terça-feira, 9 de maio de 2017

Utilização de protocolo judicial integrado em todo o país será analisada na CCT

Está na pauta da reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) de quarta-feira (10) proposta que busca facilitar o cumprimento de prazos processuais pela Justiça brasileira, por meio da criação de um sistema de protocolo integrado judicial válido em todo o território nacional. A medida consta do Projeto de Lei da Câmara 56/2015, que recebeu parecer favorável do relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

O objetivo do projeto é tornar mais fácil e rápido o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário, viabilizando o cumprimento de prazos processuais em todo o território nacional, seja por meio eletrônico, seja por meio físico.

Também na pauta da CCT estão dois requerimentos, de iniciativa do senador Jorge Viana (PT-AC), para realização de audiências públicas. Uma para debater a situação da ciência brasileira e o recente corte orçamentário de 44% nessa área estratégica. A outra é para discutir a política nacional de banda larga, quanto à massificação do acesso, à qualidade e ao preço dos serviços de conexão.

Outorgas

Na pauta da comissão, constam ainda 16 projetos de decreto legislativo (PDS) que tratam de outorgas (ou renovação de outorgas) de autorização, permissão ou concessão para exploração de serviços de rádio e TV em cidades dos estados de São Paulo, Amapá, Alagoas, Tocantins, Paraná, Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Amazonas.

Judiciário aprova recuperação com prazo inferior a dois anos

A exigência de um prazo mínimo para o encerramento dos processos de recuperação judicial vem sendo flexibilizada pela Justiça de São Paulo. Em ao menos três casos houve permissão para que as empresas devedoras e os seus credores decidissem sobre a permanência, com aval para um período menor do que o previsto na legislação vigente.

Pela lei que regula esses procedimentos (Lei nº 11.101, de 2005) o prazo deveria ser de ao menos dois anos – contados a partir da data em que o plano de reestruturação é homologado. O período é considerado como necessário para verificar se a devedora está cumprindo os pagamentos que foram acordados com os seus credores. Se durante a fiscalização for constatado o descumprimento, a Justiça pode decretar a sua falência.

A Zamin Amapá Mineração, que tem sede administrativa em São Paulo, foi uma das empresas com permissão para encurtar o prazo. O processo deve durar metade do tempo previsto na lei: 12 meses. A companhia entrou em recuperação com uma passivo de quase R$ 2 bilhões e cerca de 400 credores.

Segundo os representantes da companhia no processo, os advogados Antonio Mazzucco e Luiz Donelli, do escritório Mazzucco, Donelli e Mello Sociedade de Advogados, o prazo menor foi aprovado porque "seria muito difícil fiscalizar de São Paulo um ativo que está localizado no Amapá". Segundo eles, haveria gastos pesados para que isso ocorresse.

Apesar de não haver o acompanhamento do juiz, afirmam, haverá atuação permanente do Ministério Público (MP). "O projeto é muito importante para o Estado do Amapá, então há uma proximidade do MP e do próprio governo. Isso deu segurança aos credores para aprovar um prazo mais curto", detalha Donelli.

Esse prazo foi decidido em assembleia-geral de credores e, depois, homologado pelo juiz Paulo Furtado, titular da 2ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo.

Ele já havia autorizado a redução do prazo para uma papelaria e uma companhia de serviços de informática, mas a Zamin foi quem fez a estreia na nova modalidade. O juiz entende que, apesar de a lei fixar o período de dois anos, o novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor há pouco mais de um ano, abriu a possibilidade para um prazo menor.

Furtado vem interpretando a questão a partir do artigo 190 do novo CPC. O dispositivo dá poderes para que as partes envolvidas em um processo estipulem, em comum acordo, mudanças nos procedimentos para ajustá-los às especificidades da causa.

"O novo CPC deu respaldo aos negócios jurídicos processuais", afirma na decisão que homologou o plano da Zamin. "Se os próprios credores e o devedor, em negociação coletiva, podem estabelecer novas condições de pagamento da dívida, claro que também podem ajustar que o cumprimento das novas obrigações será feito sem necessidade de fiscalização judicial", acrescenta.

