segunda-feira, 8 de maio de 2017

Pauta da Câmara prevê votação de dívida dos estados e reforma da Previdência

A pauta do plenário da Câmara desta semana tem oito medidas provisórias (MPs) pendentes de aprovação pelos deputados. Entre as MPs que trancam a pauta está a 759/2016, que estabelece novas regras de regularização fundiária urbana e rural, inclusive na Amazônia Legal, e dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária.

O texto institui ainda mudanças nos procedimentos de alienação de imóveis da União. A medida tramita em regime de urgência e foi analisada por uma comissão mista formada por deputados e senadores. A comissão aprovou, no último dia 3, o parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Desde dezembro, quando começou a tramitar no Congresso, a MP recebeu mais de 730 emendas. Entre as principais mudanças incluídas pelo relator, está o chamado direito real de laje, que permite que unidades habitacionais construídas na mesma superfície sejam registradas com matrículas diferentes (uma casa sobre a laje da outra, por exemplo).

O texto aprovado pela comissão também prevê que a regularização fundiária fora do Programa de Reforma Agrária incidirá somente sobre as áreas de até 2,5 mil hectares, limite estabelecido pela Constituição, em qualquer tipo de imóvel. O relatório prevê ainda a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de imóveis da União, a gratuidade do registro para ocupantes de baixa renda e a possibilidade de o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) efetuar o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas para reforma agrária, e não apenas com Títulos da Dívida Agrária (TDAs).

Esta MP é alvo de críticas de integrantes do movimento em prol da reforma agrária, que defende que as mudanças propostas pelo governo deveriam tramitar como projeto de lei para ter mais tempo de debate e alterações no texto. Eles consideram que, da forma como está, a MP pode privilegiar a ação de grileiros (pessoas que ocupam terras ilegalmente, usando documentos falsos para comprovar a posse) e contribuir para o aumento do desmatamento de áreas preservadas.

A reivindicação é compartilhada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que, na semana passada, recomendou à Presidência da República que a MP 759 seja retirada da pauta do Congresso Nacional. Para a maioria dos conselheiros do órgão colegiado responsável por promover e defender os direitos humanos, o presidente Michel Temer deve retirar a MP e abrir um processo de discussão com as instituições e entidades da sociedade civil ligadas ao tema.

O colegiado considera que a medida “padece de vícios de inconstitucionalidade formal e material” e prejudica as comunidades rurais ao modificar mais de 10 leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional, facilitando a concentração fundiária e, assim, potencializando os riscos de conflitos agrários violentos.

Se a medida for aprovada pela Câmara, segue para o plenário do Senado. O prazo final para apreciação da MP no Congresso Nacional foi prorrogado de final de abril para 1º de junho.

Dívida dos estados

Além das MPs, o plenário da Câmara deve tentar concluir esta semana a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei que trata da recuperação fiscal dos estados superendividados (PLC 343/17). O projeto, que tramita em regime de urgência, teve seu texto-base aprovado pelos deputados no dia 18 de abril.

Ficou pendente a votação de 16 destaques apresentados ao projeto. A maior parte deles pede a retirada das contrapartidas exigidas pelo governo para suspender a dívida dos estados por um prazo de até seis anos.

De acordo com o projeto enviado pelo governo, o plano de recuperação valerá para os estados que estão em grave situação fiscal e que atendam aos seguintes requisitos: mais de 70% da receita corrente líquida comprometida com gasto de pessoal e amortização da dívida; dívida maior do que a receita e caixa disponível menor que as despesas.

Inicialmente, o texto vai beneficiar os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Outros estados que vierem a ficar em situação de superendividamento poderão também aderir ao plano de recuperação fiscal constante do projeto.

Os estados também terão que reduzir isenções tributárias para 10% ao ano, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento e definir empresas que possam ser privatizadas para arrecadar recursos para o pagamento de passivos.

Para os estados aderirem, as assembleias legislativas devem aprovar leis que aumentem as receitas e diminuam as despesas, entre as quais estão a possibilidade de criação de previdência complementar; a revisão do regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios não previstos no regime jurídico único da União; o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.

