quarta-feira, 12 de abril de 2017

Crise, decisões equivocadas e acesso fácil estimulam ação de consumidores

A crise econômica provocou um aumento de processos na Justiça de consumidores contra empresas. Mas muitas reclamações estão mal fundamentadas e buscam valores concedidos em decisões equivocadas no passado, dizem especialistas ouvidos pelo DCI.

Na avaliação do diretor da Associação de Advogados de São Paulo (AASP), Renato José Cury, a recessão brasileira deveria, pela lógica, causar uma redução no número de ações judiciais relacionadas ao direito do consumidor, já que o consumo interno diminuiu. No entanto, isso não acontece, segundo ele, porque muitas pessoas acessam o Judiciário com o objetivo de obter indenizações.

"Pela falta de custas, o consumidor acha que pode sair do Judiciário ganhando alguma coisa. Muitas vezes, os próprios fornecedores conseguiriam resolver os problemas por meio de call centers ou substituições de produto nas lojas, mas as indenizações atraem alguns daqueles que perderam emprego com a recessão", acredita Cury.

O especialista em direito do consumidor do Nelson Williams & Advogados Associados, Sérgio Vieira, observa que uma parte desse excesso também se deve a más decisões tomadas por alguns juízes no passado. "Antigamente, as decisões nesse ramo da Justiça estabeleciam valores muito altos em indenização quando há defeito no produto. Isso tem mudado, mas a expectativa se manteve", explica o especialista.

Para Vieira, o fato das ações em direito do consumidor serem gratuitas também atrai essa judicialização, visto que muitas pessoas pensam que não tem nada a perder em entrar com ação contra a empresa. "Todo acesso à Justiça que não precisa de um recolhimento prévio de custas judiciais - o que acontece no Direito do Consumidor e no Trabalhista - gera maior facilidade para abusos", destaca.

Isso causa, na opinião de Vieira, um aumento expressivo na carga de trabalho dos juízes, que precisam julgar processos demais. "O tempo que o juiz acaba gastando para analisar um caso complexo é o mesmo que existe para analisar o processo de um litigante de má-fé. Então os assuntos que requerem análise mais aprofundada são prejudicados", expressa.

Renato José Cury vê como uma das formas de solucionar esse problema a conscientização das pessoas de que não vale a pena entrar na Justiça por qualquer problema em produtos comprados. Do lado das empresas, um atendimento melhor ao cliente. "Hoje, a maturidade do consumo é tamanha que essa situação é exceção, mas é claro que muitas vezes a resposta da empresa é falha", observa.

Outra medida importante, segundo Cury, é o Judiciário se esforçar em fazer decisões melhores, afastando indenizações para casos em que o processo aberto pelo consumidor está mal fundamentado.

Recentemente, Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido de indenização de uma consumidora contra uma concessionária de veículos. Ela apontava a existencia de bolhas no pneu do carro e buscava a restituição de R$ 1,2 mil referente ao valor que pagou no pneu novo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

No entanto, a relatora do processo no TJSP, juíza Amanda Eiko Sato, entendeu que a ação era improcedente, uma vez que a autora, ao se desfazer dos pneus defeituosos, prejudicou a prova pericial que poderia ter sido usada para descobrir se realmente havia um defeito ou mau uso. "A ré teve cerceado o seu direito de defesa por conduta adotada pela autora, que se desfez dos pneus defeituosos impedindo que a ré pudesse demonstrar que problemas decorriam do mau uso", aponta o acórdão.

Provas

Defensor da concessionária na ação, o sócio do BGR Advogados, Leonardo Ruivo, elogiou a decisão da juíza, destacando que apesar de a Justiça ser gratuita, o consumidor é o responsável pela acusação que precisa provar a culpa.

"A hipossuficiência não desobriga o consumidor a apresentar provas", acrescenta.

Para Ruivo, esse juízo abriu um precedente importante como fator dissuasivo para consumidores de má-fé. "O consumidor, para alegar que sofreu um dano, precisa fundamentar os pedidos, não só por argumentos, mas por provas. Muitas vezes, o reclamante acaba fazendo pedidos capengas na expectativa de que a palavra dele seja o suficiente."

