quarta-feira, 5 de abril de 2017

Rede de supermercados é condenada a pagar indenização de R$30 mil a trabalhadora assediada sexualmente por gerente

Num país em que diariamente são relatados inúmeros casos de violência sexual e psicológica contra a mulher, o Judiciário não pode coadunar com atos dessa natureza. Com essa reflexão, a juíza Érica Aparecida Pires Bessa, da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, condenou uma rede de supermercados a pagar R$30 mil a título de indenização por dano moral a uma repositora que sofreu o que a magistrada chamou de “ato ilícito de natureza sexual” por parte de um gerente, seu superior hierárquico.

A julgadora se convenceu pela prova oral de que houve desrespeito à intimidade e ao corpo da trabalhadora. Nesse sentido, destacou que uma testemunha confirmou ter visto o chefe abraçando-a por trás e apalpando-lhe o seio. Segundo apontado, diante do repúdio demonstrado pela colega, o chefe a chamou de "lixo". Por sua vez, a própria trabalhadora narrou, em depoimento, que o chefe a perseguia, abraçava por trás, elogiava seus seios e a constrangia diante da sua negativa às investidas. Ao responder que precisava trabalhar para sustentar os seus filhos e não para se prostituir, segundo contou, o superior hierárquico a chamou de "lésbica" e disse que queria "lhe fazer mulher".

A juíza acreditou na versão apresentada, explicando que o encargo probatório da vítima do assédio sexual deve atentar para o princípio da máxima efetividade, quando houver indícios da violação de direitos da personalidade. Isto a fim de não se exigir a produção de prova impossível.

Ainda conforme ponderou na sentença, normalmente o assédio ocorre de forma velada, longe dos olhos de testemunhas. Desse modo, o assediador se torna ainda mais poderoso e imune à penalidades. No caso, não bastasse o relato da repositora, ficou demonstrado que as investidas do superior hierárquico aconteciam diante dos olhos de terceiros. Para a julgadora, uma conduta que reforça ainda mais sua convicção sobre a ocorrência dos fatos relatados.

“O assédio sexual pode ser conceituado como conduta reiterada de natureza sexual não desejada. Quando praticada no ambiente de trabalho é ainda mais danosa por envolver a subordinação inerente ao contrato de trabalho. Tanto que o Direito Penal tipificou o assédio no âmbito da relação trabalhista como a conduta de constranger alguém, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual (art. 216-A do Código Penal)”, registrou. A julgadora definiu, segundo a doutrina, o chamado “assédio por chantagem”, que é “quando o agressor comete abuso de autoridade ao exigir favores sexuais sob pena de perda de benefícios e o assédio por intimidação caracterizado pelas incitações sexuais inoportunas cujo efeito é hostilizar a vítima prejudicando a sua atuação”.

Na visão da juíza sentenciante, é evidente que os fatos apurados abalaram psicologicamente a trabalhadora, sendo bastante provável que o afastamento previdenciário por transtornos psiquiátricos tenha decorrido do assédio. Conforme ponderou, esse fato não pode ser considerado sem importância, principalmente por representar, em muitos casos, a porta de acesso para violações mais graves e violentas ao direito à intimidade da mulher.

Nesse contexto, condenou a rede de supermercados ao pagamento de indenização por assédio sexual no valor de R$30 mil. Considerando gravíssima a conduta cometida pelo patrão, a magistrada também acolheu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta e declarou extinto o contrato de trabalho da reclamante, nos termos do artigo 483, "e" da CLT ("praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele [o empregado] ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama"). Como consequência, o supermercado foi condenado a pagar verbas e cumprir obrigações pertinentes à dispensa sem justa causa. Houve recurso, mas a decisão foi mantida pelo TRT de Minas.


Receita Federal regulamenta reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct)

A adesão ao RERCT poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do imposto e multa até 31 de julho de 2017.

