terça-feira, 18 de abril de 2017

Consultas sobre classificação de mercadorias passam a ser solucionadas pela Coordenação-Geral de Tributação

Foi publicada ontem, 17 de abril de 2017, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.750, que dispõe sobre a transferência de competência para solucionar consultas sobre a classificação de mercadorias da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Coana para a Coordenação-Geral de Tributação – Cosit. O propósito de tal transferência é concentrar na Cosit todas as atividades que exigem a interpretação da legislação tributária em geral, inclusive aduaneira, no âmbito da Receita Federal.

Como consequência dessa transferência, também foi publicada a Portaria RFB nº 1.921, que cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias – Ceclam no âmbito da Cosit, constituído por cinco Turmas de Solução de Consultas e um Comitê Técnico que solucionará as divergências entre as Turmas. O Ceclam objetiva maior especialização dos Auditores-Fiscais da Receita Federal que solucionam as consultas e menos divergência entre as soluções de classificação de mercadorias. A nova portaria adota a mesma sistemática já adotada na Coana, mas reestrutura o Ceclam dando-lhe mais autonomia, de modo a dar maior agilidade às soluções de consulta de classificação de mercadorias.

O Ceclam passa a compor a equipe da Cosit em trabalho remoto, cujo presidente é subordinado à Coordenação de Tributos sobre a Produção e o comércio Exterior (Cotex), a quem compete gerenciá-lo. A médio prazo, essa sistemática de classificação de mercadorias por Turmas especializadas nas matérias sob consulta reduzirá significativamente as divergências de soluções ocorrida ao longo dos anos. As soluções serão relatadas por um dos membros da Turma e aprovadas por todos seus componentes. Não havendo consenso ou existindo solução anterior divergente da aprovada pela Turma, a solução de divergência caberá ao Comitê Técnico, formado pelos presidentes das Turmas e presidido pelo chefe da Divisão da Cosit que passou a ter as competências da Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal (Dinom), até então da Coana.

'No show' não gera cancelamento de voo

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma companhia aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como "no-show".

Os clientes que se sentiram prejudicados receberão R$ 8 mil por danos morais.

Consta dos autos que os autores haviam comprado passagens de ida e volta de São Paulo para Presidente Prudente (SP), mas acabaram indo para a cidade de destino de outra forma. Quando foram voltar para São Paulo, a empresa aérea cancelou o voo em virtude da não apresentação dos autores para a realização do voo de ida.

A empresa afirma que se valeu da cláusula denominada 'no show', com a qual os consumidores supostamente concordaram ao efetuar a compra. Mas para o relator do recurso, desembargador Mario de Oliveira, a empresa não cumpriu o dever de informar os clientes de forma imediata, de fácil compreensão e com destaque. "O consumidor que não é habituado às peculiaridades de viagens aéreas, ou tampouco afeito à terminologia estrangeira 'no show', jamais teria elementos para saber que o voo da volta seria automaticamente cancelado pelo simples não comparecimento ao voo da ida", escreveu o magistrado.

"A simples exigência de que o consumidor clique em caixa de seleção checkbox no momento da compra da passagem, com os dizeres 'estou de acordo com o contrato' não é suficiente para atender o dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) ou muito menos o mandamento de destaque das cláusulas limitativas de direitos", continuou o magistrado em seu voto.

"A questão se agrava na medida em que, na ocasião dos fatos, os apelados foram impelidos a comprar passagens rodoviárias para realizar a viagem no mesmo dia, circunstância que demonstra, a um só tempo, a premente necessidade de retorno à cidade de origem, bem como a patente humilhação decorrente da submissão ao procedimento arbitrário apresentado pela apelante", concluiu o relator.

O julgamento foi decidido por maioria de votos, sendo vencido o desembargador João Camillo de Almeida Prado Costa. Em seu voto, o magistrado entendeu que os danos foram de culpa exclusiva dos autores da ação, que "não observaram com cautela as disposições contratuais que estabeleciam as consequências para o não comparecimento ao voo de ida". Para Almeida Prado Costa, os consumidores deveriam ter informado previamente à empresa que usariam os bilhetes de retorno.

O julgamento teve também a participação dos desembargadores Ricardo Negrão, Ricardo Pessoa de Mello Belli e Cláudia Grieco Tabosa Pessoa.

