terça-feira, 11 de abril de 2017

Lamachia lança oficialmente a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

O presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, lançou oficialmente, juntamente com o presidente da seccional paulista da Ordem, Marcos da Costa, a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, na sede da OAB São Paulo. A solenidade foi realizada durante a abertura da Sessão do Conselho Secional e teve ainda a participação da diretoria do Conselho Federal e dos presidentes de Secionais de outros Estados, além de conselheiros estaduais e presidentes de Subseções de São Paulo.Também estiveram presentes no ato o jurista Ives Gandra da Silva Martins e o ex-presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Úrso.

“Será em São Paulo, onde houve a realização de conferências tão memoráveis, que será dado um grito de força e de demonstração clara de que a advocacia brasileira está à inteira disposição da sociedade”, disse Lamachia. “Temos sim, missões que são nossas como advogados, mas que também são fundamentalmente de representação da própria cidadania brasileira”, acrescentou ele.

O presidente da OAB-SP agradeceu o apoio dos dirigentes do Conselho Federal e das Secionais para que o evento fosse realizado em São Paulo. “A advocacia nacional tem tratado de temas relevantes tanto para a sociedade como para a classe e respondido sempre que é chamada a manifestar sua posição sobre questões fundamentais para a cidadania”, afirmou o dirigente paulista. Os advogados reforçaram a importância de discutir as mudanças necessárias para o Brasil em vários campos, sem que se perca de vista a democracia.

A conferência, realizada a cada três anos, está marcada para o período que vai dos dias 27 a 30 de novembro, no Anhembi, Zona Norte da capital paulista, e terá como tema central “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania”. As 22 edições anteriores do encontro nacional foram palco de ações e mobilizações que deram novos rumos ao País desde o combate à ditadura militar, a redemocratização e a sempre presente bandeira das liberdades e respeito aos direitos individuais.

Depois de quase 50 anos, São Paulo volta a receber o encontro. Os números endossam a importância da próxima edição da Conferência. Há poucos meses, a OAB ultrapassou a marca de um milhão de advogados inscritos em todo o Brasil, dado que traduz a necessidade de se discutir questões pertinentes à profissão.

Serão apresentados 40 painéis conduzidos por mais de 200 palestrantes, além de eventos paralelos, dando pluralidade à pauta, além de expandir o debate para perspectivas de interesse da sociedade brasileira. Diante do público crescente nas duas últimas edições, em Curitiba (seis mil pessoas) e no Rio de Janeiro (18 mil), a organização da Conferência deste ano projeta 40 mil inscrições, também em decorrência do gigantismo de São Paulo que abriga o maior contingente de profissionais ativos na área.

Paralelamente ao evento, a OAB São Paulo comemorará 85 anos de sua fundação em 2017. Por isso mesmo, durante o lançamento da 23ª Conferência, a entidade vai apresentar uma exposição modular, no formato de linha do tempo, contando a história de lutas da entidade pela cidadania, defesa do Estado Democrático de Direito e da advocacia. O material será franqueado para as faculdades de Direito de todo o Estado de São Paulo.

A seccional paulista outorgou a Comenda do Mérito da Advocacia Paulista, láurea de agradecimento, e a medalha comemorativa dos 85 anos da OAB-SP ao presidente nacional da OAB. Além de Lamachia, diversos dirigentes de Ordem presentes ao lançamento também foram agraciados com a comenda.

