segunda-feira, 10 de abril de 2017

Falta de dados sobre contas da Previdência provoca ações na Justiça

Embora não afaste completamente as críticas de falta de dados sobre as contas da Previdência, o novo modelo de previsões fiscais soluciona um dos principais problemas apontados por opositores da reforma previdenciária.

Entre os argumentos que põem em dúvida as justificativas do governo para endurecer regras da aposentadoria, um encontrava respaldo até mesmo entre os defensores da reforma: o de que o modelo de previsões era falho.

Estudo publicado neste ano pela Anfip (associação dos auditores fiscais da Receita), encabeçado pelo economista e ex-deputado federal do PT Claudio Puty, apontava que o governo usou os mesmos valores de 2009 nos PLDOs (Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2010 a 2017.

Os dados de taxa de participação na força de trabalho (masculina, feminina, urbana e rural), taxa de urbanização, desemprego e salário médio usados eram os da Pnad (pesquisa feita pelo IBGE) de 2009.

Os autores apontavam que o mercado de trabalho havia mudado muito desde então, o que comprometia as projeções. Também afirmavam que o governo não fornecia as equações usadas nem reavaliava a qualidade das projeções com base na discrepância entre o que foi estimado e o que de fato ocorreu.

O PLDO 2018, que será enviado pelo governo ao Congresso nos próximos dias, já terá dados atualizados e calculados por novas fórmulas e premissas.

Elaborado pelas secretarias do Tesouro e de Política Econômica e pela equipe de Previdência do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), o novo conjunto de equações contempla 12 tipos de benefícios previdenciários e 4 assistenciais, num total de 83 grupos diferentes.

UM PAPEL, DOIS PIBS

A falta de dados deixou o governo vulnerável a batalhas jurídicas. Em 20 de março, o TRF-1 mandou a União detalhar até esta segunda (10) vários dados financeiros da Previdência.

Na semana passada, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) entrou com mandado de segurança no STF pedindo a suspensão da tramitação da reforma por falta de dados fiscais que permitam avaliar sua necessidade e impacto.

Algumas incoerências nos dados oficiais também têm provocado críticas.

O episódio mais recente envolveu o Relatório Resumido de Execução Orçamentária de dezembro de 2016, o mais atualizado.

No documento, tabelas com previsões para os regimes geral e próprio de Previdência (RGPS e RPPS) levam a diferentes estimativas do PIB no futuro.

Isso ocorre porque, na tabela do RGPS, o PIB é projetado com base no novo modelo. Na do RPPS, é baseado em outras variáveis. A falta de legendas claras piora a confusão.

Prazo para aderir a nova repatriação vai até o fim de julho

Os contribuintes que adquiriram patrimônios lícitos no exterior, mas não os declararam à Receita Federal têm até o fim de julho para aderirem à nova rodada do programa de regularização de ativos, também conhecido como repatriação. O prazo foi regulamentado na semana passada pela Receita Federal, que também definiu as condições do programa.

Segundo a nova lei de repatriação, sancionada no fim de março pelo presidente Michel Temer, os contribuintes poderão regularizar a situação fiscal pagando 15% de Imposto de Renda e 20,25% de multa sobre o patrimônio existente no exterior até 30 de junho de 2016. Em troca, o contribuinte receberá anistia do crime de evasão de divisas.

A nova etapa do programa traz novidades em relação à regularização ocorrida no ano passado. Contribuintes com processo judicial em primeira instância, mas que ainda não foram condenados, poderão aderir ao programa. Somente a partir da condenação em primeira instância, a regularização fica proibida.

Na primeira versão do programa, quem tivesse sido processado por evasão de divisas a partir de 2015 perdia o direito ao benefício. De acordo com a Receita, como caberá ao contribuinte provar a origem lícita dos recursos, patrimônios com origem em esquemas de corrupção, de tráfico ou de qualquer prática ilegal ficam proibidos de serem regularizados, assim como ocorreu no ano passado.

Outra novidade é a possibilidade de espólios abertos até a data da adesão serem regularizados. Antes, explicou o Fisco, somente os espólios abertos até a data do fato gerador da arrecadação de Imposto de Renda poderiam entrar no programa. A mudança permite que espólios com bens e recursos não declarados e mantidos no exterior sejam incluídos na repatriação, se a sucessão for aberta até 31 de julho.