Nos três casos em que tratou da questão, o juiz Paulo Furtado deu destaque aos "vários entraves" às quais estão submetidas as empresas em processo de recuperação judicial. Ele cita desde gastos com assessores financeiros, advogados e o administrador judicial até as restrições de acesso ao crédito.

Segundo o magistrado, para a empresa devedora, depois de aprovar o plano de recuperação, é mais vantajoso estar livre de tais entraves. Já para os credores, afirma, não haveria prejuízo. "Mesmo depois da sentença de encerramento da recuperação, a qualquer tempo poderão [os credores] requerer a falência ou a execução de título."

Especialista na área de recuperação judicial e falências, o advogado Guilherme Marcondes, do escritório Marcondes Machado Advogados, diz que há um motivo forte para que os credores aceitem encurtar o prazo dos processos. Ele chama a atenção que os bancos, por exemplo – geralmente os principais credores nas recuperações – são obrigados a adotar provisões conservadoras nas operações de crédito em que estão envolvidas essas empresas.

Uma resolução do Banco Central exige que a instituição financeira provisione "um para um" nesses casos. "Isso significa que se um banco emprestou R$ 1 milhão para uma empresa e ela entrou em recuperação judicial, além de a instituição ficar sem aquele R$ 1 milhão que emprestou, vai ter que provisionar outro R$ 1 milhão", detalha.

Até então, uma única empresa havia conseguido encerrar o processo em prazo menor do que o previsto em lei. A Eneva, que atua nas áreas de geração e comercialização de energia, teve o plano homologado em maio de 2015 e em junho do ano seguinte anunciava o encerramento de sua reestruturação na Justiça.

No caso da Eneva, no entanto, o encerramento se deu porque praticamente todas as dívidas foram quitadas antes do prazo. Seis meses depois de o plano ter sido homologado restavam ser pagos somente 15 credores quirografários (aqueles que não têm garantias) de um total de 120 originários.

A decisão de reduzir a permanência nos processos mesmo sem que as dívidas tenham sido quitadas, como no caso da Zamin, está sendo vista no meio jurídico como uma tendência da Justiça em flexibilizar prazos rigorosamente estabelecidos em lei.

Uma empresa do setor de alimentos, por exemplo, conseguiu recentemente a aprovação de um plano especial de execução, perante o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), para que o pagamento dos credores trabalhistas fosse feito em um prazo com o que considera compatível com o seu caixa. Se dependesse unicamente da Lei de Recuperação Judicial e Falências, a quitação de tais créditos teria de ser feita em um prazo máximo de 12 meses após a homologação do plano.

Representante da companhia no caso, Juliana Bumachar, do Bumachar Advogados Associados, afirma que caso não houvesse a possibilidade de estender o prazo, o pagamento aos credores dessa classe – para o recebimento em um ano – sofreria deságios agressivos. Os trabalhadores optaram, então, por dar mais prazo à empresa em troca do recebimento dos valores originais.

A advogada faz uma analogia entre esse caso e o da Zamin. "O plano de recuperação nada mais é do que um contrato entre devedor e credor", diz Juliana. "As próprias partes estão deliberando nesse contrato, por exemplo, sobre o encerramento da recuperação. Então se está atingindo tanto a finalidade do novo CPC, que é a cooperação entre as partes, como também a da lei de recuperação e falências, que é o soerguimento da empresa", completa.

Joice Bacelo - De São Paulo


RERCT não permite regularização de bens de origem ilícita

Sobre as recentes informações de que pessoas estariam lavando recursos de origem ilícita com a utilização da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), ou ainda de que se estaria a esconder dados de regularização de ativos no exterior, a Receita Federal informa que não há como alguém se beneficiar de forma definitiva dos efeitos da referida lei quando a origem dos recursos é ilícita.