Previdência

Ainda não há previsão da data em que o plenário da Câmara vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 287/16, que altera os critérios de concessão do benefício da aposentadoria. A conclusão da votação do projeto substitutivo elaborado pela comissão especial da reforma ainda está pendente. A expectativa é de que a votação das sugestões de mudança ao substitutivo seja concluída na próxima terça-feira (9).

Depois da conclusão do voto dos destaques, se ocorrer alterações, os membros do colegiado finalizarão o texto que seguirá para o plenário, onde o projeto pode voltar a ser alterado por meio da apresentação de emendas e novos destaques.

O texto aprovado pela comissão deve ser publicado no Diário Oficial da Câmara logo após o encerramento dos trabalhos na terça. A partir daí, é contado o prazo de, pelo menos, duas sessões para que o projeto seja encaminhado ao plenário, o que deve ocorrer a partir do dia 15.

Débora Brito – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger






RS tem dívida de R$ 12 bilhões em precatórios, estima sindicato

O estado do Rio Grande do Sul deve cerca de R$ 12 bilhões em precatórios, que são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento. A estimativa é do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Sinapers).

A entidade cobra o cumprimento, pelos poderes Judiciário e Executivo, da Emenda Constitucional 94. O texto, sancionado em dezembro de 2016, determina que devem ser pagos até o último dia de 2020 os precatórios pendentes até 25 de março de 2015.

“Já passaram quase cinco meses da aprovação da emenda 94 e até agora o Tribunal de Justiça não tomou uma atitude. Não cobrou o governo sobre o plano anual para quitar as dívidas de precatórios nem promoveu o sequestro de contas para o pagamento dos mesmos”, reclama a presidente do Sinapers, Kátia Terraciano Moraes.

Conforme Kátia, há cerca de 58 mil precatórios pendentes no estado. O número aumentou após a Assembleia Legislativa aprovar a redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 para sete salários mínimos, em 2015. Os precatórios, porém, podem demorar entre 12 e 13 anos para serem pagos.

“É uma negligência do estado, de todos os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. É insegurança jurídica total. As pessoas não estão recebendo, aguardam uma atitude e acabam morrendo. As pessoas morrem esperando receber os precatórios”, diz Kátia.

‘Vou morrer antes de receber’

A aposentada e pensionista Ottilia Gresele Muraro morreu em março deste ano vítima de câncer. Ela esperava para receber valores de precatórios desde 2003.

Em 2015, na véspera da redução das despesas dos RPVs na AL-RS, Ottilia foi entrevistada pela RBS TV. Então com 80 anos, ela desabafou enquanto aguardava atrás de 11 mil pessoas para receber os R$ 29 mil que o estado devia pagar para ela.

"Acontece que eu não vou receber. Vou morrer antes. Já estou com 80 anos. O que me resta?", questionou. "Eu precisaria desse dinheiro porque estou fazendo tratamento contra o câncer. Os remédios são caríssimos", complementou.

Com a morte da idosa, os dois filhos dela herdaram os precatórios. Roberto André Muraro, de 41 anos, reclama da morosidade do estado em pagar a quantia que devia à sua mãe.

“Precatório não é favor do estado com servidor. É uma dívida. Ela aguardou por 14 anos e morreu sem receber. Se é um direito, porque demorar tanto e não pagar?”, reclama.

Protesto com caixão

A situação levou o Sinapers a realizar uma manifestação na manhã desta segunda-feira (8) em frente ao Palácio da Justiça, em Porto Alegre. A mobilização é para cobrar maior celeridade da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para liberar recursos por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios.

Conforme a entidade, desde que foi criada em outubro de 2015, a Câmara realizou apenas três rodadas de negociação e pagou somente R$ 44 milhões, relativos a 105 acordos.

Durante o ato, será entregue ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Felipe Silveira Difini, para que seja determinada a apresentação, por parte do governo, do plano de pagamento dos precatórios até 2020, conforme determina a Emenda Constitucional 94.

