quarta-feira, 3 de maio de 2017

Estudo aponta prejuízo de R$ 51 bi para União com derrota do PIS/Cofins

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, autorizada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), representará uma perda de R$ 51 bilhões para a União caso seja condenada a devolver aos contribuintes os valores já pagos nos últimos cinco anos, podendo alcançar R$ 80 bilhões com novas ações. Os valores, menores do que os R$ 100 bilhões divulgados pela Fazenda, fazem parte de um estudo inédito realizado para o Valor pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

O levantamento mostra ainda que o prejuízo anual de arrecadação, gerado pelo revés do Fisco na disputa, será de R$ 25,30 bilhões. A União trabalha com uma estimativa de R$ 20 bilhões.

Já em relação à discussão sobre a exclusão do ISS do cálculo das contribuições sociais, tese muito semelhante a do ICMS, o prejuízo seria de R$ 2,4 bilhões por ano em uma eventual derrota da Fazenda no Supremo. As ações ajuizadas até agora representariam uma perda de R$ 120 milhões com uma eventual devolução do que foi pago, podendo atingir R$ 1 bilhão com novas demandas. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento dos ministros sobre a tese é contrária ao contribuinte.

O julgamento da exclusão do ICMS foi finalizado em meados de março pelo Supremo após quase 20 anos de discussão entre contribuintes e União. O resultado foi favorável às empresas, mas ainda não se sabe se quem contestou a cobrança no Judiciário conseguirá receber os valores já recolhidos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedirá que o STF module os efeitos de sua decisão, o que poderá representar o perdão da dívida passada e a validade do entendimento apenas para o futuro.

Independentemente do que ocorrer, a conclusão dos ministros de que o ICMS é uma receita do Estado e não deveria estar no cálculo das contribuições pode ter um efeito cascata sobre disputas semelhantes e sobre a arrecadação dos entes públicos.

De acordo com coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, hoje há diversas outras teses que pedem a exclusão de tributos do cálculo do PIS e da Cofins. Para essas situações, que ele exemplifica com o IOF, Previdência, FGTS, taxas e outras contribuições, o impacto poderia ser de R$ 10,8 bilhões por ano se o governo perdesse todas essas ações na Justiça. "A lógica é excluir outros tributos da base de cálculo das contribuições e é isso que argumentam as novas teses", afirma.

Além disso, ele acredita que haverá reflexos na arrecadação do ICMS e ISS para Estados e municípios, respectivamente, uma vez que o PIS e a Cofins fazem parte do cálculo desses tributos. Por essa lógica, conforme o estudo, a estimativa de queda na arrecadação seria de R$ 30 bilhões anuais.

Para Amaral, o resultado do julgamento pode "precipitar" uma reforma tributária, pois a perda de arrecadação será grande e neste momento aumentar tributos seria complicado.

Fábio Martins de Andrade, sócio do Andrade Advogados Associados e advogado que participou da defesa oral dos contribuintes no julgamento da exclusão em março no Supremo, diz ser lamentável o governo não aproveitar a oportunidade desse julgamento para começar uma efetiva reforma tributária no país.

Segundo Andrade, o governo concentrou muito sua arrecadação no PIS e na Cofins e criou, como consequência, uma série de distorções ao longo do tempo, da qual seria a própria vítima – a inclusão do ICMS nas contribuições sociais seria uma delas.

Para a professora de direito tributário da FGV Direito SP, Tathiane Piscitelli, diante das perdas que terá, o governo será obrigado a buscar compensações. O que poderá ocorrer por meio de cortes ou aumento de tributos. O mais provável em seu entendimento será o reflexo sobre a tributação. "Não acredito, porém, que ocorrerá uma reforma para melhorar o sistema", diz.

Quanto às demais teses, a professora diz que para o ISS, em tese, o raciocínio poderia ser o mesmo, pois há o repasse do custo do tributo. Mas para as outras teses citadas no estudo acredita que seria ir além do entendimento do STF.

O professor de direito tributário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Edmundo Medeiros, avalia que a queda de arrecadação de Estados e municípios talvez não seja significativa. Ele diz que mesmo tirando as contribuições da base de cálculo do ICMS e ISS, muitas empresas manterão os preços praticados antes da exclusão e seria necessário ocorrer uma queda no consumo das mercadorias.