As maiores inovações trazidas pelo novo programa são:
I - a possibilidade de espólios abertos até a data da adesão ingressarem diretamente ao RERCT (antes somente os espólios abertos até a data do fato gerados poderiam entrar);
II - a maior abrangência da extinção da punibilidade de crimes perdoados (agora o benefício se estende até a data da adesão, perdoando integralmente os crimes continuados);
III - a possibilidade de correção dos valores declarados no programa que, exclusivamente para essa segunda etapa, não resultarão na expulsão do regime especial;
IV - o novo horizonte temporal do programa: agora a data de referência para a regularização é 30 de junho de 2016. Assim sendo é relativo a essa data que o contribuinte tem que verificar os recursos, bens e direitos que possuía para poder declará-los ao RERCT;
V - a nova data do câmbio para conversão dos valores em moeda estrangeira ao programa: junto com o item IV, o câmbio a ser utilizado será o da data de 30 de junho de 2016;
VI - a multa administrativa com alíquota de 135% sobre o valor do imposto. As alíquotas sobre o montante declarado ficam, portanto, de 15% de IR mais 20,25% de multa;
VII - a entrega de 46% do valor da multa para estados, Distrito Federal e municípios;
VIII - a possibilidade dos contribuintes que declararam ao RERCT anterior complementarem suas declarações para usufruírem dos benefícios dessa nota etapa.

Grande parte do texto do primeiro prazo (Instrução Normativa RFB º 1.627, de 2016) foi transcrita para o novo, para auxiliar os contribuintes e facilitar o entendimento das normas.

Temer sanciona lei que amplia proteção às crianças vítimas de violência

O presidente Michel Temer sancionou ontem (4) o Projeto de Lei (PL) 3.792/15, que cria um sistema de garantias para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. Temer participou nesta manhã da abertura do 9º Global Child Forum on South America, com a presença do casal real da Suécia, Carlos Gustavo e Sílvia. O evento está sendo realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista.

“Em cada sociedade, as crianças devem ocupar um lugar especialíssimo, elas representam o futuro e a esperança. Ao mesmo tempo, são vulneráveis e precisam de proteção”, disse Temer.


Saiba Mais
Senado aprova garantias para crianças e adolescentes vítimas de violência

O texto do PL, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e mais 10 parlamentares, cria o depoimento especial que assegura à criança e ao adolescente vítimaa de violência o direito de ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade.

Esses jovens também não terão contato, nem mesmo visual, com o acusado. As vítimas passam a ser acompanhados por profissionais especializados em saúde, assistência social e segurança pública. Será criado um serviço de atendimento para denúncias de abuso e de exploração sexual.

Fórum

O objetivo do Global Child Forum é atrelar os direitos das crianças aos princípios corporativos. Em seu discurso, o rei Carlos Gustavo disse estar satisfeito com o governo brasileiro, que colocou os direitos das crianças no alto de sua pauta.

Segundo o rei, o evento levantará reflexões entre os representantes das empresas que atuam no Brasil. “Ao realizar negócios, como garantir que os direitos das crianças sejam respeitados e o que as empresas podem fazer para integrar esses direitos ao cerne das suas operações”, disse. "Queremos dar a todas as crianças oportunidades iguais”, completou.

Enquanto o presidente Temer discursava, manifestantes com camisetas de grupos em defesa de moradia ocuparam a faixa de ônibus da Avenida Paulista diante do prédio da Fiesp. Eles pediam a renúncia de Temer. O trânsito não foi interrompido.

Fernanda Cruz – Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo


Câmara aprova projeto que cria regras para aplicativos de transporte como Uber

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (4) o Projeto de Lei 5587/16, que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify. O texto, que agora segue para o Senado, determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras.

O parecer, aprovado em votação simbólica, alterou o texto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Em seu lugar, os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). “Sabemos que algumas cidades brasileiras já criaram legislação local que conseguiu dar uma convivência pacífica entre serviço de táxis e aplicativos, caso de Brasília. O debate precisa focar no usuário e na possibilidade de escolha, e na geração de emprego”, disse Daniel Coelho.

Entretanto, os deputados aprovaram por 276 votos favoráveis, 182 contra e cinco abstenções, um destaque que retirou do texto apresentado a expressão "privado", logo após "transporte remunerado individual". Com isso, os serviços só serão legalizados se receberem uma autorização das prefeituras, como já acontece com os táxis. A mudança foi festejada por taxistas que acompanharam a votação das galerias na Casa. "O intuito de quem fez a emenda é acabar com o transporte privado. O texto passa a ser um 'frankenstein', por que ele foi construído para ser um transporte privado", disse Coelho.

