sexta-feira, 31 de março de 2017

Proposta de mudança no Código de Processo Penal divide opinião de juízes

Em depoimento à comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10), o juiz federal Sergio Moro, responsável em Curitiba pelos processos criminais relativos à Operação Lava Jato, criticou uma das principais inovações da proposta – a criação da figura do juiz de garantias – e fez sugestões ao texto, como a previsão expressa de que o acusado deve começar a cumprir pena depois de condenado por órgão colegiado.

A audiência foi marcada por forte esquema de segurança, elogios e críticas, estas principalmente de deputados do PT, que acusaram o juiz de abuso de autoridade e de não respeitar direitos e garantias individuais.

Moro saiu aplaudido por um grupo de cerca de 20 pessoas, entre convidados de deputados e integrantes de um grupo de vítimas de violência que assistiram o debate, que contou ainda com a presença ainda do juiz Sílvio Rocha, da 10ª Vara de Justiça Federal de São Paulo.

Debate
Durante a audiência pública, Moro e Rocha manifestaram opiniões opostas a respeito do papel do magistrado no processo criminal e do juiz de garantias em particular.

Pela proposta, o juiz de garantias, que não existe hoje na legislação brasileira, atuaria apenas na fase de investigação, antes do oferecimento da denúncia. Caberia a ele decidir sobre as medidas cautelares, como prisão temporária ou indisponibilidade de bens, e sobre pedidos de busca e apreensão e de quebra de sigilos. Já a sentença seria dada por um segundo juiz, que não participou da fase de investigação.

Defensores da proposta, como Rocha, afirmam que o afastamento do juiz da fase de investigação é uma maneira de garantir a imparcialidade do julgamento. “Você gostaria de ser julgado por um juiz que já está comprometido com uma das partes, que autorizou pedidos de prisão cautelar, de quebra de sigilo e de busca e apreensão a pedido da acusação?”

Moro fez ressalvas à mudança, que segundo ele não garante imparcialidade e é de difícil aplicação. “Tenho dúvidas de que separar o juiz de garantias do juiz do processo é algo que se justifique ou que vai apenas trazer prejuízos”, disse. “Teríamos que ter dois juízes em cada comarca.”

Divergências
Os debatedores também divergiram ainda em relação a outro ponto do texto em análise na Câmara: a previsão de que os juízes possam determinar diligências extras sem que o Ministério Público as tenha pedido.

Rocha defendeu que o código tire do juiz o papel de produzir prova, que passaria a caber exclusivamente às partes, o que garante mais isenção no julgamento e garantia para o acusado.

Para Moro, a ideia de que um juiz sem envolvimento na fase de instrução (antes da denúncia) é mais independente não tem respaldo. “Na França e nos Estados Unidos, o juiz presidente do julgamento tem poderes de instrução complementar”, disse.

Regulamento

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) define quem deve fazer a investigação criminal, quem deve denunciar o acusado, quais são os direitos do réu e como este direito pode ser exercido ao longo de todo o processo.

Também prevê que medidas podem ser adotadas contra o acusado, que mecanismos ele pode usar para se defender e os limites dos poderes dos policiais, dos promotores e dos juízes.

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Ralph Machado

Justiça manda RS indenizar preso por más condições do Presídio Central

A Justiça do Rio Grande do Sul condenou nesta quinta-feira (30) o governo estadual a pagar uma indenização de R$ 5 mil a um preso devido às más condições do Presídio Central de Porto Alegre, hoje chamado de Cadeia Pública da capital. O homem cumpre pena de 14 anos de prisão desde junho de 2011 na penitenciária.

"É objetiva a responsabilidade do Estado pela lesão à integridade física dos presos no interior de estabelecimento prisional, tratando-se de omissão específica. Isso porque, a partir do momento em que a pessoa é recolhida ao presídio, tendo em vista as limitações decorrentes do regime prisional, assume o Estado o dever de vigilância e incolumidade do preso", diz trecho da decisão da juíza Rosana Broglio Garbin, da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital.

A juíza cita dados de superlotação do presídio e problemas na estrutura e no saneamento, para afirmar que os detentos que estão expostos a doenças. "O Estado, ao longo dos anos, vem se omitindo em garantir condições mínimas de habitabilidade e higiene nos presídios, situação que determinou o colapso do sistema prisional estadual."