Zínia Baeta - De São Paulo

Regras da ANAC para uso de drones entram em vigor

A Diretoria Colegiada da ANAC aprovou, nesta terça-feira (2), o regulamento especial para utilização de aeronaves não tripuladas, popularmente chamadas de drones. A norma (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial – RBAC–E nº 94) estará publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3).

O objetivo é tornar viáveis as operações desses equipamentos, preservando-se a segurança das pessoas. A instituição das regras também contribuirá para promover o desenvolvimento sustentável e seguro para o setor.

O normativo foi elaborado levando-se em conta o nível de complexidade e de risco envolvido nas operações e nos tipos de equipamentos. Alguns limites estabelecidos no novo regulamento seguem definições de outras autoridades de aviação civil como Federal Aviation Administration (FAA), Civil Aviation Safety Authority (CASA) e European Aviation Safety Agency (EASA), reguladores dos Estados Unidos, Austrália e da União Europeia, respectivamente.

A partir de agora, as operações de aeronaves não tripuladas (de uso recreativo, corporativo, comercial ou experimental) devem seguir as novas regras da ANAC, que são complementares aos normativos de outros órgãos públicos como o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

O regulamento sobre aeronaves não tripuladas foi amplamente discutido com a sociedade, associações e empresas interessadas, bem como com outros órgãos públicos. Foram realizados dois workshops e técnicos da Agência participaram de diversos eventos. A proposta ficou em audiência pública (AP nº 13/2015) por 60 dias, com sessão presencial. Foram recebidas 277 contribuições.

INSS começa a pagar hoje benefícios atrasados a mais de 81 mil pessoas

Começou a ser pago ontem (2) o quinto lote dos benefícios atrasados devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) àqueles que tiveram revisão do cálculo do que haviam recebido por incapacidade ou em pensões por morte entre 2002 e 2009.

Segundo o INSS, serão pagos R$ 749,6 milhões a 81,6 mil beneficiários. O quinto lote começa a ser pago hoje e termina no dia 8, de acordo com o cronograma previsto pelo instituto. A data vai depender do final do número do benefício.

O benefício pode ser consultado na internet ou por meio da Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Para fazer consulta pelo site, o segurado deverá ter senha cadastrada.

A revisão é automática. Aqueles que têm direito ao benefício atrasado receberam uma carta do INSS com as informações sobre o pagamento. O quinto lote corresponde ao pagamento dos que têm até 45 anos e benefício ativo em 2012. Os que estão neste grupo receberão entre R$ 6.000,01 e R$ 15 mil. Exceto no caso de falecimento do titular, não é necessário que os beneficiários procurem uma agência da Previdência Social.

São Paulo é o estado que concentra o maior número de pagamentos: 27,5 mil, que totalizam R$ 255,1 milhões.

Revisão

A revisão faz parte do acordo estabelecido em agosto de 2012 entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo, em virtude de Ação Civil Pública. O acordo abrange o reprocessamento de benefícios concedidos entre 2002 e 2009.

A ação determinou que fosse recalculado o valor de determinados benefícios aplicando-se o percentual inicialmente fixado pela Lei nº 9.876/99, ou seja, 80% dos maiores salários de contribuição dentro do período básico de cálculo. Na época, esses benefícios foram calculados com base em 100% dos salários de contribuição.

As revisões abrangem pensão por morte, auxílio-doença previdenciário, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente previdenciário, aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, auxílio-doença por acidente de trabalho, auxílio-acidente e pensão por morte por acidente de trabalho.

A conclusão dos pagamentos será em 2022, de acordo com o cronograma previsto pelo Instituto.

Edição: Denise Griesinger
Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil

Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho

Um novo sistema para pagamento de boletos começa a funcionar em julho. Com o novo sistema, o boleto, mesmo vencido, poderá ser pago em qualquer banco. Além disso, o cálculo de juros e multa do boleto atrasado será feito automaticamente, o que reduzirá a necessidade de ir a um guichê de caixa, e eliminará a possibilidade de erros no cálculo.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) está apresentando o novo sistema para empresas e jornalistas em várias cidades. Hoje, foi a vez de Brasília. Na apresentação, o diretor adjunto de Operações da Febraban, Walter Tadeu, lembrou que a nova plataforma vem sendo desenvolvida desde o ano passado, devido ao elevado número de fraudes em boletos. “A Nova Plataforma vai trazer mais segurança”, disse Tadeu. Ele acrescentou que o sistema atual tem mais de 20 anos de existência.

Tadeu explicou que as informações de todos os boletos emitidos pelos bancos estarão na nova plataforma única, criada pela federação em parceria com a rede bancária. Na hora de pagar o boleto, os dados serão checados na plataforma. Se houver divergência de informações, o pagamento não será autorizado, e o consumidor só poderá pagar o boleto no banco que emitiu a cobrança, uma vez que somente essa instituição terá condições de conferir o que for necessário.

De acordo com a Febraban, a nova plataforma vai reduzir fraudes na emissão de boletos de condomínios, escolas e seguradoras, por exemplo. A federação lembra que quadrilhas enviam boletos falsos às casas, que acabam sendo pagos como se fossem verdadeiros, gerando prejuízos. Há também casos de sites maliciosos que emitem “segundas vias” com informações fraudulentas, além de vírus instalados em computadores.

Walter Tadeu não soube dizer se os boletos emitidos com o novo sistema custarão mais caro para as empresas que contratam tal serviço dos bancos. Ele disse que, como se trata de uma polícia de cada banco, a Febraban não pode comentar sobre o assunto.

Cronograma

A implantação da nova plataforma seguirá um cronograma: a partir de 10 de julho, para boletos acima de R$ 50 mil; 11 de setembro, acima de R$ 2 mil; 13 de novembro, acima de R$ 200; e em 11 de dezembro, todos os boletos. Segundo Tadeu, esse cronograma é necessário para evitar falhas no sistema.

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Valéria Aguiar

TJMG decide que serviço de cartomante não gera danos morais

“Os aborrecimentos e as chateações do dia a dia não podem ensejar danos morais, visto que não trazem maiores consequências ao indivíduo. Caso se considerasse que qualquer desentendimento enseja dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto, e a vida em sociedade se tornaria inviável.” Com este argumento, o desembargador Pedro Bernardes negou os pedidos de indenização feitos por uma aposentada na ação que ela moveu contra uma cartomante.

A aposentada informou no processo que pagou por consultas que prometiam restaurar seu relacionamento com o marido. Ela afirmou que a cartomante se aproveitou de sua ingenuidade, falta de instrução, saúde debilitada e abalo emocional após a separação. A cliente afirmou também ter sofrido ameaças da cartomante, que disse que poderia acontecer algo pior caso o serviço não fosse contratado.

A aposentada contou que, segundo a leitura do baralho na primeira consulta, o marido não iria voltar para ela, então a cartomante ofereceu seus serviços para fazer com que o casal se reconciliasse. Como o marido saiu de casa em novembro de 2010 e até o ajuizamento da ação, em junho de 2012, não havia voltado, a aposentada pediu indenização por danos morais, em valor a ser definido pelo julgador, e compensação de R$6.300 pelos danos materiais, pois ela ficou endividada por ter feito empréstimos para pagar o trabalho.

A cartomante alegou que não havia provas dos danos materiais e morais, pois o desejo da aposentada, a volta do marido para casa, fora realizado. Segundo ela, não existe a possibilidade de anular o negócio, uma vez que a prestação do serviço foi cumprida.

Em seu depoimento, a aposentada afirmou que o marido havia voltado para casa, mas não para a relação conjugal.

Como em primeira instância o pedido foi negado pelo juiz Otávio Pinheiro da Silva, da Comarca de Ipatinga, a mulher recorreu ao TJMG.

O desembargador Pedro Bernardes, da 9ª Câmara Cível do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), confirmou essa decisão. Ele entendeu que a aposentada não demonstrou ser vedada a atividade de cartomante. O magistrado observou ainda que a Constituição Federal de 1988 garante a proteção à crença religiosa e aos cultos e suas liturgias.

Ainda segundo o relator do recurso, a cartomante sempre foi procurada em sua casa, entre sete e dez vezes, não havendo prova de coação, ameaça ou outro vício de consentimento, e não ficou demonstrado que ela assumiu obrigação de resultado.

Os desembargadores Luiz Arthur Hilário e Márcio Idalmo Santos Miranda votaram de acordo com o relator.

Reparação para turista alojada na periferia de Paris que largou viagem por desgosto

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que condenou agência de viagem ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a cliente que adquiriu pacote turístico com destino a Paris mas, ao chegar ao destino, descobriu que sua reserva havia sido transferida para hotel localizado na periferia da cidade, com instalações inferiores às do hotel previamente contratado. A turista teve ainda de arcar com despesas de táxi para visitar pontos turísticos e taxas de antecipação de voo pois, indignada com a situação, abandonou a viagem pela metade e voltou para casa.

A câmara rejeitou os apelos da ré, que tentou esquivar-se de responsabilidade ao sustentar culpa exclusiva do hotel. O Código de Defesa do Consumidor, lembrou o desembargador Stanley Braga, relator da matéria, dispõe que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação de danos causados por defeitos relativos a prestações de serviço, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e riscos.

"A autora não tinha obrigação de aceitar a substituição do hotel por outro, ainda que de mesma categoria, facultando-se-lhe a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional no preço", esclareceu Braga. No caso, a turista ficou insatisfeita com a solução da agência e optou por desistir do pacote na metade da viagem, o que caracterizou prejuízo material e abalo moral por descontentamento com os serviços prestados. A indenização foi fixada em 13,8 mil. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0012522-54.2013.8.24.0036).

TJ confirma troca de ex-companheiro por filha de falecido na função de inventariante

A 4ª Câmara Civil do TJ, em agravo de instrumento, manteve decisão que determinou a substituição do inventariante do espólio de um homem morto em comarca do Vale do Itajaí. Saiu o ex-companheiro, que concomitantemente busca o reconhecimento post mortem de união estável para habilitar-se aos bens da herança, e ingressou uma das filhas do falecido. A abertura de inventário foi feita paralelamente pelos dois e os processos acabaram reunidos.

O desembargador César Abreu, relator da matéria, observou que a remoção do autor se deu por equívoco judicial, pois inexistentes causas legais justificadoras da remoção. Contudo, o retorno ou nova alteração neste momento, na avaliação do magistrado, não se justifica porque o inventário tramita em pleno desenvolvimento e com a participação ativa do ex-companheiro, que, no posto de inventariante, também demonstrou esforço e empenho em cumprir com a missão. A câmara entendeu que não houve prejuízo à tramitação da causa ou aos direitos dos herdeiros.

O ex-companheiro, por enquanto, tem em depósito a residência comum e o veículo utilizado pelo casal, situação que deve perdurar até orientação em contrário. "Assim, porque implicaria prejuízo ao regular andamento do feito, vota-se por deixar as coisas como estão, enquanto não surge fato novo que justifique nova alteração", completou o relator. A decisão foi unânime.


Banco é condenado a assumir subsidiariamente todos os encargos relativos à condenação de empresa terceirizada

A 9ª Câmara negou provimento ao recurso de uma instituição financeira, segunda reclamada numa ação que tratou de responsabilidade subsidiária. O banco insistiu na tese de que era "parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não empregou diretamente o reclamante", e por isso pediu a exclusão de sua responsabilização subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas deferidas.

A sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas entendeu que, de fato, ficou comprovado, "pela própria tese defensiva da 2ª reclamada, bem como pelo exame do contrato de prestação de serviços que acompanha a defesa, que o reclamante prestou serviços em seu benefício, por intermédio da 1ª reclamada". Essa prestação de serviços exclusivamente em benefício da 2ª reclamada também foi confirmada pela testemunha do autor.

Segundo afirmou o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, "todo aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, do trabalho prestado, deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes", e complementou que, "ainda que lícita a terceirização, o tomador dos serviços responde pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador direto do trabalhador – inteligência do item IV da Súmula 331 do TST".

O colegiado afirmou ainda que "ao contrário do sustentado pelo recorrente, em caso de terceirização de serviços, compete à empresa beneficiária o ônus de verificar a idoneidade da empresa contratada, além de acompanhar e fiscalizar o efetivo cumprimento das responsabilidades trabalhistas, sob pena de responder por culpa ‘in eligendo' e ‘in vigilando'."

O acórdão ressaltou que "a revelia e a confissão ficta da prestadora de serviços contratada pelo recorrente motivou sua condenação em parte dos pedidos demandados, o que atesta não ter ele sido suficientemente diligente na fiscalização da execução do contrato, pois não adotou medidas oportunas e eficazes a obstar o descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela efetiva empregadora do autor".

Comprovada e caracterizada, assim, a culpa do tomador de serviços terceirizados, "emerge sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento de todos os encargos da condenação, não havendo respaldo legal às limitações pretendidas". (Processo 0000931-19.2013.5.15.094 RO)

Ademar Lopes Junior

Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial de justiça quando da formalização da penhora no processo, em 2006.

Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família. Segundo a decisão, "não se mostra justo ou proporcional ao Juízo a conduta das embargantes em optar por manter, dentre suas propriedades, um único imóvel vultoso, constituindo nele a habitação, e persistindo com padrão de vida distinto da maior parte da massa de trabalhadores do país, em detrimento de créditos alimentares do reclamante, vencidos há longa data, e que insiste em não saldar". Dessa forma, foram julgados improcedentes os embargos de terceiro.

Inconformadas com os termos da decisão, as embargantes entraram com agravo de petição, alegando que o imóvel constrito é bem de família, impenhorável, nos termos da legislação.

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria do desembargador Alvaro Alves Nôga, declarou que imóvel luxuoso e de alto valor não relativiza a impenhorabilidade do imóvel.

Em seu voto, o relator destacou que as exceções à impenhorabilidade encontram-se elencadas no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990 e que não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua opulência, "razão pela qual se o legislador não a contemplou como exceção, não compete ao intérprete fazê-lo". Expôs ainda que, conforme preceituam os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, restou comprovado nos autos que o imóvel serve como moradia permanente da família.

Nesse sentido, os magistrados integrantes da 17ª Turma do TRT-2 reformaram a decisão e declararam nula a penhora efetuada sobre o imóvel.

(Processo nº 0000854-89.2013.5.02.0314 – Acórdão nº 20170050879)

Silvana Costa Moreira – Secom/TRT-2

INSS não pode ser responsabilizado por suicídio de segurado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode ser responsabilizado pelo suicídio de um morador de Alvorada (RS) após ter benefício de auxílio-doença negado. Com este entendimento, a 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que negou indenização por danos morais à família do segurado falecido.

O homem sofreu, em 2011, um acidente vascular cerebral (AVC) que o deixou com sequelas e impossibilitado de exercer a sua profissão de radialista. No mês de março de 2013, foi submetido à perícia para prorrogação do auxílio-doença, recebendo resposta negativa. Três meses após o indeferimento do benefício, ele se suicidou.

A família disse ter certeza de que o cancelamento do auxílio-doença foi o que o levou a matar-se, pois o segurado se sentia humilhado por não conseguir sustentar a família.

O INSS alegou que o radialista renovou a carteira de habilitação em novembro de 2012 e foi considerado apto após exame médico pericial, tendo como fundamentar a capacidade laboral.

A família ajuizou ação na 2ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) alegando ter sofrido dano moral e pedindo a condenação do INSS em 500 mil reais. O pedido foi julgado improcedente, levando a família a recorrer ao tribunal. Eles alegam que a conduta da administração, ao indeferir o benefício previdenciário, foi ilegal e que deve ser considerada grave.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha,“somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que, no caso concreto, inocorreu” afirmou.

Nº 5069087-58.2014.4.04.7100/TRF

Justiça confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas

Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina, pai de gêmeas, obteve o direito a um período de licença-paternidade igual ao da esposa, de 180 dias. A 3ª Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 4ª Região (TRF4) de Santa Catarina confirmou, na última semana, sentença proferida em novembro de 2016 pela 1ª Vara Federal e JEF de Florianópolis.

O pai ajuizou o processo em maio do ano passado e obteve liminar que lhe permitiu ficar com a esposa cuidando das filhas, que nasceram em julho. Na ação, ele requereu ainda o pagamento em dobro do auxílio natalidade. Depois do julgamento favorável ao autor, a União recorreu à Turma Recursal pedindo a reforma da decisão.

Segundo o juiz federal João Batista Lazzari, o nascimento de gêmeos requer a presença de mais de uma pessoa para o atendimento das necessidades básicas dos recém-nascidos. “Nesse caso, não se está a debater o apoio de um terceiro na rotina de cuidados com os bebês. Trata-se de reconhecer a importância da participação do progenitor paterno na constituição da família, não apenas como provedor material, mas também sentimental”, escreveu o magistrado.

Lazzari observou que o nascimento de múltiplos não foi tratado pela lei. “Considerando que o desenvolvimento dos bebês é simultâneo, assim como os cuidados que demandam, e que não podem ser atendidos por uma única pessoa, no caso a mãe, sem prejuízo da proteção integral dos recém-nascidos, urge reconhecer-se a necessidade da presença do pai na rotina das tarefas básicas”, avaliou o juiz.

Sobre o auxílio-natalidade duplo, Lazzari afirmou que deve prevalecer o princípio da igualdade entre filhos. “Não poderia o legislador autorizar o pagamento de apenas metade do benefício no caso de nascimento múltiplo, como consta do §1º, do art. 196, da Lei nº 8.112/1990, em flagrante inconstitucionalidade”, ponderou o magistrado.

“Tenho que a decisão do juízo de origem está em harmonia com os preceitos constitucionais de proteção da criança, da família e da igualdade entre os filhos, tutelando o direito de cuidados para com as crianças e o desenvolvimento da relação de convivência e de afeto entre pais e filhos”, concluiu Lazzari.

5009679-59.2016.4.04.7200/TRF


Adoção de criança: um Cadastro Nacional mais transparente e ágil

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA), da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passa por reformulação para agilizar a identificação de pais e das crianças a serem adotadas em todo o país.

A juíza auxiliar da Corregedoria, Sandra Silvestre Torres, disse que um conjunto de medidas estão sendo adotadas para que até o próximo semestre os dados do cadastro de adoção estejam mais transparentes e deem maior rapidez aos processos. A magistrada está à frente do grupo de trabalho de infância e juventude, instalado pela Portaria n. 36/2016 da Corregedoria, para fazer essa reformulação dos cadastros.

O CNA é uma ferramenta digital de apoio aos juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução dos processos de adoção em todo o país lançado em 2008 pela Corregedoria Nacional de Justiça. Conforme demonstra o cadastro, há cerca de 7,4 mil crianças cadastradas para adoção no país, ou seja, cujos genitores biológicos perderam definitivamente o poder familiar. Existem no Brasil mais de 46 mil crianças e adolescentes em situação de acolhimento, ou seja, que vivem atualmente em quase 4 mil entidades acolhedoras credenciadas junto ao Judiciário em todo o país, de acordo com o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA).

Transparência e agilidade

Atualmente, o cadastro permite que, no momento em que um juiz insira os dados de uma criança no sistema, ele seja informado automaticamente se há pretendentes na fila de adoção compatíveis com aquele perfil. O mesmo acontece se o magistrado cadastra um pretendente e há crianças que atendem àquelas características desejadas.

De acordo com a juíza Sandra, a intenção do grupo de trabalho é fazer uma modificação para que esse sistema rode automaticamente, como acontece com um banco de dados, e elenque diariamente quais seriam os pretendentes possíveis para a criança que está no cadastro. Em seguida, o sistema deverá avisar o juiz, por e-mail, da existência de um pretende para uma criança cujo processo está em sua jurisdição e, simultaneamente, informar também por correio eletrônico – assim como o “sistema push” – para o pretendente selecionado.

“Isso seria uma transparência mais absoluta que fará que as pessoas possam ficar mais tranquilas ao saberem dessa movimentação, porque uma das grandes reclamações é que os pretendentes colocam o nome e ficam parados e não acontece mais nada, eles precisam estar em constantes idas à vara por meio de advogados e grupos de auxílio à adoção”, diz a juíza Sandra.