Também participaram do ato e receberam a condecoração os presidentes seccionais Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (Acre), Fernanda Marinela de Souza Santos (Alagoas), Paulo Henrique Campelo Barbosa (Amapá), Marco Aurélio de Lima Choy (Amazonas), Marcelo Mota Gurgel do Amaral (Ceará), Homero Junger Mafra (Espírito Santo), Mansour Elias Karmouche (Mato Grosso do Sul), Antonio Fabricio de Matos Gonçalves (Minas Gerais), Alberto Antonio de Albuquerque Campos (Pará), José Augusto Araújo de Noronha (Paraná), Paulo de Souza Coutinho Filho (Rio Grande do Norte), Ricrado Ferreira Breier (Rio Grande do Sul), Paulo Marcondes Brincas (Santa Catarina), Felipe de Santa Cruz (Rio de Janeiro) e Henri Clay Santos Andrade (Sergipe). Além deles Luiz Claudio da Silva Chaves (Vice-Presidente do Conselho Federal), Ibaneis Rocha Barros Junior (Secretártio-Adjunto do Conselho Federal) e Antonio Oneildo Ferreira (Tesoureiro do Conselho Federal). Felipe Sarmento (Secretário-Geral do Conselho Federal) participou do ato, mas já detinha a comenda.


Mais de 3,4 mil imóveis em São Paulo pertencem a empresas offshores, diz ONG

Mais de 3,4 mil imóveis localizados nas áreas mais caras de São Paulo, avaliados em cerca de US$ 2,7 bilhões, pertencem a empresas ligadas a offshores – corporações abertas nos chamados paraísos fiscais, países que oferecem isenções de impostos e taxas e ainda mantêm sob sigilo o nome do proprietário.

A constatação está em um estudo da Transparência Internacional, uma organização não governamental (ONG) com sede em Berlim. A ONG suspeita de lavagem de dinheiro oriundo de desvios dos cofres públicos.

De acordo com o levantamento, 236 empresas em regime de offshore detêm 3.452 propriedades, em São Paulo, onde mais da metade (65%) das companhias estrangeiras no Brasil têm sede. Em seu relatório, a ONG destaca que essa concentração se deve ao fato da presença na capital paulista da maior bolsa de valores da América Latina, a atual BM&FBovespa, que atrai os investidores para imóveis de grande valorização no mercado.

Mais da metade dessas empresas (87%) estão registradas em cinco localidades: nas lhas Virgens Britânicas, no Uruguai, nos Estados Unidos, no Panamá e na Suíça. Segundo o estudo, recursos originados de corrupção são aplicados em offshores nas Ilhas Virgens Britânicas e no Panamá, onde o anonimato no registro de empresas facilita que “corruptos driblem autoridades fiscais e policiais.”

A ONG acrescenta que, em 70% dos 200 grandes casos de corrupção analisados pelo Banco Mundial, os arranjos corporativos secretos, como trusts e empresas offshore foram usados para lavagem de dinheiro e para esconder o proprietário dos ativos adquiridos. De acordo com a Transparência Internacional,, a estratégia desses corruptos foi investir em imóveis, opção de negócio que tem risco relativamente baixo, o que permite a lavagem de dinheiro de grandes quantias em operação única.

“Como os verdadeiros donos estão escondidos, não se sabe ao certo o montante de propriedades compradas com recursos da corrupção”, cita o relatório. No estudo, a Transparência Internacional citou o caso do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, preso em 2015, por participar do esquema de corrupção na Petrobras. A ONG lembra que Cerveró foi sentenciado a cinco anos de prisão por comprar um apartamento de luxo no valor de US$ 2,4 milhões, no Rio de Janeiro, com recursos de propina e que, para isso, usou uma empresa offshore.

O estudo alerta que "o investidor em offshore age por intermédio de “profissionais facilitadores”, como advogados, contadores e corretores, e pode controlar pessoas jurídicas no Brasil e, por meio dessas, comprar joias, iates e propriedades imobiliárias. Essas operações, muitas vezes, tentam ocultar os proventos e rastros da grande corrupção, diz a ONG.

Marli Moreira - Repórter da Agência Brasil
Edição: Valéria Aguiar

Governo diz ao STF que cabe ao Legislativo discutir aborto

A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal junto à Justiça, enviou nesta segunda-feira (10) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual disse que cabe ao Poder Legislativo discutir o aborto.

O parecer da AGU foi enviado na ação em análise na Corte que trata da descriminalização do aborto. O PSOL argumenta que impedir a interrupção das gestações viola os princípios fundamentais das mulheres.

