terça-feira, 25 de abril de 2017

TST define que empresa não pode exigir antecedentes criminais

As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego – salvo algumas exceções -, sob pena de ter que pagar indenização por danos morais ao trabalhador. O entendimento foi firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por consolidar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A questão foi analisada por meio de um incidente de recurso de revista repetitivo e, a partir de agora, a orientação deve ser seguida pelas instâncias inferiores. Segundo a tese definida, só não caracteriza dano moral a exigência de certidão de antecedentes criminais para casos previstos em lei (vigilantes, por exemplo), situações em que se justifica o pedido pela natureza do ofício ou quando o cargo exige especial "fidúcia" (confiança).

Como exemplos, os ministros citaram os empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilo ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que trabalham no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas ou trabalhadores que atuam com informações sigilosas.

Salvas essas exceções, os ministros entenderam que a exigência de certidão de antecedentes criminais caracteriza o dano moral, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

Na quinta-feira, a SDI-1 analisou dois processos. Um deles envolve um recurso de um ex-trabalhador de telemarketing da AeC contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba, que negou indenização por danos morais pela exigência de atestado de antecedentes criminais. O trabalhador, que foi admitido e mantido no emprego por mais de seis meses, alegou que a exigência feriu sua intimidade e dignidade e deveria ser indenizado em R$ 30 mil.

Outro caso envolve um recurso de um ex-trabalhador da Alpargatas contra decisão também do TRT de Paraíba, que manteve sentença a favor da empresa. O juiz Sérgio Cabral dos Reis, da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB), entendeu que a conduta da empresa é razoável e não implica desrespeito à dignidade e intimidade do trabalhador.

"Em tempos de violência, como regra, é direito do contratante saber com quem está contratando, sendo a exigência das mais diversas espécies de certidões prática costumeira na realização dos negócios jurídicos", diz na decisão.

As companhias alegavam nos processos que esses dados são públicos e podem ter acesso a essas informações sem solicitar ao candidato. Por isso, não se poderia falar em dano moral.

O relator dos processos, ministro Augusto César Leite de Carvalho, elaborou um voto a favor da indenização por danos morais de forma mais abrangente. Para ele, a informação sobre antecedentes criminais está relacionada à vida do trabalhador, que tem direito à privacidade e ao esquecimento. A exceção, segundo ministro, só caberia para cuidadores de crianças e idosos.

O ministro João Oreste Dalazen, porém, flexibilizou um pouco o entendimento ao elencar outras exceções, que sofreram alterações sugeridas por alguns ministros e resultaram na tese final, seguida pela maioria.

O ministro Aloysio Corrêa da veiga entendeu que simples fato de exigir certidão de antecedentes não gera dano moral. Ele foi seguido por mais três ministros. Contudo, ficou vencido.

Agora esses processos devem voltar novamente para a pauta da SDI-1, na próxima sessão, para que seja aplicada a tese aos casos concretos e definir os valores de indenização.

A advogada Karine Loschiavo, do Peixoto & Cury Advogados, que acompanhou o julgamento, afirma que o entendimento encerra a divergência que havia no TST sobre o tema e deve ser aplicado aos demais casos. "Apesar de acreditar que não há prejuízo ao trabalhador, já que esses dados são públicos, a maioria dos ministros foi contrária à essa tese", diz.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da AeC informou por nota que a empresa " tinha o cuidado de exigir antecedentes criminais dos funcionários por conta do grande número de contratações que realiza constantemente e porque parte desses colaboradores têm acesso a dados sigilosos dos clientes. Há três anos, a empresa optou por deixar de fazer essa exigência, dando sempre votos de confiança aos mais novos contratados". Já a Alpargatas informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que "não se manifesta sobre ações judiciais em andamento".

Adriana Aguiar | De São Paulo






STJ nega homologação de sentenças arbitrais dos EUA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de homologação de duas sentenças proferidas pela Justiça arbitral dos EUA que condenaram empresário brasileiro a pagar US$ 100 milhões por descumprimento de contrato sucroalcooleiro.

