quinta-feira, 27 de abril de 2017

Reforma altera regras sobre justiça gratuita, honorários e processos trabalhistas

Regras relativas à justiça gratuita, honorários de perícia e de sucumbência e outros pontos relativos a processos trabalhistas também são modificadas pelo projeto da reforma trabalhista (PL 6787/16). A proposta foi aprovada na madrugada desta quinta-feira (27) pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Quanto à justiça gratuita, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite aos juízes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder esse benefício a quem ganha até dois salários mínimos ou que declararem não estar em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

O texto do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), estipula que esse benefício poderá ser concedido pelos juízes apenas para aqueles que ganham até 40% do limite máximo de aposentadoria do INSS (R$ 5.531,31) e àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, mas sem a vinculação de prejuízo ao sustento próprio ou da família.

Perícias
O trabalhador que tiver acesso à justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos, como ocorre atualmente.

Custos de advogados
Em relação aos chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora por aquele que perdeu a causa, o substitutivo fixa essa remuneração entre 5% e 15% do valor da sentença.

Mais uma vez, se o beneficiário da justiça gratuita tiver obtido créditos suficientes para pagar os honorários, ainda que em outros processos, terá de pagar essa remuneração.

Se não tiver, a cobrança ficará suspensa por dois anos, prazo durante o qual o credor poderá tentar demonstrar que o devedor tem recursos para pagar os honorários. Após esse tempo, a obrigação de pagamento será extinta.

Depósito para recurso
Rogério Marinho também diminui os valores do depósito exigido para apresentação de recurso contra decisão da Justiça trabalhista.

Para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, o valor do depósito recursal será reduzido pela metade.

Beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial contarão com isenção desse depósito.

Revelia mitigada
A falta de comparecimento do reclamante, geralmente trabalhador, em audiência da Justiça trabalhista provocará o pagamento das custas, mesmo para o beneficiário de justiça gratuita, salvo se ele comprovar, em 15 dias, motivo legalmente justificável para a ausência.

Se o reclamado faltar, a CLT determina a condenação à revelia. Já o projeto especifica que ela não acontecerá se o litígio for sobre direitos indisponíveis, se as alegações formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou se a petição não for acompanhada por documento que a lei considere indispensável à prova do fato. De qualquer modo, ainda que ausente o reclamado, serão aceitos a contestação e os documentos apresentados por seu advogado.

Outros pontos

Confira outros pontos previstos no substitutivo ao PL 6787/16:
- prêmios, abonos e ajuda de custo não serão incluídos no salário para fins de base de cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários;
- a empresa contratante terá responsabilidade subsidiária pelos débitos e multas trabalhistas devidos pela contratada nos negócios jurídicos na mesma cadeia produtiva;
- inclui o reembolso de órteses e próteses como despesas médicas sem incidência de contribuição social e retira a necessidade de o plano de saúde abranger todos os empregados e os dirigentes da empresa;
- executado em ação trabalhista poderá apresentar à execução seguro garantia judicial;
- somente depois de 45 dias da citação é que o executado em ação trabalhista poderá ter seu nome levado a protesto ou inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; e
- se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, seja na área urbana ou rural, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

PL-6787/2016

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Projeto de lei limita atuação dos sindicatos e da Justiça do Trabalho

A reforma trabalhista, prevista para ser votada hoje ou amanhã na Câmara dos Deputados, se aprovada da forma como está, alterará significativamente a maior parte da jurisprudência da Justiça do Trabalho que hoje resulta em condenações às empresas. Além disso, a proposta reduz o poder de negociação dos sindicatos, cria novos tipos de contratos e tenta mudar a ideia de que o funcionário é a parte mais fraca na relação empregatícia (hipossuficiência) ao criar o conceito de autonomia individual do trabalhador.

O Projeto de Lei nº 6769/2016, de autoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que em dezembro faria uma reforma pontual na legislação do trabalho e tinha apenas seis páginas para tratar do negociado sobre o legislado e de terceirização, foi substancialmente alterado. Agora, o texto substitutivo tem quase 45 páginas e modifica cerca de 200 dispositivos da CLT.

A proposta, por exemplo, derruba o conteúdo de oito súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com interpretações favoráveis aos trabalhadores. Também, contrariando julgamento da Corte trabalhista, estabelece a TR como fator de reajuste das ações judiciais, e não o IPCA-E – cuja correção é mais favorável ao vencedor da causa. Ainda na seara da Justiça do Trabalho, o projeto proíbe o TST de publicar súmulas, enunciados e afins que criem obrigações não previstas em lei.

"Essa proibição me parece bastante ousada, pois há uma interferência direta sobre os poderes da Justiça do Trabalho", afirma o professor de direito do trabalho da Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), Gabriel Henrique Santoro.

Entrar na Justiça do Trabalho também ficará mais difícil, pois o trabalhador terá que arcar com custas processuais e honorários. Atualmente, a maioria obtém a Justiça gratuita. (Leia mais abaixo)

Outras novidades são as novas formas de contratação, a ampliação das hipóteses para a jornada de trabalho de 12 horas (com 36 horas de descanso) sem a necessidade de acordo coletivo, a substituição do pagamento de horas extras pelo uso de banco de horas, também sem necessidade de participação do sindicato e renováveis a cada seis meses. O que poderá ser feito por meio de contratos diretos entre o funcionário e a empresa.

"Na prática, as horas extras deixarão de existir, pois a opção das empresas será a compensação de horas", avalia Dânia Fiorin Longhi, professora e sócia do escritório que leva seu nome.

Pelo artigo 59-C da proposta, se não houver a compensação das horas trabalhadas com folgas, por exemplo, a companhia ainda assim não será obrigada a pagar as horas extras. Segundo o advogado trabalhista José Eymard Loguercio, sócio do LBS Advogados e assessor jurídico da CUT Nacional, até as penalidades para as empresas estão sendo minimizadas na proposta.

Dentre os novos contratos, o texto regulamenta o trabalho intermitente, por meio do qual o funcionário é contratado por períodos determinados. "O empregado fica à disposição da empresa e só recebe quando trabalhar. Não se sabe nem quando vai trabalhar e nem quanto vai ganhar", diz o especialista em direito do trabalho, advogado Wagner Luís Verquietini, do Bonilha Advogados.

A atividade dos empregados autônomos também é contemplada na proposta. O PL regulamenta a prestação de serviços por meio desses profissionais e autoriza a contratação pelas empresas. Segundo Dânia, a contratação está permitida ainda que a prestação de serviço seja habitual. "Se o profissional, porém, obedecer ordens, estiver todos os dias na empresa, o vínculo empregatício pode ficar caracterizado e essa previsão cair no vazio", afirma.

Além disso, cria normas para o contrato por prazo determinado e amplia a contratação por tempo parcial de 25 horas para 32 semanais. "Esse contrato [prazo determinado] é interessante para algumas áreas de comércio e serviços que têm demandas em determinados períodos. Nesse caso, esse tempo seria suficiente e resultaria em menos gastos com o trabalhador", diz Verquietini.

O projeto ainda se propõe a regulamentar pontos da terceirização, como a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos terceirizados, e deixa claro a possibilidade de terceirizar atividade-fim, o que ainda gerava dúvidas entre juristas.

Outra grande mudança é a possibilidade de empregados com curso superior e salário superior a R$ 11 mil negociarem seus contratos diretamente com o empregador, sem a presença do sindicato e estipular cláusulas próprias com força de lei.

"O empregado poderia negociar para um período mínimo o horário de almoço", exemplifica Dânia. Segundo ela, porém, o que deve ocorrer na prática é o oposto do que propõe o projeto, pois essa liberdade e autonomia do empregado para negociar não existe.

De acordo com o professor Gabriel Santoro, o projeto também permite que empresa e empregado firmem um acordo para demissão. O empregado, segundo ele, poderá combinar com a empresa a saída com vantagens, como o recebimento de metade do aviso prévio e até 80% do FGTS. O sindicato não participará dessa negociação.

Apesar de estar nas intenções da reforma reduzir encargos para as empresas, gerar empregos e reaquecer a economia, especialistas avaliam que nos países onde se promoveram alterações semelhantes, como Espanha e México, o resultado não foi o esperado. Segundo o advogado José Eymard Loguercio, nesses países o efeito foi inverso e o que ocorreu foi a redução da massa salarial, da arrecadação previdenciária e do consumo.

Segundo Loguercio, o substitutivo ampliou muito o projeto inicial, fez alterações profundas sem um debate consistente das consequências dessa reforma. "Desse jeito, estamos retrocedendo à era pré-industrial."

O procurador João Carlos Teixeira, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT), afirma que o projeto representa "um vergonhoso retrocesso social nas relações de trabalho no Brasil". Para ele, alguns dispositivos violam normas internacionais de trabalho emanadas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Brasil, e de preceitos fundamentais da Constituição.

O Ministério Público do Trabalho, a CUT e diversas confederações e sindicatos de trabalhadores formaram o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e Previdência Social para discutir essas alterações e fazer propostas. "Está havendo um trabalho muito intenso de levar aos deputados como essas alterações são prejudiciais. Mas o que estamos vendo é que existe uma agenda pronta", afirma.

Adriana Aguiar e Zínia Baeta | De São Paulo

Senado aprova em 1ª turno fim do foro privilegiado para todas as autoridades

O plenário do Senado aprovou ontem (26), por 75 votos a favor e nenhum contra, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do chamado foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.

Permanecem com a prerrogativa de foro apenas os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado. O texto original de Randolfe previa a perda de foro para todas as autoridades, mas ele optou por acatar essa emenda que salvaguarda os presidentes dos Poderes para garantir a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã de hoje e no Plenário na noite desta quarta-feira.

A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Para o autor da proposta, senador Álvaro Dias (PV-PR), a votação unânime ocorreu porque “ninguém tem coragem de se colocar contra” o fim do foro privilegiado. “Esta é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foro privilegiado”, disse o senador.

A PEC já tinha passado por quatro sessões de discussão no plenário do Senado quando recebeu o apensamento de outra proposta com tema semelhante, o que provocou seu retorno para parecer na CCJ da Casa.

Hoje pela manhã, logo após a aprovação do projeto sobre abuso de autoridade, também na CCJ, os senadores da comissão decidiram aprovar a PEC e encaminhá-la de volta ao plenário. Isso propiciou acordo para que a proposta fosse aprovada com alto quórum.

Ao fim da votação, Randolfe Rodrigues disse acreditar que a PEC possa ser votada em segundo turno possa ser votada daqui a duas semanas. "Eu ficarei feliz se, pelo menos, não apresentarem novas emendas, porque isso pode fazer o texto voltar para a CCJ".

“Hoje é um dia histórico para o Senado e para a República. Oxalá, espero que a Câmara dos Deputados tenha a mesma celeridade e a mesma sintonia com o sentimento das ruas que está tendo o plenário desta Casa”, disse o senador aos colegas.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Câmara rejeita destaques e reforma trabalhista segue para o Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a reforma trabalhista na madrugada desta quinta-feira (27), após a rejeição de dez destaques apresentados pelos partidos de oposição e partidos da base aliada que pretendiam modificar pontos do projeto (PL 6.786/16) aprovado na noite de ontem (26). Os outros destaques que seriam votados nesta quinta-feira foram retirados e o texto segue para o Senado. A sessão que aprovou a reforma foi aberta na manhã desta quarta-feira e foi encerrada às 2h06.

A aprovação da reforma foi possível após um acordo entre o líder do governo e de alguns partidos de oposição. Pela proposta, a oposição retirou os destaques que seriam votados e, em troca, se comprometeu a não obstruir a votação da Medida Provisória (MP) 752/16, que cria regras para a prorrogação e relicitação de contratos de concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos. A MP tranca a pauta impedindo a análise de outras matérias em sessões ordinárias.

Apesar dos apelos da oposição, os deputados rejeitaram por 258 votos a 158, o destaque do PDT que pretendia excluir do texto a possibilidade de contratação contínua e exclusiva de trabalhadores autônomos sem caracterizar vínculo trabalhista permanente. Para o partido, a medida possibilita que empresas possam demitir empregados e recontratá-los mais tarde como trabalhadores sem os direitos trabalhistas de um trabalhador normal.“Dessa forma, o trabalhador não tem mais direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS], a 13º e a nenhum direito trabalhista”, criticou o deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Também foi rejeitado o destaque que pedia que a figura do trabalho intermitente, no qual a prestação de serviços pode ser feita de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados, fosse excluída do texto. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.


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Foi rejeitado o destaque do PCdoB que queria retirar do texto a alteração na legislação trabalhista que possibilita a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, com divisão de direitos trabalhistas como aviso prévio e multa do FGTS. Outro destaque rejeitado, do PT, pretendia vincular a atuação da comissão de representantes dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados ao sindicato da categoria profissional.

Também foi rejeitado o destaque de autoria do PSOL pretendia excluir o artigo sobre a prevalência do acordo coletivo sobre a legislação, considerado a “espinha dorsal” da reforma pois permite que o acordo e a convenção prevalecerão sobre a lei em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora e teletrabalho.

Outro destaque rejeitado, do PT, pretendia retirar a proibição, prevista no projeto aprovado que proíbe a permanência das regras do acordo coletivo anterior até a negociação de um novo acordo, mesmo que ele não esteja mais vigente.

Também foi rejeitado o destaque do PPS que queria tirar a restrição a edição de súmulas sobre legislação trabalhista.

Os deputados rejeitaram outro destaque e mantiveram no projeto o ponto que impõe uma quarentena de 18 meses para que um trabalhador que venha a ser demitido de uma empresa possa ser novamente contratado como terceirizado pela mesma empresa.

Os deputados rejeitaram ainda uma emenda do deputado Carlos Zaratini (PT-SP) que vinculava trabalhadores terceirizados que prestem serviços a uma empresa ao sindicato da categoria principal da empresa.

O último destaque rejeitado, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), queria retirar do texto a extinção da contribuição sindical.

Iolando Lourenço e Luciano Nascimento - Repórteres da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Turma mantém condenação de advogada que ficou com valores de alvará expedido equivocadamente

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré e manteve a sentença que a condenou por ter recebido valor decorrente de alvará judicial expedido por erro do cartório.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a acusada teria se apropriado de forma indevida, e em razão de sua profissão, de quantia pertencente ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal (PROJUR): “Consta dos autos que a denunciada, advogada nos autos da execução nº 1998.01.1.042929-4, de posse de um alvará de levantamento de importância expedido de forma errada na 17ª Vara Cível de Brasília, foi até o Banco do Brasil e sacou a quantia de R$ 1.594,70 (um mil e quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), total este pertencente a duas contas judiciais quais sejam a conta de nº 4900127378297, com depósito no valor de R$ 1.024,99 (um mil e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) pertencente ao processo citado (nº 1998.01.1.042929-4) tendo como requerido José Spinosa Júnior e requerente OBCURSOS CURSOS ESPECIAIS SCL e a conta nº800110013016, com depósito no valor de R$ 569,71 (quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) referente a sucumbência pertencente a PROJUR, nos autos do processo de execução nº 2008.01.1.031909-7, em que figura como requerente Aline da Silva Siqueira e como requerida a instituição de ensino UNIPLAC - UNIÃO DE EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL. O erro na expedição do alvará e o levantamento da importância pertencente a PROJUS foi constatado por ocasião da execução da sentença razão pela qual intimou-se a denunciada para a devolução da quantia sacada indevidamente, contudo, a denunciada apesar de ter recebido a contrafé, até a presente data não fez a devolução da quantia que se apropriou indevidamente".

A ré apresentou defesa, na qual requereu sua absolvição.

O juiz da 8ª Vara Criminal de Brasília condenou a ré pela prática dos crimes de apropriação indébita descritos no artigo 168, §1º, inciso III do Código Penal, e fixou a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e multa, que, devido à presença dos requisitos legais, foi substituída por 2 penas restritivas de direito.

Apesar do recurso apresentado pela ré, os desembargadores entenderam que sentença deveria ser mantida em sua integralidade, pois a autoria e a materialidade do crime restaram amplamente comprovadas, e registraram: “As provas produzidas na instrução criminal comprovam que a ré praticou o crime do art. 168, § 1º, III do CP. Materialidade e autoria foram demonstradas pela documentação contida nos autos, em especial, cópia dos autos dos embargos à execução em que levantado o valor pela ré (fls. 2/142), e declarações, em juízo, da testemunha, procuradora da assistência judiciária do DF, Dra. Ana Carolina Reis Magalhães, que confirmou a autenticidade e veracidade dos fatos trazidos na petição de f. 96, na qual pediu a restituição do valor indevidamente levantado pela ré (mídia - f. 214). A ré optou por não esclarecer os fatos, pois, embora devidamente intimada para audiência, a esta não compareceu, sendo decretada sua revelia (f. 212). Não há dúvidas quanto a existência e autoria do crime. E documentos comprovam que a ré efetivamente levantou R$ 569,71, por meio de alvará (fls. 76/8, 91/4 e 109). Houve equívoco da secretaria do Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília-DF na expedição do alvará de levantamento. Não obstante, a ré, intimada para restituir o valor indevidamente levantado (f. 121), não restituiu e nem se manifestou. Houve, inclusive, tentativa frustrada de bloqueio do valor indevidamente apropriado em conta corrente da ré pelo sistema Bacenjud (f. 130), bem como busca por bens penhoráveis pelo sistema Renajud (f. 135). Várias foram as oportunidades dadas à ré para que devolvesse o valor levantado indevidamente, ou que esclarecesse a legitimidade para o levantamento. O "animus de assenhoramento" ou dolo de apropriação da coisa, exigido pelo tipo penal, está, assim, caracterizado”.

Processo: APR 20150110368453

Vítima de assédio sexual cometido em elevador, mulher será indenizada em R$ 8 mil

A 1ª Câmara Civil do TJ manteve condenação a um homem por assédio sexual praticado contra vizinha no elevador do prédio onde ambos residem. A vítima receberá indenização por danos morais, em valor agora fixado em R$ 8 mil. Informações nos autos indicaram a existência de anterior relacionamento íntimo entre eles, mas o fato é que as investidas em questão não tiveram consentimento da mulher.

A autora da ação disse que, logo após entrar no elevador do condomínio, foi atacada pelo homem, que lhe agarrou as nádegas e o pescoço. Contou que, embora cogite a necessidade de recorrer a tratamento psicológico para superar o trauma, seus rendimentos como diarista a impedem de adotar essa providência.

Em recurso contra a condenação em 1º grau, o homem garantiu que a mulher demonstrava interesse por ele mas condicionava as relações amorosas a contrapartida pecuniária. Por recusar tal oferta, acredita, acabou processado. Ele disse ainda que, no interior do elevador, a mulher virou propositalmente de costas e se aproximou dele como se pedisse para ser abraçada. Contudo, a gravação das câmeras de segurança, disponibilizada pela síndica do prédio, mostra que a ação não teve aquiescência da mulher.

Segundo os autos, o réu é reincidente na prática cometida. A outra vítima, que inclusive registrou boletim de ocorrência, é ex-funcionária do edifício e sofreu assédio nos corredores do prédio. "Nada obstante, o fato é que o demandado agiu contra a vontade da demandante em alguns momentos. Constata-se nitidamente que ela tentou se desvencilhar dele. Sendo assim, evidente a ofensa à intimidade, honra e liberdade sexual", contextualizou o desembargador Raulino Jacó Brüning, relator da matéria. A sentença foi confirmada por unanimidade, com adequação do valor da indenização, reduzido de R$ 10 mil para R$ 8 mil, em decisão por maioria.

TST define regras sobre exigência de antecedentes criminais em julgamento de recurso repetitivo

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu, por maioria, que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais caracteriza dano moral passível de indenização quando caracterizar tratamento discriminatório ou não se justificar em situações específicas. A exigência é considerada legítima, no entanto, em atividades que envolvam, entre outros aspectos, o cuidado com idosos, crianças e incapazes, o manejo de armas ou substâncias entorpecentes, o acesso a informações sigilosas e transporte de carga.

A decisão se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo, e o entendimento adotado deverá ser aplicada a todos os casos que tratam de matéria semelhante. O recurso julgado envolve a Alpargatas S.A. e foi afetado pela Quarta Turma do TST à SDI-1, dentro da sistemática de recursos repetitivos, para a fixação de tese jurídica sobre as situações que ensejariam ou não o reconhecimento de dano moral devido à exigência do documento como condição indispensável para a admissão ou a manutenção do emprego.

Tese

Ao final de longa discussão entre as várias correntes de pensamento sobre a matéria, as teses fixadas foram as seguintes:
1.Não é legítima, e caracteriza lesão moral, a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido.
2.A exigência de certidão de candidatos a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência, em creches, asilos ou instituições afins, motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas e entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas.
3.A exigência da certidão de antecedentes criminais, quando ausentes alguma das justificativas de que trata o item 2, caracteriza dano moral in re ipsa [presumido], passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

Após a definição da tese jurídica, a SDI-1 deverá voltar ao processo na próxima quinta-feira (27), para discutir eventual modulação e a competência para o julgamento do caso concreto.

No recurso que servirá de paradigma para os demais casos sobre a matéria, um ex-operador que pretende a condenação da Alpargatas, afirmando que a exigência da certidão de antecedentes criminais viola dispositivos constitucionais como o da garantia da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (artigo 5º, inciso X) e o da não discriminação no trabalho (artigo 7º, inciso XXX). O pedido foi julgado improcedente nas instâncias inferiores.

(Carmem Feijó)

Processo: IRR-243000-58.2013.5.13.0023

Delegado da Polícia Federal será indenizado por assédio moral

A União terá que pagar R$ 30 mil de indenização a um delegado da Polícia Federal de Foz do Iguaçu (PR) que sofreu assédio moral no trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou a sentença na semana passada, reconhecendo que os chefes do autor tinham o intuito de constrangê-lo psíquica e profissionalmente.

O delegado foi designado para a cidade paranaense em 2011, quando tomou posse. Em menos de um ano foram instaurados quatro processos administrativos disciplinares (PADs) contra o autor, além de uma correição extraordinária em face de suposto atraso nos processos sob sua responsabilidade. Segundo depoimento das testemunhas, os chefes do delegado exigiram que ele assinasse um ofício autorizando a transferência de um preso sem autorização judicial. Outra denúncia seria relativa a uma licença médica dele quando a chefia submeteu seus médicos a um interrogatório a fim de comprovar que ele não estava doente.

O desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator do processo, fundamentou que o assédio moral é o conjunto de práticas humilhantes e repetitivas às quais são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções em que predominam condutas que ferem a dignidade humana, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho

O magistrado explicou que “para o reconhecimento do assédio moral deve ser comprovada a ocorrência de situações no trabalho que efetivamente caracterizem o dano moral, tais como hostilidade ou perseguição por parte da chefia, hipótese suficientemente comprovada nos autos”.

Juizados: cláusula que autoriza bancos a descontar automaticamente valores para cobrir débitos é abusiva

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em julgamento realizado dia 13/4, uniformizou entendimento de que é abusiva a cláusula, inserida em contrato de adesão, que autoriza a instituição financeira a utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação financeira e/ou crédito em nome do contratante ou coobrigado para cobrir eventual débito vencido desse mesmo contrato.

Segundo o relator do incidente de uniformização, juiz federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, a prática adotada pelos bancos configura evidente limitação do direito do consumidor, “sobretudo quando considerado que os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, constituem verba absolutamente impenhorável”.

Para Schenkel, deve-se ter o mesmo entendimento com outros valores que não estejam depositados em caderneta de poupança, mas que constituam salário ou proventos de aposentadoria, verbas que também são impenhoráveis.

“Considerando a importância reconhecida pelo ordenamento jurídico a esses bens, convém que se exija de seu titular, para que se considere válida sua livre disposição por meio de um negócio jurídico, uma manifestação de vontade consciente, certa e incontestável, o que não se observa no contexto de um contrato de adesão”, afirmou o magistrado.

5028013-04.2012.4.04.7000/TRF


Execução unificada de títulos de crédito distintos só é permitida com identidade de credor e devedor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido de um agricultor para excluí-lo da execução de 12 cédulas rurais distintas emitidas por produtores diferentes como garantia de 12 contratos individuais de permuta.

A execução contra o agricultor foi extinta por configurar a vedada coligação de devedores (conceituada como a busca da satisfação de diferentes obrigações contra devedores distintos em um único processo executivo), vício processual que impede o prosseguimento da execução.

Segundo o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, “em uma evidente medida de economia processual, a legislação oferece ao credor a faculdade de buscar a satisfação de diversas pretensões creditórias por intermédio de um único processo de execução”, desde que atendidos determinados “requisitos, quais sejam: (i) a identidade do credor; (ii) a identidade do devedor e (iii) a competência do mesmo juiz para todas as execuções”.

Mesmo credor, mesmo devedor

A decisão dos ministros manteve a execução unificada dos títulos contra os endossantes, que avalizaram todos os títulos executados, pois o prosseguimento da execução neste caso configurou mera cumulação subjetiva passiva, hipótese permitida pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973.

“Não se pode olvidar que todos os títulos foram avalizados pelos mesmos endossantes, situação fática que exige tratamento jurídico distinto do dispensado aos emitentes das cédulas rurais”, argumentou o ministro.

Segundo o artigo 573 do CPC/1973, o credor pode ajuizar uma mesma ação de execução de várias cédulas desde que haja identidade do credor e do devedor. Entretanto, quanto aos agricultores, ficou incontroversa a autonomia das relações obrigacionais executadas e das responsabilidades equivalentes, não existindo, por consequência, vínculo direto de direito material entre eles, circunstância que impediu o reconhecimento da unidade de devedores, requisito essencial para cumulação de execuções.

Responsabilidade delimitada

Os ministros ratificaram os argumentos do agricultor, de que os emitentes das cédulas são responsáveis apenas e tão somente pela dívida materializada no título que emitiram, não respondendo pelas outras cédulas. No caso analisado, o agricultor embargante era devedor de aproximadamente R$ 500 mil, enquanto o montante total das 12 cédulas ultrapassava R$ 8 milhões.

Para o relator, “o acolhimento do vício processual suscitado prescinde da comprovação de prejuízo direto à parte, pois conta com a presunção de prejuízo ao próprio desenvolvimento regular do processo”. Contudo, independentemente da premissa destacada, no caso concreto, ficou consignado que o ajuizamento em bloco da execução poderia desencadear graves transtornos aos executados, podendo até mesmo gerar a falsa imagem de insolvência de devedores, caso fosse expedida certidão que revelasse o valor integral da execução, nos moldes do artigo 615-A do CPC/1973.


REsp 1635613

Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos

Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor final.

O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de uma concessionária de veículos que vendeu dois carros para uma agência, mas recebeu os pagamentos em cheques sem fundos.

Apesar de a concessionária ter cancelado as notas fiscais de venda e de não ter havido tradição, tomou conhecimento de que a agência já havia alienado os veículos a terceiros. Os veículos foram financiados por instituições bancárias distintas, em alienação fiduciária.

A concessionária pediu que fosse declarada a nulidade do contrato de compra e venda firmado entre ela e a agência em razão do dolo na emissão de cheques sem fundos. Os bancos apresentaram oposição, pedindo a declaração de propriedade dos veículos financiados.

Existente e válido

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) considerou que, apesar de não ter havido a entrega dos bens, o contrato de compra e venda existiu e foi plenamente válido. Afastou, ainda, a alegação de dolo, ao afirmar que não decorreria automaticamente da emissão de cheques sem fundos.

Após os embargos de divergência apresentados por um dos bancos, o TJDF manteve a sentença que declarou a validade do contrato de alienação fiduciária entre a instituição financeira e o consumidor, determinando também a liberação da verba correspondente à venda do veículo.

No STJ, o ministro Marco Aurélio Bellizze explicou que o contrato firmado entre a concessionária e a agência foi mesmo válido. Ele esclareceu que esse contrato “tem natureza jurídica pessoal, e não real, aperfeiçoando-se, portanto, com mero concerto das vontades contrapostas”. Dessa forma, a transferência da propriedade do bem não interfere na existência e validade do ato jurídico.

Entrega

Com relação às oposições apresentadas pelos bancos, Bellizze afirmou que, no contrato de compra e venda final (consumidor-agência), “somente a tradição ao adquirente final consolidará a cadeia de transações anteriores”.

De acordo com o ministro, o contrato de alienação fiduciária é “essencialmente vinculado à sua finalidade”. Nesse caso, a finalidade é a aquisição de veículo novo pelos consumidores. Entretanto, apesar de o capital ter sido disponibilizado pelos bancos à agência, os veículos jamais chegaram às mãos dos clientes, sendo inválido o contrato de alienação fiduciária.

REsp 1513190


Plenário define tese de repercussão geral sobre responsabilidade de entes públicos em terceirização

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (26), a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, que discute a responsabilidade da administração pública gerada pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de empresas prestadoras de serviços contratadas por meio de licitações.

A tese aprovada foi proposta pelo ministro Luiz Fux, autor do voto vencedor no julgamento, concluído no dia 30/3, e foi redigida nos seguintes termos:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993.