Há cerca de duas semanas, a ministra relatora do caso, Rosa Weber, pediu ao presidente Michel Temer que se pronunciasse sobre o assunto. A magistrada também pediu posicionamentos à Câmara e ao Senado.

"Quando se discutem temas essenciais ao funcionamento de um regime democrático, como o dos direitos fundamentais – no caso dos autos, o direito à vida – tem-se que esses [temas] não podem ser subtraídos do Poder competente que representa toda a sociedade, qual seja, o Poder Legislativo", diz o parecer da AGU.

O posicionamento do governo

No parecer, a AGU afirma que não há dúvidas de que "o tema vida e seus correlatos – como aborto e eutanásia, por exemplo – é de extrema relevância para toda a sociedade".

Sendo assim, acrescenta o órgão, "observa-se na presente ação uma questão sensível cujos argumentos antagônicos são igualmente relevantes".

O governo diz também que está posto um "desacordo moral razoável" porque "não há concenso entre as concepções morais, filosóficas e, até, religiosas dos indivíduos da sociedade ao se tratar do tema em debate".

Nesse contexto, argumenta a AGU, "interessa saber qual decisão será tomada" porque diz respeito à toda a sociedade, "independentemente de credo, raça, cor, sexo, origem ou convicções políticas".

"Nesse sentido, a eventual modificação do padrão valorativo presente na Constituição Federal acerca da matéria e a regulamentação normativa das condutas proibitivas merece ser realizada, precipuamente, pelo Poder Legislativo", defendeu a Advocacia Geral da União no documento.

"De tal modo, ao trazer a questão para o debate no âmbito do Poder Legislativo, resta respeitado um dos pilares da democracia moderna, qual seja o pluralismo político, no que se garante a legitimidade da decisão
majoritária, ao mesmo tempo em que se resguarda os direitos das minorias", completa o órgão do governo.

Terceiro mês

Em novembro do ano passado, a 1ª Turma do Supremo decidiu, ao analisar um caso específico, que o aborto até o terceiro mês de gravidez não é crime. Apesar de ter sido uma decisão de uma turma, formada por cinco dos 11 integrantes do tribunal, a iniciativa pode influenciar a decisão de juízes pelo Brasil.

Na ocasião, os magistrados da 1ª Turma analisavam um processo em que cinco pessoas foram presas em uma clínica de aborto em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Para os ministros Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin, a criminalização do aborto ainda no primeiro trimestre da gravidez fere a Constituição.

À época, Barroso disse que nenhum país desenvolvido criminaliza o aborto na fase inicial da gravidez e citou como exemplos a Alemanha e a França. O ministro do STF ressaltou ainda que é dever do Estado evitar o aborto com políticas de educação sexual, distribuição de anticoncepcionais e uma rede de proteção e apoio às mulheres.

O Supremo, no entanto, não definiu se essa decisão valerá para todos os futuros casos, ainda que possa abrir precedentes.

O que prevê a lei

Dois artigos do Código Penal tratam do aborto com consentimento da gestante. A lei estabelece penas de um a três anos de prisão para a mulher que provocar aborto em si mesma ou consentir que outra pessoa o provoque. Define ainda punição de um a quatro anos de prisão para a pessoa que realizar o aborto com consentimento da gestante.

No parecer enviado ao STF nesta segunda, o governo destaca: "Três são as hipóteses em que se permite o aborto, quais sejam, (i) quando a gravidez é resultante de estupro (art. 128, L CP), (ii) quando houver risco de morte da gestante (art. 128, 11, CP) e (iii) nas hipóteses de feto anencefálico, segundo decidido pela Suprema Corte nos autos da ADPF 54."

Na ação protocolada no STF, o PSOL argumenta que a lei em vigor viola os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da não discriminação, além dos direitos fundamentais à inviolabilidade da vida, à liberdade e à igualdade.

Segundo o Fantástico, estudo mostra que, em 2015, cerca de 500 mil brasileiras passaram por aborto ilegal.