Para evitar esse problema, o advogado sugere que as empresas também tomem providências, elaborando manuais de instruções claros que não deem margem a reclamações pelos clientes. "O empresário deve atender ao consumidor prontamente, perguntando se ele seguiu todos os cuidados nos manuais", avalia.

José Cury ressalta também a importância da conciliação para evitar que os processos cheguem à Justiça. "Não seria justo retirarmos o acesso gratuito do consumidor à Justiça, mas as soluções não judiciais deveriam ser incentivadas."

Ricardo Bomfim






Senado aprova lei que cria Documento de Identificação Nacional

O plenário do Senado aprovou ontem (11) o projeto de lei que cria o Documento de Identificação Nacional, que reunirá dados biométricos e civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e título de eleitor em um único documento.

De acordo com o projeto, a Identificação Nacional dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitida pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos para aproveitar o cadastro biométrico nacional realizado para as eleições. O documento será impresso pela Casa da Moeda e usará como base de identificação o CPF.

Conforme o texto, o documento único será emitido com base na Identificação Civil Nacional, criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações sobre o cidadão. A nova base de dados será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo.

O relator do projeto, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) acatou apenas uma emenda de redação e, por isso, o texto não precisará retornar para revisão da Câmara dos Deputados. Com isso, a matéria segue para sanção do presidente Michel Temer.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

SP vai autuar carros licenciados fora do estado que circulem 20 dias na capital

O governo do estado de São Paulo vai passar a autuar veículos licenciados fora do estado que transitem 20 dias ou mais, por mês, na capital paulista. Segundo a Secretaria da Fazenda estadual, a medida está amparada na Lei nº 13.296, de 2008, que define que o imposto é devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo.

O objetivo da medida é fazer com que os motoristas que rodam, mensalmente, 20 dias ou mais na capital paulista transfiram o licenciamento do veículo para São Paulo. De acordo com a Secretaria da Fazenda, quem não fizer a transferência terá que pagar pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não recolhido pelo município de São Paulo nos últimos cinco anos, além de outras multas por simulação de domicílio fiscal.

Segundo o governo do estado, os motoristas terão o período de licenciamento de 2017 para regularizar a situação do veículo. Depois disso, a Fazenda poderá autuar quem permanecer irregular. A fiscalização será feita a partir do cruzamento de informações do IPVA com o banco de dados do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), informações do domicílio fiscal informado à Receita Federal e o sistema de câmeras de monitoramento do município de São Paulo.

“Após a checagem, a prefeitura enviará comunicado para os casos em que forem identificados indícios de irregularidade ou inconsistência, informando sobre o monitoramento e incentivando a regularização com a transferência do IPVA”, disse em nota a Secretaria da Fazenda de SP.

Segundo o prefeito de São Paulo, João Doria, a não regularização dos veículos pode representar prejuízos de até R$ 250 milhões para os cofres públicos. Os recursos do IPVA são divididos pelas prefeituras e pelos estados.

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo

Homem é indenizado por ter ficado detido além do prazo

Um homem que ficou detido por 45 dias além do tempo estipulado deve ser indenizado em R$5 mil, por danos morais, pelo Estado de Minas Gerais. A decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Vara Única de Monte Alegre de Minas.

No processo, consta que o homem foi condenado a dois meses de detenção e cumpriu integralmente a pena. O alvará de soltura foi expedido em 1º de março de 2013 na Comarca de Monte Alegre de Minas, localizada no Triângulo mineiro, e recebido por carta precatória no mesmo dia na Comarca de Ituiutaba. Contudo, a ordem só foi acatada em 24 de abril do mesmo ano, o que gerou, indevidamente, 45 dias de restrição de liberdade.

Por causa da falha, o homem requereu na Justiça indenização por danos morais.

O Estado de Minas Gerais alegou não ter obrigação de indenizar, uma vez que o ato ilícito foi causado por terceiros.

O juiz Clóvis Silva Neto considerou que o Estado responde pela conduta de seus agentes, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.