Por maioria de votos, o colegiado entendeu que as decisões estrangeiras violaram a ordem pública brasileira e a legislação nacional.

A condenação do Tribunal Internacional de Arbitragem, sediado nos Estados Unidos, acolheu pedido indenizatório da empresa Abengoa Bioenergia. Segundo o conglomerado, o Grupo Denini Agro, vendido pelo empresário brasileiro, teria afirmado possuir capacidade para moer cerca de sete milhões de toneladas de cana por ano/safra. Mas constatou-se um déficit produtivo de um milhão de toneladas.

Em contestação do pedido de homologação apresentado pela Abengoa ao STJ, o empresário alegou violação da imparcialidade do árbitro presidente da Justiça arbitral americana, já que ele seria sócio sênior de escritório de advocacia que, durante o curso dos processos arbitrais, recebeu honorários de US$ 6,5 milhões do conglomerado internacional nos EUA.

Em seu voto, o ministro João Otávio de Noronha disse que o fato "configura hipótese objetiva passível de comprometer a isenção do árbitro" e a indenização de US$ 100 milhões estaria "fora dos limites da convenção de arbitragem."


Ministro da Justiça defende redução do número de presos provisórios

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio, voltou a chamar atenção para a quantidade de presos à espera de julgamento existentes no Brasil. Embora o Plano Nacional de Segurança Pública, lançado no início do ano, estabeleça a meta de criação, pelos estados, de 25 mil novas vagas carcerárias nos próximos anos, Serraglio defende que é preciso encontrar formas de reduzir o número de presos provisórios para enfrentar o problema de superlotação nos estabelecimentos prisionais.

“Temos, hoje, cerca de 650 mil presos no Brasil. Em torno de 40% destes são presos provisórios, ou seja, que ainda não foram julgados. É quase certo que metade deles será absolvida. Ou seja, temos um contingente muito expressivo de pessoas que, hoje, estão detidas, mas que, mais à frente, serão absolvidas”, declarou o ministro.

Recentemente, Serraglio declarou a jornalistas que pessoas que cometeram crimes de menor gravidade não deveriam ser encarceradas. Hoje (24), ao visitar as obras da penitenciária federal que está sendo construída no Distrito Federal, o ministro disse já discutir o assunto com a presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, com quem voltará a se reunir amanhã (25). Em janeiro, a presidenta da Corte pediu "esforço concentrado" do Poder Judiciário para analisar os processos de presos que tramitam nas varas de Execução Penal dos tribunais de Justiça do país.

Um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em tribunais de Justiça de todo o país apontou que, no Brasil, uma pessoa presa provisoriamente fica, em média, um ano e três dias encarcerado antes de ir a julgamento. Em Pernambuco, por exemplo, alguém detido em flagrante espera encarcerada pela sentença do juiz por mais de dois anos e meio (974 dias), em média. Já no Rio Grande do Norte, estado em que pelo menos 26 presos morreram em rebeliões no início deste ano, uma pessoa detida sem julgamento aguarda, em média, 682 dias antes de ser condenada ou absolvida por um juiz.

Com 208 celas individuais, a futura Penitenciária Federal de Brasília funcionará em área anexa ao Complexo da Papuda, em Brasília. Será a quinta unidade de segurança máxima do Sistema Penitenciário Federal - que já conta com instalações semelhantes em Campo Grande (MS), Catanduvas (PR), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO). Nestes estabelecimentos, destinados ao isolamento de presos de extrema periculosidade, como líderes de organizações criminosas, cada detento ocupa uma cela sozinho.

A previsão é de que a nova unidade seja inaugurada em setembro deste ano, com quase dois anos e meio de atraso em relação ao primeiro prazo anunciado (novembro de 2013(. “Acho que isso [data] está assegurado”, afirmou o ministro, esclarecendo que o atraso ocorreu devido a dificuldades enfrentadas pela construtora que venceu a licitação pública e, posteriormente, teve que ser substituída por outra. “O país enfrenta dificuldades que surpreendem muitas empresas. Uma delas foi a que conduzia essa obra. Mas a que a sucedeu está obedecendo o cronograma”.

O Plano Nacional de Segurança Pública prevê a construção de outras cinco penitenciárias semelhantes, em diferentes regiões do país. Os estados do Rio Grande do Sul e de Pernambuco já foram escolhidos como sede de duas destas unidades. A equipe do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) está à procura das outras três localidades.

“Estamos avançando na identificação de sítios apropriados em outras duas regiões. Há uma série de exigências técnicas para instalar uma penitenciária deste nível, para presos de alta periculosidade”, comentou Serraglio. Só nas obras de construção da Penitenciária Federal de Brasília foram investidos R$ 40 milhões, mais os recursos destinados à aquisição de todos os equipamentos necessários.

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo


Hospital deve indenizar paciente que teve sequelas graves por causa da dieta pós-cirúrgica

Um hospital foi condenado a pagar pensão vitalícia no valor de um salário mínimo mais indenização por danos morais e estéticos a paciente que sofreu sequelas pós-cirúrgicas graves devido à mudança na dieta prescrita pelo médico cirurgião. A condenação de 1ª Instância foi confirmada em grau de recurso pela 3ª Turma Cível do TJDFT, que majorou o valor dos danos morais e estéticos de R$ 80 mil para R$ 180 mil.

A autora relatou que foi submetida à cirurgia para tratar de endometriose no hospital réu, em abril de 2010. Afirmou que o procedimento foi realizado sem nenhuma intercorrência, porém, na fase pós-cirúrgica, o médico plantonista, em desacordo com o prescrito pelo cirurgião, mudou sua dieta de zero para alimentos sólidos. Por causa da alteração, alegou que teve rompimento do intestino, com grave infecção, e surgimentos de uma fístula.

Segundo a paciente, em decorrência das sequelas, teve que se submeter a vários outros procedimentos, no entanto, chegou-se à conclusão de que os danos serão permanentes, com consequente diminuição de sua capacidade laboral, bem como de sua qualidade de vida, em especial nas esferas afetiva e sexual.

Em contestação, o hospital alegou que os danos sofridos pela autora decorreram dos riscos inerentes ao procedimento realizado e que não houve comprovação de danos permanentes nem da referida incapacidade laboral da autora. Defendeu a improcedência dos pedidos indenizatórios.

Após a produção de provas, o juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou o hospital ao pagamento da pensão e da indenização. “Não há dúvidas quanto aos danos causados à autora, de forma que é inegável a violação à integridade psicológica e física dela, passível de reparação por danos morais, já que as consequências do ato interferem de forma grave em sua vida íntima”.

As partes apelaram e a Turma decidiu aumentar a indenização arbitrada em 1ª Instância. Para a relatora do recurso, “atenta a todos os aspectos, especialmente quanto à conduta injustificável e repreensiva do hospital, a sua condição econômica, a repercussão dos fatos na vida da paciente e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, tenho como plenamente razoável a majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 180 mil”.

O entendimento da magistrada foi acompanhado pelos demais julgadores do colegiado, à unanimidade.

Processo: 2013.01.1.031292-6

TST tem competência exclusiva para suscitar incidentes de recursos repetitivos

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Tribunal tem a competência exclusiva para suscitar os incidentes de recursos repetitivos. Na sessão realizada na quarta-feira (19), a SDI-1, por unanimidade, rejeitou duas propostas apresentadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) para que o TST julgasse duas matérias sob a sistemática dos recursos repetitivos, por entender que os Regionais não têm legitimidade para tal.

O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, explicou que, de acordo tanto com a Instrução Normativa 38 do TST quanto com a própria CLT, não cabe aos Regionais suscitarem os incidentes. Alguns deles, porém, têm encaminhado propostas ao TST com base no novo Código de Processo Civil, que, em relação aos recursos especiais e extraordinários, admitem que a instância inferior sugira tema para ser analisado pela superior.

O presidente da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, ministro João Oreste Dalazen, assinalou que a CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014, contém norma expressa acerca da legitimidade para suscitar os incidentes de recursos repetitivos. Segundo o artigo 896-c, quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à SDI ou ao Pleno, mediante requerimento de um dos ministros que compõem a Seção Especializada. “Havendo norma expressa a respeito, reiterada na IN 38, não incide o CPC supletivamente”, afirmou.

Recursos repetitivos

A sistemática dos recursos repetitivos foi introduzida no processo do trabalho pela Lei 13.015/2014. Segundo o texto legal, se o TST, ao receber um recurso de revista, considerar que a matéria é repetitiva, todos os recursos que estiverem nos TRTs sobre o mesmo tema ficarão sobrestados aguardando a decisão do primeiro caso – o chamado recurso paradigma, ou leading case. Decidido o paradigma, todos os demais que estavam sobrestados deverão ser julgados no mesmo sentido.

(Carmem Feijó)






Quarta Câmara mantém decisão que nega processamento de agravo de petição

A 4ª Câmara do TRT negou provimento ao recurso da reclamada, uma microempresa, que insistiu na reforma da decisão de primeiro grau, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Bragança Paulista, e negou processamento do agravo de petição interposto pela empresa.

De acordo com a relatora do acórdão, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, a decisão de primeiro grau foi correta, razão pela qual decidiu negar provimento ao agravo de instrumento. Segundo afirmou o acórdão, é "incabível o agravo de petição interposto, por não preenchido pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, a recorribilidade da decisão".

O colegiado afirmou ainda que no contexto dos autos, o recurso da empresa se interpôs, na verdade, contra uma decisão interlocutória, "assim considerada aquela proferida de forma incidente no curso do processo, permitindo a sua continuidade (art. 203, § 2º, do NCPC)". (Processo 0010100-14.2007.5.15.0038)

Ademar Lopes Junior


Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro depositado em armazém da empresa recuperanda

Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em julgamento de conflito de competência, que não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação.

O caso envolveu o depósito de 3 milhões de quilos de soja em armazém de uma empresa que deveria restituir o produto nas datas acordadas, ou quando solicitado. Em razão de a empresa ter entrado em recuperação judicial, a restituição dos grãos não foi efetivada e, então, a empresa depositante ajuizou ação de busca e apreensão, distribuída à 5ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, foro de eleição do contrato de depósito.

O juízo da 5ª Vara Cível determinou a entrega dos bens à empresa depositante, expedindo carta precatória para a comarca de Guarani das Missões (RS), local do depósito. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), no entanto, em julgamento de agravo de instrumento, determinou que o pedido da depositante estaria sujeito à anuência do juízo da recuperação judicial.

Relator

A depositante suscitou o conflito de competência no STJ. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, votou pela declaração de competência do juízo da vara de Guarani das Missões para processar e julgar a ação de depósito.

Villas Bôas Cueva levou em consideração que a atividade da empresa em recuperação também compreende o comércio de bens fungíveis, de forma que poderia utilizar os grãos que estão em sua posse no giro de seus negócios e restituir outros da mesma qualidade e quantidade.

Para o ministro, “a entrega dos bens que estão em depósito tem repercussão direta sobre a recuperação judicial, inclusive sobre a sua viabilidade, pois, diante da insuficiência do produto, poderá ser determinada a convolação da recuperação judicial em falência”.

Com o pedido de recuperação, destacou o relator, todos os proprietários de bens depositados poderiam pedir, ao mesmo tempo, a devolução de seus produtos, e aqueles que fossem mais rápidos receberiam os grãos em detrimento daqueles que têm o mesmo direito. Nessa circunstância, poderia ocorrer a quebra da empresa.

Divergência

A ministra Isabel Gallotti, entretanto, apresentou voto divergente. Em seu entendimento, embora a Lei 9.973/00 permita ao depositário de produtos agropecuários a prática de atos de comércio de bens da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito, o depositário não tem o direito de dispor da coisa depositada sem a prévia concordância formal do depositante.

“O armazenador que comercializa a mesma espécie de bens dos que mantém em depósito deve conservar fisicamente em estoque o produto submetido à sua guarda, do qual não pode dispor sem autorização expressa do depositante”, disse a ministra.

Por considerar que os grãos depositados são bens de terceiros, a ministra aplicou ao caso a Súmula 480 do STJ, segundo a qual “o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”.

A maioria do colegiado seguiu o entendimento da ministra Gallotti e definiu a competência do juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo para processar e julgar a ação de depósito, que decidiu sobre a retirada da totalidade da soja.

CC 147927


Admitido pedido de uniformização sobre sentença trabalhista como início de prova previdenciária

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o reconhecimento de sentença homologatória trabalhista como início de prova material.

O INSS ingressou com o pedido após decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que admitiu que a anotação da Carteira de Trabalho decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.

Para a autarquia federal, o entendimento é contrário à jurisprudência do STJ, a qual exige que haja nos autos outros elementos de prova – documentais e testemunhais – capazes de corroborar o alegado período trabalhado.

Em apreciação preliminar, o ministro Og Fernandes reconheceu a divergência entre o acórdão e o entendimento do STJ e determinou que os ministros da Primeira Seção do tribunal e o presidente da TNU fossem comunicados do processamento do pedido.

Os interessados terão prazo de 30 dias para se manifestar sobre o assunto, e, em seguida, os autos serão remetidos ao Ministério Público Federal, que terá 15 dias para emitir parecer.

Após as manifestações, a Primeira Seção decidirá sobre o mérito do pedido de uniformização de interpretação de lei feito pelo INSS.

PUIL 293


Definidos participantes e cronograma da audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet

A ministra Rosa Weber e o ministro Edson Fachin marcaram para os dias 2 e 5 de junho a audiência pública convocada para discutir dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. Foram selecionados 23 especialistas e entidades para participar dos debates. Os temas são tratados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, cuja relatora é a ministra Rosa Weber, e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, relatada pelo ministro Fachin.

Em decisão conjunta, os relatores divulgaram a relação das entidades e dos especialistas selecionados para participar da audiência pública, a ordem e a metodologia dos trabalhos. A audiência será realizada na Sala de Sessões da 1ª Turma, localizada no Anexo II-B, 3º andar do STF, de 9h às 12h30 e das 14h às 17h30, nos dias 2 (sexta-feira) e 5 de junho (segunda-feira).

O número de pedidos de habilitação demonstrou o grande interesse pelo tema. Ao todo, foram recebidos 182 pedidos de participação, dos quais foram selecionados 23, de acordo com os seguintes critérios: representatividade técnica, atuação ou expertise especificamente na matéria e garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos.

Cada expositor terá 20 minutos para apresentar seus argumentos sobre o tema, utilizando ou não material audiovisual de apoio. Após cada bloco, os dois ministros conduzirão um período de diálogo, também de 20 minutos, no qual os participantes da audiência poderão ser chamados a responder questionamentos adicionais ou a se manifestar sobre a exposição realizada.

O STF não custeia o traslado e a hospedagem dos participantes da audiência pública, custo que deve ser arcado pelas pessoas físicas ou instituições habilitadas.

Leia a íntegra da decisão conjunta na ADI 5527 e na ADPF 403, com a relação dos inscritos habilitados, data, ordem dos trabalhos e metodologia.

Confira a lista dos participantes:

1) WhatsApp Inc.
2) Departamento de Polícia Federal
3) Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
4) Membros do Ministério Público indicados pelo Procurador-Geral da República
5) Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br)
6) Professor Anderson Nascimento (University of Washington-Tacoma)
7) Professor Diego de Freitas Aranha (Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP)
8) Professor Marcos Antônio Simplício Júnior (Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - USP)
9) Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL
10) Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação – ASSESPRO NACIONAL
11) Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia
12) Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio – ITS Rio
13) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC
14) INSPER (Expositor: Renato Muller da Silva Opice Blum)
15) Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Universidade de Brasília – UnB (Expositor: Marcelo Amarante Ferreira Gomes)
16) Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB (Expositores: Thiago Rodovalho e Alberto Pavie Ribeiro)
17) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (Expositor: Alexandre Rodrigues Atheniense)
18) Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGVRio (Expositora: Jamila Rodrigues Venturini)
19) Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações – CPQD (Expositor: Alexandre Melo Braga)
20) Instituto Beta para Democracia na Internet – IBIDEM (Expositor: Paulo Rena da Silva Santarem)
21) Núcleo Direito, Incerteza e Tecnologia da Faculdade de Direito da USP (Expositor: Juliano Souza de Albuquerque Maranhão)
22) Centro de Competência em Software Livre do Instituto de Matemática e Estatística da USP (Expositor: Nelson Posse Lago)
23) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC (Expositor: Rafael Augusto Ferreira Zanatta)

