terça-feira, 2 de maio de 2017

Advogado recebe condenação penal por não devolver os autos do processo no prazo

Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TJRS negaram, por unanimidade, recurso em que um Advogado pedia a reabertura da instrução processual. O réu foi condenado à pena de 8 meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e 30 dias-multa.

O caso

Em março de 2012, o Advogado deixou de restituir os autos de um processo judicial no qual atuava. Foi expedida nota de expediente, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico, com a ordem judicial para a devolução dos autos. O prazo expirou e o denunciado, novamente, deixou de devolver o processo. Ele também foi notificado por carta precatória de busca e apreensão de autos.

Defesa

O Advogado que retirou o processo, um inventário, e veio a se tornar réu, diz que, em razão de um comprador estar interessado na aquisição de um imóvel do inventário, "segurou" o processo até a concretização do negócio. O próprio denunciado revela já ter sido processado em razão da retenção de autos, junto à Justiça Federal, sendo o feito arquivado, diante da prescrição da pretensão punitiva.

Apelação

Condenado na Comarca de Gravataí, o réu apelou ao Tribunal de Justiça, alegando que os autos foram restituídos, ainda que fora do prazo, descaracterizando conduta ilícita. A alegação para ter retido o processo por tempo superior ao permitido foi para atender ao interesse das partes, sem não houve prejuízo a elas ou à Justiça. O Advogado ainda diz não ter sido intimado pessoalmente para a restituição dos autos e que houve cerceamento da defesa ao ser negada a oitiva de uma das testemunhas arroladas. Por isso, ele pediu a reabertura da instrução.

Decisão

Em seu voto o relator, Desembargador Julio Cesar Finger afirmou que não há dúvida que o réu reteve os autos dolosamente, circunstância confirmada por ele e pelas testemunhas ouvidas. Citou que o Advogado reteve o processo por quase um ano.

O magistrado salientou ser desnecessária a intimação pessoal para devolução, uma vez que válida a comunicação expedida por meio eletrônico.

Mais, segundo ele próprio confirmou, a retenção não se deu por conta da falta de ciência da determinação para que fossem devolvidos, senão de efetivo dolo de com eles permanecer até que fosse efetuado o suposto negócio pretendido. Havia outros meios - legais - para buscar a efetivação do negócio (venda do imóvel), sem que fosse prejudicado o andamento do inventário no processo retido. Não obstante, ainda que relatado na prova testemunhal e no interrogatório, nem o referido negócio, que teria sido motivo da retenção dos autos, veio demonstrado, concluiu o Desembargador.

Acompanharam o relator, os Desembargadores Aristides Pedroso de Albuquerque Neto e Rogério Gesta Leal.

Proc. nº 70072303217






Valor de financiamento negado por força de inscrição indevida não pode ser ressarcido como dano emergente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma cooperativa agrícola para afastar o pagamento de danos emergentes a um agricultor que foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes e, por esse motivo, teve um pedido de financiamento bancário rejeitado.

As instâncias ordinárias entenderam que, além de indenização por danos morais, o agricultor deveria ser compensado pela negativa que obteve ao tentar o financiamento, motivada exclusivamente pela indevida inscrição no cadastro de inadimplentes. A condenação foi fixada em R$ 3 mil a título de danos emergentes, valor do financiamento negado.

O relator do processo no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a condenação por danos emergentes no caso era inviável, pois consistiria na “teratológica condenação com liquidação resultando em dano zero” e, por consequência, “no enriquecimento ilícito daquele que obtém reposição financeira sem ter suportado a perda equivalente”.

Distinção de conceitos

Villas Bôas Cueva ressaltou que a partir do artigo 402 do Código Civil surge a classificação da reparação material em dano emergente, compreendido como "o efetivo prejuízo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima", e em lucro cessante, que é a "frustração da expectativa de lucro".

No caso analisado, o valor do financiamento foi reconhecido na instância de origem como dano emergente, mas o patrimônio do autor da ação antes e depois do fato não sofreu alteração, pois a negativa do mútuo impediu, simultaneamente, o acréscimo patrimonial e a contração de dívida pelo valor equivalente.