Inicialmente, a ação também tinha como alvo a União, que, no entanto, e teve acolhida a contestação de que o problema não é da competência da esfera federal. O governo estadual argumentou, segundo a sentença, que não há a relação de nexo causal – relação entre a conduta do réu e o fato, o que é necessário para a condenação. Outra argumentação citada foi que, apesar das condições da cadeia não serem ideais, milhares de servidores trabalham para dar suporte aos presos.

Procurada pelo G1, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou não ter sido notificada sobre a decisão.

Falta de higiene e superlotação

Construído na década de 1950, o Presídio Central acumula desde então uma série de problemas. O prédio é marcado por deficiências estruturais e tem, por exemplo, um esgoto a céu aberto. Além da falta de higiene e alimentação adequada, facções criminosas no comando provocam desigualdade entre presos e contribuem para agravar um cotidiano de violência na cadeia.

Atualmente, há 4.549 detentos nas celas, enquanto a capacidade máxima é para abrigar 1.824 homens, conforme os últimos dados da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe).


Problemas com FGTS atingem cerca de 25 milhões de trabalhadores

Os brasileiros que não conseguiram sacar a conta inativa do FGTS não estão sozinhos. Em grande parte das contas ativas, empregadores também não depositaram corretamente o dinheiro no fundo.

Para Fábio, era uma novidade. Há um ano, conseguiu o primeiro emprego com carteira assinada. Nem se preocupou com o Fundo de Garantia. Há seis meses descobriu que não tinha nada na conta.

“É uma falta de responsabilidade com a gente. É uma reserva que está guardada e todo mês o patrão tem que depositar”, lamenta o ajudante de pedreiro Fábio Fernandes.

O Fábio está certo. É obrigação do patrão depositar 8% do salário bruto todo mês no Fundo de Garantia. Por exemplo, se você ganha R$ 1 mil o depósito deve ser de R$ 80 por mês. Esse valor pode aumentar com adicional por tempo de serviço, décimo terceiro, férias, horas extras ou adicional noturno.

Mas de acordo com o Ministério do Trabalho, quase três milhões de empregadores têm algum indício de irregularidade nos depósitos do FGTS. Problemas que vão desde a falta do pagamento, até uma diferença para menos no valor que deveria ser depositado. Isso atinge cerca de 25 milhões de trabalhadores.

Um soldador que não quer se identificar por medo de represálias no emprego está passando por essa situação. Há mais de dez anos os depósitos não são feitos regularmente.

“Ele deposita um mês sim, outro não. Não é completo. Ele deposita em caquinho. Ele põe em um mês um pouco, o outro não deposita. E vai ficando assim”, revela.

Ele só sabe disso porque todo mês vai nos terminais de autoatendimento da Caixa para checar o saldo, mas quem tem celular pode baixar um aplicativo do Fundo de Garantia, que é gratuito para conferir os depósitos. Também dá para receber mensagens de texto todo mês com o valor, mas é preciso se cadastrar antes no site da Caixa, na internet. Basta indicar o número do NIS ou PIS/Pasep e colocar uma senha para ter acesso ao serviço.

O empregador que não recolhe o FGTS paga multa sobre o valor que não pagou, além de juros. Uma advogada diz que em caso de dúvida o trabalhador deve consultar primeiro a empresa.

“A fiscalização deve ser feita pelo Ministério do Trabalho ou mesmo pelo Ministério Público do Trabalho. É obvio que é importante que o próprio empregado cuide de um dinheiro que é seu, então se ele conseguir fiscalizar, tanto melhor”, explica Fabíola Marques, professora de direito do trabalho.

O Ministério do Trabalho declarou que tem procurado melhorar a fiscalização eletrônica dos depósitos do fundo de garantia.

Governo publica MP que eleva tributação sobre folha de pagamentos

O governo publicou na noite desta quinta-feira (30), em edição extraordinária do "Diário Oficial da União", a Medida Provisória 774, que eleva a tributação sobre a folha de pagamento das empresas e, também, decreto instituindo a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para cooperativas de crédito.

As medidas já haviam sido anunciadas na quarta-feira (29) como parte do esforço necessário para cobrir o buraco de R$ 58,2 bilhões no orçamento deste ano e tentar atingir a meta fiscal fixada para 2017, que é de déficit de R$ 139 bilhões.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou ontem que 50 setores serão excluídos da possibilidade de pagar imposto sobre a folha de pagamentos com base em um percentual da receita bruta - que representava uma tributação menor. Com isso, espera arrecadar R$ 4,8 bilhões a mais neste ano.