De acordo com o relator do substitutivo em plenário, na prática, a emenda determina que o serviço por aplicativos não poderá funcionar enquanto não houver regulamentação municipal. "A atividade de natureza privada foi suprimida e aí fica público. Você inverte e coloca a responsabilidade de o poder público autorizar. O serviço público é inerente à regulamentação", apontou Coelho.

Zarattini criticou as alterações do substitutivo de Coelho e disse que a modalidade ficará sem uma regulamentação adequada. Um dos principais pontos defendidos pelo petista era a limitação da quantidade de veículos. Ele ainda tentou apresentar uma emenda com esse teor, mas o destaque não foi aceito pela Mesa Diretora por ter sido apresentado fora do prazo. Segundo Zarattini, a não limitação geraria uma sobrecarga de motoristas e uma precarização da renda. “O nosso objetivo com este projeto é garantir que uma modalidade de transporte que já se disseminou pelo país tenha algum tipo de regulamentação. Não é possível que se tenha um serviço de tal amplitude sendo que a autoridade municipal não pode fazer essa regulamentação”, disse.

De acordo com a proposta, passa a ser responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal a regulamentação desse tipo de serviço. Eles também ficarão responsáveis pela fiscalização, a cobrança dos tributos e a emissão de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) de prestação do serviço. Será exercida contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo.

Pelo texto, o motorista terá que se inscrever no INSS como contribuinte individual. A proposta exige que o serviço deverá ser prestado por motoristas com habilitação tipo “B” ou superior “que contenha a informação de que exerce atividade remunerada exercido”. Os profissionais também deverão estar cadastrados nas empresas de aplicativos ou na plataforma de comunicação.

O deputado Zarattini propôs uma emenda, aprovada por 215 votos a favor, 163 contra e quatro abstenções, que limita a idade máxima para os veículos e determina a necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço, além de certificado de registro de veículo em seu nome e placa vermelha.

Uber

Em nota, a Uber defendeu que o projeto de lei "propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então este modelo de mobilidade". A empresa disse que aposta na continuidade do debate, agora no Senado. "O PL segue agora para o Senado Federal, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado".

Iolando Lourenço e Luciano Nascimento - Repórteres da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski


Secretaria de Dissídios Coletivos altera Precedente Normativo nº 23

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TRT-2 alterou a redação do Precedente Normativo nº 23. A ata que informa a mudança foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (04).

A partir de agora, o descumprimento de quaisquer cláusulas da norma coletiva, sejam elas sociais ou econômicas, ensejará ao infrator multa de 10% do salário normativo em favor da parte prejudicada, salvo se houver cominação específica.

A redação anterior do precedente estabelecia percentuais diferentes de penalidade por tipo de cláusula. A aprovação se deu por unanimidade na SDC no último dia 8 de março.

Confira a nova redação do Precedente Normativo nº 23:

ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 23 – MULTA
Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da norma coletiva, o infrator pagará multa de 10% (dez por cento) do salário normativo, por violação única ou continuada, ao empregado, ao empregador ou à entidade sindical, conforme seja a parte prejudicada, exceto quando a cláusula violada previr cominação específica.

TRF4 confirma benefício assistencial a menor com deficiência

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar benefício assistencial a um menino de 7 anos que sofre de escoliose neuromuscular e atraso mental. O julgamento da 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ocorreu no dia 22 de março.

O menino, que mora no município de Santa Rosa (RS), tem dificuldades para se mover e se comunicar, necessitando de acompanhamento com ortopedista pediátrico e tratamento urgente, uma vez que a doença pode agravar-se com o tempo, com sério comprometimento pulmonar e funcional.

Com dificuldades financeiras, a mãe da criança ajuizou ação pedindo o beneficio assistencial. A sentença de primeiro grau foi procedente e o INSS recorreu ao tribunal.

O Instituto destaca que o requerente necessita dos cuidados normais decorrentes da sua idade, por ser uma criança de sete anos, e que a perícia confirmou a ausência de impedimentos.