A terceira modificação diz respeito a quem participou do primeiro programa de repatriação, mas cometeu erros na hora de declarar o patrimônio à Receita. A nova rodada do programa traz a possibilidade de os contribuintes que declararam em 2016 retificarem suas declarações para usufruírem das regras dessa nova etapa. Originalmente, se o Fisco constatasse divergências entre o patrimônio e o valor declarado, o contribuinte seria excluído do programa de repatriação.

A instrução normativa também definiu a taxa de câmbio para a conversão dos valores em moeda nacional. A cotação será R$ 3,21, equivalente à taxa Ptax – tipo de taxa usada pelo Banco Central – em 30 de junho de 2016. No primeiro programa de repatriação, a taxa de câmbio equivalia à R$ 2,66 (cotação pela taxa Ptax no fim de 2014).

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado






Empregada consegue manter execução individual de sentença apesar de se tratar de ação coletiva

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada do município de Ibitinga (SP) de propor ação individual para executar sentença transitada em julgado que deferiu pedidos em reclamação coletiva na qual era representada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibitinga. Segundo os ministros, a decisão da instância ordinária de extinguir o processo individual, diante da execução da ação coletiva, violou o princípio constitucional do acesso à Justiça.

A empregada pública fundamentou seu pedido no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que autoriza a vítima a promover a execução da sentença em ação coletiva. Apesar de reconhecer o direito, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) considerou desnecessária a ação individual, que tem igual objetivo da reclamação do sindicato, “a qual se encontra em adiantada fase de execução definitiva”. Para o TRT, a circunstância caracteriza falta de interesse de agir e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ao TST, a trabalhadora alegou que a decisão do Regional impediu o direito de acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), mas a Primeira Turma a manteve, por entender que o conflito envolve matéria infraconstitucional, disposta no CDC, e o recurso de revista, na fase de execução, somente é possível nos casos de ofensa direta e literal de norma da Constituição (artigo 896, parágrafo 2º, da CLT). Para o relator, desembargador convocado Marcelo Pertence, não houve afronta direta ao dispositivo mencionado pela empregada.

Entendimento diverso teve a SDI-1 ao julgar os embargos. O relator, ministro Augusto César de Carvalho, afirmou que a prerrogativa de escolher a ação de execução, individual ou coletiva, está relacionada ao próprio direito de acesso à Justiça. Portanto, a extinção do processo está em desacordo com a Constituição Federal. “O fato de o sindicato ter iniciado a execução da sentença não pode ser entendido como obstáculo processual a impedir a execução por intermédio do ajuizamento de ação individual”, afirmou.

Por unanimidade, a SDI-1 seguiu o voto do relator para ordenar o retorno dos autos ao juízo da Vara do Trabalho de Itápolis (SP), a quem compete determinar que a empregada escolha a execução individual ou a coletiva.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: E-RR-1843-88.2012.5.15.0049

Rede de hipermercados é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a participar de dança

A 1ª Câmara do TRT-15 condenou uma renomada rede de hipermercados a pagar indenização de R$ 5 mil a título de danos morais a uma funcionária que era obrigada da participar de "práticas motivacionais".

Segundo afirmou o relator do acórdão, desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, "o pedido de indenização por danos morais se funda no assédio moral, por exposição vexatória da reclamante com a 'dança cheers'". O pedido, porém, tinha sido indeferido pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis, por entender que não ficou "demonstrado o preenchimento dos requisitos para a caracterização do dano moral".

O colegiado ressaltou que para ser aceita a existência do dano moral, deve-se demonstrar que houve mais do que simples aborrecimento e que "o constrangimento causado na vítima deve ser maior do que os meros dissabores do cotidiano, devendo implicar ofensa à honra, à intimidade e
à privacidade do indivíduo".

No caso, segundo se comprovou nos autos, a atitude da empresa ao obrigar um empregado a cantar e a dançar na frente de clientes pode ser considerada "abusiva e, portanto, ilícita (art. 187 do CC)", não sendo "uma forma ingênua ou neutra de incentivar ou descontrair a equipe".
O acórdão ressaltou que "a adoção de práticas motivacionais, no mínimo, haveriam de ser opcionais, o que não se verificou no caso em tela" e afirmou que "o desrespeito à pessoa física e à dignidade do trabalhador por parte do empregador dá ensejo à indenização por danos morais (exposição desnecessária ao ridículo ou a vexame público, não compatíveis com a realidade brasileira)".