Disparam decisões que obrigam planos de saúde a oferecer serviço home care

Por diferentes problemas de saúde, o casal Mitica, 83, e Masuo Murakani, 84, precisou de internação domiciliar (home care). Mitica sofre de Alzheimer e, em 2015, caiu e fraturou uma costela. Masuo, na prática, era o seu cuidador, mas, com insuficiência cardíaca e doença pulmonar, precisou de internação e, depois, também de um home care.

Por dez meses, já que o plano de saúde negou o serviço, a família pagou sozinha a conta (total de R$ 250 mil).

Até que, em meados do ano passado, Mitica e Masuo acionaram a Justiça e conseguiram uma liminar. Há dois meses, saiu a sentença que determina à operadora bancar essa internação domiciliar.

"Foi um alívio. Era insustentável continuar arcando com as despesas. É mais seguro e confortável para eles estar em casa, não no hospital", afirma Luciana Sato, sobrinha do casal.

Esse é só um exemplo. Em quatro anos, houve uma explosão no número de ações judiciais contra planos de saúde com pedido de home care, segundo levantamento feito no Tribunal de Justiça de SP.

As decisões de primeira instância passaram de 42, em 2012, para 565, em 2016. E as de segunda instância pularam de 347 para 651 no mesmo período. Em média, 90% das decisões são favoráveis ao paciente. No mesmo período, o número de empresas de home care em SP mais do que dobrou, de 138 para 299.

O envelhecimento da população, a falta de serviços de assistência continuada fora do hospital e a recusa ou impossibilidade das famílias em assumir os cuidados com seus doentes são apontados como causas desse aumento da judicialização.

No home care, o paciente tem uma assistência similar à que teria se estivesse no hospital (procedimentos, medicamentos e equipamentos).

O serviço, porém, não está previsto no rol de procedimentos obrigatórios que devem ser ofertados pelos planos de saúde –exceto quando está no contrato firmado entre a empresa e o cliente.

Na ações, os juízes têm se baseado no Código de Defesa do Consumidor para argumentar que o plano, ao negar a assistência, descumpre o principal objetivo do contrato, que é a manutenção da saúde do doente.

REFORÇO

Segundo o advogado Rafael Robba, do escritório Vilhena Silva, após o TJ-SP ter publicado a súmula 90 (entendimento criado após o julgamento de demandas semelhantes), em 2012, ficou reforçado que o home care é um direito do usuário do plano.

O documento diz que, caso haja expressa indicação médica do home care, a cláusula que exclui o procedimento no contrato do plano de saúde pode ser considerada abusiva, e o beneficiário pode reclamar o direito, ainda que não previsto em contrato.

Ainda não há, porém, jurisprudência sobre a obrigatoriedade desse serviço em instâncias superiores, cujas decisões podem valer para qualquer tribunal do país.

Robba diz que, após a súmula do TJ-SP, várias operadoras passaram a oferecer o home care, mas costumam negar parte da assistência prescrita pelo médico, o que também tem levado famílias a acionarem a Justiça.

"Por exemplo, se é para ter enfermagem 24 horas, eles só autorizam 12 horas. Ou só liberam a fisioterapia três dias por semana, e não cinco como pediu o médico", diz Robba, autor do levantamento.

Em nota, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) informa ter recebido 1.563 reclamações de beneficiários de planos de saúde sobre home care nos últimos três anos. O índice médio de resolutividade das queixas dentro da própria agência foi de 82%.

A agência reforça, no entanto, que, quando a assistência domiciliar não se configura uma substituição da internação hospitalar, os planos não têm obrigatoriedade legal de fornecer o serviço.

Alguns planos de saúde já começam a criar serviços que têm conseguido diminuir as demandas judiciais.

A Unimed de Presidente Prudente, por exemplo, implantou uma rede de cuidados em que o doente sem chance de cura é atendido por uma equipe fixa que dá assistência hospitalar em casa e em um ambulatório. Segundo o geriatra e paliativista Douglas Crispim, coordenador da rede, os pedidos judiciais por home care caíram de dez para um dentro de um ano.

"O que falta é olhar para a real necessidade do paciente. Muitas vezes, o que ele precisa é apenas se sentir seguro e bem cuidado", afirma.

QUEREM SE LIVRAR

Muitas famílias estão procurando home care no Judiciário com o intuito de se livrar dos cuidados com seus doentes dentro de casa.

A afirmação é do advogado Pedro Ramos, diretor da Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde).

"Home care é uma decisão técnica, específica, mas muita gente está querendo um cuidador. Tem profissional da saúde em home care trocando as fraldas do idoso ou da pessoa deficiente, virando o doente na cama. Isso é função da família, não do plano de saúde", diz Ramos.

Segundo ele, muitos pareceres médicos que embasam as decisões judiciais são inconclusivos quanto à real necessidade de home care. "Quem está pagando essa conta? Toda a sociedade. A escalada da judicialização está insustentável."

'EQUÍVOCO'

Para a FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), o crescimento da judicialização do home care ocorre porque a população tem o entendimento equivocado de que o serviço faz parte da cobertura obrigatória dos planos de saúde.

"Esse serviço tem custo e, quando incluído no contrato, é acrescido ao valor da mensalidade", afirma a entidade, em nota.

De acordo com a lei que rege os planos de saúde, a cobertura hospitalar só garante a cobertura da internação em ambiente hospitalar.

"O home care é oferecido por liberalidade das operadoras e não está previsto na cobertura obrigatória dos planos de saúde", diz a Fenasaúde.

Os serviços prestados por cuidadores não estão cobertos pelos planos de saúde, mesmo que a internação em ambiente domiciliar seja coberta, diz a entidade.

"Fora dos estabelecimentos de saúde, as operadoras não são obrigadas por lei a custearem os serviços prestados a idosos, deficientes físicos, recém-nascidos ou quaisquer pessoas que requeiram atenção especial ou assistência de cuidadores, enfermeiros, fisioterapeutas e babás."

Alguns planos de saúde oferecem também o atendimento domiciliar que não inclui, necessariamente, a internação domiciliar.

"Isto também pode levar a um entendimento equivocado de que a internação em domicílio estaria contemplada", continua a nota.

"Em alguns casos, pode ser apenas a ida do médico à residência do paciente para um atendimento de urgência (inclusive com uma ambulância para levá-lo ao hospital, se necessário). Em outros, pode incluir a internação domiciliar, além dessas consultas em domicílio."

CLÁUDIA COLLUCCI
DE SÃO PAULO

Passageira é impedida de embarcar em avião por não constar nome de casada na CNH

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a mulher que foi impedida de embarcar por divergência entre seu nome de solteira e o nome de casada. Ela precisou adquirir nova passagem e despender mais R$ 618. A autora afirma que comprou o bilhete juntamente com seu marido pela internet, e que nele constou seu nome de casada.

No entanto, no momento do check-in, a demandante foi impedida de embarcar por constar na carteira de habilitação (CNH) seu nome de solteira. Nem mesmo com a apresentação de documentos que facilmente demonstravam tratar-se da mesma pessoa a atendente da linha aérea permitiu o embarque. Em recurso, a empresa requereu reforma da sentença para reduzir o valor da indenização e alegou que é responsabilidade do passageiro incluir o nome certo no momento da compra. A autora, por sua vez, buscou majorar a indenização para R$ 15 mil. Os argumentos das duas partes não foram acolhidos pelo órgão julgador.

O desembargador Fernando Carioni, relator da matéria, deixou consignado o que considerou "má vontade" da atendente da companhia em solucionar o incidente, ao não admitir que os documentos apresentados eram da mesma pessoa. O magistrado considerou que o valor deve ser arbitrado em respeito ao princípio da proporcionalidade, e por isso manteve a indenização em R$ 6 mil (Apelação Cível n. 0300654-05.2016.8.24.0067).

Indenização a corretor que teve perda auditiva ao ser agredido por colega de trabalho

A 1ª Câmara Civil do TJ majorou indenização concedida em 1º grau a um corretor agredido por colega de trabalho enquanto apresentava um imóvel a clientes. Ele recebeu um soco do desafeto diante de outras pessoas, pelo que sofreu rompimento de tímpano e perda parcial de audição. Segundo os autos, vítima e agressor eram do mesmo ramo e disputavam clientela. Em apelação, o réu argumentou que somente desferiu o soco após ser destratado verbalmente pelo colega.

Disse ainda que não havia clientes no ambiente no momento da discussão, originada por desentendimentos sobre repasse de comissões entre os profissionais. Testemunhas ouvidas, contudo, confirmaram que a vítima atendia a clientes quando o agressor chegou de surpresa e desferiu um golpe na orelha do oponente. O desembargador substituto Gerson Cherem II, relator da matéria, manteve a condenação e ampliou o valor da indenização de R$ 5 mil para R$ 8 mil, diante das circunstâncias da agressão e de suas consequências. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0012059-62.2012.8.24.0064).

Processos físicos de competência delegada são digitalizados no TRF4

Desde a segunda-feira, 3/4, todos os processos físicos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em razão da competência delegada da Justiça Estadual nos estados da Região Sul, estão sendo convertidos para o meio eletrônico. Com isso, as ações passam a tramitar exclusivamente no sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. O procedimento foi regulamentado pela Resolução número 20, de 21 de março de 2017...

O objetivo é agilizar a tramitação. Apesar de o TRF4 contar com sistema de processo eletrônico desde 2010, ainda permanecem em meio físico cerca de 25% do total de processos. Esse volume decorre especialmente das ações da competência delegada. Conforme levantamento do tribunal, em 2016 foram distribuídos 19.817 processos em meio físico, sendo que somente 475 não eram originários da Justiça Estadual.

A medida atinge principalmente as ações oriundas do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, sendo que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o TRF4 já firmaram acordo de interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos. O convênio permite que desde outubro de 2014 os processos paranaenses cheguem diretamente por meio do eproc.Desde então, já foram recebidos mais de 25 mil processos eletronicamente.

Recebido o processo físico, a Secretaria de Registros e Informações Processuais – SRIP – providencia o cadastramento da ação no eproc e o envio dos autos ao Núcleo de Digitalização de Processos Judiciais – NUDIPRO – para digitalização e classificação integral das peças e anexos.

Isso garante maior economia de tempo e recursos. Segundo cálculos da área técnica do TRF4, cada 300 páginas de processo físico custa cerca de R$ 25,00. Esse é mais um passo para ampliar a interoperabilidade entre o TRF4 e as Justiças Estaduais.

Competência delegada

Os processos em competência delegada são ações previdenciárias relativas ao Regime Geral de Previdência e executivos fiscais, ajuizados em localidades onde não há uma unidade da Justiça Federal, cujo autor é um órgão federal. Assim, o processo é acolhido pela Justiça Estadual local e eventuais recursos são encaminhados para julgamento no Tribunal Regional Federal.


Conciliação antes do processo contribui para desafogar a Justiça

Nos últimos anos, com a ajuda do Poder Judiciário e apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), empresas públicas e privadas resolveram milhares de conflitos, colocando em prática a conciliação pré-processual. As maneiras de se viabilizarem esses acordos variam: ocorrem com ajuda de parcerias, uso de ferramentas digitais, agendamento de audiências ou por meio de esforços concentrados.

Na liderança do movimento da conciliação pré-processual no país está a Política Nacional de Tratamento de Conflitos, criada pela Resolução 125/2010, com o objetivo de preparar as condições de pacificação da sociedade, intensificando a conciliação no país.

Problemas financeiros, comerciais, habitacionais e familiares estão entre os mais pautados nas audiências de conciliação e que possuem melhores níveis de acordos. Nos conflitos familiares e de consumo, o percentual de sucesso das audiências costuma superar 70%.