Dano presumido

A condenação por danos morais foi mantida. O relator destacou que o STJ possui o entendimento de que, em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido (dano in re ipsa), ou seja, vinculado à própria existência do ato ilícito.

Além disso, o valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 5.000,00) não foi considerado exorbitante ou irrisório, não podendo ser revisto, por força da incidência da Súmula 7 do STJ.


REsp 1369039

Varas de Acidentes do Trabalho são ameaçadas por PEC da Previdência

As varas especializadas em julgar casos de acidente de trabalho podem acabar se o texto da Reforma da Previdência for aprovado como está. Hoje, a redação altera um artigo da Constituição e dá à Justiça Federal uma atribuição que é da Justiça Estadual.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, conhecida como Reforma da Previdência, exclui a expressão "acidentes de trabalho" do artigo 109 da Constituição Federal que determinava "aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Com a alteração, a Justiça Estadual e, consequentemente, as varas de acidentes do trabalho, não terão mais competência para julgar esse tipo de processo.

"Estamos lutando contra essa transferência. Seria um contrassenso remontar em outro lugar a estrutura que se construiu para julgamento de processos sobre acidentes no trabalho", afirma o juiz da 6ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo, Paulo Mondadori Florence.

Ele destaca que a Justiça especializada em acidentes de trabalho existe há mais de 70 anos e protege o trabalhador doente ou tornado deficiente. "A mudança proposta extinguiria a nossa competência", observa o magistrado. Segundo Mondadori, só a 6ª Vara de São Paulo julgou mais de três mil casos relacionados a acidentes do trabalho em 2016. "Temos cerca de 60 mil ações em andamento e existem varas especializadas em São Paulo e Pernambuco. Só na capital paulista são cinco varas privativas com mais uma em Santos", acrescenta.

Por outro lado, para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Velloso, a Justiça Federal sempre deve ser encarregada de julgar as causas de interesse da União e de suas autarquias.

"As pautas sobre acidentes de trabalho são movidas contra o INSS [Instituto Nacional da Seguridade Social], então deveriam ser julgadas na Justiça Federal", justifica ele.

Velloso defende que a Justiça Federal tem estrutura para receber as novas demandas sem ficar sobrecarregada, de modo que a restrição colocada na Constituição Federal não faz mais sentido.

"Hoje, a Justiça Federal está capitalizada e tem estrutura para receber essas ações, não é mais como em 1988 [quando a Carta foi promulgada]".

Controvérsia

Contudo, o desembargador aposentado, sócio do Almeida Guilherme Advogados e professor da Escola Paulista da Magistratura, Walter de Almeida Guilherme, acredita que há um interesse dos juízes federais por trás desta mudança. "A Ajufe sempre tem interesse em ter mais competências e, com isso, ganhar poder político."

Almeida Guilherme avalia que não faz sentido mudar a jurisdição deste tipo de processo, visto que as varas estaduais - mesmo as não especializadas - já criaram uma expertise sólida no assunto e seria necessária a criação de mais varas federais para dar conta da demanda. "A capilaridade da Justiça Estadual é bem maior. E se fosse para mudar de competência, os tribunais do trabalho seriam muito mais adequados, então por que não colocar na Justiça Trabalhista, em vez da federal?", questiona.

Além de tudo, para ele, a introdução desta mudança na Reforma da Previdência foi oportunista. "Houve um contrabando", declara.

Velloso rebate, entretanto, que a PEC 287 é uma proposta do governo federal, na qual não teria havido qualquer ingerência da Ajufe. "Os juízes não tiveram qualquer influência no texto", garante ele.

Vale mencionar que no centro do debate da PEC da Previdência está a alteração dos artigos 37, 40, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição. A maioria das mudanças trata dos requisitos para uma pessoa se aposentar, como no artigo 201, que passa a prever uma idade mínima para aposentadoria de 65 anos para ambos os sexos, com 25 anos de contribuição previdenciária.


Ricardo Bomfim






Fim do foro, reforma trabalhista e CPI da Previdência marcam semana no Senado

Alguns temas marcaram o noticiário da última semana e continuam em pauta no Senado a partir de hoje (2). A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função volta a ser discutida e os senadores passam a se dedicar também à análise do projeto de lei da reforma trabalhista, aprovado na Câmara na quarta-feira 26).

A PEC do Fim do Foro passará, a partir de amanhã, pela primeira das três sessões de discussão necessárias antes da votação em segundo turno. Ela foi aprovada em primeiro turno na semana passada. A expectativa é que esteja pronta para ser votada novamente no dia 9. Se for aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados.

O texto extingue o foro privilegiado para todas as autoridades, exceto os presidentes da Câmara, do Senado, da República e do Supremo Tribunal Federal.

No caso da reforma trabalhista, as primeiras discussões deverão ser a respeito da imposição ou não de urgência para sua tramitação. Diferente do modelo adotado na Câmara, no Senado o texto não deverá passar por uma comissão especial, e sim por pelo menos três comissões de mérito permanentes da Casa: a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Assuntos Econômicos.

Se a urgência for aprovada pelos senadores, no entanto, a matéria pode ter a tramitação acelerada e receber parte desses pareceres diretamente em plenário.

Outro tema que deve começar a ser discutido no Senado esta semana está relacionado à Previdência. Embora a reforma da Previdência ainda não tenha sido votada na Câmara, os senadores já começam a se aprofundar no assunto com o início dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência.

A CPI foi instalada na semana passada e vai apurar os números do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e identificar casos de fraude e sonegação. O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento de criação da comissão, presidirá os trabalhos e o senador Hélio José (PMDB-DF) será o relator.

As comissões permanentes da Casa também devem funcionar, analisando projetos que podem ser enviados para análise em plenário. A Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo, pode voltar a debater a PEC da Reforma Política, que trata do fim da reeleição para presidente, entre outras coisas.

A Comissão de Assuntos Sociais deve votar projeto que aumenta a alíquota do Imposto de Renda sobre remessa de dinheiro para paraísos fiscais.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso


Companhias aéreas não têm data para iniciar cobrança por despacho de bagagem

Após decisão que liberou, desde a sexta-feira (28) a cobrança extra no despacho de bagagem, ainda não há definição das companhias aéreas de quando as novas regras serão colocadas em prática. Na sexta, o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal, no Ceará, derrubou a liminar que suspendia a cobrança, autorizando as companhias aéreas a vender passagens com a cobrança extra pela bagagem.

As companhias informaram que ainda estão avaliando a situação e que não há definição de quando a medida será posta em prática. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão que regulamenta o setor, informou que para passagens compradas anteriormente valem as regras do contrato, especialmente a de franquia de bagagem, mesmo que o voo ocorra após essa data.

A assessoria de imprensa da Gol disse à Agência Brasil que, por enquanto, “nada muda”. A empresa informou que vai “reavaliar internamente” a situação. “Assim que houver uma decisão comunicará os seus clientes. As regras de despacho de bagagem por enquanto continuam as mesmas."

A assessoria da Latam informou que a companhia “segue a legislação do setor” e que não há ainda informação de quando colocará em prática a cobrança pelo despacho extra.


Saiba Mais
Justiça reverte liminar que impedia cobrança de bagagens por empresas aéreas

A Avianca informou à Agência Brasil que a companhia segue a mesma decisão desde quando a nova regra passaria a vigorar, em 14 de março: de não cobrar por despacho de bagagens. A empresa disse que vai “estudar essa questão mais profundamente durante os próximos meses, a fim de criar produtos tarifários customizados para melhor atender às necessidades dos diferentes perfis de clientes.”

A empresa considera ainda que a resolução da Anac que liberou a cobrança extra por bagagem beneficia “os passageiros, pois aproximam as práticas do setor aos padrões internacionais e estimularão o acesso de cada vez mais pessoas ao transporte aéreo.”

A Azul informou que segue o posicionamento da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e que ainda não há definição de quando iniciará a cobrança por bagagem extra. Em nota divulgada no sábado (29) a associação disse que a cassação da liminar “é um avanço que vai beneficiar os consumidores e alinhar o Brasil a práticas internacionais há muito tempo consolidadas”.

De acordo com a entidade, a liminar proibia as empresas aéreas brasileiras de criarem classes tarifarias diferenciadas para os passageiros que transportam ou não bagagens e que o custo pelo transporte de bagagem acabava sendo diluído nos preços dos bilhetes de todos os passageiros, independente se ele viaja apenas com bagagem de mão ou se despacha mais de uma mala.

“Com a aplicação da norma estabelecida pela Anac, e assim como ocorre em todos os mercados importantes do mundo, as empresas nacionais poderão oferecer aos seus passageiros a possibilidade de adquirir bilhetes com preço equivalentes ao tipo de bagagem que transporta. Assim, o passageiros que viaja sem bagagem pagará menos e o passageiro que despacha bagagens pagará apenas por aquilo que transporta”, diz a nota da Abear.

As novas regras estavam previstas para começar a valer em 14 de março, mas uma liminar da Justiça Federal de São Paulo concedida no dia 13 do mesmo mês suspendeu a cobrança. Pelas regras as empresas aéreas estão autorizadas a cobrar taxas adicionais pelas bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais. O limite de peso da bagagem de mão também aumentou, passando de cinco para 10 quilos.

Em nota divulgada no sábado, a Anac disse que com a queda da liminar as empresas aéreas poderão praticar a venda de passagens com diferentes franquias de bagagem despachada ou até mesmo sem a franquia para passageiros que optarem por não utilizar o serviço: "a Anac entende que isso trará mais transparência, competitividade e benefício ao usuário do transporte aéreo.”

Para a agência reguladora, a oferta de passagens “com diferentes perfis torna o mercado ainda mais competitivo e, consequentemente, traz a possibilidade de passagens mais atraentes e adequadas aos interesses dos consumidores."

Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger

Quem não votou nas últimas eleições tem até hoje para regularizar situação

O eleitor que não votou e não justificou a ausência nas últimas três eleições ou não pagou as multas correspondentes tem até hoje (2) para regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral. Quem não o fizer, pode ter seu título cancelado, lembrando que a legislação considera cada turno um pleito diferente para efeito de cancelamento.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em todo o país, mais de 1,8 milhão de eleitores estão com seus títulos irregulares por ausência nas três últimas eleições. Em São Paulo (SP), esse número chega a 118.837 eleitores; no Rio de Janeiro (RJ) o total é de 119.734; em Belo Horizonte (MG) são 26.570; em Salvador (BA), 31.263; e em Porto Alegre (RS), 18.782.

O cancelamento automático dos títulos de eleitores ocorrerá entre 17 a 19 de maio de 2017.

Os eleitores com voto facultativo (analfabetos, eleitores de 16 a 18 anos incompletos e maiores de 70 anos) ou com deficiência previamente informada à Justiça Eleitoral não necessitam comparecer ao cartório para regularizar a situação.

Para regularizar o título no cartório eleitoral, o eleitor deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e, se possuir, título eleitoral e os comprovantes de votação, de justificativa ou de quitação de multa.

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

*Com a colaboração de Andreia Verdélio

Edição: Maria Claudia

Confira o calendário de restituição do Imposto de Renda 2017

De acordo com o calendário divulgado pela Receita Federal, o pagamento do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2017 será feito no dia 16 de junho. Ao todo, serão sete lotes de restituição, sendo o primeiro em junho e os outros em meados de cada mês, até dezembro.

O valor da restituição ficará à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na declaração. A Secretaria da Receita Federal informou o calendário por meio de publicação no Diário Oficial da União.

Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade no recebimento. Depois, as restituições serão pagas pela ordem de entrega da declaração do Imposto de Renda.

Os valores das restituições do Imposto de Renda são corrigidos pela variação dos juros básicos da economia, atualmente em 13% ao ano.

Veja abaixo o cronograma de restituições do Imposto de Renda 2017:

1º lote: 16 de junho

2º lote: 17 de julho

3º lote: 15 de agosto

4º lote: 15 de setembro

5º lote: 16 de outubro

6º lote: 16 de novembro

7º lote: 15 de dezembro

Edição: Maria Claudia






Dona será indenizada por morte de cão de estimação

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou donos de cães que atacaram e mataram um cachorro da raça poodle a indenizar a dona do animal. O montante foi fixado em R$ 7 mil por danos morais e R$ 1,6 mil por danos materiais.

A autora conta que seu marido passeava com o cão quando dois animais de grande porte escaparam da residência em que se encontravam e atacaram o cachorro menor. A outra parte alega que o ocorrido foi uma fatalidade, o que ensejaria um valor menor de indenização.

“Não se ignora o fato de a morte trágica de um animal de estimação, ainda mais nas circunstâncias noticiadas nestes autos, poder causar profundo abalo psíquico não apenas aos seus donos, mas também àqueles que compartilhavam mais intimamente de sua companhia”, escreveu em seu voto a relatora do recurso, desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira.

Os desembargadores Denise Andréa Martins Retamero e Salles Vieira participaram do julgamento. A votação foi unânime.

Apelação nº 1006135-76.2015.8.26.0554

Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil

A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos.

Ao rejeitar um recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lembraram que o conceito previsto no artigo 1.023 do Código Civil é aplicável para sociedades empresárias, diferentemente do caso analisado.

A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, afirmou que a regra prevista no Código Civil foi pensada especificamente para as sociedades empresariais, de modo a estabelecer a responsabilidade subsidiária dos sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade.

Tal conceito, segundo a ministra, não pode ser estendido às associações civis, já que estas são criadas para fim específico e têm características diferentes das sociedades simples (empresas).

Conceitos distintos

O caso, segundo a ministra, não trata propriamente de desconsideração de personalidade jurídica, mas sim de responsabilização subsidiária quanto às dívidas da associação.

A ministra lembrou que mesmo que fosse aceita a tese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da associação, pouco efeito prático a medida teria, já que o elemento pessoal dos sócios é presente antes e depois da personificação.

“Veja-se que, ao se desconsiderar a personalidade jurídica de uma associação, pouco restará para atingir, pois os associados não mantêm qualquer vínculo jurídico entre si, por força do artigo 53 do Código Civil”, concluiu.

Nancy Andrighi disse que o Código Civil de 2002 foi mais rigoroso do que o anterior (1916) e não empregou o termo sociedade para se referir às associações, por serem institutos distintos.

As associações, segundo a ministra, têm a marca de serem organizadas para a execução de atividades sem fins lucrativos, propósito diferente das sociedades empresariais, que possuem finalidade lucrativa.

No caso analisado, um credor buscou a desconsideração da personalidade jurídica da associação para cobrar débito de R$ 13 mil em cheques diretamente dos sócios. O pedido foi rejeitado nas instâncias ordinárias, decisão que o STJ manteve por outro fundamento.

REsp 1398438


Terceira Turma restabelece sentença que fixou em R$ 300 mil indenização a menino vítima de queimadura em restaurante

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 1,3 milhão (cerca de R$ 3 milhões em valores atualizados) para R$ 300 mil a indenização a ser paga por um restaurante de Brasília em razão de acidente que provocou queimaduras em um menino enquanto ele almoçava com seus pais no estabelecimento, em 2010.

Para o relator do recurso apresentado pelo restaurante, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, os valores arbitrados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) eram excessivos em comparação com os precedentes do STJ, por isso foi restabelecida a indenização fixada na sentença de primeiro grau.

A vítima teve 35% do corpo queimado após a explosão de um fogareiro no buffet do restaurante, mas, segundo destacou Sanseverino, não houve sequelas que justificassem o aumento da indenização para o patamar estabelecido pelo TJDF. O magistrado destacou que o restaurante já pagava um tratamento estético para o menino mesmo antes do ajuizamento da ação indenizatória.

Com o acolhimento do recurso, ficaram definidos os valores de R$ 100 mil por danos morais, R$ 100 mil por danos estéticos e R$ 100 mil para os pais do menino, além do pagamento integral do tratamento.

Questão delicada

O ministro disse que, embora não se possa negar a dor produzida pelo acidente, era preciso adequar os valores aos padrões adotados pelo tribunal em outros casos.

“Conquanto se reconheça o profundo sofrimento da vítima e de seus familiares, deve-se admitir o fato de o evento não ter produzido sequelas mais graves, como amputação de membro ou perda funcional”, salientou o magistrado.

No voto, acompanhado por unanimidade, o ministro citou exemplos de alguns casos julgados pelo STJ, como a decisão que fixou em R$ 250 mil a reparação pela amputação de um braço (REsp 698.088) ou o acórdão que estabeleceu indenização de R$ 100 mil em razão de acidente que gerou queimaduras de segundo grau em um bebê (REsp 1.394.901). A conclusão dos ministros é que o valor de R$ 300 mil foi adequado em comparação com tais precedentes.

Sanseverino afirmou que a reparação de danos extrapatrimoniais, especialmente a quantificação dos valores a serem pagos, é um dos problemas mais delicados para o Judiciário, em face da dificuldade de encontrar critérios objetivos para o arbitramento das indenizações. A tônica da jurisprudência, segundo o ministro, é a moderação na definição dos valores.

Tratamento

O restaurante também havia sido condenado a custear tratamentos não cobertos pelo plano de saúde da vítima, como cirurgias reparatórias e terapias multidisciplinares. O recurso buscou limitar esses tratamentos ao Distrito Federal, bem como fazer cessar a obrigação quando a vítima atingisse 18 anos de idade.

Quanto às limitações propostas acerca do tratamento, os ministros entenderam que não é possível rever o entendimento das instâncias ordinárias, não sendo possível limitar geograficamente o tratamento ou fixar prazos.

REsp 1596068

Revisão de benefício complementar deve respeitar equilíbrio atuarial do fundo de pensão

É possível a revisão de aposentadoria complementar proporcional para que o assistido receba o benefício integral, quando reconhecido, mesmo que tardiamente, tempo de serviço adicional e desde que haja o cumprimento do requisito da fonte de custeio do período a ser retificado, que garantirá o equilíbrio do fundo de pensão.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social – Elos contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Segundo o fundo de pensão, o acórdão, “ao criar um benefício sem a correspondente fonte de custeio, não atentou à necessidade de manutenção de reservas técnicas para o pagamento de benefícios, culminando em afronta ao equilíbrio atuarial da entidade”.

Sustentou que a majoração da aposentadoria não pode ser feita sem a contribuição correspondente, sendo de responsabilidade do beneficiário a recomposição das reservas garantidoras. Questionou ainda, entre outros pontos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às entidades de previdência privada e seus participantes.

CDC

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, o CDC não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, pois “o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo”.

O ministro afirmou que, por não haver o intuito lucrativo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, conforme estabelece a Súmula 563 do STJ.

Esclareceu também que a previdência complementar não tem o objetivo de conceder ganhos reais ao participante, especialmente se isso puder comprometer o equilíbrio atuarial do fundo mútuo. “Logo, na falta de fonte de custeio correspondente, não se revela possível haver a extensão de fórmulas típicas da previdência oficial na previdência privada”, afirmou.

Conforme o regulamento estabelecido pelo fundo para a concessão da complementação de aposentadoria por tempo de serviço, “há a necessidade, entre outros requisitos, de observância do período de vinculação com a Previdência Social, podendo a suplementação se dar de forma integral ou parcial”, disse.

Requisitos

Assim, embora o beneficiário “tenha cumprido o requisito temporal para receber o benefício complementar em sua integralidade (tempo de serviço de 35 anos), não cumpriu o outro requisito, de formação da fonte de custeio quanto ao período a ser retificado, de modo que ele não faz jus à revisão da renda inicial, devendo receber a complementação de aposentadoria de forma proporcional”, explicou.

Segundo o ministro, a lógica do regime de capitalização e do plano de custeio, que visa a preservação da saúde financeira do fundo de pensão, cujo prejuízo é suportado por todos os participantes, assistidos e patrocinador, é que a entidade fechada de previdência privada não pode promover a majoração do valor da aposentadoria complementar sem antes ser lançada a diferença de reserva matemática sobre o período a ser retificado, conforme prevê o regulamento da entidade.

REsp 1520435

Boletim AASP está de cara nova

A partir deste mês de maio, o Boletim da AASP, publicação indispensável para o pleno exercício da profissão, passa a ser quinzenal. Com renovado projeto editorial, abordagens exclusivas, entrevistas com destacados juristas e ,sem perder o consagrado conteúdo de qualidade e de registro histórico, vai valorizar ainda mais as informações e notícias do mundo do Direito.

Vale ressaltar que edições também são disponibilizadas, somente para os associados, no formato digital no site www.aasp.org.br/educacional/boletim/.