A própria reclamada não negou que os empregados participavam de eventos motivacionais, nos quais era cantado o "cheers", onde se batiam palmas e se dançava.

O colegiado concluiu, assim, que houve o dano moral, e com relação ao valor da indenização, fixou em R$ 5 mil, por entender "condizente e significativo a ponto de aliviar a dor moral e prevenir a repetição da conduta pela
ré".

Ademar Lopes Junior

TRT-2 aprova a edição de cinco súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes

Em sua última sessão ordinária, ocorrida na segunda-feira (3), o Tribunal Pleno do TRT-2 aprovou a edição de cinco novas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes. A publicação das normas ocorreu no Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira (7).

A jurisprudência do Regional é editada como tese jurídica prevalecente quando, ao ser votada no Pleno, atinge a maioria simples dos votos dos desembargadores (metade mais um dos presentes). Somente quando obtém maioria absoluta (metade mais um do número total de desembargadores que integram o órgão), a tese é editada como súmula. Esse processo está descrito na Resolução GP nº 01/2015.

Confira as cinco novas súmulas aprovadas:

"Gratificação por tempo de serviço (anuênio). Norma coletiva. Integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno.

O anuênio não integra a remuneração das horas extras e do adicional noturno quando a norma coletiva prevê o pagamento destes com adicionais superiores ao previsto em lei, mas fixa como base de cálculo o salário nominal."

"Jornada semanal de 40 horas. Apuração do salário/hora. Divisor 200.

Para a jornada semanal de 40 horas o divisor aplicável é o 200 horas/mês. Aplicação da regra matemática prevista no artigo 64 da CLT."

"Horas extras. Compensação dos valores pagos no curso do contrato. Critério de compensação.

As horas extras comprovadamente pagas devem ser compensadas, ainda que apuradas em mês diverso do pagamento, respeitado apenas o período prescricional."

"FGTS. Prescrição trintenária e quinquenal. Modulação.

A declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei n° 8.036/90 produz efeito imediato apenas para os casos em que a ciência da lesão ocorreu após 13/11/2014, hipótese em que o prazo é quinquenal. Para as hipóteses em que o prazo prescricional já estava em curso, aplica-se a prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014."

"Estabilidade da gestante. Indenização. Marco inicial. Data da dispensa.

O marco inicial da indenização devida à empregada gestante é a data da dispensa, ainda que comprovado o desconhecimento do empregador quanto à gestação."

Confira as duas novas teses jurídicas prevalecentes:

"Acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia. Abrangência da eficácia liberatória geral. Títulos discriminados.

Inexistindo vício que o macule, o termo de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral tão somente em relação aos títulos nele identificados, ainda que conste da avença a outorga de quitação geral, ampla, plena e irrevogável a todos os títulos do contrato de trabalho."

"Empresa pública e sociedade de economia mista. Dispensa imotivada. Impossibilidade. Necessidade de motivação.

Há necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista."

Assessoria de Imprensa / Secom/TRT-2

Trinta e um tribunais aderem à consulta integrada de processos

Em vez de acessar vários sistemas para acompanhar processos judiciais sob sua responsabilidade, operadores do Direito em grande parte do país já podem contar com um só canal: o Escritório Digital. Chegou a 31 o total de tribunais com implantação em curso. A maioria deles (22) é da Justiça estadual, além de três tribunais superiores, quatro regionais federais e um trabalhista.

O sistema possui 14,1 mil usuários cadastrados em 12 órgãos. Neles, o programa roda 26 mil processos, de acordo com dados colhidos em março pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O setor desenvolveu o ambiente em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Escritório Digital funciona como um mensageiro, usando o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), estabelecido na Resolução Conjunta n. 3/2013, para buscar novas intimações ou comunicações nos processos dentro dos tribunais conectados. A ferramenta começou operando com tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletrônico (PJe), mas a adesão não é obrigatória, sendo imprescindível a adesão ao MNI. Entre outras funções, o programa permite consultar dados de ações em órgãos diferentes, controlar prazos e fazer petições iniciais, a partir de qualquer aparelho conectado à internet.