Amazonas vai cassar inscrição no ICMS de empresas que utilizem trabalho escravo

As empresas que forem flagradas utilizando trabalho forçado ou análogo ao de escravo, direta ou indiretamente, no Amazonas, terão a inscrição cassada no cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida está prevista em uma lei estadual que entrou em vigor neste mês.

A restrição cadastral, que vai valer por 10 anos, inabilita o estabelecimento para a prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A lei estabelece que as empresas ficam impedidas “de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele, e de entrar com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade”.

O projeto que deu origem à lei é de autoria do deputado estadual Luiz Castro (Rede) e foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas no dia 22 de março. Na ocasião, o parlamentar argumentou que, “embora existam poucas denúncias de trabalho escravo ou análogo à escravidão no estado, em algumas regiões, como o Alto Rio Negro, a produção de piaçava emprega trabalhadores nessas condições”. Em 2014, por exemplo, no município de Barcelos, 13 homens foram encontrados no meio da floresta em situação degradante trabalhando na extração e beneficiamento da piaçava, uma espécie de palmeira que produz uma fibra muito utilizada na fabricação de vassouras.

De acordo com dados do Ministério Público do Trabalho, entre 2010 e 2016, houve 200 autuações relacionadas a trabalho escravo no Amazonas. No mesmo período, foram assinados 45 termos de ajuste de conduta com empregadores.

Bianca Paiva - Correspondente da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Jornal indenizará criança erroneamente apontada como autora de crime

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou veículo de comunicação a indenizar um casal e seu filho, em razão de erro em matéria jornalística. A sentença fixou ressarcimento de R$ 80 mil para a criança, R$ 40 mil para o pai e R$ 20 mil para a mãe, pelos danos morais suportados.

Consta dos autos que o veículo publicou os nomes dos autores em uma matéria jornalística que identificava o filho deles como o responsável por balear e matar um colega de escola. Na mesma reportagem, o jornal também acusou os pais de negligência. Ocorre que as investigações apuraram que o delito teria sido praticado por outro menino.

“Exige-se do jornalista, assim como do veículo de comunicação ao qual ele se vincula, que seu noticiário não seja sensacionalista e que se limite a levar ao conhecimento do público os fatos objetivamente considerados”, afirmou a relatora do recurso, desembargadora Christine Santini. “Evidente que a matéria jornalística, da forma como editada, configurou abuso no exercício do direito à liberdade de informação pela ré e lesão à honra e à imagem dos autores, restando configurados danos morais indenizáveis.”

O julgamento, que teve resultado unânime, contou com a participação dos desembargadores Claudio Godoy e Augusto Rezende.

Apelação nº 0009567-32.2011.8.26.0176

Turma determina retorno de processo para adequação à jurisprudência regional uniformizada

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo ao Tribunal Regional da 18ª Região (GO) para adequação do julgamento súmula do próprio Regional relativa à estabilidade da gestante, editada após incidente de uniformização de jurisprudência. Para a Turma, a providência é indispensável para que caiba exclusivamente ao TST a função de preservar a unidade do sistema jurídico.

O processo diz respeito a uma trabalhadora rural que pedia indenização substitutiva ao período de estabilidade da gestante. Sua gravidez só foi confirmada depois da rescisão do contrato de experiência e ela, na audiência da ação trabalhista, rejeitou a oferta do empregador de reintegração.

O pedido de indenização foi julgado improcedente tanto na primeira instância quanto pelo TRT-GO. A turma julgadora do Regional observou que tanto a Súmula 244, item II, do TST quanto a Súmula 38 do TRT entendem que a recusa da gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego, sendo devida a indenização. Entendeu, contudo, que a súmula regional não era vinculante e, portanto, a Turma pode julgar de forma diferente, restando à parte insatisfeita recorrer ao TST por meio de recurso de revista, “que passará a ser o único meio de encontrar o direito estabelecido na jurisprudência iterativa”.

Uniformização

Em sessão, os ministros da Sétima Turma criticaram a postura da turma regional. O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, explicou que o processo foi julgado inteiramente com base nas novas regras recursais impostas pela Lei 13.015/2014, que exigem que os TRTs uniformizem sua jurisprudência, ou seja, fixem uma única tese sobre questão jurídica no âmbito de sua circunscrição territorial. Para Brandão, a não aplicação da súmula regional pela turma do TRT esvazia as garantias constitucionais da segurança jurídica, celeridade processual e isonomia.