Ações

A ADI 5527 tem por objeto dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que têm servido de fundamentação para decisões judiciais que determinam a suspensão dos serviços de troca de mensagens entre usuários da internet. Diante da relação entre as discussões postas nas duas ações, os relatores concluíram pela ampliação do escopo da audiência pública, a fim de abranger os dois temas.

Na ADPF 403, o Partido Popular Socialista (PPS) sustenta que os bloqueios judiciais do WhatsApp violam o preceito fundamental da liberdade de comunicação e expressão, garantido no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal e também no Marco Civil. A ADI 5527 foi ajuizada pelo Partido da República (PR) contra os dispositivos da Lei 12.965/2014 que dão suporte jurídico à concessão de ordens judiciais para que aplicações de internet forneçam o conteúdo de comunicações privadas e preveem sanções em caso de descumprimento.

Transmissão ao vivo

Não é necessária inscrição para assistir à audiência pública. Entretanto, o número de presentes será limitado à capacidade do local de sua realização. A audiência será transmitida ao vivo pela TV Justiça (canal 53 – UHF, em Brasília e Sky canal 117), pela Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e pelo canal do STF no YouTube (www.youtube.com/stf). O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

AR/VP


STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O tema será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 1014286, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a assistentes agropecuários, vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento estadual, o direito à averbação de tempo de serviço prestado em atividades insalubres, para fins de concessão de aposentadoria especial. Por ausência de lei complementar federal sobre o assunto, o acórdão do TJ-SP assegurou aos servidores a aplicação das regras do RGPS (artigo 57, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991), aplicável aos trabalhadores celetistas.

No RE interposto ao Supremo, o Estado de São Paulo alega violação à regra constitucional do regime de previdência dos servidores públicos, que exige lei complementar específica para a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição).

Manifestação

Em sua manifestação, o ministro Luiz Fux lembrou que o STF, por meio da Súmula Vinculante (SV) 33, já assentou a possibilidade de aplicação das regras do RGPS para assegurar, até a edição de lei complementar específica, a concessão de aposentadoria especial ao servidor que atua em atividade prejudicial à saúde ou à integridade física. No entanto, explicou que a SV 33 teve origem na jurisprudência sedimentada no julgamento de inúmeros mandados de injunção nos quais o Supremo acolheu o pedido de concessão da aposentadoria especial, mas não o de averbação de tempo de serviço insalubre para outras finalidades. "Nos debates conducentes à edição da súmula vinculante, a questão da averbação do tempo de serviço insalubre voltou à baila, porém não houve consenso no Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que levou à aprovação de redação minimalista para o verbete, ficando a referida discussão pendente de definição", ressaltou.

O ministro observou que, de acordo com as regras da Previdência Social, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, para efeito de concessão de qualquer benefício. Em seu entendimento, é necessário definir se essa regra pode ser estendida também aos servidores vinculados aos regimes próprios de previdência pública ou se esse ponto específico se enquadra na ressalva da SV 33, que determina a aplicação da legislação previdenciária no regime jurídico da aposentadoria especial do servidor “apenas no que couber”.

Segundo o relator, a repercussão geral da matéria se evidencia pela controvérsia jurídica instaurada em todas as instâncias judiciais, refletindo-se na proliferação de demandas com esse conteúdo. Destaca, ainda, o inegável impacto da decisão a ser tomada pelo STF no equilíbrio financeiro e atuarial da previdência pública, exigindo "reflexão mais detida" sobre o tema.

A manifestação do ministro Fux, no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria, foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual do STF.