O relator do caso, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, manteve o entendimento da sentença de primeiro grau. “É de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício” declarou o desembargador.



Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência

O Benefício é o direito a um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à uma pessoa de qualquer idade com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, que a incapacite de participar de forma efetiva na sociedade.

Para ter o direito é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que ¼ do salário mínimo.






STJ moderniza tramitação de processos originários e distribui 80% no mesmo dia do protocolo

O aperfeiçoamento dos trabalhos nas etapas iniciais da tramitação do processo fez com que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduzisse expressivamente o tempo gasto até a distribuição dos feitos aos gabinetes dos ministros. Atualmente, 80,76% dos processos de competência originária do tribunal vêm sendo distribuídos no mesmo dia em que são protocolados, o que significa mais agilidade na prestação jurisdicional.

Esse desempenho é resultado da maturação do processo eletrônico, da universalização do uso da petição em meio digital, da adoção de novos procedimentos de trabalho e do aprimoramento das equipes envolvidas. Para se ter uma ideia da evolução: cinco anos atrás, apenas 18% dos processos originários eram distribuídos aos relatores no mesmo dia do protocolo.

A competência originária do STJ está descrita no inciso I do artigo 105 da Constituição. Com frequência, esses processos envolvem pessoas presas e pedidos de liminar. Atualmente, a média diária recebida pelo tribunal é de 250 processos originários e de 1.200 recursais.

Análise prévia

Depois de protocolado pela parte, e antes de ser distribuído ao relator, o processo passa por várias etapas, nas quais é registrado, autuado e examinado para verificação de requisitos como o recolhimento de custas e a existência de procuração do advogado. É preciso ainda analisar o assunto para identificação do órgão julgador competente (turmas, seções ou Corte Especial), considerando também a especialização temática das turmas e seções, além de apurar eventuais impedimentos de ministros.

No caso de processos físicos (em papel), situação cada vez menos frequente mas ainda existente quando se trata de originários, eles também precisam ser digitalizados, validados e indexados assim que chegam ao tribunal.

Apesar de todo esse trabalho prévio, pode-se dizer que praticamente nenhum processo originário fica sem ser distribuído nos três dias subsequentes ao de sua entrada no STJ, independentemente do horário em que tenha sido protocolado (são 80,76% no dia do protocolo, 98% no dia seguinte, 99,98% no terceiro dia subsequente).

Selo de qualidade

Em 2000, o STJ deu um grande passo, e a unidade responsável pelos processos originários passou a ser certificada com o selo internacional de qualidade ISO, por meio da Fundação Vanzolini.

Na oportunidade, foram fixados indicadores de celeridade e conformidade no trâmite dos processos, e a unidade passou a ser avaliada anualmente por auditorias internas e externas, com o objetivo de aferir a excelência desses indicadores.

As atividades foram mapeadas e catalogadas em instruções de trabalho, que determinaram soluções predefinidas para cada situação de trabalho, evitando possíveis falhas e desperdício de tempo.

Controle especializado

O problema é que, até 2006, a tramitação dos originários ainda ocorria em conjunto com determinadas classes recursais, o que tornava o trabalho demorado e mais suscetível a erros. Esses processos passaram então a tramitar, desde sua entrada, em uma coordenadoria especializada: a Coordenadoria de Processos Originários (CPRO).

Naquele mesmo ano de 2006, o tribunal deixou de utilizar o certificado ISO, e o trabalho passou a ser feito conjuntamente pela CPRO e pela Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica (AMG).

O processo de trabalho permaneceu nos moldes anteriores, mantendo-se o nível de segurança com a inspeção em cada etapa.

A AMG, em conjunto com a CPRO, fixou uma meta para a distribuição dos originários, segundo a qual 96% dos processos recebidos devem ser distribuídos em até três dias úteis subsequentes – meta que já foi ultrapassada nesses três primeiros meses de 2017.






Quarta Turma exclui ex-marido falecido de ação de adoção

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação de adoção em relação ao ex-marido de uma mulher, já falecido. Ela ajuizou a ação requerendo para si e o ex-cônjuge a adoção de um menor de quem ambos tinham a guarda judicial. O casal estava separado apenas de fato.

De acordo com o processo, pouco antes do falecimento do homem, a filha dele (unilateral) ajuizou ação de interdição e foi nomeada sua curadora em razão de o pai ter sido declarado incapaz após doença neurológica. Três meses depois, sua ex-mulher, alegando ser casada pelo regime da comunhão parcial de bens e tendo ambos a guarda do menor, propôs a ação com o requerimento de adoção em nome dos dois.

O Tribunal de Justiça entendeu ser possível a “convalidação da adoção após a morte do adotante, ainda que não iniciado o processo de adoção, diante de fundados indícios de elemento anímico, consubstanciado na posse do estado de filho”.

Desejo inequívoco

O espólio do ex-marido recorreu ao STJ sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa da ex-mulher para ajuizar ação em nome do ex-cônjuge, uma vez que o pedido de adoção foi feito em nome de pessoa em interdição provisória e sem a concordância de sua curadora.

Para o espólio, não haveria como reconhecer a ocorrência de adoção póstuma, pois esta só é possível se o adotante morre após o ajuizamento do pedido, quando já manifestou livremente nos autos o seu desejo de adotar.

No STJ, o relator, ministro Raul Araújo, reconheceu que a adoção póstuma antes de iniciado o processo de adoção é possível em situações excepcionais. Mas, no caso julgado – afirmou o ministro –, não estão presentes as condições necessárias à propositura do pedido, especialmente em relação à legitimidade da mulher para demandar em nome do casal e à inequívoca manifestação de vontade do ex-marido.

Tempo suficiente

De acordo com Raul Araújo, apesar de o casal ter obtido a guarda judicial do menor em 2004, até a separação, em 2007, não houve nenhuma manifestação, por atos concretos, que comprovasse o inequívoco propósito do ex-marido de adotar, apesar de ter tido tempo suficiente para isso antes de perder suas faculdades mentais.

“O fato de existir a guarda judicial do menor não conduz à presunção de que o então interditado desejava adotar, especialmente porque a referida guarda fora requerida e efetivada quando o casal estava em harmonia, ao passo que a ação de adoção vem proposta unilateralmente, pela recorrida, quando o casal já estava separado de fato”, disse o ministro.

Com a decisão, foi extinta a ação de adoção, sem resolução de mérito, em relação ao ex-marido, e determinado o prosseguimento do processo, apenas com a mulher como promovente.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Para Terceira Turma, dano moral à pessoa jurídica exige prova

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a ocorrência de dano moral em ação movida por uma empresa contra o Banco do Nordeste, pelo excesso de encargos cobrados em execução de títulos extrajudiciais.

Acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) reconheceu a ocorrência de abuso nos contratos firmados e, além da readequação contratual, fixou indenização por dano moral no valor de 30% dos títulos executados pelo banco.

No STJ, o banco alegou que o acórdão utilizou critérios genéricos e aleatórios para fixar o dano moral, além de apontar exorbitância do valor arbitrado.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que a jurisprudência do STJ admite que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, mas destacou que o reconhecimento dessa ofensa exige provas concretas.

Sem demonstração

“Não há como aceitar a existência de dano moral suportado por pessoa jurídica sem a apresentação de qualquer tipo de prova ou de indícios que permitam conduzir o julgador ao entendimento de que, em uma determinada situação, a pessoa jurídica sofreu verdadeiramente um prejuízo extrapatrimonial”, disse a ministra.

No caso apreciado, a ministra entendeu que o excesso de encargos cobrados pelo banco não poderia, por si só, levar ao reconhecimento de dano moral, uma vez que a execução só ocorreu em razão da inadimplência da empresa.

“Não se encontra justificativa adequada apta a demonstrar a existência de danos extrapatrimoniais sofridos pela recorrida”, declarou a relatora, para quem o dano moral, no caso, foi tratado simplesmente “como uma decorrência da ilicitude da cobrança em excesso, sem qualquer demonstração”.

REsp 1497313


Pauta de julgamentos do Plenário em abril tem 28 temas de repercussão geral

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de abril será totalmente dedicada a recursos com repercussão geral reconhecida, atingindo temas de grande repercussão social e impacto na solução de conflitos. Na pauta definida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, há 28 temas de repercussão geral, envolvendo casos complexos que podem encerrar pelo menos 89 mil processos suspensos nos tribunais de origem.

