devido processo legal, da paridade de armas, da ampla defesa e do contraditório. “É incabível a determinação de sua condução forçada durante a fase de inquérito, pois se trata de medida cautelar que deve ser somente utilizada na fase judicial, se necessário”, afirma.

Caso não seja acolhido o pedido principal, a entidade pede que seja declarada a inconstitucionalidade da interpretação ampliativa do dispositivo do CPP, a fim de que não seja permitida a condução coercitiva sem prévia intimação e não comparecimento injustificado do acusado.

Rito abreviado

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, adotou rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 ao trâmite da ADPF 444, tendo em vista a relevância da matéria. A medida permite que o STF analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar, tendo em vista a relevância da matéria e sua importância para a ordem social e segurança jurídica.

O ministro Gilmar Mendes observou que a ADPF 395, com objeto semelhante, está liberada para julgamento pelo Plenário. No despacho, o relator determinou ainda a requisição de informações à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados, sucessivamente, para manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias.