quarta-feira, 19 de abril de 2017

Relator muda idade mínima e regra de transição para mulher se aposentar

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), confirmou nesta terça-feira (18) importantes mudanças na proposta original enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer...

As alterações têm, em sua maioria, a concordância do governo, considerando a avaliação de que o texto original não tem apoio suficiente dos parlamentares para ser aprovado.

Entre outros pontos, Maia abriu mão da decisão de estabelecer a mesma idade mínima para homens e mulheres e desistiu de elevar automaticamente o piso etário.

Em café da manhã com deputados da base aliada, o relator informou que vai fixar em 62 anos a idade mínima para a aposentadoria da mulher e deixar em 65 anos a do homem. O tempo de contribuição mínimo foi mantido em 25 anos para os dois gêneros —hoje esse mínimo é de 15 anos.

Além disso, o relatório de Maia vai eliminar do texto o dispositivo que estabelecia o aumento automático da idade mínima a cada vez que subisse a expectativa de sobrevida do brasileiro. Com esse mecanismo, a idade de 65 anos poderia chegar a 67 em 2060. Agora, o parecer vai estabelecer que uma lei irá definir como se dará o aumento da idade. Ou seja, isso só ocorrerá se o Congresso aprovar uma lei específica.

O texto divulgado nesta manhã aos deputados seria apresentado oficialmente no início da tarde na comissão especial que trata do assunto na Câmara. No entanto, a apresentação foi adiada para a manhã da quarta-feira (19).

Segundo a Folha apurou, a decisão de adiar se deveu a dois motivos. Representantes da bancada feminina que estiveram na noite anterior com o presidente Michel Temer pediram para apresentar as novidades às colegas para tentar garantir os 42 votos das mulheres antes de o texto ser levado à comissão. Além disso, ainda haverá uma reunião com policiais federais, que querem para eles regras diferenciadas, o que não deve acontecer, de acordo com interlocutores do Planalto.

Pela manhã, o mercado não reagiu bem ao adiamento, mas o governo entendeu que valia a pena esperar e somar mais 42 votos a favor do texto.

Uma cartilha traduzindo a reforma para os deputados será elaborada até a noite desta terça-feira para ser distribuída na quarta-feira.

Michel Temer recebeu no início da tarde líderes do Senado para apresentar o texto da reforma.

O governo quer que a proposta apresentada na Câmara passe sem interferências no Senado.

Crítico da reforma da Previdência, o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), não compareceu ao encontro. Alegou estar viajando.

O relator informou que as flexibilizações realizadas no texto original diminuíram em cerca de 20% a previsão inicial da equipe econômica de economia com as mudanças nas aposentadorias. Segundo ele, os cálculos do Ministério da Fazenda mostram que a expectativa de uma economia de cerca de R$ 800 bilhões no período de dez anos passou para uma previsão de R$ 630 bilhões.

Antes da decisão de reduzir a idade para mulheres, porém, o governo já apresentava uma projeção de uma redução de até 20% na economia projetada com a reforma. A Folha apurou, contudo, que a equipe econômica ainda calculava, na manhã desta terça-feira, os impactos financeiros das últimas mudanças realizadas.

TRANSIÇÃO

O relator também vai alterar a regra de transição para o novo modelo de aposentadoria, que começava aos 45 anos (mulher) e 50 anos (homem) na proposta original, e tinha um pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição restante para a aposentadoria.

O parecer vai estabelecer que não haverá um corte de idade para se enquadrar na transição e que o pedágio será de 30%, conforme antecipou a Folha.

A idade mínima para quem pretendia se aposentar por tempo de contribuição vai começar em 53 anos para mulheres e em 55 para homens. Essa idade vai aumentar, a cada dois anos, 11 meses para as mulheres e um ano para os homens, a partir de 2020.

O relator também confirmou mudanças que amenizam as novas regras para professores e policiais, trabalhadores rurais e beneficiários dos estratos mais pobres da população.

O texto de Arthur Oliveira Maia deve ser apresentado na comissão especial da Câmara nesta quarta-feira (19). A votação, contudo, só deve ocorrer nas próximas semanas. A expectativa do governo é aprovar a reforma no plenário da Câmara em maio.

REGRA DE CÁLCULO

Para contornar as críticas ao prazo de 49 anos necessários para atingir o valor máximo do benefício, o relator e o governo decidiram reduzir esse tempo para 40 anos.

A solução encontrada, porém, diminui o valor de partida da aposentadoria: quem tiver 65 anos (homem) ou 63 anos (mulher) e 25 anos de contribuição terá direito a 70% da média salarial, e não 76%, como previa o texto original.

O percentual de 70% subirá 1,5 ponto percentual de 25 a 30 anos de contribuição; 2 pontos dos 30 aos 35 anos; e 2,5 pontos dos 35 aos 40.

Outra mudança que reduz o valor do benefício é que esse novo percentual da regra de cálculo incidirá sobre a média de todas as contribuições do trabalhador desde 1994, em vez de ser calculado em cima das 80% maiores contribuições, como é hoje.

Inicialmente, a equipe técnica que propôs a reforma já queria que a base de cálculo fosse de 100% das contribuições, o que pode reduzir o valor do benefício porque considera inclusive os menores salários de contribuições.

Depois, diante de críticas de parlamentares, o governo chegou a dizer que manteria a regra atual, de 80%.

APOSENTADORIA RURAL

Para o trabalhador rural da economia familiar, a idade mínima será de 60 anos e o tempo de contribuição, de 20 anos. A proposta original do governo previa os mesmos 65 anos de idade e 25 de contribuição, igual aos trabalhadores urbanos.

Nessa categoria, a idade dos homens hoje já é de 60 anos. Para as mulheres, que hoje têm os 55 anos como regra, a idade aumentará um ano a cada 2 anos, até atingir os 60 anos.

O relator informou que vai estabelecer que a contribuição sobre o salário mínimo para os rurais será "tão ou mais favorecida" que a dos microempreendedores individuais (MEI), que pagam 5% do salário mínimo.

O texto vai estabelecer, ainda, que a contribuição deve ser regulamentada em dois anos. Até lá, valerá a contribuição sobre a produção, como ocorre hoje. O texto original dava um prazo de um ano para a regulamentação.

SERVIDORES

Os servidores públicos federais vão obedecer o mesmo critério dos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): 65 anos (homens) e 63 anos (mulheres), com 25 anos de contribuição.

A transição dos servidores também prevê um pedágio de 30% sobre o que falta para cumprir 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem).

A idade mínima de 55 anos para mulher subirá 10 meses a cada dois anos e a dos homens, de 60 anos, subirá um ano a cada dois anos, a partir de 2020. A idade para de crescer para o segurado na data em que ele cumpre o pedágio.

Outra mudança, antecipada pela Folha, afeta os servidores federais que ingressaram até 2003, que hoje têm direito a paridade e integralidade —ou seja, se aposentam com um valor igual ao último salário e recebem o mesmo reajuste de quem está na ativa.

O relator vai estabelecer que quem quiser manter esse direito deverá cumprir a nova regra de aposentadoria e ir direto para a idade mínima de 65 anos, sem transição. Quem não esperar a idade, terá direito a 100% da média de contribuição. O texto do governo permitia a esses servidores a integralidade e a paridade.

Para servidores que entraram depois de 2003, a regra de cálculo será igual à do INSS, partindo de 70% da média das contribuições.

PENSÃO

O relator manterá as pensões vinculadas ao salário mínimo, diferente do que queria o governo. Para quem tiver direito a um valor superior, fica mantida a regra de uma cota de 50%, acrescida de 10% por dependente.

O acúmulo de pensão com aposentadoria poderá ocorrer até o limite de dois salário mínimos. Para quem ultrapassar esse valor, será possível optar pelo benefício de maior valor. As pessoas que hoje já acumulam esses benefícios não serão afetadas.

PROFESSORES E POLÍTICOS

Os professores terão uma idade reduzida de 60 anos de idade para homens e mulheres, além de uma tempo de contribuição de 25 anos.

Para os parlamentares, o relator manterá a previsão de que os detentores de mandato eletivo passam a ser vinculados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Ele prevê, no entanto, que a Constituição fixará a regra de transição dos parlamentares federais. Aos Estados, Distrito Federal e municípios caberá a responsabilidade de regulamentar suas regras de transição.

Para deputados federais e senadores, o texto prevê aposentadoria aos 60 anos, que subirá um ano a cada dois anos a partir de 2020, até o limite de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), além de 35 anos de contribuição. Também haverá incidência de pedágio de 30% sobre o tempo restante.

POLICIAIS

Após policiais invadirem o Congresso na tarde desta terça-feira, o relator da reforma da Previdência recuou em relação à idade mínima para a categoria.

Depois de ter anunciado que os policiais teriam uma idade mínima de 60 anos para aposentadoria, Arthur Oliveira Maia cedeu à pressão da categoria e resolveu alterar as regras. A ideia é estabelecer uma idade mínima de 55 anos a partir de 2020, mas o relatório pode não prever uma transição até 60 anos, segundo o relator. Hoje, os policiais não têm idade mínima para aposentadoria.

O relator informou que as categoriais policiais pediram um tratamento semelhante ao que será dado às Forças Armadas. As regras para os militares, contudo, sequer foram enviadas ao Congresso Nacional.

Diante das críticas de que poupou os militares, o governo tem dito que a proposta para as Forças Armadas será um projeto de lei e que será enviado após a tramitação da PEC dos civis. Segundo Oliveira Maia, há um compromisso do governo de enviar o texto em maio.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência que têm renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo, não será desvinculado do salário mínimo, como pretendia o governo.

O relator reduziu, ainda, a idade mínima dos 70 anos propostos pelo governo para 68 anos, no caso dos idosos. A idade mínima, hoje em 65 anos, subirá um ano a cada dois anos, a partir de 2020. Para as pessoas com deficiência, não há um limite de idade.

Assim como para as aposentadorias, o relator informou que a regra de aumento da idade do benefício assistencial será definida em uma lei, e não na emenda constitucional.

LAÍS ALEGRETTI
DANIEL CARVALHO
GUSTAVO URIBE
RANIER BRAGON
DE BRASÍLIA






Um em cada dez estudantes no Brasil é vítima frequente de bullying

No Brasil, aproximadamente um em cada dez estudantes é vítima frequente de bullying nas escolas. São adolescentes que sofrem agressões físicas ou psicológicas, que são alvo de piadas e boatos maldosos, excluídos propositalmente pelos colegas, e não são chamados para festas ou reuniões. O dado faz parte do terceiro volume do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) 2015, dedicado ao bem-estar dos estudantes.

O relatório é baseado na resposta de adolescentes de 15 anos que participaram da avaliação. No Brasil, 17,5% disseram sofrer alguma das formas de bullying "algumas vezes por mês"; 7,8% disseram ser excluídos pelos colegas; 9,3%, ser alvo de piadas; 4,1%, serem ameaçados; 3,2%, empurrados e agredidos fisicamente. Outros 5,3% disseram que os colegas frequentemente pegam e destroem as coisas deles e 7,9% são alvo de rumores maldosos. Com base nos relatos dos estudantes, 9% foram classificados no estudo como vítimas frequentes de bullying, ou seja, estão no topo do indicador de agressões e mais expostos a essa situação.

A publicação faz parte das divulgações do último Pisa, de 2015, avaliação aplicada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Participaram dessa edição 540 mil estudantes de 15 anos que, por amostragem, representam 29 milhões de alunos de 72 países. São 35 países-membros da OCDE e 37 economias parceiras, entre elas o Brasil.

Em comparação com os demais países avaliados, o Brasil aparece com um dos menores "índices de exposição ao bullying". Em um ranking de 53 países com os dados disponíveis, o Brasil está em 43º. Em média, nos países da OCDE, 18,7% dos estudantes relataram ser vítimas de algum tipo de bullying mais de uma vez por mês e 8,9% foram classificados como vítimas frequentes.

"O bullying tem sérias consequências tanto para o agressor quanto para a vítima. Tanto aqueles que praticam o bullying quanto as vítimas são mais propensos a faltar às aulas, abandonar os estudos e ter piores desempenhos acadêmicos que aqueles que não têm relações conflituosas com os colegas", diz o estudo, que acrescenta que nesses adolescentes estão também mais presentes sintomas de depressão, ansiedade, baixa autoestima e perda de interesse por qualquer atividade.

Satisfação e pertencimento

O levantamento mostra que os estudantes brasileiros estão acima da média no quesito satisfação com a vida: 44,6% dizem que estão muito satisfeitos, enquanto a média dos países da OCDE é 34,1%. Na outra ponta, tanto no Brasil quanto na média dos países da OCDE, 11,8% dizem que não estão satisfeitos com a vida.

No Brasil, 76,1% sentem que pertencem à escola. Entre os países da OCDE, 73% dos adolescentes dizem ter esse sentimento de pertencimento.

Quase todos os estudantes brasileiros (96,7%) querem ser escolhidos para as melhores oportunidades disponíveis quando graduarem e 63,9% querem estar entre os melhores estudantes da classe. Entre os países da OCDE, esses percentuais são, respectivamente, 92,7% e 59,2%.

O Brasil, no entanto, aparece quase no topo entre os países com estudantes mais ansiosos - 80,8% ficam muito ansiosos mesmo quando estão bem preparados para provas. A média da OCDE é 55,5%. O país é superado apenas pela Costa Rica, onde 81,2% dos estudantes relataram ansiedade nesses casos. Mais da metade dos brasileiros, 56%, disseram que ficam tensos ao estudar. A média da OCDE é 36,6%.

"Esses resultados sugerem a necessidade de relações mais fortes entre escolas e pais para que os adolescentes tenham o apoio de que necessitam, acadêmica e psicologicamente. Essa aproximação poderia contribuir muito para o bem-estar de todos os alunos", diz o relatório.

Pais e professores

O levantamento mostrou que pais e professores têm papel importante no bem-estar dos estudantes. Estudantes que têm pais interessados nas atividades escolares são 2,5 vezes mais propensos a estar entre as notas mais altas da escola e 1,9 vezes a estar muito satisfeitos com a vida. Com o apoio dos pais e responsáveis, os estudantes também têm duas vezes menos chance de se sentir sozinhos na escola e são 3,4 vezes menos propensos a estar insatisfeitos com a vida.

A participação dos professores também é importante. Estudantes que recebem apoio e suporte dos professores em sala de aula são 1,9 vezes mais propensos a sentir que pertencem à escola do que aqueles que não têm esse apoio. Aqueles que percebem que os professores são injustos com eles têm 1,8 vezes mais chance de se sentir excluídos na escola.

De acordo com o relatório, grande parte dos estudantes tem a sensação de que é injustiçada pelos professores. Em média, nos países da OCDE, 35% dos alunos relataram que sentem, pelo menos algumas vezes por mês, que seus professores pedem menos deles que dos outros estudantes; 21% acham que seus professores os julgam menos inteligentes do que são; 10% relataram que os professores os ridicularizam na frente dos outros; e 9%, que seus professores chegaram a insultá-los na frente dos demais.

Bem-estar dos estudantes

Esta é a primeira vez que o Pisa divulga dados da performance dos estudantes que dizem respeito à relação deles com os professores, à vida em casa e a como gastam o tempo fora da escola. O relatório que trata do bem-estar dos estudantes faz parte dos resultados do Pisa 2015. Ao todo, participaram 540 mil estudantes de 15 anos que, por amostragem, representam 29 milhões de alunos de 72 países. São 35 países-membros e 37 economias parceiras, entre elas o Brasil.

Aplicado pela OCDE, o Pisa testa os conhecimentos de matemática, leitura e ciências de estudantes de 15 anos de idade. Em 2015, o foco foi em ciências, que concentrou o maior número de questões da avaliação.

Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto


Senado aprova nova Lei de Migração e texto vai a sanção presidencial

O plenário do Senado aprovou ontem (18) a nova Lei de Migração, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer. O texto estabelece os direitos e deveres do imigrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no Brasil e estabelece princípios e diretrizes sobre as políticas públicas para os grupos.

Entre os princípios da lei, está a garantia ao imigrante da condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e o acesso aos serviços públicos de saúde e educação, bem como registro da documentação que permite ingresso no mercado de trabalho e direito à previdência social. Ao imigrante também será permitido exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato.

A lei tipifica como crime a ação de traficantes que promovem a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiros em país estrangeiro e fixa como punição ao tráfico de pessoas a reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A sanção pode ser agravada se houver violência. A lei também garante que o estrangeiro não deve ser deportado ou repatriado se houver razões no país de origem que coloquem sua vida e integridade pessoal em risco.

Embora o texto original do projeto fosse do Senado, a matéria passou por diversas alterações na Câmara. Em seu retorno à Casa originária, a proposta foi mantida sem muitas alterações em relação ao texto aprovado pelos deputados, mas o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), fez alguns ajustes.

Um deles foi a retirada de um inciso que inclui a proteção ao mercado de trabalho nacional. Para o senador, “essa diretriz é dúbia”, pois o mercado de trabalho não deve ser fechado e a migração é um fator de seu desenvolvimento.

Também foram mantidas partes do texto original que tratam da expulsão do migrante e que haviam sido retiradas no substitutivo da Câmara. Dessa forma, caberá à autoridade competente decidir sobre a expulsão, sua duração ou suspensão, e sobre a revogação de seus efeitos.

Polêmicas

Apesar de aprovada, alguns pontos da nova Lei de Migração geraram polêmica entre os senadores. Um deles foi criticado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que questionou o trecho do texto que garante aos povos indígenas o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas, independentemente das fronteiras criadas depois. Para Caiado, isso significa “escancarar as fronteiras” do Brasil e pode facilitar o tráfico de drogas, especialmente vindas da Venezuela, da Colômbia e do Paraguai.

Tasso Jereissati afirmou que os direitos originários desses povos são garantidos pela Constituição e que o objetivo do artigo é garantir a circulação a povos que desconhecem as marcas de fronteira fixadas pelo homem branco. Esses grupos, segundo o relator, não podem sofrer constrangimento ao se mover para caçar ou pescar, por exemplo.

Edição: Luana Lourenço
Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil

Entidades lançam 16 propostas legislativas contra encarceramento em massa

Um caderno com 16 propostas legislativas contra o encarceramento em massa foi lançado ontem (18) em ato público na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), na capital paulista. O texto contém propostas de alteração em leis com o objetivo de combater a dinâmica de encarceramento do sistema prisional do país, que tem a quarta maior população prisional do mundo.

O documento 16 Medidas contra o Encarceramento em Massa foi produzido no formato necessário para apresentação de projetos de lei ou resolução na Câmara ou no Senado e consolida sugestões de mudanças para o Código Penal, para o Código de Processo Penal e para a Lei de Execução Penal, entre outras leis do sistema de Justiça.

“[O conjunto de propostas] se baseia na questão prisional que o Brasil vive hoje. É um problema que tem como causa a prisão e que deve necessariamente passar por um processo de desencarceramento, se é que nós queremos achar uma solução”, disse Cristiano Maronna, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

Segundo o instituto, o país enfrenta ciclos de rebeliões e massacres em presídios há pelo menos 25 anos, quando ocorreu o caso Carandiru, em São Paulo. Entre as mais de 500 mil pessoas presas, mais de 30% ainda aguarda julgamento, segundo dados do Ministério da Justiça. “Na nossa avaliação, qualquer outra medida que não seja identificada como uma medida desencarceradora, vai agravar o problema”, disse.

Impacto orçamentário

Uma das principais sugestões do documento, de acordo com o presidente do instituto, é que, cada proposta que crie crimes ou aumente penas seja analisada do ponto de vista do impacto orçamentário, para que o legislador pense mais profundamente nas consequências das alterações das leis. “A crítica que nós fazemos é que o Congresso Nacional, como regra, ao mexer na lei penal, opta sempre pelo caminho repressivo, por agravar penas, por criar novos crimes, por tornar a execução da pena mais dura. Essa linha de atuação tem se mostrado um fracasso”, disse Maronna.

Para o especialista, quanto mais se prende, mais o crime organizado se fortalece. Ele diz que a insegurança tem uma relação direta com o índice de encarceramento. “Hoje nós já somos a quarta maior população prisional do planeta, nós já temos hoje um déficit de aproximadamente 300 mil vagas. A situação dentro do sistema prisional já é de grave violação de direitos humanos e é preciso então dar um basta a esse ciclo encarcerador”.

Segundo Maronna, há muitas pessoas na prisão que não deveriam estar lá. O documento propõe que medidas alternativas à prisão sejam utilizadas com mais frequência e que a cultura judicial seja transformada para que o ciclo de encarceramento seja interrompido.

“A gente propõe também a criação de ouvidorias do Ministério Público e no Judiciário, que hoje não existem. A gente propõe uma série de limitações, como a limitação temporal da investigação, então qualquer investigação não pode ultrapassar o prazo de 720 dias. Nós também estamos limitando temporalmente a prisão cautelar, em um prazo de 60 dias, que pode ser renovado”, disse.

Navio negreiro

Para Débora Maria da Silva, do Movimento Mães de Maio, quem está atrás das grades atualmente são os negros, pobres e moradores de periferias. “O sistema prisional não passa de um navio negreiro”, disse. “A minha fala é para provocar sim, porque eu senti o que é a criminalização da pobreza. Primeiro eles encarceram meu filho. O meu filho passou dois anos e três meses encarcerado, sendo inocente, e depois quando ele saiu para a rua ele recebeu a pena mais outra vez, uma pena punitiva, essa pena de morte”.

Débora é mãe de Edson Rogério dos Santos, morto em maio de 2006 após ser abordado por policiais. Naquele mês, houve ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) no estado de São Paulo. Em resposta, agentes do estado e grupos de extermínio saíram às ruas para retaliação e aconteceram mais de 500 execuções.

“É necessário que se discuta o sistema prisional no país. É necessário que a gente faça e grite pela reforma do Judiciário, porque o Judiciário não pode ser elitista, o Judiciário não pode ser racista, o Judiciário não pode ter dois pesos e duas medidas, doa a quem doer”, disse Débora. “Que lei é essa que nos pune? Que lei é essa que uma mãe pare um filho algemada? Que lei é essa que uma mãe que tem filhos menores não pode cuidar dos seus filhos? Mas a mãe rica pode cuidar dos seus filhos”.

Elaborado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais em parceria com a Pastoral Carcerária, Associação Juízes para a Democracia (AJD) e Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação (CEDD/UnB), o documento tem o apoio de mais 30 instituições.

Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Justiça do Trabalho se mobiliza em todo o país para estimular acordos entre patrões e empregados

A solução de conflitos ou problemas não precisa, necessariamente, passar por uma sentença judicial. Empresas e trabalhadores podem optar pela mediação e a conciliação, formas rápidas e eficazes para resolver embates por meio de acordo. Neste sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promove, de 22 a 26 de maio, a 3ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, esforço concentrado dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para solucionar o maior número de processos pela via da conciliação.

Com o slogan “Para que esperar, se você pode conciliar”, as peças da campanha ressaltam a ideia de que uma ação trabalhista tradicional percorre várias etapas, e a tramitação do processo pela via judicial pode levar certo tempo. Já a conciliação é uma alternativa para empresas e trabalhadores quem querem concluir o processo de forma rápida e eficaz.

Inscrições

Empresas e trabalhadores que têm ação na Justiça e que estão dispostos a tentar um acordo devem procurar as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, dependendo de onde a ação está tramitando. Qualquer empresa pode optar pela conciliação, independentemente do porte ou do número de processos existentes. Para isso, basta procurar o Tribunal Regional do Trabalho no qual o processo tramita, os Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho.

O TST, especificamente, já encerrou o prazo inscrições, e recebeu listas com mais de 2.500 processos que serão alvo de propostas de acordo. Entre as empresas que apresentaram as listas estão Caixa Econômica Federal, Santander, Itaú Unibanco, Gol Linhas Aéreas, Claro, BRF Brasil, Contax, entre outras. O montante equivale ao que um gabinete julga por mês no Tribunal Superior do Trabalho.

Mutirões

Após o período de inscrições, as Varas do Trabalho e os TRTs devem se organizar para realizar audiências de conciliação simultâneas em todo país, num esforço concentrado durante a semana, para promover uma agenda de audiências e garantir o maior número de acordos possíveis entre empresas e empregados.

A abertura da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será sediada em Campinas (SP) no dia 22 de maio e o encerramento em Porto Alegre (RS), no dia 26, com anúncio dos resultados parciais.

A conciliação na Justiça do Trabalho

A mediação e a conciliação são formas natas da Justiça do Trabalho e reconhecidas como um meio rápido e eficaz para resolver embates por meio de acordo entre as partes.

Desde 2015, a Justiça do Trabalho, por meio da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, promove campanhas como a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista com o intuito de conscientizar e estimular empresas e trabalhadores a optarem pelo diálogo ao invés de uma ação judicial - o objetivo é que patrões e empregados firmem acordos e solucionem seus litígios trabalhistas, reduzindo o número de processos que tramitam nos tribunais e varas.

Além disso, em 2016, a Justiça do Trabalho renovou o compromisso de aumentar o número de casos solucionados por meio da conciliação, em relação aos períodos anteriores. A meta procura impulsionar a desjudicialização de conflitos.

A edição anterior do evento, em 2016, realizou 68.374 audiências e atendeu 160.931 pessoas. Foram homologados 26.840 acordos, arrecadando mais de 620 milhões de reais que foram convertidos aos trabalhadores.


Sem comprovar incapacidade por problema médico, advogada não terá devolução de prazo recursal

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma teleoperadora contra decisão que julgou intempestivo (fora do prazo) o recurso apresentado por sua advogada. Nos documentos apresentados por ela, a Turma não verificou nenhum indício de mal súbito que impedisse a advogada de exercer a profissão ou de substabelecer a outro colega.

O juízo da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) indeferiram o pedido da teleoperadora de nulidade de sua dispensa. Após o transcurso do prazo legal sem que fosse interposto recurso, o TRT determinou retorno dos autos à Vara de origem. A advogada da trabalhadora então requereu a devolução do prazo recursal sustentando que não pôde interpor recurso em tempo hábil por estar de licença médica, em decorrência de cirurgia para tratamento de hérnia umbilical.

O Regional rejeitou seu pedido com base no artigo 507 do Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual o prazo recursal somente é suspenso em caso de falecimento da parte ou de seu advogado, ou motivo de força maior. Para se obstar a prática do ato processual, segundo o TRT, seria necessário comprovação absoluta de que a advogada não poderia substabelecer o mandato a ela outorgado, pois tal fato, por si só, não a impediria de atuar, principalmente quanto ao ato de substabelecimento.

Ao recorrer ao TST, a trabalhadora disse que, no atestado anexado aos autos, o próprio médico cirurgião da advogada determinou repouso de 30 dias após o procedimento, prorrogando-o para 45 dias. Assim, ela não poderia transferir o caso a outro advogado porque trabalhava sozinha no escritório.

A relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, observou que, dos três documentos apresentados pela advogada, dois diziam respeito aos períodos de repouso e o terceiro apenas informava que a cirurgia estava programada para determinada data. E lembrou que a jurisprudência tem se orientado no sentido de que a doença do advogado não constitui motivo de força maior, a menos que o tivesse impedido de substabelecer a procuração.

A desembargadora afastou também a alegação de que a advogada trabalha sozinha. “É diligência intrínseca à profissão o estabelecimento de rede de contatos para a outorga de substabelecimento”, afirmou. “Assim, não se evidencia o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário, como preceitua o artigo 183 do CPC de 73”.

Por unanimidade, a Turma desproveu o agravo de instrumento.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: AIRR-2952-35.2013.5.02.0027


TST aprova novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil.

Confira as alterações aprovadas:

SÚMULA 402

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

SÚMULA 412

AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

SÚMULA 414

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

SÚMULA 418

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

OJ-SBDI1-140

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

OJ-SBDI1-284 – CANCELADA.

OJ-SBDI1-285 – CANCELADA.

TRF3 autoriza inseminação artificial em mulher com espermatozóides do cunhado

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação de um casal para a realização de inseminação artificial na mulher a partir de espermatozóides doados pelo cunhado (irmão do marido).

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) era contra o procedimento, afirmando que violaria as normas éticas previstas na Resolução 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina e que a doação dos gametas deveria ser anônima.

Os julgadores entenderam que o caso deve ser analisado a partir do artigo 226, parágrafo 7, da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar. Afirmaram que o artigo 9 da Lei 9.263 de 1996, que regula o dispositivo, garante liberdade de opção quanto aos métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos, desde que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas.

Para os desembargadores federais, não haveria impedimento na realização da fertilização, uma vez que nada indica que a utilização dos gametas do irmão do impetrante (marido) possa colocar em risco a integridade física da futura mãe, do pai ou mesmo do nascituro.

“O que deve ser analisado é se a lei que rege o planejamento familiar impede que, por ato voluntário e consciente, os doadores de gametas conheçam a identidade dos receptores e vice-versa. Com efeito, a resposta é negativa”, afirmou o voto.

Segundo o acórdão, o anonimato previsto na Resolução 2.121 de 2015 do Conselho Federal de Medicina visa proteger o doador ou os receptores quando não existe interesse ou vontade de se conhecer a origem dos gametas fornecidos.

Assim, a Quarta Turma autorizou o procedimento, mas ressaltou que o pai biológico, no caso o irmão do impetrante, não poderá futuramente, para quaisquer fins, postular o reconhecimento da paternidade da criança gerada a partir de seu espermatozóide, nem tampouco a criança poderá fazê-lo em face do pai biológico.

Os nomes dos envolvidos foram omitidos, pois o processo tramita sob segredo de justiça.


Para Quinta Turma, pena restritiva de direitos não admite execução provisória

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público para que fosse executada antes do trânsito em julgado a pena restritiva de direitos imposta a um despachante condenado por falsificar certificados de reciclagem no procedimento de renovação de carteiras de motoristas suspensas.

Segundo a denúncia do Ministério Público, os beneficiários das falsificações não frequentavam os cursos e tampouco realizavam as provas para que tivessem a nova habilitação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o réu à pena de um ano e três meses de reclusão, em regime inicial aberto, posteriormente convertida em prestação pecuniária de um salário mínimo.

A defesa apresentou recurso especial no STJ, alegando que não foram realizados exames grafotécnicos para comprovar a acusação. O relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, entendeu que a pretensão da defesa nesse ponto conflita com a Súmula 7 do tribunal, que impede o reexame de provas em recurso especial.

Além disso, o relator destacou que, segundo o TJSP, “as provas produzidas nos autos mostram-se suficientes para embasar o decreto condenatório, sendo, portanto, dispensável a realização da perícia”.

Execução

Durante a tramitação do recurso no STJ, o Ministério Público interpôs agravo regimental que buscava a execução provisória da pena. Alegou o esgotamento das instâncias ordinárias e a possibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos.

Citando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ribeiro Dantas afirmou que, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, isso não era aplicável às penas restritivas de direitos.

O ministro lembrou ainda que se encontra em vigor o disposto no artigo 147 da Lei de Execução Penal, que prevê a execução da pena restritiva de direitos somente após o trânsito em julgado.

Por unanimidade, a Quinta Turma negou provimento ao agravo, o que não alterou a condenação instituída no processo, mas retirou a necessidade de execução imediata da pena.

AREsp 998641

2ª Turma extingue processo contra réu que teve casa vasculhada por policiais sem mandado judicial

Na sessão desta terça-feira (18), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 138565, extinguir processo penal que tramitava contra O.T.N., que teve sua residência em Americana (SP) vasculhada por policiais civis sem mandado judicial de busca e apreensão. A polícia relatou ter encontrado 8 gramas de crack e 0,3 gramas de cocaína, e determinou a prisão em flagrante de O.T.N. pela acusação de tráfico de drogas.

Consta dos autos que, em julho de 2016, policiais civis que realizavam operação contra o tráfico em Americana (SP) suspeitaram que O.T.N. estaria filmando a ação policial. Com esse argumento, abordaram o cidadão e, na sequência, sem a existência de mandado judicial, realizaram busca na sua residência, ocasião em que encontraram a droga. Preso em flagrante, O.T.N foi acusado da prática de tráfico de drogas e permaneceu custodiado até novembro de 2016, quando obteve liminar do relator do caso no STF, ministro Ricardo Lewandowski, que determinou a sua soltura, se não estivesse preso em decorrência de outros motivos.

A defesa questionou, no Supremo, decisão individual de ministro do Superior Tribunal Justiça (STJ) que manteve decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Nos dois casos, foi afastada a alegação de que a prova colhida seria ilícita, uma vez que a entrada na residência do investigado se deu sem mandado judicial de busca e apreensão.

A Procuradoria Geral da República salientou que o habeas foi impetrado contra decisões individuais tanto no TJ-SP quanto no STJ, situação que atrairia a aplicação, ao caso, da Súmula 691 do STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Em seu voto, o relator decidiu afastar a aplicação da Súmula 691 por entender que o caso apresenta excepcionalidade que permite ultrapassar o óbice previsto no verbete.

Invasão

O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que um dos princípios mais sagrados da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XI) estabelece a casa como asilo inviolável do cidadão. Em casos como esse, salientou, os policiais costumam dizer que foram “convidados” a entrar na casa. “Evidentemente que ninguém vai convidar a polícia a penetrar numa casa para que ela seja vasculhada”, afirmou.

Quanto ao mérito, o relator afirmou que a prisão em flagrante e a denúncia apresentada contra O.T.N. o enquadraram no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), mesmo que tenham sido encontradas apenas 8 gramas de crack e 0,3 gramas de cocaína. Além disso, não foi encontrado, na residência, qualquer instrumento que indique a prática de tráfico, como balanças, dinheiro ou anotações. Para Lewandowski, mesmo que a droga fosse de propriedade do acusado, a quantidade ínfima descaracteriza completamente a prática de tráfico. Seria o caso, a seu ver, de aplicar o artigo 28 da Lei de Drogas, que trata da posse de drogas para consumo pessoal, conduta que já foi despenalizada pela Lei 11.343/2006.

Mesmo sem qualquer indício de que se trate de um traficante, O.T.N segue respondendo a processo sob acusação de tráfico, concluiu o relator ao votar pela concessão do habeas corpus para trancar a ação penal. Para o ministro, carece de justa causa a denúncia que aponta o réu como traficante.

Ilicitude

Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin e Celso de Mello. De acordo com o decano do STF, os policiais agiram irritados pelo fato de estarem sendo filmados durante o desenvolvimento da operação. “Não vivemos em um regime ditatorial onde esse tipo de comportamento do cidadão é proibido”, afirmou. Ainda segundo o ministro Celso de Mello, a busca realizada sem mandado judicial só seria justificada por uma fundada suspeita da prática de crime, o que não se verificou no caso, revelando assim a ocorrência de flagrante ilicitude que resultou na instauração de persecução criminal. “Ninguém pode ser investigado ou denunciado, processado, e muito menos condenado, com base em provas ilícitas”, concluiu.

Cumprimento de pena em estabelecimento similar a colônia penal não afronta SV 56

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (18), que o cumprimento de pena referente ao regime semiaberto em estabelecimento prisional similar a colônia penal agrícola ou industrial não afronta a Súmula Vinculante (SV) 56, segundo a qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

A decisão se deu no julgamento da Reclamação (RCL) 25123, na qual um sentenciado alegava estar cumprindo pena em estabelecimento de Santa Catarina mais rigoroso do que aquele previsto para recolhimento no semiaberto. Para o colegiado, no entanto, não foi demonstrada qualquer irregularidade quanto ao local onde o apenado se encontra segregado.

O relator da reclamação, ministro Ricardo Lewandowski, observou em seu voto que, em reiterados casos vindos do Estado de Santa Catarina, os apenados que passam do regime fechado para semiaberto são enviados para a Central de Observação e Triagem do Complexo Prisional de Florianópolis. Essa unidade, explicou o ministro, destina uma ala somente aos sentenciados do regime semiaberto e aberto, concedendo-lhes as regalias próprias destes regimes. “Embora não seja efetivamente uma colônia penal agrícola, esse estabelecimento preenche, na medida do possível, as condições do semiaberto, inclusive dando condições para que internos se ausentem nas ocasiões legalmente previstas”, disse.

O relator ressaltou que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641320, com repercussão geral, estabeleceu regras a serem observadas quanto à falta de vagas no regime adequado. Na ocasião, os ministros entenderam que são aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como colônia agrícola ou industrial ou casa de albergado, que os juízes da execução penal avaliarão os estabelecimentos para qualificação como adequados a tais regimes, e que é vedado somente o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.

Para o relator, esse é o caso dos autos, uma vez que a SV 56 e o RE 641320 permitem expressamente que a pena em regime semiaberto seja executada em locais diversos da colônia agrícola. “Diante dessa situação, não vejo nesta reclamação flagrante colisão ao que dispôs o verbete vinculante 56 desta Corte”, disse o ministro, ao votar pela improcedência da reclamação.

Decano

O ministro Celso de Mello, ao acompanhar o relator, lembrou que o Supremo, em diversos outros julgamentos, qualificou o sistema prisional brasileiro como revelador de um “estado de coisas inconstitucional”, devido ao grau de abandono dos estabelecimentos penitenciários e pelo descumprimento da Lei de Execução Penal (LEP). No caso concreto, no entanto, o decano ressaltou que não há ilicitude, pois a LEP, nos artigos 91 e 92, autoriza que o regime semiaberto pode ser cumprindo em colônia agrícola ou industrial ou em estabelecimento penal similar. “Os fatos constantes no processo evidenciam que o reclamante está cumprindo a pena em estabelecimento similar adequado e tendo seus direitos resguardados”.

A decisão pela improcedência da RCL 25123 foi unânime.