Para o ministro Douglas Alencar Rodrigues, há uma incompreensão por parte de alguns Regionais quanto ao novo paradigma relativo à uniformização jurisprudencial. “O livre convencimento motivado cedeu a uma exigência sistêmica de coerência, integridade e estabilidade jurisprudencial”, afirmou. “Temos que trabalhar no sentido de afirmar isso cada vez com mais vigor, sensibilizando os colegas dos Regionais para a importância de que tenhamos um sistema jurisdicional trabalhista cada vez mais harmônico, sem dissonâncias”.

O presidente da Sétima Turma, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que, a partir da Lei 13.015, a unidade da jurisprudência no Tribunal é pressuposto de cabimento do recurso de revista – e, se houver divergência interna, cabe ao TRT superá-la. Nesse sistema, segundo o ministro, há uma mitigação do livre convencimento, e o magistrado tem de se submeter à maioria. “Aliás, a democracia exige isso”, afirmou.

A solução adotada pela Sétima Turma, na linha de outras decisões, foi determinar o retorno dos autos para que o Regional cumpra a exigência de uniformização interna. O relator ressaltou ainda que, persistindo esse tipo de situação, a Corregedoria-Geral deve ser oficiada para que adote providências administrativas.

(Lourdes Tavares e Carmem Feijó)

Processo: RR-288-32.2015.5.18.0151

Banco terá de indenizar funcionária impedida de voltar ao trabalho após alta médica

A 10ª Câmara do TRT-15 condenou um banco a pagar R$ 30 mil por danos morais a uma funcionária impedida de voltar a trabalhar após a alta médica. O colegiado determinou também o restabelecimento imediato do contrato da reclamante, "em função compatível com as suas limitações pessoais e funcionais, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100, com limite mensal ao valor do salário da reclamante". A condenação contemplou também o pagamento dos salários e demais direitos correlatos do contrato de trabalho ainda vigente, desde a data da alta médica até a efetiva reintegração, além dos honorários periciais.

Em ação que moveu contra a empregadora, a funcionária do banco alegou que "seu contrato de trabalho continua em vigor, mas não consegue voltar a prestar serviços na mesma função ocupada antes do afastamento pelo órgão previdenciário, em razão do agravamento das patologias que foi acometida". Ela afirmou também que o banco não indicou "função compatível com as suas limitações para retornar ao trabalho" e além disso, segundo ela, "o INSS não mais lhe paga o benefício previdenciário, em que pesem as tentativas de provar junto a este órgão a incapacidade laboral".

O banco apresentou contestação "de forma bastante simples", limitando-se a afirmar que enquanto a reclamante não estiver apta ao retorno ao trabalho, é impossível permitir que ela venha a prestar serviços.

O perito afirmou inicialmente em seu laudo que a reclamante "tem condições de ser reabilitada para outras atividades bancárias nas quais não sejam solicitados movimentos amplos e com carga em flexões da coluna lombar", mas depois, com a apresentação de novos documentos, retificou afirmando que os processos dolorosos decorrentes das lesões degenerativas seriam reagudizados no caso de retorno labora e que o seu parecer "é de que a reclamante deve ser considerada incapaz total e permanentemente para as atividades laborativas que exercia".

Para o relator do acórdão, desembargador Edison dos Santos Pelegrini, "é presumido o abalo psicológico vivenciado pela reclamante diante da recusa da empresa em permitir que ela reassumisse o seu emprego, bem como a ausência do pagamento dos salários após a alta do INSS" e nesse contexto, "a conduta da reclamada caracteriza abuso de direito, pois deixou a reclamante desamparada no momento em que mais necessitava, sem o pagamento de salários, o que configura efetiva lesão ao seu patrimônio imaterial passível de reparação por danos morais", concluiu.

O colegiado afirmou ainda que "não há como desconsiderar que a doença que acomete a autora (dores na coluna e LER), ainda que atestada como de origem degenerativa, tenha sido agravada pelo labor desenvolvido para o banco desde a contratação como auxiliar administrativo em 1991 até a data em que se afastou pelo INSS, em 2004, e assim permaneceu até 2011, quando foi considerada apta para o trabalho".

Além disso, a decisão colegiada ressaltou que é do conhecimento público e notório que "o trabalho como caixa tem elevado potencial de causar prejuízos na coluna e membros superiores (LER), males que acometem a autora, sobretudo porque o trabalho é contínuo e não permite que os empregados usufruam de pausas ou realizem a ginástica laboral", sem contar com "abandono financeiro" do banco em relação à trabalhadora, que é viúva e mãe de dois filhos que dependem desses valores para o sustento.