A reoneração começa a valer apenas em julho, pois precisa cumprir a chamada "noventena", que conta a partir do anúncio. Por isso, a previsão do governo é que a arrecadação com essa medida será restrita apenas aos meses de agosto a dezembro.

Entre os setores que vão perder o benefício estão: confecção, couros e calçados, têxtil, naval, aéreo, de material elétrico, autopeças, hotéis, plásticos, móveis, fármacos e medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos, bicicletas, pneus e câmaras de ar, papel e celulose, brinquedos, instrumentos óticos, suporte técnico de informática.

Segundo o ministro da Fazenda, 4 setores vão continuar a optar pela desoneração da folha: transporte rodoviário coletivo de passageiros (ônibus urbano ou interurbano); transporte metroviário e ferroviário de passageiros (metrô e trem); construção civil e obras de infraestrutura; comunicação, radio e televisão, prestação de serviços de informação, edição e edição integrada à impressão.

Ele apontou que o benefício foi mantido a esses setores porque, no caso deles, o governo considera que a desoneração "faz efeito", o que, disse Meirelles, não ocorre com os demais.

IOF para cooperativas

Já a receita extra esperada pela equipe econômica em 2017 com a equiparação da alíquota de IOF de cooperativas de crédito, com a cobrada de bancos, é de R$ 1,2 bilhão. A alíquota do tributo será de 0,38% e será cobrado a partir de 3 de abril, diz o decreto presidencial publicado no "Diário Oficial da União".

Corte de gastos

Além das medidas que elevam a arrecadação, o governo também anunciou ontem, como parte do esforço para tentar cobrir o buraco no orçamento deste ano, um bloqueio de gastos da ordem de 42,1 bilhões, além da expectativa de uma arrecadação extraordinária de R$ 10,1 bilhões com concessão de hidrelétricas.

O buraco de R$ 58,2 bilhões no orçamento foi provocado, principalmente, pela queda na previsão de crescimento da economia brasileira neste ano. A peça orçamentária de 2017 foi elaborada levando em consideração a previsão de alta de 1,6% para o PIB. Na semana passada, porém, o governo a reduziu para 0,5%.

Com o desempenho mais tímido da economia, também cai a previsão de arrecadação do governo com impostos e tributos - assim surgiu o buraco. Entretanto, dos R$ 58,2 bilhões, R$ 3,4 bilhões são resultado de aumento de despesas federais.

Alexandro Martello, G1, Brasília

Juiz condena passageira que cuspiu em atendente de companhia aérea

O juiz da 2ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente pedido de indenização e condenou uma passageira ao pagamento de danos morais, por ter agredido verbalmente e cuspido no atendente de empresa aérea.

O autor ajuizou ação na qual alegou que é funcionário de uma companhia aérea e realizou atendimento a uma passageira que teria optado por desembarcar da aeronave, que teve que retornar ao pátio após já ter decolado. Ao informá-la de que teria que pagar outro bilhete para novo embarque, foi agredido com palavrões e cuspes proferidos por ela.

A passageira apresentou contestação e alegou que ficou muito abalada com a situação que passou no interior da aeronave e decidiu desembarcar. Foi direcionada ao balcão da companhia para finalizar o desembarque, sendo atendida pelo autor. Relatou que foi atendida com indiferença e o funcionário não ofereceu qualquer auxílio, dizendo-lhe que teria que solicitar a remarcação, e se negando a explicar o motivo da desistência para que não houvesse nova cobrança de taxas, o que gerou a discussão e as ofensas.

O magistrado entendeu que houve abuso de direito da ré, que agiu de forma desrespeitosa e proferiu ofensas, adotando comportamento fora do razoável: “Em face do panorama acima exposto, penso que a atitude da requerida em face do requerente, ainda que se considere sua frustração e nervosismo, quer em relação ao voo, quer diante dos serviços proporcionados (ou não) pelos funcionários da companhia aérea, extrapola o comportamento razoável. O abandono da aeronave foi decisão voluntariamente adotada pela requerente, e ainda que "emocionalmente abalada", a exposição de sua frustração, que, inicialmente representava exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil), converteu-se em abuso de direito, no momento em que se dedicou a proferir palavras de baixo calão e a cuspir em direção ao requerente, que então a atendia. O abuso de direito, por seu turno, representa ato ilícito (art. 187 do Código Civil)”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Processo: 2016.01.1.059611-7

Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa

A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato de trabalho. Não fazem parte do caráter contributivo os pagamentos realizados a título de coparticipação em consultas e procedimentos médicos.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para negar pedido de aposentada que, após demissão sem justa causa, buscava permanecer no plano empresarial com a assunção dos pagamentos mensais. A decisão foi unânime.

Na ação, a autora alegou que exerceu sua atividade profissional no banco Bradesco a partir de 1980 e, desde sua contratação, passou a participar como associada do plano destinado à cobertura de despesas médicas e hospitalares custeado integralmente pela empresa. Ela aposentou-se em 1º de agosto de 2013 e, logo depois, em dezembro, foi demitida sem justa causa.

Benefício trabalhista

O pedido foi julgado procedente em primeira instância, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os desembargadores paulistas entenderam que, conforme a Lei 9.656/98, a falta de contribuição direta por parte do empregado não retira o caráter de benefício trabalhista do plano de saúde no período de aposentadoria.

Para o TJSP, a aposentada deveria manter o benefício por período indeterminado, nas mesmas condições estabelecidas durante a vigência do contrato de trabalho.

Contribuição necessária

A relatora do recurso especial do Bradesco, ministra Nancy Andrighi, explicou que a Lei 9.656/98, regulamentada pela Resolução 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autoriza em seu artigo 31 o direito de manutenção de empregado no plano coletivo empresarial, desde que haja a contribuição prevista pelo artigo 30 da mesma lei. Segundo a ministra, a legislação descarta a coparticipação do consumidor como uma das espécies de contribuição.

“Infere-se, portanto, que, para a continuidade do ex-empregado como beneficiário de plano de saúde empresarial decorrente de seu extinto vínculo empregatício, é necessária a configuração de sua contribuição, sendo desconsiderada como tal sua coparticipação, ‘única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação’ (artigo 30, parágrafo 6º, da Lei 9.656/98)”, concluiu a ministra ao acolher o recurso do Bradesco e julgar improcedente o pedido da aposentada.

REsp 1592581

Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal

“A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório.” A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial contra acórdão que extinguiu uma execução relativa à cobrança de aluguéis atrasados, em razão do reconhecimento de prescrição da ação contra a devedora principal.

No caso, o credor entrou com a execução apenas contra os fiadores, mas como a responsabilidade deles era restrita ao prazo determinado no contrato, foi ajuizada depois nova execução contra a devedora principal, para cobrar o período em que ela permaneceu no imóvel após o fim do contrato.

Sem reciprocidade

A segunda execução foi declarada prescrita, e o credor recorreu ao STJ. Sustentou que, como há interrupção do prazo prescricional com a citação de um devedor solidário, a citação do fiador também deveria alcançar o devedor principal para interromper a contagem do prazo.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou para negar o pedido, no que foi acompanhado de forma unânime pela turma. Segundo ele, apesar de a prescrição contra o devedor principal alcançar o fiador, a recíproca não é verdadeira. Isso porque, segundo o ministro, é o acessório que segue o principal, e não o contrário.

Salomão ressalvou que, excepcionalmente, a interrupção contra o fiador poderá prejudicar o devedor principal, mas apenas nas hipóteses em que a relação for reconhecida como de devedores solidários.

“A análise de eventual renúncia à fiança ou de que os fiadores teriam se obrigado como devedores solidários demandaria a interpretação de cláusula contratual e revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito desta corte pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ”, concluiu o ministro.

REsp 1276778

Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que condenou duas empresas ao pagamento de indenização por danos morais por considerar que elas constrangeram uma terceira empresa após determinação cautelar de busca e apreensão de bens supostamente falsificados. A decisão, tomada de forma unânime, afastou apenas a condenação de uma das empresas por litigância de má-fé.

No pedido de indenização, a empresa Mahe Comércio de Jóias alegou que sofreu constrangimento ilegal em virtude da execução de medida cautelar de busca e apreensão. A medida foi determinada em ação na qual as empresas Mormaii e J.R. Adamver afirmaram que a Mahe comercializava produtos falsificados das marcas autoras. A ação foi posteriormente julgada improcedente.