Para o magistrado, o fato feriu visivelmente o direito à liberdade do autor, constitucionalmente garantido a ele. “Os agentes estatais incorrem em lastimável erro no cumprimento do alvará de soltura, que deveria ter se dado em 24 horas e somente ocorreu após 45 dias”, afirmou. O juiz acrescentou ainda a jurisprudência do TJMG quanto ao tema, que considera “a prisão indevida causa de indubitável constrangimento e angústia, a caracterizar dano moral”.

Considerando procedente o pedido, o magistrado condenou o Estado de Minas Gerais a pagar indenização por danos morais de R$5 mil.

As partes recorreram da decisão. O autor da ação requereu o aumento da indenização e o estado manteve a alegação de ilegitimidade passiva, isto é, a ausência de responsabilidade pelo ocorrido.

“A ilegalidade da prisão após a data em que o apenado deveria ter sido posto em liberdade enseja indenização por dano moral, notadamente porque não foram poucos dias no cárcere sem motivo, mas 45, quase o mesmo tempo que lhe fora imposto como pena”, proferiu o relator do recurso, desembargador Afrânio Vilela.

O magistrado manteve o valor de R$5 mil, considerando o caráter punitivo e pedagógico da medida, bem como a reparação à pessoa lesada devido à “situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou”.

Os desembargadores Marcelo Rodrigues e Raimundo Messias Júnior votaram de acordo com o relato


Condomínio deve indenizar por acidente e por afastamento de condômina do trabalho

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou um condomínio da Asa Norte, do Plano Piloto, a indenizar por danos morais uma condômina que sofreu acidente em obra mal sinalizada. Além de confirmar os danos morais, a Turma majorou a condenação e determinou o pagamento de lucros cessantes, relativos aos dias de afastamento do trabalho, e de danos materiais, referentes aos gastos com tratamento médico, transporte e medicamentos.

A autora contou que o acidente aconteceu em setembro de 2015, quando ela se dirigiu à cobertura para ver o eclipse lunar. Por falta de sinalização e escuridão no local, ela conta que caiu num vão onde estava sendo realizada uma obra. No acidente, fraturou o punho direito, permanecendo afastada de suas atividades laborais por mais de 75 dias. Asseverou que o condomínio agiu com negligência, pois não isolou a área onde estava ocorrendo a reforma. Pediu a condenação do réu no dever de indenizá-la por todos os prejuízos sofridos e pelos danos morais amargados.

Em contestação, o condomínio alegou que a área estava interditada em razão da reforma e que havia sinalização adequada, inclusive com cones; que não havia iluminação no momento do acidente e que o fato ocorreu devido à falta de atenção da autora; que a autora recusou ajuda do condomínio, inclusive para acionar o seguro; e que os valores das indenizações pretendidas são excessivos. Ressaltou a culpa exclusiva da vítima e pugnou pela improcedência dos pedidos.

O juiz da 19ª Vara Cível de Brasília julgou procedente a indenização por danos morais e os danos materiais efetivamente comprovados. “A partir das fotografias juntadas ao processo, é possível verificar que o local não estava sinalizado adequadamente. A negligência do condomínio fica ainda mais evidente por ter permitido o acesso ao local das obras à noite, sem nenhuma iluminação, ou seja, em escuridão total. Não vislumbro culpa concorrente da autora”.

Na sentença, o magistrado condenou o condomínio ao pagamento de R$ 20 mil pelos danos morais e R$ 832,69, pelos prejuízos materiais. Quanto aos lucros cessantes, o juiz entendeu que não ficaram devidamente comprovados.

Ambas as partes recorreram e, em 2ª Instância, a Turma Cível deu provimento ao recurso da autora, reformando em parte a sentença para condenar o réu ao pagamento de R$ 40.526,35, a título de lucros cessantes, e ao ressarcimento da quantia de R$ 1.891,31, referente aos gastos com o plano de saúde. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso.

A decisão colegiada foi unânime.

Processo: 2016.01.1.029032-9


Família que realiza por conta própria dever do Estado terá direito a ressarcimento

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que obriga o Estado a ressarcir cerca de R$ 27 mil despendidos por uma família na realização de neurocirurgia emergencial em parente acometida de tumor cerebral. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em nome de senhora diagnosticada com tumor no cérebro que necessitava, com urgência, de cirurgia para descompressão do cérebro e confirmação de seu diagnóstico clínico, mas não havia vagas na UTI local conveniada ao SUS.