Dos 31 tribunais com o Escritório Digital em implantação, 11 já têm o sistema instalado e habilitado, em plena utilização pelo usuário final. Em outros 20 órgãos, o processo está em fase de homologação, etapa anterior à disponibilidade fina ao usuário em que a integração do sistema é testada tanto pelo CNJ quanto pelo tribunal junto aos seus usuários quanto pelo CNJ.

A vasta maioria dos tribunais com causas cadastradas — 10 de 12 — é da Justiça estadual. Maior do país, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é o primeiro em processos integrados (15.467) e número de usuários (5.940). Ocupam as duas posições seguintes, no total de ações registradas, os TRF3 (SP e MS) e TRF4 (Sul), nesta ordem.

Em quarto lugar, o próprio CNJ usa o suporte para gerir 1.275 processos. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba) é a única adesão da Justiça trabalhista, mas outros órgãos já manifestaram interesse ao conselho.

Acessam o portal advogados, procuradores, defensores públicos e membros do Ministério Público. Aqueles que são usuários já cadastrados no PJe podem solicitar senha para o Escritório Digital diretamente no sistema, recebendo a nova senha por e-mail. Usuário sem esse cadastro podem obter acesso utilizando usuário e senha a partir de cadastro presencial no tribunal. Já os que possuem certificação digital podem acessar o sistema e fazer o cadastro online. A ideia é que, no futuro, o uso seja aberto a toda a população.

Das cinco cortes superiores, testam a plataforma o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Quatro dos cinco tribunais federais também homologam o Escritório Digital. A exceção é o TRF1, com sede em Brasília/DF e jurisdição sobre 14 estados espalhados por quatro regiões.

Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias

Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral.

O colegiado entendeu que, tendo alguém usufruído de uma relação filial socioafetiva, por imposição de terceiros que consagraram tal situação em seu registro de nascimento, “ao conhecer sua verdade biológica, tem direito ao reconhecimento da sua ancestralidade, bem como a todos os efeitos patrimoniais inerentes ao vínculo genético”, conforme afirmou o relator, ministro Villas Bôas Cueva.

Na origem, a ação de investigação de paternidade foi proposta quando o filho biológico já contava com 61 anos. Seu pai registral já havia falecido e lhe deixado herança. De acordo com os autos, o autor tomou conhecimento de sua suposta filiação biológica em 1981, porém, apenas em 2008 ingressou com a ação. Pediu que fosse realizado exame de DNA e reconhecido seu direito à filiação, com todos os efeitos inerentes à nova condição, incluindo-se os patrimoniais. O pai biológico faleceu antes de ser citado.

Interesse na herança

Incluídos no polo passivo da ação, os sucessores do pai biológico alegaram que a intenção do autor “teria fundo meramente patrimonial”.

O tribunal de segunda instância manteve a sentença que afastava a possibilidade de alteração do registro civil do autor, além de qualquer repercussão patrimonial, visto que havia sido comprovada a filiação socioafetiva, fato que gerou inclusive efeitos patrimoniais.

De acordo com Villas Bôas Cueva, a Constituição de 1988 inovou o direito de família ao permitir a igualdade de filiação, “afastando a odiosa distinção até então existente entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos”, conforme estabelece o parágrafo 6º do artigo 227.

Coexistência reconhecida

O ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 898.060, com repercussão geral, no qual admitiu a coexistência entre as paternidades biológica e socioafetiva, “afastando qualquer interpretação apta a ensejar a hierarquização dos vínculos”.

Segundo Villas Bôas Cueva, a existência de vínculo com o pai registral não é obstáculo ao exercício do direito de busca da origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica, pois os direitos à ancestralidade, à origem genética e ao afeto são compatíveis.

Para o relator, a paternidade gera determinadas responsabilidades morais ou patrimoniais, devendo ser assegurados os direitos hereditários decorrentes da comprovação da filiação.

Nesse sentido, “a pessoa criada e registrada por pai socioafetivo não precisa, portanto, negar sua paternidade biológica, e muito menos abdicar de direitos inerentes ao seu novo status familiae, tais como os direitos hereditários”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.





STJ considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica

Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Com este entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso de homem condenado à pena privativa de liberdade por violação de domicílio e violência doméstica.

Denunciado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o réu foi condenado por ter adentrado a residência de sua ex-esposa, embriagado e portando um pacote de carne. Segundo o depoimento da vítima, ele pretendia “entrar para fazer um churrasco”. Sem o consentimento dela, o homem teria se rebelado e arremessado a embalagem de carne contra a mulher, além de lançar latas de cerveja no interior da moradia.