Segundo a Mahe, o constrangimento não seria fruto da decisão judicial, mas da abordagem sofrida pelos representantes das empresas após a determinação de busca e apreensão, que foi considerada excessiva.

Autorização do Judiciário

O pedido de indenização foi acolhido em primeira instância, com o arbitramento de compensação por danos morais no valor de R$ 2 mil. A sentença foi mantida pelo TJSC, que ainda condenou a Mormaii por litigância de má-fé.

No recurso especial, a Mormaii argumentou que o procedimento de busca e apreensão foi realizado de forma regular, com autorização da justiça, o que afastaria eventual dano moral a ser compensado. A empresa também contestou a condenação por má-fé, já que o cabimento de danos morais no caso discutido não seria pacífico na jurisprudência.

Dano comprovado

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou inicialmente que, para que a execução de medida cautelar de busca e apreensão seja capaz de causar dano moral indenizável à pessoa jurídica, é preciso que sua reputação e seu nome tenham sido comprovadamente ofendidos.

No caso concreto, a ministra ressaltou que o TJSC condenou a empresa por ter reconhecido que o procedimento de busca e apreensão foi realizado durante o funcionamento da loja, inclusive na presença de clientes e funcionários.

“Observa-se, assim, da moldura fática delimitada no acórdão recorrido, que o tribunal de origem entendeu, com base nas provas produzidas nos autos, ter ficado demonstrada a ocorrência de ofensa à honra objetiva da recorrida, relacionada à sua reputação e à qualidade dos produtos que comercializa”, concluiu a ministra ao manter a condenação por danos morais.

Todavia, acompanhando o voto da relatora, o colegiado afastou a condenação de segunda instância por litigância de má-fé. Para a turma, a Mormaii “interpôs o recurso de apelação, o qual era o único e regularmente cabível para a impugnação da sentença que lhe tinha sido desfavorável, não tendo ficado, com isso, caracterizado seu intuito de protelar o deslinde da controvérsia, tampouco sua deslealdade com a parte adversa”.

REsp 1428493






Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição.

A tese aprovada pelos ministros diz que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

O caso teve início na ação de um produtor rural que questionou judicialmente a contribuição, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991 (com a redação dada pela Lei 10.256/2001), que estabelece a cobrança de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção. De acordo com ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, existem cerca de 15 mil processos sobrestados nas instâncias de origem, aguardando a decisão do Supremo sobre a matéria.

No início do julgamento, na tarde de ontem, votaram no sentido de negar provimento ao recurso da União, reconhecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, o relator, ministro Edson Fachin, a ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Entre outros argumentos, o relator sustentou a necessidade de edição de lei complementar para fixar o tributo e defendeu a inconstitucionalidade material da norma, uma vez que não há motivo para se tratar de forma diferente o contribuinte rural e urbano, sob pena de violação do princípio da isonomia.

O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, votando pelo provimento do recurso. Ele destacou que a Lei 10.256/2001 é posterior à EC 20/1998 e foi suficientemente clara ao alterar o caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991 e reestabelecer a cobrança do Funrural, se substituindo às leis anteriores, consideradas inconstitucionais. Segundo seu voto, os incisos do artigo 25 da Lei 8.212/1991 nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos. “Houve a possiblidade de aproveitamento. O contribuinte tem, ao ler a norma, todos os elementos necessários”, afirmou.

Na sessão desta quinta-feira (30), votaram pelo provimento do recurso os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Para o ministro Toffoli, a Lei 10.256/2001, ao dar nova redação ao caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991, respeitou a técnica legislativa. Segundo ele, no julgamento dos REs 363852 e 596177, ao tratar do tema, o Supremo não declarou a inconstitucionalidade da íntegra dos dispositivos em debate. “É possível, portanto, a substituição da redação do referido caput e a utilização dos citados incisos”.

Já a utilização da receita bruta proveniente da comercialização da produção como base de cálculo para a contribuição do produtor rural pessoa física, disse o ministro Toffoli, tem respaldo constitucional, e está abrangida pela expressão “receita”, constante do artigo 195 (inciso I, alínea ‘b’) da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/1998. O ministro Gilmar Mendes também acompanhou a divergência. O decano do STF, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator votando pelo desprovimento do recurso.