Liminar foi deferida para que o Estado fornecesse o procedimento cirúrgico e todos os demais tratamentos e medicamentos essenciais à recuperação da paciente, mas ela não foi cumprida, de forma que o MP precisou pleitear o sequestro do valor correspondente ao procedimento diretamente das contas públicas. A família, sem poder esperar pela burocracia, acabou por custear integralmente a cirurgia. A sentença confirmou a liminar e condenou o Estado a prestação contínua incondicional dos remédios na quantidade necessária durante o tratamento, além da obrigação de ressarcir os gastos com a cirurgia.

Com a morte da paciente em março de 2016, seus parentes se habilitaram para obter o ressarcimento. "A família realizou por sua conta o que era dever do Estado, pois estava clara a urgência do procedimento, sem se ater à burocracia administrativa, menos importante que a vida da idosa", anotou o desembargador Júlio César Knoll, relator da apelação. A câmara concluiu que negar atendimento a indivíduo em situações de comprovada urgência importa em grave desatendimento ao direito fundamental à saúde, prestação constitucionalmente imposta ao Poder Público.

"E se o Estado, considerada a expressão em sentido amplo, propiciasse a todos, diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte, [...] o acesso à saúde, aí sim [...] poderia invocar, por exemplo, violação do princípio da separação dos Poderes por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade", encerrou o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0900027-48.2015.8.24.0014).

Empregador é condenado a indenizar reclamante representado em espólio por demissão considerada discriminatória

A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, representado em espólio, e condenou a reclamada, uma renomada rede de hipermercados, a pagar R$ 25 mil em indenização por danos morais ao trabalhador, que tinha sido dispensado de forma discriminatória por ser portador do vírus HIV.

Segundo constou nos autos, o trabalhador, em meados de 2009, após realização de exames periódicos de saúde feitos pela empresa, soube que havia alterações em seus exames laboratoriais e, após novos exames, recebeu o diagnóstico positivo para o vírus HIV. Depois disso, ainda segundo o reclamante, passou a ser discriminado na reclamada, culminando com sua dispensa discriminatória em 28/12/2011.

A empresa negou que soubesse da doença do reclamante e afirmou que "nunca fez exames capazes de constatar referida doença e que o reclamante nunca informou à reclamada, nem mesmo por ocasião da dispensa, que era portador do vírus HIV".

O resultado de exame apresentado pela própria reclamada, realizado em 19/6/2009, apontou resultado positivo para VDRL (sigla de Venereal Disease Research Laboratory, que, em uma tradução livre, significa teste de laboratório de pesquisa de doenças venéreas), exame destinado à identificação de sífilis". O reclamante comprovou que o médico responsável solicitou avaliação clínica para o paciente em razão de alteração nesse exame laboratorial. Há, ainda, receituário assinado pela médica do trabalho da reclamada encaminhando o reclamante para exame FTA-ABS.

Em 7/12/2009, em exame periódico, a reclamada considerou o reclamante inapto para o trabalho e o encaminhou para consulta com clínico geral, sem esclarecer nos autos qual o motivo.

Consta dos autos que o reclamante esteve afastado do trabalho pelo INSS de 6 a 11 de maio de 2011,e que, ao retornar ao trabalho, no dia 11, o médico do trabalho da empresa considerou o reclamante inapto para desempenhar suas funções, encaminhando-o novamente ao INSS, que deferiu o afastamento do reclamante, de 17/5/2011 a 31/10/2011.

A empresa, no entanto, não esclareceu qual o motivo que a teria levado a recusar o trabalho do reclamante em 11/5/2011, mas é certo que o receituário assinado pela médica do trabalho, embora de difícil compreensão, faz expressa menção ao CID B24. Segundo tabela do Departamento de Informática do SUS – Datasus, o CID informado se refere a "B24 - Doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) não especificada".

Para o relator do acórdão, juiz convocado Hélio Grasselli, "não há dúvidas de que a reclamada conhecia a patologia do reclamante, tendo inclusive recomendado seu afastamento pelo INSS em razão da condição de saúde do reclamante".