Entre as possíveis mudanças no CNA, está o acréscimo de alguns campos, como o RG e o CPF, no preenchimento dos dados das crianças e adolescentes aptos à adoção. Essa alteração evitaria as guias duplicadas, que ocorrem quando a criança sai e entra novamente no sistema, por conta de uma “devolução” após uma adoção, por exemplo.

Segundo o assessor técnico do grupo de trabalho, Paulo do Amaral, a intenção é fazer uma validação no banco de dados da Receita Federal.

Para garantir que as crianças e adolescentes que vivem em abrigos possam ter o seu CPF emitido, as Corregedorias dos Tribunais de Justiça estaduais têm até o dia 30 de junho para realizar mutirões voltados à regularização da documentação de crianças e adolescentes em programas de acolhimento ou em cumprimento de medidas socioeducativas.

Alimentação dos dados
De acordo com a juíza Sandra, um dos problemas atualmente é que, conforme demonstrou uma pesquisa da Unicef, mais de 50% dos estados não alimentam ou alimentam de forma indevida o cadastro. “É preciso levantamento e conscientização das pessoas que trabalham com os cadastros da importância de alimentarem os dados para que funcionem de uma forma adequada, pois são vidas que estão ali”, diz. De acordo com a juíza, a Corregedoria parte da premissa de que somente quando as pessoas que trabalham diretamente com o cadastro participarem do debate para sua reformulação os cadastros passarão a funcionar adequadamente.

Por isso, a Corregedoria realizou está realizando workshops por todas as regiões brasileiras, com a presença de magistrados, procuradores e técnicos, para discutir as mudanças a serem feitas – o primeiro deles foi realizado no início do mês, em Maceió/AL, durante o XX Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv). “No máximo até início do próximo semestre o cadastro de adoção estará mais transparente e mais ágil”, diz a juíza Sandra.

Destituição familiar

De acordo com a juíza Sandra, existem diferentes correntes ideológicas que estão em debate atualmente sobre o processo de destituição do poder familiar (antigo poder pátrio), que muitas vezes se estende para que se tente realocar a criança com algum parente da família extensa, por exemplo. Por um lado, existe a cobrança da sociedade para que acelere essa etapa e que as crianças fiquem por menos tempo institucionalizadas em abrigos e, por outro, há aqueles que defendam que apressar essa etapa poderia significar a criminalização da miséria, já que esta condição muitas vezes acaba levando as crianças aos abrigos.

Para a juíza Sandra, muitas vezes essas crianças têm mães com problemas com drogas ou que estão no sistema prisional. “Como o problema com drogas está atualmente classificado com um problema de saúde, equivaleria a tirar uma criança de uma mãe que tem câncer, a sociedade não acharia razoável isso, mas vê com bons olhos retirar uma criança de uma usuária de drogas da forma mais rápida possível”, afirma Sandra.

De acordo com ela, essa matéria está sendo amplamente discutida entre os juízes e na Secretaria dos Direitos Humanos (SDH), e o CNJ não tem nenhuma orientação ou posição firmada sobre isso.

Apadrinhamento
O apadrinhamento afetivo é um programa voltado para crianças e adolescentes que vivem em situação de acolhimento ou em famílias acolhedoras, com o objetivo de promover vínculos afetivos seguros e duradouros entre eles e pessoas da comunidade que se dispõem a ser padrinhos e madrinhas. Para a juíza Sandra, a adoção é uma das formas de recolocação da criança em uma família substituta, mas não é a única. “Hoje nós vemos muitos projetos excelentes de apadrinhamento, para receber essa criança no seio de uma família e que não seja só como uma adoção definitiva”, diz. Na opinião dela, a sociedade está cada vez mais generosa, mais aberta a formas múltiplas e olhares mais diferenciados. “Isso é uma evolução extrema, acolher a infância e oferecer oportunidades na infância para que se torne um sujeito de direito, escolha o seu futuro e a sua história”, diz.

Luiza Fariello

Agência CNJ de Notícias