Assim como ocorre com a Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), os contribuintes que inserirem informações falsas ou omitem dados sobre existência de bens ou fontes de rendimento estão sujeitos a procedimentos de revisão de declarações ou de auditoria, quando são efetuadas as responsabilizações tributárias e penal. Tributária mediante autuação fiscal, com aplicação de multa de ofício entre 75% a 225% sobre o valor do imposto sonegado; e penal em decorrência da lavratura Representação Fiscal para Fins Penais, destinada ao Ministério Público Federal (MPF), que possui competência para propor ação penal.

Em relação às 25.114 Declarações de Regularização Tributária (DERCAT) transmitidas durante a primeira fase do RERCT, essas declarações também estão sujeitas a procedimentos de auditoria posterior, que podem ter como consequência a exclusão do optante quando este não comprove as informações declaradas, relativas à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados (Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de maio de 2016, art. 29).

A Lei nº 13.254, de 2016, impede a utilização da DERCAT como único indício para fins de expediente investigatório ou investigação criminal, ou para fundamentar procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial (art. 4º, § 12). Além disso, é vetada a divulgação ou compartilhamento das informações prestadas pelos declarantes com Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 7º, § 1º e § 2º).

A definição de código de receita específico para o RERCT decorre do necessário controle da arrecadação federal e se destina, entre outros, a assegurar o adequado repasse a fundos constitucionais. O acesso a base de arrecadação federal é efetuado por diversas áreas da RFB, tais como o atendimento a contribuintes. Logo, manter a vinculação de tais códigos aos respectivos CPNJ ou CPF possui elevado risco institucional ao permitir que servidores que não atuem na atividade de revisão das DERCAT acessem dados sem motivação.

Tais dispositivos não impedem que a RFB possa identificar a inclusão de bens oriundos de recursos ilícitos, pois, conforme determina o art. 4º, § 2º, os bens e direitos declarados na DERCAT deverão ser informados nas DIRPF do optante, isto é, a situação dos bens regularizados, podem ser objeto de diligência adicional pela Fiscalização quando esta identificar variações patrimoniais não suportadas por recursos ordinariamente tributados.

É, portanto, desarrazoada e não condiz com a verdade a afirmação de que a substituição dos CNPJ ou CPF nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) impediria a autuação dos Auditores-Fiscais da Fiscalização. Assim como as informações decorrentes de seleção de contribuintes que serão fiscalizados, as informações relativas às DERCAT não ficam acessíveis para todos os servidores da RFB, mas acessíveis para aqueles que atuam motivadamente nessa área (seleção de contribuintes que serão fiscalizados).

Além disso, é importante destacar que os efeitos de extinção criminal se restringem aos crimes contra a ordem tributária, sonegação fiscal, sonegação previdenciária, evasão de divisas e lavagem de dinheiro (art. 5º da Lei nº 13.254, de 2016), ou seja, não se estendem a outros crimes, por exemplo, o crime de corrupção ou de tráfico de drogas.

Por fim, ressalte-se que, caso qualquer um dos 25.114 optantes à primeira fase do RERCT tente buscar efeitos de extinção penal para crimes de corrupção ou busque lavar bens que tenham origem em qualquer atividade ilícita, será, após o devido processo legal, excluído do RERCT, conforme art. 29 da IN RFB nº 1.627, de 2016.


INSS já convoca para pente-fino beneficiários com mais de 60 anos

O governo já começou a convocar os beneficiários de auxílio-doença com mais de 60 anos para realizar nova perícia médica no pente-fino que está sendo feito nos benefícios por incapacidade pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A revisão teve início no ano passado. Os primeiros convocados foram os segurados mais novos. Depois, em fevereiro, foi a vez dos segurados com mais de 50 anos. E, agora, o INSS está chamando pessoas com mais de 60 anos, segundo uma pessoa com acesso às informações das perícias.

Está na mira do governo quem recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há pelo menos dois anos e não passou por perícia nesse período. Serão revisados 530,2 mil auxílios e 1,17 milhão de aposentadorias por invalidez.

Os idosos que recebem auxílio-doença não estão livres de serem convocados para o exame. No caso das aposentadorias por invalidez, que devem começar a ser revisadas no segundo semestre deste ano, o beneficiário que completa 60 anos de idade é automaticamente retirado do pente-fino, pois a legislação desobriga idosos inválidos de irem à perícia.

Segundo o último balanço divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, até abril, o INSS já havia feito 87.517 revisões, que resultaram no cancelamento de 73.352 auxílios-doença, oque representa 84% do total.

Mais de 11 mil benefícios foram cortados porque o segurado não compareceu à perícia. O governo afirma já ter economizado R$ 1,6 bilhão.

CONVOCAÇÃO

Os beneficiários são convocados por carta para realizar o exame. Assim que recebe o comunicado, o segurado tem cinco dias para agendar atendimento. Para não ter o benefício cortado, é importante ter exames e laudos médicos atualizados.

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Corte de benefícios
>> Os beneficiários de auxílio-doença com mais de 60 anos começaram a ser convocados para as perícias do pente-fino do INSS

>> Até o início do ano, haviam sido chamados os segurados com até 49 anos

>> Em fevereiro, foi a vez das pessoas com mais de 50 anos começarem a ser convocadas

>> Agora, o pente-fino chega aos segurados mais velhos

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TESOURA NOS AUXÍLIOS

>> O INSS já realizou 87.517 perícias no pente-fino

>> Desse total, 73.352 auxílios-doença foram cancelados

>> Isso quer dizer que 8 em cada 10 benefícios foram cessados

>> Mais de 11 mil foram cortados porque o segurado não compareceu à perícia

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ENTENDA A REVISÃO

>> O pente-fino nos benefícios por incapacidade foi anunciado pelo governo no ano passado, a fim de gerar economia aos cofres públicos

>> Em novembro, a medida provisória que criou a revisão perdeu a validade

>> Em janeiro, nova medida provisória foi editada e, desde então, os peritos do INSS recebem R$ 60 a cada perícia revisional feita

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Na mira do governo
>> Na primeira etapa da revisão, estão sendo convocados os segurados que recebem auxílio-doença há mais de dois anos sem passar por perícia

>> Em uma segunda etapa, a partir do segundo semestre, serão chamados os aposentados por invalidez

>> Escapa quem recebe aposentadoria por invalidez e tem mais de 60 anos

>> Porém, quem recebe auxílio-doença não escapa do pente-fino, mesmo com mais de 60 anos

QUEM SERÁ CHAMADO

Aposentados por invalidez: 1,17 milhão (no país); 272,5 mil (em São Paulo)

Beneficiários de auxílios-doença: 530,2 mil (no país); 91,6 mil (em São Paulo)

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FIQUE LIGADO

Até o início de abril, foram enviadas 247.937 cartas de convocação


1- Convocação: o governo envia cartas para os segurados agendarem a perícia de revisão

2- Entre em contato: após receber a carta, o segurado terá cinco dias para entrar em contato com o INSS e escolher a data do exame

Prepare-se antecipadamente

>> Enquanto não é convocado para o exame, o segurado deve se preparar
>> Remarque consultas e refaça exames
>> Mantenha o laudo médico atualizado pelo menos uma vez por ano

Fique atento ao conteúdo do laudo

>> Esse é o documento mais importante na perícia
>> Ele tem que servir como um relatório da doença
>> Quanto mais recente, melhor
>> Portanto, retorne ao médico que o atende

COMO SERÁ A PERÍCIA

>> Os médicos peritos vão analisar a situação clínica do segurado

>> No dia do exame, ele vai avaliar se a incapacidade física ou mental realmente impede o segurado de voltar ao mercado de trabalho

>> Para quem tem doenças comportamentais, como depressão, por exemplo, é importante provar que está em tratamento e mostrar a gravidade do caso

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O perito do INSS só vai conceder a aposentadoria por invalidez se considerar que o segurado está incapacitado para qualquer tipo de trabalho

SE PERDER O BENEFÍCIO

>> Apresente o recurso por escrito

>> Use as informações do laudo médico para detalhar os motivos pelos quais deve continuar recebendo o benefício por incapacidade

LEDA ANTUNES
DO AGORA

Governo regulamenta transferência de áreas públicas para incentivar turismo

O governo publicou nesta segunda-feira (8) uma portaria que regulamenta a transferência, à iniciativa privada, de áreas da União com potencial turístico. A medida integra um plano para incentivar o turismo no Brasil.