Não foram provadas, no entanto, as alegações do reclamante sobre tratamento discriminatório no decorrer do contrato de trabalho, nem se comprovou de forma satisfatória se a reclamada excluiu o reclamante da participação de reuniões. Segundo uma testemunha, "a empresa apenas anuncia as reuniões no microfone, chamando os encarregados e gerentes de forma genérica, sem citar nomes" e não há notícia nos autos, muito menos prova nesse sentido, de que o reclamante tenha sido barrado ao tentar participar de alguma reunião.

Para o Juízo de primeiro grau, "se o de cujus não se sentia à vontade para atender ao chamado e ir às reuniões, o era por uma percepção de exclusão subjetiva própria, e não porque a empresa efetivamente o excluía". Tampouco ficou comprovado "o alegado rebaixamento de função após o diagnóstico". Ao contrário, restou evidenciado que o reclamante foi promovido em 1/10/2010, após referido diagnóstico.

O colegiado entendeu, assim, que não restou demonstrado assédio moral no decorrer do contrato de trabalho, mas a dispensa do reclamante, no entanto, "merece análise em separado".

Segundo o acórdão, o conjunto probatório produzido nos autos deixou clara a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, uma vez que a conduta praticada exorbitou os limites de seu poder diretivo, atingindo a dignidade e a reputação profissional do trabalhador. "Agrava a conduta da reclamada o fato de que a dispensa discriminatória ocorreu em momento de inegável fragilidade da saúde do obreiro, quando mais precisa manter sua fonte de sustento, em afronta à função social dos contratos", afirmou o colegiado, que condenou a empresa a pagar R$ 25 mil em indenização por danos morais. (0002181-79.2013.5.15.0032)

Ademar Lopes Junior


Dispensa em massa que inclui trabalhador com doença grave não é discriminatória

Um trabalhador de empresa do ramo automotivo portador de doença grave (cardiopatia) foi demitido do emprego com mais de 500 funcionários. Ele entrou com processo na Justiça pedindo a nulidade de sua dispensa, alegando que a mesma teria sido discriminatória e ocorrida durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho (lay off). A sentença deferiu liminar em antecipação de tutela (que é a antecipação dos efeitos da sentença condenatória para que a decisão judicial seja cumprida com urgência). A empresa recorreu.

Alegando sérias dificuldades financeiras, o empregador justificou ter sido esse o motivo da suspensão do vínculo de mais de 1.400 funcionários por um ano e, posteriormente, da dispensa de 500 desses empregados, dentre os quais o reclamante. A empresa solicitou que fossem julgados improcedentes os pedidos de reintegração do funcionário ao trabalho, além do restabelecimento do plano de saúde, da indenização por danos morais, do pagamento de salários entre a dispensa e a reintegração e dos honorários advocatícios.

A 8ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria do desembargador Rovirso Boldo, determinou a cassação da liminar e julgou improcedentes os pedidos do trabalhador. Segundo os desembargadores, "na hipótese de o empregado, após o diagnóstico inicial, continuar trabalhando por longo período, vindo a ser dispensado junto com grande grupo de trabalhadores em razão de crise econômica que aflige a empregadora, não se constata postura discriminatória patronal". Os magistrados destacaram, ainda, que não houve indícios nem foram apresentadas provas relativas à alegada discriminação. E que o funcionário trabalhou por treze anos na empresa após ter a doença diagnosticada.

(Processo PJe TRT/SP 0019411820155020468)

Agnes Augusto – Secom/TRT-2

Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paranaense que declarou a nulidade de citação recebida, em 2011, por porteiro de edifício no qual está localizada a sede da empresa citada.

O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com cobrança de comissões e indenização. A empresa que ajuizou a ação alegou que a jurisprudência passou a admitir a aplicação da teoria da aparência, considerando válida a citação recebida por quem não seja representante legal da empresa.

Duas regras

Como a citação ocorreu em 2011, momento em que o Código de Processo Civil de 2015 não estava em vigor, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, invocou a regra do artigo 223 do CPC/73.