Evidenciada a responsabilidade do empregador pelo agravamento da doença, que culminou com a redução definitiva da capacidade de labor da autora, para a função contratada, o colegiado condenou o banco a pagar indenização por danos morais em R$ 30 mil, bem como os honorários do perito fixados em R$ 2 mil. (Processo 0000748-98.2012.5.15.0024)

Ademar Lopes Junior


Conselho de Economia não pode exigir inscrição de empresas de factoring

Empresas que prestam serviços de factoring não precisam ser vinculadas aos Conselhos Regionais de Economia (CORECON), visto que já têm inscrição nos de Administração. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente, na última semana, o recurso da empresa BRASFAC- Fomento Mercantil e anulou multa no valor de R$ 1.638,23 imposta pelo CORECON.

Com sede em Tubarão (SC), a autora presta serviços de factoring (sistema pelo qual uma empresa compra créditos de outra e assume os riscos do não-pagamento e as despesas de cobrança, pagando pelo crédito um valor menor) no comércio internacional de importação e exportação.

Ao ser executada pelo Conselho, a empresa ajuizou ação na 1ª Vara Federal de Tubarão, pedindo a anulação da cobrança e a não obrigatoriedade de se registrar no CORECON, que foi julgada procedente, levando o Conselho recorrer ao Tribunal. O CORECON argumenta que a empresa presta atividades pertencentes ao campo profissional do economista.

Conforme o relator do caso, desembargador federal Luis Alberto D”Azevedo Aurvalle, as atividades preponderantes da empresa se enquadram na exploração de atividade básica prestada na forma de gestão administrativa (fomento mercantil, avaliação de padrão creditício, etc.) e não tem relação com a área de economia e finanças, o que ensejaria a obrigatoriedade de registro junto ao CORECON. “Esta Corte é unânime no entendimento de que as empresas que prestam serviços de factoring estão vinculadas tão somente aos Conselhos Regionais de Administração” declarou o desembargador.

APAC: método de ressocialização de preso reduz reincidência ao crime

Dois anos após cumprir sua pena, M. Ribas garante que os 16 meses que passou na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de Barracão, interior do Paraná, foram decisivos para afastá-lo definitivamente do mundo do crime.

“Foi importante para assumir responsabilidade pela minha própria vida, o que não tinha acontecido antes da minha prisão. Quem é preso foi porque faltou responsabilidade, faltaram objetivos. Lá dentro da APAC aprendi a meditar, a acalmar minha mente e a retomar gosto pelo estudo”, diz. M. Ribas que é um dos 137 presos que passaram pela APAC Barracão em quatro anos de funcionamento da unidade que não voltaram a praticar crime.

Apenas dois deles reincidiram, segundo a juíza responsável pela execução de penas no município paranaense, Branca Bernardi.

Aplicado atualmente em 43 cidades brasileiras, o método alternativo de ressocialização que mudou a vida de Ribas apresenta a homens e mulheres presos conceitos como responsabilidade, autovalorização, solidariedade e capacitação, aliados à humanização do ambiente prisional. Ao retirar o preso do ambiente prisional e submetê-lo a um cotidiano muito diferente daquele vivido nas prisões, a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) afirma reduzir a 30% a reincidência criminal entre os homens e mulheres que passaram por uma das unidades onde o método é aplicado.

“Em média, nossa não-reincidência (no crime) é de 70%. Em algumas APACs, chegamos a um índice de 98%. No Brasil, o percentual não chega a 10%. Tenho certeza que, se o Estado acordasse, a reincidência seria menor ainda”, disse o gerente de metodologia da FBAC, Roberto Donizetti.

A estratégia de responsabilizar os presos pelos seus atos impressiona quem chega a uma APAC, que não se parece com uma unidade prisional tradicional. Não se veem armas e há mulheres – funcionárias ou voluntárias – circulando pelo estabelecimento. Manter a atmosfera de paz e harmonia na unidade é atribuição delegada dos presos condenados que são autorizados pela Justiça a cumprir pena no lugar.

“Quando entro lá (na APAC), não penso que estou num presídio. Atravesso o portão e os presos já estão me cumprimentando. Gosto de cumprimentar e falar com todos, um a um. Pergunto o que estão fazendo, como estão”, afirma o voluntário da unidade de Barracão/PR, Antenor dal Vesco.