Suspenso julgamento sobre diferenciação de cônjuge e companheiro em sucessão

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento sobre a diferenciação dos direitos de cônjuge e companheiro, para fins sucessórios, no Código Civil de 2002. O caso é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 878694, com repercussão geral reconhecida, no qual se questiona a validade do artigo 1.790 do código, o qual prevê participação diferenciada do companheiro em relação ao cônjuge no processo de sucessão. Até o momento, sete votos foram proferidos entendendo que a diferenciação fere a Constituição Federal.

No caso concreto, decisão de primeira instância reconheceu ser a companheira de um homem falecido a herdeira universal dos bens do casal, dando tratamento igual ao instituto da união estável em relação ao casamento. O Tribunal de Justiça de Minas (TJ-MG), contudo, reformou a decisão inicial, dando à mulher o direito a apenas um terço dos bens adquiridos de forma onerosa pelo casal, ficando o restante com os três irmãos do falecido, por reconhecer a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. Buscando a reforma do acórdão da Corte estadual, ela interpôs RE dirigido ao Supremo.

O julgamento da matéria foi retomado nesta quinta-feira (30) com voto-vista do ministro Dias Toffoli, que abriu divergência em relação ao voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e entendeu que o legislador não extrapolou dos limites constitucionais ao incluir o companheiro na repartição da herança em situação diferenciada, e tampouco vê na medida um retrocesso em termos de proteção social.

Segundo seu entendimento, declarar a igualdade no direito sucessório ameaça a liberdade daqueles que optam pela relação informal exatamente porque não pretendiam se submeter ao regime formal do casamento. “Há que se garantir, portanto, os direitos fundamentais à liberdade dos integrantes da entidade de formar sua família por meio do casamento ou da livre convivência, bem como o respeito à autonomia de vontade para que os efeitos jurídicos de sua escolha sejam efetivamente cumpridos”, apontou. Mencionou ainda que o próprio Código Civil garante a gratuidade do casamento a quem preenche os requisitos legais.

“Certo é que a norma civil apontada como inconstitucional não hierarquizou o casamento em relação à união estável, mas acentuou serem eles formas diversas de entidades familiares, nos exatos termos da exegese do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal”, afirmou o ministro. O dispositivo constitucional menciona o reconhecimento da união estável como entidade familiar para efeito de proteção do Estado.

Pedido de vista

O ministro Marco Aurélio pediu vista dos autos ressaltando ser relator de um caso semelhante (RE 646721), com a especificidade de tratar de união homoafetiva. Ele defendeu a conveniência de que o recurso de sua relatoria seja pautado em conjunto com a apresentação do seu voto-vista no RE 878694.


Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

Na conclusão do julgamento, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, lembrou que existem pelo menos 50 mil processos sobrestados aguardando a decisão do caso paradigma.

Para a fixação da tese de repercussão geral, os ministros decidiram estudar as propostas apresentadas para se chegar à redação final, a ser avaliada oportunamente.

Desempate

Ao desempatar a votação, suspensa no dia 15/2 para aguardar o voto do sucessor do ministro Teori Zavascki (falecido), o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a matéria tratada no caso é um dos mais profícuos contenciosos do Judiciário brasileiro, devido ao elevado número de casos que envolvem o tema. “Esse julgamento tem relevância no sentido de estancar uma interminável cadeia tautológica que vem dificultando o enfrentamento da controvérsia”, afirmou.

Seu voto seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) é “mais do que claro” ao exonerar o Poder Público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.

No seu entendimento, elastecer a responsabilidade da Administração Pública na terceirização “parece ser um convite para que se faça o mesmo em outras dinâmicas de colaboração com a iniciativa privada, como as concessões públicas”. O ministro Alexandre de Moraes destacou ainda as implicações jurídicas da decisão para um modelo de relação público-privada mais moderna. “A consolidação da responsabilidade do estado pelos débitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestímulo de colaboração da iniciativa privada com a administração pública, estratégia fundamental para a modernização do Estado”, afirmou.

Voto vencedor

O ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor – seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes – lembrou, ao votar na sessão de 8/2, que a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários. “Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas”, afirmou. “Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada”.

Relatora

O voto da relatora, ministra Rosa Weber, foi no sentido de que cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Para ela, não se pode exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho.

Seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.