“Ainda não foi apresentado o plano anual. A gente sabe que o TJ está tentando, mas devagar. Pagar a dívida está acima da lei de responsabilidade fiscal. É obrigação do estado e a gente não está vendo atitude de pagar. As pessoas estão morrendo na fila. Por isso, vamos levar um caixão como forma de protesto”, afirma a presidente do Sinapers.

Justiça assegura defesa em processo administrativo

Um contribuinte do município de São Paulo obteve na Justiça o direito de defesa em processos administrativos cujo prazo já havia, oficialmente, se esgotado. A decisão tem base em uma publicação da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento que incluiu, de ofício, mais de dez mil contribuintes no chamado Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) – o sistema para o recebimento de informações e notificações fiscais.

O DEC foi regulamentado em 2015 e implementado no ano passado. Havia comunicado da prefeitura de que caso os contribuintes não realizassem o cadastro de forma espontânea dentro do prazo previsto, eles seriam incluídos no sistema e comunicados por meio de publicação no Diário Oficial do Município.

Foi o que o ocorreu na edição do dia 7 de maio do ano passado, um sábado, em um caderno suplementar. Desde então, as correspondências físicas – ao domicílio dos contribuintes – deixaram de ser entregues. Consta no processo, no entanto, que a forma como os mais de dez mil contribuintes foram identificados na publicação oficial estaria fora do padrão. E isso teria dificultado que a informação chegasse aos citados.

A identificação foi feita pelos registros no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), mas em números corridos, ou seja, sem o formato que inclui pontuação e dígito. "Devido à falta de padrão, a informação não chegou nem pelo push eletrônico que a empresa paga para receber todo e qualquer tipo de notificação publicada que a envolva", diz Luís Alexandre Barbosa, do LBMF Sociedade de Advogados, que defende o contribuinte.

Ele afirma ainda que haveria falhas na identificação dos contribuintes mesmo se o padrão do CCM tivesse sido escrito de forma correta. O advogado cita o artigo 30 do Decreto Municipal nº 50.895, de 2009, que determina a utilização da razão social da empresa nos editais de notificação ou intimação.

O contribuinte, que atua no setor de educação, recorreu à Justiça depois de receber uma carta, via postal, com a informação de que estava na iminência de ser inscrito em dívida ativa. Essa carta foi entregue em março deste ano, ou seja, quase um ano após a publicação no Diário Oficial.

Como não respondeu as notificações e não se manifestou sobre as autuações que haviam sido feitas por meio do sistema eletrônico, a empresa já havia perdido os prazos para a defesa. A discussão envolve questões de imunidade tributária na prestação de consultorias.

O caso foi analisado pela juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, da 16ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. Ela entendeu haver "indícios de que, por defeito no envio das notificações, o direito de defesa não foi assegurado no processo administrativo". Para a magistrada, "não houve uma regular identificação que permitisse ao contribuinte acompanhar o trâmite administrativo e se defender".

Apesar de não ter sido citada no processo, há uma outra falha na publicação do Diário Oficial do Município, segundo a advogada Gabriela Jajah, do escritório Siqueira Castro. Ela chama a atenção que a Instrução Normativa SF/Surem nº 14, de novembro de 2015, foi atualizada por uma publicação do dia 23 de março de 2016, que prorrogava o prazo de inscrição dos contribuintes no sistema por um prazo adicional de 90 dias e afirmava que, depois desse período, os que não tivessem feito o cadastro seriam incluídos de ofício.

A publicação que incluiu os contribuintes no sistema, porém, é do dia 7 de maio. "Ou seja, antes do cronograma estabelecido pelo próprio município de São Paulo", diz a advogada. "Trata-se de "uma questão formal que foi descumprida pela prefeitura."

Há um histórico, tanto em âmbito federal como estadual – que informatizaram os seus sistemas há alguns anos – de problemas com contribuintes que também perderam prazo de inscrição. Para Douglas Mota, do Demarest Advogados, a Prefeitura de São Paulo deveria ter investido em uma comunicação mais efetiva. "Geralmente constam nas publicações o nome da empresa, CNPJ e a inscrição municipal", afirma. "A prefeitura tem todos os meios de chegar ao seu contribuinte. Não dá para publicar algo tão importante somente no Diário Oficial."

Para a prefeitura, não há equívocos na forma como os contribuintes foram incluídos no DEC. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, a publicação do Diário Oficial "separou os números do CCM de cada contribuinte e o texto inicial deixou claro do que se tratava. "Não vemos falhas no procedimento e não verificamos a necessidade de qualquer outra publicação", afirmou por meio de nota encaminhada ao Valor.

Joice Bacelo - De São Paulo


Emissora de TV é condenada a indenizar por ofensa à honra em programa humorístico

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou rede de televisão a indenizar rapaz que teve sua honra ofendida durante gravação de quadro humorístico. A indenização foi fixada em R$ 7 mil, a título de danos morais.

Consta dos autos que o rapaz foi abordado por humoristas caracterizados como um grupo de pagode, que passaram a cantar música na qual proferiam palavras ofensivas à sua honra. O autor salientou que a gravação foi exibida em rede nacional, o que lhe causou humilhação diante de familiares e conhecidos. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente.

Ao julgar o recurso, o desembargador Luiz Antônio Costa informou que houve exposição indevida do autor, o que gera o consequente dever de indenizar. “As brincadeiras exorbitam o caráter humorístico, caracterizando ofensa na medida em que a situação expõe ao ridículo o indivíduo em rede nacional, tornando-o objeto de chacota perante as pessoas mais próximas de seu círculo de convívio.”

O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Luis Mario Galbetti e Miguel Brandi.

Apelação nº 1000295-42.2014.8.26.0127


Negado recurso de cozinheira que alegava ter acumulado função de nutricionista

A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao pedido de uma cozinheira de uma microempresa de refeições coletivas que insistiu, no seu recurso, em afirmar que teria acumulado também, por um período, a função de nutricionista. O colegiado, porém, condenou a empresa a devolver os descontos efetuados por atrasos e saídas antecipadas da funcionária.

Segundo consta dos autos, a reclamante afirma que trabalhou, período de setembro de 2011 a março de 2012, como cozinheira e nutricionista ao mesmo tempo.

A empresa rebateu, e apresentou fichas de registro de empregado indicando que quando a nutricionista contratada se afastou por licença maternidade, foram contratadas outras nutricionistas. A empresa afirmou também que a cozinheira "não tinha habilitação para suprir a ausência da nutricionista e preencher os requisitos exigidos para a exploração do ramo de fornecimento de refeições, objeto social da reclamada".

Apesar de as nutricionistas contratadas não ficarem na empresa o período integral, a prova dos autos indica que a autora cumpriu apenas poucas atribuições da citada profissão, e não acumulou todas as atividades alegadas, conforme ela mesma afirmou em seu depoimento pessoal.

Para o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, "o exercício de duas ou mais tarefas na mesma jornada de trabalho, sem que se demonstre qualquer prejuízo ao trabalhador por se tratar de atividade compatível com sua função, não configura acúmulo ou desvio de função".

O acórdão, assim, concluiu que são aplicáveis ao caso "as disposições do parágrafo único do artigo 456 da CLT: 'A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal'." (Processo 0001582-49.2013.5.15.0030)

Ademar Lopes Junior

Juízes concedem medidas protetivas em audiências de custódia com agressores

Facilitar a concessão de medidas para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica foi mais uma das conquistas das audiências de custódia, procedimento regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2015. A medida, que prevê a apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas, além de permitir a análise sobre a aplicação de penas alternativas e a apuração de denúncias de tortura, também possibilita a notificação das proibições que o agressor deve respeitar.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi um dos primeiros a aplicar as medidas previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) em audiências de custódia. A partir de janeiro de 2016, deu início à prática e, desde então, garantiu a concessão de 1.414 medidas protetivas de urgência em um total de 13 mil audiências de custódia realizadas, 10,9% do total. Ameaça, injúria, perturbação da tranquilidade e lesão corporal foram as agressões mais comuns atribuídas aos autuados.

Proteção em flagrante

Outros tribunais já começaram a seguir o mesmo procedimento e a tendência é que isso se amplie. Em outubro do ano passado, durante a realização do VIII Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), os integrantes do colegiado aprovaram uma orientação nesse sentido.

O Enunciado 38 diz que: “Quando da audiência de custódia, em sendo deferida a liberdade provisória ao agressor, o(a) juiz(a) deverá avaliar a hipótese de deferimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006. A vítima deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, por qualquer meio de comunicação, sem prejuízo da intimação do seu advogado ou do defensor público, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006”.

Nesta direção, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoveu, durante o Carnaval deste ano, ampla campanha de combate à violência contra a mulher e, durante a realização das 19 audiências de custódia do Plantão de Primeiro Grau com acusados desse tipo de crime, foram concedidas diversas medidas protetivas.

Já o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) analisa a possibilidade de deslocar as audiências de custódia com flagrantes de violência doméstica das varas criminais para varas especializadas no combate deste crime, em que a aplicação das medidas protetivas é praxe.

Resolução

Incentivadas pelo CNJ em todo o país desde fevereiro de 2015, as audiências de custódia foram regulamentadas pelo órgão em 15 de dezembro de 2015 pela Resolução n. 213. A norma detalhou o procedimento de apresentação de presos em flagrante ou por mandado de prisão à autoridade judicial competente e possui dois protocolos de atuação – um sobre aplicação de penas alternativas e outro sobre os procedimentos para apuração de denúncias de tortura.

Nos diferentes tribunais do país, as audiências de custódia começaram a acontecer por meio de acordos de cooperação firmados entre o CNJ e órgãos do Judiciário e do Executivo em todas as unidades da Federação. Com a aprovação desta resolução, as audiências de custódia passaram a ter seu modo de funcionamento uniformizado, aprimorando as rotinas já formuladas pelas experiências. Referendando diversos pactos internacionais assinados pelo Brasil, o documento está respaldado por duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmaram a legalidade das audiências de custódia durante o julgamento da Ação Declaratória de Preceito Fundamental 347 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.240.

Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias






Depósitos judiciais estão sujeitos à reposição de expurgos inflacionários, decide Corte Especial

Em julgamento de recurso especial repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o cálculo da correção monetária dos depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal deve incluir a reposição dos expurgos inflacionários dos planos econômicos dos anos 1980/90. Os expurgos ocorrem quando os índices de inflação apurados em determinado período não são aplicados integralmente na correção monetária.

O recurso julgado pelo colegiado como representativo da controvérsia teve origem em ação de empresa de refrigerantes contra a Caixa Econômica Federal, com pedido de condenação do banco ao pagamento dos valores correspondentes à inclusão dos expurgos sobre depósitos judiciais realizados em 1989 como forma de assegurar a inexigibilidade de crédito tributário. Os depósitos foram levantados em 1996.

O pedido da empresa foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que afastou a incidência dos expurgos por considerar que os depósitos efetuados até julho de 1996 são disciplinados pelo Decreto-Lei 1.737/79, que prevê a correção monetária dos créditos tributários, e não pela Lei 9.289/96, que estabeleceu como parâmetro de atualização a remuneração das cadernetas de poupança.

Recomposição

Inicialmente, o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, havia rejeitado o pedido de reposição dos expurgos por entender que os depósitos judiciais realizados para suspensão da exigibilidade de tributos federais não podem ser equiparados aos contratos de depósitos regidos pelo Código Civil. Por isso, para o relator, a correção monetária incidente sobre os valores depositados deve ter como parâmetro os índices oficiais ou legais.

No entanto, a tese vencedora foi apresentada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, que concluiu pela necessidade de devolução dos valores expurgados no cálculo dos depósitos. A ministra lembrou que a correção monetária é mecanismo de recomposição do poder de compra da moeda e que, portanto, deve sempre representar as variações reais da economia.

Por consequência, de acordo com a ministra, a correção monetária do valor depositado judicialmente não deve elevar o patrimônio do depositante ou causar prejuízo ao depositário.

“Todavia, para que o valor levantado de fato represente as variações do poder aquisitivo da moeda referente ao período do depósito, mister que a atualização seja plena, isto é, que contemple os expurgos inflacionários, porquanto, estes nada mais são do que o reconhecimento de que os índices de inflação apurados num determinado lapso não corresponderam ao percentual que deveria ter sido utilizado”, concluiu a ministra ao acolher o recurso especial.

Ela citou outros julgados do STJ no mesmo sentido e com fundamento na mesma legislação, como o RMS 36.549, relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques.

Ações suspensas

Com a decisão do colegiado, tomada por maioria de votos, pelo menos 39 ações atualmente suspensas em todo o país poderão ser julgadas com base na tese firmada pela Corte Especial, que ficou assim definida: “A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários.”

REsp 1131360


Repetitivo discute incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito em contratos de mútuo feneratício

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a afetação do REsp 1.579.250, para possibilitar o julgamento conjunto com o REsp 1.552.434, já submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

A matéria está cadastrada como Tema 968 e trata da discussão quanto ao “cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício” e da “taxa de juros remuneratórios a ser aplicada nessa hipótese”.

O ministro relator determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos recursos pendentes que versem sobre as questões ora afetadas, ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto.

Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pela Segunda Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados nas mesmas controvérsias jurídicas.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

REsp 1579250

Suspensa decisão que determina a quebra de sigilo estatístico do IBGE

Liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que determinou a quebra do sigilo estatístico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na decisão tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1103, a ministra verificou que o ato questionado apresenta potencialidade lesiva à ordem pública, por abalar a confiança das pessoas que prestam as informações ao Instituto.

A decisão questionada pelo IBGE foi proferida no âmbito de apelação por meio da qual foi determinado que o IBGE fornecesse ao Ministério Público Federal (MPF) dados necessários à identificação de 45 crianças domiciliadas em Bauru/SP, que, segundo o Censo 2010, não foram regularmente registradas nos cartórios de registro civil da cidade.

O MPF ajuizou ação civil pública na Justiça Federal para obrigar o IBGE a fornecer os dados das crianças. O juiz da primeira instância julgou improcedente o pedido, ao reconhecer que o afastamento do sigilo de dados de recenseamento comprometeria a finalidade daquele instituto de pesquisa. O MPF então recorreu e o TRF-3 deu parcial provimento à apelação para determinar ao IBGE o fornecimento dos dados em 10 dias, prazo que se encerraria na data de ontem (4). Por essa razão, o Instituto ajuizou o pedido de suspensão de liminar no STF.

Suspensão

A ministra Cármen Lúcia explicou inicialmente que, no pedido de suspensão de liminar, não se analisa o mérito do causa, restringindo-se à análise da existência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos envolvidos. No caso dos autos, salientou que a controvérsia jurídica estabelecida demonstra a presença de ponderação de princípios e valores constitucionais.

Segundo a presidente do STF, de um lado encontra-se o dever de proteção à criança e ao adolescente e seu direito fundamental ao registro civil de nascimento, e, de outro, a proteção ao sigilo estatístico, alegadamente indispensável às atividades desempenhadas pelo IBGE e à garantia da fidelidade dos dados estatísticos pelos quais subsidiada a elaboração de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento socioeconômico e regional.