Substituição

Com base no artigo 150 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, ele foi condenado a sete meses de detenção por violação de domicílio e a 20 dias por agressão. A defesa recorreu, pretendendo a absolvição de ambas as infrações, invocando, entre outras razões, a aplicação do princípio da insignificância.

Em segunda instância, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Entretanto, ao julgar recursos apresentados pelo Ministério Público e pelo réu, a Quinta Turma decidiu restabelecer a sentença.

Pretensão inviável

Em seu voto, o ministro relator, Joel Ilan Paciornik, destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade quando o crime é cometido no ambiente doméstico com violência ou grave ameaça.

Além disso, o relator destacou que o réu praticou vias de fato contra a vítima, o que se enquadra na proibição legal de substituição de pena, segundo o artigo 44, I, do Código Penal.

REsp 1619857

Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido

Não é possível mesclar regras de estatutos diferentes para favorecer participante de plano de previdência privada, de modo a formar um regime híbrido apenas com as regras mais vantajosas ao assistido.

Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o agravo regimental de um homem que pretendia que a ele fossem aplicados simultaneamente os benefícios mais vantajosos de dois regulamentos da Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social (Fachesf): os Regulamentos de números 1 e 2.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) demonstrou no acórdão que a sentença transitada em julgado reconheceu o direito do participante a ter sua aposentadoria complementar regida de acordo apenas com as disposições do Regulamento 1.

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, tal orientação está em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois o tribunal já “consagrou o entendimento de ser inadmissível a conjugação de regulamentos diversos (como o antigo e o novo), a formar um regime híbrido, ou seja, um terceiro regulamento”.

AREsp 577459

Rotinas, produtos e serviços facilitam o trabalho de advogados no STJ

Entre a chegada do processo e a baixa ou arquivamento após a conclusão do julgamento, o advogado que atua no Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ficar atento a uma série de rotinas e procedimentos criados para facilitar seu trabalho na Corte. As rotinas também atendem a normas estabelecidas pela legislação, como no caso do novo Código de Processo Civil (CPC), que trouxe novidades em relação à tramitação processual.

As principais orientações estão relacionadas às novas classes processuais, ao trâmite das ações e aos atos praticados em sessão, como as sustentações orais.

Trâmite processual

O ingresso dos processos no STJ pode ocorrer de forma originária ou recursal. Cada tipo de processo segue um fluxo específico de tramitação; todavia, alguns procedimentos são comuns a todas as ações, como a etapa de triagem, que ocorre antes mesmo da distribuição. O objetivo dessa etapa é acelerar o julgamento dos processos nos gabinetes.

No caso dos processos recursais, também são realizadas previamente a análise de matérias repetitivas e a triagem de pressupostos para admissibilidade do recurso.

Peticionamento

Tribunal com quase a totalidade dos processos em tramitação de forma eletrônica, o STJ adotou o modelo virtual como meio exclusivo para o envio de petições. O peticionamento eletrônico agiliza a prestação jurisdicional e amplia o acesso ao Judiciário, na medida em que permite o encaminhamento rápido e simplificado de documentos a distância.

Com a tramitação de processos em meio digital, o tribunal também passou a receber os processos recursais dos tribunais de origem apenas de forma eletrônica.

Para acesso ao sistema de peticionamento (e-STJ), é necessário que o advogado obtenha certificado digital, instale os programas necessários no computador e realize cadastro prévio no site da corte (veja mais). O sistema funciona de forma ininterrupta, 24 horas por dia, ressalvados os períodos de manutenção, que são divulgados com antecedência.

Informações detalhadas sobre o processo judicial eletrônico, inclusive as normas relacionadas a eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento, podem ser consultadas por meio da Resolução STJ/GP 10/2015.

Custas

Com a atualização da tabela das custas processuais em janeiro, os advogados devem estar atentos aos procedimentos para restituição de eventuais valores pagos a título de custas e de porte de remessa e retorno dos autos. Orientações detalhadas sobre as modalidades e formas de requerimento estão disponíveis em arquivo específico no Espaço do Advogado, no site do tribunal.