De acordo com o dispositivo, é válida a entrega da carta de citação a pessoa com poderes de gerência-geral ou de administração. No caso apreciado, como o recebedor do mandado não tinha nenhuma relação com a pessoa jurídica citada, o relator entendeu que o procedimento não pode ser alcançado pela regra.

“A jurisprudência desta corte, abrandando a referida regra, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, a comunicação é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo”, esclareceu o ministro.

Villas Bôas Cueva lembrou, contudo, que para os casos alcançados pelo novo CPC, o resultado do julgamento seria outro. “É preciso consignar, por fim, que o Código de Processo Civil de 2015 traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência”, disse o ministro ao se referir à regra prevista no artigo 248, parágrafo 4º, do novo código.

REsp 1625697


Para Terceira Turma, há concurso de ações para alegação de nulidade absoluta

A ação rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não sendo necessária a interposição de meio específico (ação anulatória).

Ao julgar recurso sobre o assunto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e determinou a devolução do processo para que a corte estadual julgue a ação rescisória ajuizada.

No caso, um particular entrou com a rescisória para que fosse reconhecida a nulidade absoluta do processo devido à falta de intimação de seu procurador acerca dos atos processuais. Ao analisar o pedido, o TJMG negou a pretensão, por entender que a ação rescisória não era a via adequada para arguir a nulidade.

Apesar de reconhecer a falta de intimação e as consequências previstas de acordo com os artigos 236 e 247 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, o tribunal mineiro entendeu que a falta de intimação impede o trânsito em julgado, e, se não houve trânsito em julgado, não seria possível entrar com a ação rescisória.

Excesso de formalismo

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que qualquer via processual é suficiente para arguir a nulidade absoluta em situações como a analisada. Para a magistrada, exigir uma via processual específica “representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual”.

A ministra afirmou que a falta de intimação é um vício transrescisório, passível de análise em qualquer tempo do processo, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou qualquer outra fase.

“O defeito ou a ausência de intimação – requisito de validade do processo (artigos 236, parágrafo 1º, e 247 do CPC/73) – impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte”, disse a ministra.

REsp 1456632

Novas regras agilizam devolução de custas no tribunal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na última quinta-feira (6) a Instrução Normativa STJ/GDG 3/2017, que passa a disciplinar a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno no âmbito do tribunal, em substituição à Instrução Normativa 1/2015. As principais alterações dizem respeito ao fluxo de processamento das solicitações e buscam acelerar o trâmite do pedido e aprimorar a centralização das demandas.

Os pedidos podem ser feitos nas hipóteses de pagamento em duplicidade ou nos casos de operações indevidas ou em excesso, cabendo exclusivamente à parte interessada solicitar a restituição.

A partir de agora, o formulário de solicitação de devolução de custas – que está disponível no portal do STJ e deve ser remetido para o endereço informa.reembolso@stj.jus.br – será recebido pela Coordenadoria de Atendimento Judicial. Após autuação, análise e deferimento do pedido, o processo é encaminhado pela coordenadoria à Secretaria de Orçamento e Finanças via Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Segundo a instrução normativa, o trâmite do processo deve ser concluído em até 30 dias, prorrogáveis por igual período, e será finalizado pela própria Coordenadoria de Atendimento Judicial.

Recursos

No caso de indeferimento dos pedidos, está mantido o prazo de dez dias para interposição de recurso administrativo. Também permanece inalterado o prazo prescricional de cinco anos para o requerimento de restituição dos valores.

Os procedimentos disciplinados pela nova instrução normativa estão relacionados apenas aos pedidos realizados em âmbito administrativo. No caso de guias de recolhimento juntadas aos processos judiciais, cabe ao ministro relator apreciar os incidentes relacionados à devolução de custas.

Ministro concede liberdade a mães presas para assegurar proteção a filhos menores de idade

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a soltura de duas mães presas preventivamente pela acusação da prática de crimes de tráfico de drogas. O ministro considerou que os casos apresentam potencial situação de vulnerabilidade dos menores, motivo pelo qual compreendeu ser hipótese de autorização da liberdade provisória das mães, com a finalidade de garantirem a proteção dos seus filhos.