Entre os processos selecionados pela Presidência para compor a pauta do mês constam temas de relevância, como a definição do direito a greve de policiais civis, a ser tratado nesta quarta-feira (5) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432.

A maior parte dos processos suspensos nas instâncias de origem a serem resolvidos após decisão do STF tratam de disputas relativas à correção de precatórios. Pautados para o dia 19/04 estão o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 579431 e 870947, nos quais se discute o índice de correção e juros moratórios aplicados à dívida da fazenda pública, os quais impactarão em aproximadamente 80 mil processos em outros tribunais.

Entre as disputas tributárias de maior relevância há um conjunto de ações sobre a imunidade recíproca entre entes federativos, tema recorrente no Judiciário. Um dos processos trata de empresa de economia mista (Petrobras) em disputa com a prefeitura de Santos, e outro caso tratará de empresa privada ocupante de bem público em disputa com o município do Rio de Janeiro. O caso tributário de maior relevância em número de processos atingidos será a chamada “taxa de incêndio” cobrada por algumas administrações estaduais, com mais de 1,5 mil processos sobrestados.

Há ainda casos sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações da Zona Franca de Manaus e na cadeia do açúcar, além de disputa sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) em franquias. Outro tema de impacto, pautado para o dia 27/04, é a cobrança dos tributos relativos a terrenos de marinha.

A pauta inclui diversos casos relativos a direitos e remuneração de servidores públicos, direito previdenciário e prestação de serviços públicos. Com 1,2 mil casos sobrestados na origem, um dos temas mais relevantes é a discussão do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) das despesas com atendimento a beneficiários de sistema privado.

Para o meio jurídico há interesse na definição, marcada para o dia 27/04, da contratação de escritório de advocacia pela administração pública. O recurso discute a questão da “notória especialização” para fim de contratação e a possiblidade do enquadramento de eventual irregularidade como improbidade administrativa.

No âmbito de direitos fundamentais, está pautada para o dia 20/04 a discussão sobre alteração do registro civil de transexual, mesmo sem a realização de cirurgia para redesignação de sexo.


2ª Turma: jornada de trabalho inferior a 6 horas pode ser considerada para remição da pena

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (4), deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 136509 para que seja considerado, para fins da remição da pena, o total de horas trabalhadas por um sentenciado em jornada diária inferior a seis horas.

De acordo com os autos, o condenado cumpria jornada de quatro horas diárias de trabalho, em serviços de artesanato, por determinação da administração penitenciária. A remição da pena pelo trabalho, nos termos dos artigos 33 e 126, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal (LEP), é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a seis nem superior a oito horas. Para computar os dias de remição no caso concreto, a administração penitenciária somou as horas trabalhadas e dividiu por seis, considerando-se a jornada de trabalho no mínimo por dia. No total, o sentenciado efetuou 91 horas de trabalho, perfazendo 16 dias.

O juízo da Vara de Execuções Penais de Viçosa (MG) indeferiu o pedido de remição da pena sob o fundamento de que o apenado teria trabalhado em jornada diária inferior ao mínimo legal. Em seguida, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou recurso e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus lá impetrado.

No STF, a Defensoria Pública da União alegou que a carga horária de trabalho do condenado não foi escolhida por ele, tendo sido fixada em razão da conveniência e oportunidade do estabelecimento prisional. Diante disso, afirmou que o sentenciado não poderia ser prejudicado e que desconsiderar, para fins do cômputo da remição, a carga horária diária inferior ao mínimo estabelecido, configuraria grave ofensa ao princípio da humanidade da pena.

Para o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, a administração penitenciária, ao fazer a conversão matemática do cálculo da remição, agiu dentro dos limites da LEP. Segundo Toffoli, o condenado não poderia ser penalizado por um limite de horas imposto pelo próprio estabelecimento penitenciário na execução de sua pena. “A meu sentir, a obrigatoriedade do cômputo de tempo de trabalho deve ser aplicada às hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de seis horas, vale dizer, em que essa jornada inferior não derive de ato voluntário nem de indisciplina”, disse.

O voto do relator pelo provimento do recurso foi seguido por unanimidade.