Outro motivo que pode causar um choque em quem visita uma APAC esperando encontrar um ambiente prisional convencional é a limpeza e organização interna do lugar, outra tarefa de responsabilidade exclusiva dos presos. Ao longo do dia, rondas são feitas para conferir a arrumação das celas e camas. “É mais limpo que o quarto de seu filho adolescente”, assegura o voluntário da unidade de Macau/RN, Cleber Costa.

Primeira impressão

Além de cuidar da cela onde vivem, os presos realizam uma faxina geral na unidade semanalmente, para receber familiares, sempre aos domingos, “pois é o dia de se visitar a família normalmente”, diz o voluntário da unidade potiguar, Cleber Costa.

Mães, companheiras, irmãos, primos passam o dia na unidade, lancham, almoçam, convivem com o parente que cumpre pena assim como os familiares dos demais presos ali. Além de contemplar o apoio familiar, para recuperar pessoas condenadas para a vida em sociedade, os 12 elementos do Método Apac comportam também o trabalho e a solidariedade com quem também está preso.

Rotina de trabalhador

A rotina que deve ser cumprida diariamente pelos internos de uma APAC começa às 6 horas da manhã, horário em que todos se levantam e iniciam uma série de atividades de trabalho e capacitação. Até as 22 horas, quando todos são obrigados a se recolher, as horas do dia são divididas entre sala de aula, laborterapia, leitura, informática e outras obrigações.

A presidente da APAC Barracão, Isaura Pertile compara o cotidiano da unidade ao de um seminarista ou de um militar. “Eles lavam suas próprias roupas. Na ‘loucura’ em que eles viviam, como eles próprios chamam (a vida no crime), nunca souberam o que significa regra ou a consequência dos atos deles”, diz Isaura, servidora do Judiciário local que está à frente da unidade paranaense desde 2013.

Disciplina com segurança

Embora o objetivo seja formar novas pessoas durante o período na APAC, existem mecanismos de controle para moderar o convívio e ajustar eventuais deslizes de comportamento. A responsabilidade pela convivência harmoniosa com os demais internos é mais uma missão que cabe a cada preso. Questões menores são resolvidas pelos próprios internos, de acordo com regimento que prevê inclusive sanções, no conselho de Sinceridade e Solidariedade.

A responsabilidade também é respeitada em relação à identidade de cada um. Ao contrário do sistema carcerário tradicional, é proibido o uso de apelidos. “Não tem um ‘cabeludo’, um ‘pezão’ nem qualquer outro apelido alusivo ao crime. Todos lá dentro são ‘José’, ‘Anderson’, todos se chamam pelo nome próprio. Todos andam com crachá de identificação (voluntário, técnico, interno) e valorizam o respeito”, afirma o voluntário da APAC Macau/RN, Cleber Costa.

Aos presos é confiado o dever de manter-se limpo, sob pena de expulsão. Na unidade potiguar, exames toxicológicos são feitos sem aviso prévio (em todos os internos ou por amostragem) e sempre que deixam a unidade em saídas temporárias, autorizadas pela Justiça (para procurar emprego, por exemplo).

“Na APAC do Rio Grande do Norte, os casos de testes positivos de uso de drogas são estatisticamente desprezíveis. Mesmo assim, testar positivo é considerado falta grave, que implica volta para o sistema comum. O lema é ‘nós confiamos em vocês, mas queremos reciprocidade’. Por isso, as chaves das dependências internas ficam com os presos, que se revezam em turnos, mas a chave da porta da rua fica com a direção.”, afirma Cleber Costa.

Pós-APAC

O gerente de segurança e disciplina APAC Paracatu/MG, Silas Porfírio, tenta convencer a Justiça local a permitir o acompanhamento mais próximo de ex-presos pela equipe da APAC. Pede para que os presos do regime aberto possam assinar seu compromisso periódico com a Justiça, condição para muitos presos autorizados a cumprir o final da pena em casa, na APAC. Em 2013, a superlotação da Cadeia Pública de Paracatu motivou decisão judicial que obriga desde então os presos a se dirigir ao fórum para se manter em dia com suas obrigações com a Justiça.

“A gente quer olhar no olho do sujeito e ver se ele está bebendo, usando droga”, afirma Porfírio, que tem a ajuda de voluntários da igreja, de grupos como o Narcóticos Anônimos, Alcóolicos Anônimos e outros parceiros, para acompanhar os egressos e evitar recaídas no vício e na criminalidade.