Informações gerais sobre as despesas processuais também estão disponíveis na página. Nesse espaço, o advogado é informado, entre outros assuntos, de que a guia de pagamento (GRU Cobrança) e o respectivo comprovante devem ser apresentados no ato da interposição do recurso ou do ajuizamento da ação, sendo proibida a apresentação de comprovantes de agendamento.

O espaço também informa que o pagamento de porte de remessa só é exigido na hipótese do envio físico de processos, o que acontece apenas em situações excepcionais. Dessa forma, o sistema não permite a emissão de guia de porte de remessa quando o tribunal de origem está integrado de forma eletrônica ao STJ.

Acompanhamento processual

O STJ oferece aos usuários cadastrados um serviço automatizado de acompanhamento processual por e-mail. O sistema STJ-Push não dispensa o uso dos meios oficiais de comunicação, como o Diário da Justiça Eletrônico, para a produção dos efeitos legais.

O cadastro no sistema Push pode ser efetuado em página própria no portal do tribunal.

Além da ferramenta Push, o sistema de consultas processuais do STJ oferece a possibilidade da exportação dos resultados em tabela. A consulta pode ser interessante para, por exemplo, obter resultados sobre os grandes litigantes do tribunal, já que o sistema organiza as informações de todos os processos relacionados na pesquisa.

Processos em segredo de Justiça só podem ser consultados pelo número da classe ou de registro no STJ. Caso o interessado não possua esses números, informações específicas podem ser prestadas apenas para as partes ou advogados constituídos nos autos, mediante apresentação do documento de identificação. Solicitações podem ser encaminhadas para o e-mail informa.processual@stj.jus.br.

Novas classes processuais

Com o início da vigência do novo Código de Processo Civil, o STJ realizou uma série de modificações para introduzir novas classes processuais e regular o trâmite e a análise dessas ações. As principais mudanças foram estruturadas por meio da Emenda Regimental 22/2016.

Prevista no artigo 982, parágrafo 3º, do CPC/15, a Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) está relacionada a pedidos de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional e que versem sobre o objeto de incidente já instaurado.

Também foi introduzido o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). A medida pode ser ajuizada contra decisões das turmas nacionais de uniformização da Justiça Federal e dos juizados especiais da Fazenda Pública, além das turmas recursais dos juizados especiais, especialmente nos casos em que as decisões estiverem em desconformidade com súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Os pedidos de uniformização estão isentos de preparo, conforme o artigo 3º, inciso, IV da Resolução STJ/GP 2/2017.

Outras duas novas classes processuais introduzidas pelo CPC e regulamentadas pelo STJ são o Pedido de Tutela Provisória (TP) e a Tutela Provisória Incidental (Tutprv), tratadas nos artigos 294 a 311 do novo CPC.

Ambos os pedidos de tutela devem ser encaminhados de forma eletrônica ao STJ. As tutelas provisórias propostas em caráter incidental independem do pagamento de custas; entretanto, os pedidos das tutelas provisórias antecedentes seguem a tabela de custas estabelecida pela Resolução 2 de 2017.

Sentenças estrangeiras

Também como resultado de inovações trazidas pelo novo CPC, em seu artigo 961, parágrafo 5º, a sentença estrangeira de divórcio consensual puro ou simples – tipos que tratam apenas da dissolução do matrimônio – independe de homologação do STJ e, portanto, deve ser averbada diretamente no respectivo cartório de registro civil.

Entretanto, nos casos em que o divórcio é do tipo qualificado – por envolver questões relativas à guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens –, ainda há a exigência de homologação do STJ.

O tribunal também adotou novos procedimentos com o início da vigência no Brasil da Convenção da Apostila de Haia, após sua promulgação por meio do Decreto 8.660/16.

A convenção tem reflexo direto nos processos de homologação de decisões estrangeiras, pois a chancela consular, anteriormente exigida para os documentos que instruem o pedido de homologação de sentença, foi substituída pela apostila – certificado que autentica a origem de documento público – nos casos em que o documento for expedido por país signatário da convenção. O apostilamento é realizado por autoridades competentes autorizadas pela nação que expediu o documento.

Informações relacionadas aos países signatários e às autoridades competentes podem ser consultadas em site específico no portal do Conselho Nacional de Justiça ou na página da convenção na internet (versões em inglês e em francês).