“Nos litígios de família há rancor, troca de acusações. Isso deteriora o ambiente familiar; é nocivo a todos. Quando esses conflitos são trabalhados nas sessões de conciliação, possibilitamos o acesso à Justiça de forma pacificadora e evitamos que uma separação se desdobre em muitos outros processos. É um trabalho preventivo importantíssimo e que já conseguimos até 84% de soluções”, diz o juiz coordenador do Centro Judiciário de Resolução de Conflito e Cidadania Central de São Paulo, Ricardo Pereira Júnior.

Segundo dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), 293 mil conflitos ligados às áreas de família e ao direito do consumidor não se transformaram em processos judiciais com o trabalho de conciliação pré-processual feito pelos Cejuscs.

No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça (TJRJ) firmou parcerias com mais de 30 empresas, entre bancos, empresas de telefonia, de vendas online e universidades, para facilitar os acordos e evitar uma profusão de ações.

Os consumidores comunicam sua insatisfação por meio dos e-mails e o Judiciário age como um intermediário da situação. Em um ano, aproximadamente mais de dois mil casos são solucionados de maneira direta.

Empresas aprovam iniciativa pacificadora
Empresas de vendas on-line também já se renderam às iniciativas pacificadoras. É o caso do vencedor do prêmio Conciliar é Legal deste ano, a empresa Mercado Livre. A companhia encerrou mais de mil processos em um ano com o projeto de conciliação pré-processual Projeto Action, usando e-mail e contato telefônico para entrar em contato com clientes e consumidores insatisfeitos e uma equipe de 17 pessoas, focadas no atendimento e na solução das encrencas.

As iniciativas pré-processuais beneficiam o cidadão comum, que conquista a solução dos seus próprios conflitos por meio do diálogo, sem levar um longo de tempo (comum na ação judicial) e com uma real satisfação ao fim das sessões.

“No processo judicial, o cidadão está na condição de espectador do conflito; quem está, digamos, no comando, são os atores secundários: advogados, defensores, juízes. Na conciliação pré-processual é o momento inverso. Ele está no protagonismo; detém o poder de resolver sua questão, decidindo de maneira consciente e participativa”, diz a coordenadora do Movimento pela Conciliação do CNJ, conselheira Daldice Santana.

Conciliação pré-processual
As iniciativas pré-processuais também contribuem para desafogar a Justiça. A Caixa Econômica Federal (CEF) é um exemplo de empresa que vem contribuindo para isso acontecer. Desde 2013, foram mais de 35 mil conciliações efetivadas, no âmbito da Justiça Federal. No ano passado, apenas em Brasília, mais de 7 mil clientes inadimplentes puderam renegociar dívidas comerciais e habitacionais em rodadas de conciliação com a empresa.

Outros estados também têm se esforçado para evitar o ajuizamento de ações judiciais. Em Pernambuco, por exemplo, 58 mil conflitos deixaram de ingressar na Justiça com ajuda da conciliação, desde 2008. Lá, o trabalho fica com a Coordenadoria Geral dos Sistema Consensual e Arbitral de Conflitos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que supervisiona programas, projetos e unidades que promovem a conciliação no âmbito da Justiça.

Em 2015, ano que contabilizou maior número de conflitos solucionados dessa forma, aproximadamente 10 mil conflitos foram encerrados ainda na fase pré-processual.

Parceiros
Percorreram o mesmo caminho da conciliação pré-processual os consumidores do Rio Grande do Norte, onde foram fechados mais de 2.200 acordos extrajudiciais, entre 2015 e 2016. O meio utilizado para isso foi o Expressinho Judiciário. Fruto de uma parceria do tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) com a empresa de telefonia Oi-Telemar, o projeto busca acordos entre a empresa e o consumidor antes de iniciado o processo judicial. Nesses dois anos, foram registrados 2.589 atendimentos e 2.218 acordos extrajudiciais (índice de 85% de conciliação).

Quem, também, não quis esperar que os conflitos fossem ajuizados foram os cidadãos de Tocantins. Segundo dados da Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos do Tribunal de Justiça daquele estado (TJTO), desde o ano passado foram encerrados 3.626 casos por conciliação na fase pré-processual.