Muitos internos se frustram ao sair da APAC e encararem a discriminação do mercado de trabalho. “Quando o empregador puxa a ficha do candidato à vaga de emprego e vê que ainda deve à Justiça, normalmente não contrata. Aí o egresso volta a traficar, a roubar”, diz.

Dos três dias que passou no presídio de Barracão, entre o momento da prisão e a transferência para a APAC, M. Ribas carrega a lembrança de que poderia ter permanecido para sempre no mundo do crime. “O presídio é um antro cheio de pessoas que podem influenciar qualquer um que entra lá, que também pode se deixar influenciar”, afirmou. Ao período na APAC, concluído há dois anos, atribui nunca mais ter tido problemas com a lei. “Sequer sofri abordagem da polícia, uma revista”, diz Ribas.

Manuel Carlos Montenegro

Agência CNJ de Notícias


Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 26256 para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve em curso processo no qual foram preservados os efeitos de decisão de instância inferior que aplica o princípio da ultratividade das normas coletivas. De acordo com o relator, em análise preliminar do caso, a decisão parece ofender a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que determinou a suspensão de todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que tratem da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas.

A controvérsia se iniciou com a interpretação dada pela Justiça do Trabalho em vários processos, consolidada pela Súmula 277 do TST, no sentido de que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho mesmo depois de expirada sua validade, e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva.

Na RCL ajuizada no Supremo, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Lagoa Vermelha (RS) questiona decisão do TST que rejeitou recurso contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O tribunal regional assegurou o pagamento de piso salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2013 até que nova negociação coletiva modifique suas cláusulas, e afastou assim a aplicação do piso salarial regional.

Liminar

Segundo o ministro Luiz Fux, a decisão do TST foi tomada em 26/10/2016, enquanto a liminar do relator da ADPF 323 foi publicada em 19/10 do mesmo ano. Assim, entendeu que, havendo pertinência temática, o TST deveria ter se pronunciado em observância à decisão monocrática. “Contudo, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve os efeitos da decisão emanada pela Corte Regional”, apontou.

Dessa forma, o ministro verificou que o TST manteve em curso processo no qual foram preservados os efeitos de decisão que aplica o princípio da ultratividade das normas coletivas, o que, em cognição sumária, parece contrariar a liminar proferida na ADPF 323.


Negada prisão domiciliar a advogado acusado de corrupção passiva

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a defesa do advogado R.B.B, acusado da prática de corrupção passiva, buscava a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, alegando que ele não está sendo mantido em sala de Estado-Maior. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 141400.

De acordo com os autos, o advogado foi denunciado, com outras pessoas, pela suposta prática do crime de corrupção passiva, porque, segundo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em duas oportunidades, ele teria atuado como intermediador de solicitação de vantagem indevida por policiais civis, para que esses não autuassem em flagrante delito membros de organização criminosa investigada em operação policial. Ele teria ainda efetuado negociação espúria para a restituição indevida de carga roubada e legitimamente apreendida na Polícia Civil de Uberaba (MG).

A defesa do advogado, juntamente com a 13ª Subseção da OAB/MG, ingressou com pedido de prisão domiciliar, indeferido pelo magistrado de primeira instância. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e, posteriormente, outro no Superior Tribunal de Justiça, ambos negados. O HC impetrado no STF sustenta que a decisão do STJ representaria constrangimento ilegal, pois o Presídio de Uberlândia não possui sala de Estado-Maior. Alega ainda que, por estar em cômodo distante, mais de 50 metros de onde ficam os agentes carcerários, caso haja alguma intercorrência, o advogado ficaria desassistido.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski observou que, embora conste dos autos documentação comprovando que o advogado não está preso em sala de Estado-Maior, há também informações detalhadas, fornecidas pelo diretor-geral do presídio, descrevendo o local, inclusive por meio de fotografias. O ministro salientou que a comprovação de que o local é separado dos demais presos e de que as instalações são condignas, levou o STJ a negar o pedido.

Ao indeferir o pedido de liminar, o relator ressaltou que, em exame inicial, a decisão do STJ está em perfeita consonância com a jurisprudência do STF que, em diversos precedentes, posicionou-se no sentido de que a prisão especial em local de instalações e comodidades condignas, prevista no artigo 295, inciso V, do Código de Processo Penal, não afronta a decisão proferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1127, na qual se reconheceu a validade do dispositivo do Estatuto da OAB que assegura aos advogados o direito de serem recolhidos, antes de sentença transitada em julgado, em sala de Estado-Maior.