Sustentação oral

Com as modificações trazidas pela Emenda Regimental 25/2016 e incluídas no artigo 158 do regimento, os advogados interessados em proferir sustentação oral devem apresentar requerimento à coordenadoria do respectivo órgão julgador até dois dias úteis após a publicação da pauta de julgamento, sem prejuízo das preferências legais e regimentais.

Estão excetuadas da regra as hipóteses de recursos com julgamento em mesa que admitam sustentação oral; nesses casos, o requerimento deve ser feito até o início da sessão.

Conforme acordo realizado entre o STJ e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não haverá prejuízo aos advogados que manifestarem interesse na sustentação até o início das sessões de julgamento, mas terão preferência aqueles que peticionarem no prazo estipulado pelo regimento do tribunal.

De acordo com o artigo 159 do RISTJ, alguns processos não admitem sustentação oral, como no caso de agravos (salvo expressa disposição legal em contrário), embargos de declaração e exceções de suspeição e de impedimento.

Pedidos de preferência

Além das sustentações orais, os advogados também podem solicitar ao órgão julgador que a sua ação seja julgada antes dos demais processos. Para isso, é necessário que o advogado esteja presente à sessão.

O pedido pode ser feito pela página específica no portal do STJ; pessoalmente ou por telefone, nas coordenadorias dos órgãos julgadores, que atendem das 11h às 19h; e, por fim, no dia da sessão, diretamente na sala de julgamento, das 13h30 às 14h.

Agravos regimentais e internos

Após o início da vigência do novo CPC, o STJ introduziu distinções entre o agravo regimental e o agravo interno. O agravo regimental (AgRg) é utilizado apenas nos processos penais e deve ser apresentado contra decisão do relator no prazo de cinco dias, contados na forma da lei processual penal. Nos demais casos, deve ser utilizada a classe processual agravo interno (AgInt), conforme descrito nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno.

Órgãos virtuais

Os advogados que atuam no STJ devem estar atentos à Emenda 27, que permitiu a criação de órgãos julgadores virtuais no tribunal. Os órgãos são correspondentes à Corte Especial, às seções e às turmas, e foram criados para julgamento eletrônico de processos.

Segundo as alterações aprovadas pelo Tribunal Pleno, poderão ser submetidos ao julgamento virtual os embargos de declaração e os agravos, exceto os da área criminal.

O projeto para implementação das sessões virtuais ainda está em andamento. Quando estiver em funcionamento, o sistema de acompanhamento das sessões estará disponível para advogados, defensores públicos e Ministério Público na página do STJ na internet, mediante a identificação por certificado digital, a exemplo do que já é feito no Supremo Tribunal Federal (STF), nos Tribunais Regionais Federais (TRF) da 2ª, 3ª e 4ª Regiões e nos Tribunais de Justiça de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso e Rondônia.

Atendimento

O STJ disponibiliza aos advogados e demais interessados a Central de Atendimento ao Cidadão, responsável por prestar informações completas e atualizadas sobre questões como o funcionamento do tribunal, as rotinas processuais e a organização interna da corte.

Além do atendimento presencial, a central recebe demandas pelo telefone 3319-8410 ou pelo e-mail informa.processual@stj.jus.br.

Produtos de jurisprudência

Advogados e outras pessoas interessadas em conhecer a jurisprudência atualizada do tribunal têm acesso a diversos produtos organizados pela Secretaria de Jurisprudência. Os principais produtos são os seguintes:
Jurisprudência em Teses: publicação periódica que apresenta um conjunto de teses sobre determinada matéria. Cada tese é acompanhada de acórdãos que sustentam o entendimento.
Informativo de Jurisprudência: publicação que divulga teses firmadas pelo STJ, selecionadas pela novidade no âmbito do tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Além disso, são disponibilizados links para o acesso a outros produtos relacionados às teses publicadas.

Legislação Aplicada: resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre o entendimento do STJ acerca dos dispositivos legais selecionados.

Pesquisa Pronta: resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do direito e assuntos de maior destaque.

Índice de Recursos Repetitivos: sistema que organiza e disponibiliza todos os acórdãos publicados dos recursos julgados sob o rito dos recursos repetitivos (artigos 1.036 a 1.041 do novo CPC e artigos 543-C do CPC/73).

Súmulas Anotadas: disponibiliza o acesso aos enunciados de súmulas do STJ, anotados por excertos dos julgados que lhes deram origem