Entre os fundamentos apresentados pelo relator nas decisões, estão as Regras de Bangkok, que consistem em normas das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, a partir de uma visão diferenciada, voltada às especificidades de gênero para a execução penal e na priorização de medidas não privativas de liberdade, visando evitar a entrada de mulheres no sistema carcerário. “Cumprir essas regras é um compromisso internacional assumido pelo Brasil”, enfatizou Lewandowski.

HC 142479

Presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, G.V.F. é mãe de quatro filhos menores de idade (com 5, 7, 10 e 11 anos). Sua defesa alega que ela é ré primária, com bons antecedentes, tem residência fixa e acrescenta que a prisão preventiva foi decretada apesar de ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar. Informa que o marido dela, pai de três dos quatro filhos, também foi preso na mesma ocasião.

Os advogados questionavam decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustentando haver constrangimento ilegal, uma vez que a acusada está presa há oito meses, sem que tenha sido recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público de São Paulo (MPE-SP), nem marcado o julgamento. Assim, argumentavam que o caso configura hipótese de superação da Súmula 691 do STF, que veda a tramitação de HC no Supremo contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus impetrado em tribunal superior.

Ao decidir, o ministro Ricardo Lewandowski verificou que o caso apresenta situação que permite superar o entendimento do verbete, tendo em vista o “aparente constrangimento ilegal a que está submetida a paciente”. Ele observou que o suposto crime não teria sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Segundo o relator, as mulheres em situação de prisão têm demandas e necessidades muito específicas, “o que não raro é agravado por históricos de violência familiar e outros fatores, como a maternidade, a nacionalidade estrangeira, a perda financeira ou o uso de drogas”. “Não é possível desprezar, nesse cenário, a distinção dos vínculos e relações familiares estabelecidos pelas mulheres, bem como sua forma de envolvimento com o crime, quando comparados com a população masculina, o que repercute de forma direta nas condições de encarceramento a que estão submetidas”, salientou.

Além disso, o ministro Lewandowski observou que Código de Processo Penal (artigo 138, incisos III e V) prevê hipóteses de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, entre elas quando o agente for “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência” ou “mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos”. Também afirmou que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) dão especial proteção às crianças e aos adolescentes. “Portanto, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, entendo que se faz possível a substituição da prisão preventiva da denunciada por outras medidas cautelares que o juízo processante entenda necessárias, no melhor interesse dos menores”, concluiu.

HC 142614

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou habeas corpus em favor de T.D.G., mãe de um bebê e ré primaria que foi presa preventivamente em 17 de março de 2016 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Posteriormente, ela foi condenada à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado. A Defensoria alega que decreto prisional não apresentou os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

O ministro Ricardo Lewandowski avaliou que a hipótese também é de superação da Súmula 691 do STF, em razão de aparente constrangimento ilegal. Ele avaliou que o decreto de prisão preventiva apresenta fundamento inidôneo “por ter caráter genérico, sem o devido exame individualizado para a imposição do regime mais gravoso”. Nesse sentido, lembrou que o Plenário do Supremo (HC 11840) assentou ser inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos.

Ainda conforme o ministro, o artigo 33, parágrafo 2°, do Código Penal dispõe que é faculdade do magistrado fixar regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, avaliadas as peculiaridades de cada caso. Além disso, acrescentou que o parágrafo 3° do artigo 33 determina ao juiz sentenciante que, assim como no procedimento de fixação da pena, observe os critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal no momento da determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda.

“Destaco, finalmente, o fato de que a paciente, de acordo com as informações constantes nos autos, é mãe de uma criança lactante e cumpriu aproximadamente 12 meses e 9 dias da reprimenda imposta”, concluiu o ministro ao deferir liminar para assegurar à T.D.G. o direito de cumprir a pena no regime aberto, até o julgamento definitivo do HC.

Outros HCs

Pedidos de liminares também foram deferidos pelo ministro Ricardo Lewandowski nos Habeas Corpus (HCs) 140122 e 140595, que tratam, respectivamente, do caso de uma mãe de criança de três anos de idade e de uma grávida de 26 semanas, ambas presas preventivamente sob a acusação de tráfico de drogas.