Na Justiça Federal da 4ª Região (Sul), no ano passado, foram realizadas 630 audiências pré-processuais envolvendo Caixa, Emgea, DNIT, INSS e questões envolvendo medicamentos, presenciais e por videoconferência, com acordos em 495 delas.

Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícias

Treinadores de futebol não precisam ser diplomados em educação física

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo que buscava incluir a profissão de treinador de futebol entre as atividades privativas dos profissionais de educação física. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não há previsão legal para a restrição de acesso às funções de treinamento futebolístico apenas a profissionais diplomados, nem mesmo na Lei 8.650/93, que regulamenta as atividades dos técnicos.

O recurso julgado pela turma teve origem em ação proposta pelo Sindicato dos Treinadores Profissionais de Futebol de São Paulo, que tentava impedir que as atividades dos técnicos fossem fiscalizadas pelo Conselho Regional de Educação Física. Segundo o sindicato, o conselho exigia indevidamente a inscrição dos treinadores para exercício regular da profissão.

O pedido foi julgado procedente em primeira instância, com a decretação de inexistência de relação jurídica entre treinadores filiados ao sindicato e o conselho. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Prioridade, não proibição

Por meio de recurso especial, o Conselho de Educação Física de São Paulo alegou que a Lei 9.696/98, que tem a mesma hierarquia da Lei 8.650/93, estabelece como atividade típica dos profissionais de educação física a realização de treinamentos especializados nas áreas desportivas. Para o conselho, as leis não são conflitantes, mas a regulamentação da profissão de treinador deveria seguir a legislação mais recente.

O ministro relator, Herman Benjamin, lembrou julgamentos do STJ que estabeleceram anteriormente que a expressão “preferencialmente”, constante do artigo 3º da Lei 8.650/93, apenas confere prioridade aos diplomados em educação física para o exercício da atividade. Dessa forma, a profissão não está proibida aos não diplomados.

“O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que os artigos 2º, III, e 3º da Lei 9.696/98 e 3º, I, da Lei 8.650/93 não trazem nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física”, concluiu o ministro ao negar o recurso.

REsp 1650759

Liminar suspende decisão que autorizou pagamento de honorários contratuais por RPV

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 26241, ajuizada pelo Estado de Rondônia, para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pimenta Bueno (RO) que teria autorizado o desmembramento de honorários advocatícios contratuais do montante principal da condenação, para fins de recebimento em separado por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor). Em análise preliminar da questão, a relatora considera que a decisão atacada pode ter violado o disposto na Súmula Vinculante (SV) 47.

Na RCL, o estado alega que a SV 47 autoriza o desmembramento do crédito de honorários apenas em relação aos honorários de sucumbência, em razão da expressão “incluídos na condenação”, que integra o texto do enunciado. Sustenta que a concessão de liminar é necessária diante da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo de dano de difícil reparação, pois teria que arcar com o imediato pagamento de parte do valor indevidamente desmembrado do montante do débito que seria pago por precatório.

Decisão

A ministra explicou que a SV 47 garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, entretanto não assegura o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. Ela observou que, na proposta de edição da súmula, foi ressaltado que o enunciado não abrangeria os honorários contratuais, ante a ausência de precedentes específicos sobre o tema. Lembrou ainda que o ministro Edson Fachin deferiu liminar na RCL 26243, que trata de questão semelhante à dos autos.

A relatora destacou que, no ato impugnado, foi determinada a expedição de RPV no valor de R$ 8,8 mil reais “referente aos honorários contratuais, para, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, efetuar o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição”. Ressaltou que, em embargos de declaração, o juiz invocou a SV 47 para justificar a possibilidade da expedição de RPV.

“Diante do exposto, neste juízo de delibação, notadamente precário, presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o iminente risco de dano, forte no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil/2015 e no artigo 158 do Regimento Interno do STF, concedo parcialmente a medida acauteladora para o fim de suspender a eficácia do ato reclamado, na parte em que autorizada a expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais, até o julgamento de mérito desta reclamação”, decidiu.