A ministra explicou que, a partir da informação do IBGE, foram identificadas 45 crianças em Bauru que não tiveram acesso ao registro civil gratuito, e, a partir desse dado, foi possível identificar o problema e elaborar políticas públicas para solucioná-lo, “situação que possivelmente não ocorreria se o entrevistado, temendo consequências de sua omissão, prestasse informações inverídicas”. Ela lembrou ainda que, passados sete anos da realização do censo, as crianças possivelmente já terão o registro civil, uma vez que o documento é indispensável para a matrícula escolar e para o cadastro em programas sociais governamentais. Em sua avaliação, o afastamento excepcional do sigilo estatístico para o cumprimento da determinação judicial “surge como grave precedente e parece ganhar contornos extravagantes”.

Conforme ressaltou a ministra, o afastamento do sigilo estatístico implica potencialidade lesiva à ordem pública, por abalar a confiança das pessoas que prestam as informações aos entrevistadores do IBGE, “comprometendo a fidelidade e veracidade dos dados fornecidos e a própria finalidade daquele Instituto”.

Mantida decisão do TJ-RS que autorizou transferência de recursos para pagamento de precatórios

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26056, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RS), que autorizou a transferência de parte dos valores que estavam destinados a precatórios por meio de acordos diretos para o pagamento por ordem cronológica de apresentação. Segundo o estado, a decisão estaria violando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, nas quais se assentou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios.

De acordo com a ação, a decisão representa “grave desvio de finalidade” que desrespeita a competência do STF. Segundo o estado, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62, o Supremo teria assegurado sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios pela modalidade de acordo direto.

O estado destaca que a decisão tomada pelo presidente do TJ-RS, segundo a qual a insuficiência de recursos na conta da ordem cronológica justifica a utilização dos recursos disponíveis na conta dos acordos diretos, é inconstitucional, ilegal e ilegítima. Argumenta que “ao desviar parte dos recursos vinculados ao pagamento dos acordos diretos, portanto, a decisão reclamada impede que o Estado do Rio Grande do Sul cumpra a modulação de efeitos e reduza seu estoque de precatórios”.

O governo do Rio Grande do Sul pedia a concessão de liminar para suspender a decisão impugnada até julgamento final da reclamação constitucional, de forma a autorizar o executivo estadual a deixar de repassar à conta da ordem cronológica preferencial do TJ-RS os recursos disponibilizados mensalmente em razão das regras constitucionais sobre precatórios (artigo 97, parágrafos 1º e 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), “até a integral compensação e recomposição dos valores desviados da conta vinculada aos acordos diretos, observada a atualização mensal dos valores a compensar”. No mérito, pedia a cassação da decisão.

Decisão

Ao negar seguimento à reclamação, o ministro Lewandowski observou que, no caso dos autos, não observou o descumprimento à decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425. O relator salientou que, no acórdão apontado como supostamente violado, o STF modulou os efeitos de sua decisão para manter o regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela EC 62/2009, por cinco exercícios financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2016.

O ministro ressaltou que, na modulação de efeitos, o Plenário do STF manteve a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. “Ou seja, esta Corte manteve, como forma alternativa de pagamento prevista no regime especial, a possibilidade de realização de acordos diretos, desde que observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora”, afirmou.

O relator observou que, pelos elementos que constam dos autos, como o saldo da conta de acordos seria mais que suficiente para o pagamento dos feitos homologados na segunda rodada de conciliação, o presidente do TJ-RS determinou a imediata transferência de R$ 49 milhões para a conta de ordem cronológica para viabilizar o pagamento das preferências já deferidas. No entendimento do ministro, o presidente do TJ-RS, diante das dificuldades enfrentadas para conciliar os interesses de diferentes credores, ao determinar a transferência de recursos da conta dos acordos diretos para a conta da ordem cronológica de apresentação, não inviabilizou a satisfação dos créditos dos beneficiários dos acordos diretos, “proporcionando, pelo contrário, num exercício de compatibilização, a manutenção dos pagamentos dos credores de ambas as contas”.

“Verifica-se, portanto, que a decisão reclamada não descumpriu a orientação firmada por este Tribunal, mas, sim, a respeitou plenamente”, concluiu o relator ao negar seguimento ao pedido, sem exame da liminar, que julgou inadmissível por não ter sido configurado violação a julgado do STF.