Entre as áreas que poderão ser concedidas pelo Ministério do Turismo estão orlas marítimas e margens de rios federais, onde seriam construídos, por exemplo, marinas, hotéis e resorts.

As concessões poderão ser feitas de forma gratuita ou mediante pagamento. Mas a portaria, publicada no Diário Oficial da União, determina que a cessão seja onerosa, ou seja, com pagamento à União, quando a área for usada para construção de empreendimentos com fim lucrativo.

O texto afirma ainda que, sempre que houver condições de competitividade, deverá haver licitação da área.

O Ministério do Turismo será o responsável por indicar a existência de interesse turístico na área da União, mas caberá à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, verificar a disponibilidade das áreas, "ficando a entrega sujeita à análise de conveniência e oportunidade."

Também será responsabilidade do Ministério do Turismo pedidos de indenização e desapropriações, inclusive quando a empesa que receber a área tiver feito benfeitorias na propriedade.

Laís Lis, G1, Brasília


Comissão da Câmara retoma nesta terça votação da reforma da Previdência

A comissão especial da Câmara que analisa a proposta de reforma da Previdência volta a se reunir nesta terça-feira (9) para tentar concluir a análise do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que traz mudanças nas regras da aposentadoria.

Para finalizar o trabalho da comissão e abrir caminho para que o texto siga para votação no plenário principal da Casa, os membros do colegiado irão analisar dez destaques, com sugestões de mudanças no parecer (veja ao final da reportagem todos os destaques e o que pode mudar no texto).

A maior parte dos destaques foi apresentada por partidos de oposição. O texto-base do relator já traz alterações, na comparação com a proposta inicial apresentada pelo governo.

Foram alteradas, por exemplo, a idade mínima de aposentadoria para mulheres e a regra de transição.

A expectativa é que a sessão, marcada para ter início às 9h30, se alongue e só seja encerrada no final da tarde.

Além da obstrução que partidos de oposição vêm fazendo na comissão, os destaques serão votados um de cada vez, com tempo de orientação de bancada e votação nominal.

Em entrevista nesta segunda (8), o presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que espera a conclusão dos trabalhos no colegiado ainda durante a tarde de terça.

Ele acredita que apenas um destaque, fruto de acordo entre partidos, será aprovado. A mudança permitirá à Justiça estadual julgar ações relacionadas a acidentes de trabalho.

Incialmente, o governo esperava concluir a votação do texto na comissão na semana passada. Após a aprovação do texto-base, porém, agentes penitenciários invadiram o plenário onde o colegiado estava reunido e forçaram a interrupção da sessão.

Para o encontro desta terça, a segurança na Casa será reforçada. A diretoria-geral da Câmara emitiu um comunicado aos servidores e parlamentares informando que o acesso ao prédio será restrito. Além disso, grades de contenção também foram instaladas ao redor de todo o Congresso Nacional.

Todos os destaques

Veja o teor dos destaques que serão analisados pela comissão:

Autor: Bloco PTB, PROS, PSL e PRP

·Tem o objetivo de eliminar do texto uma mudança na Constituição que inclui nas atribuições de juízes federais a competência de julgar causas relacionadas a acidentes de trabalho nas quais a União seja parte interessada. Com isso, esses casos poderão ser julgados pela Justiça estadual.

Autor: Bancada do PSB

·Visa manter a forma de custeio da aposentadoria rural como é hoje, com base em alíquota que incide sobre o resultado da produção. O texto do relator muda a regra para uma contribuição individual para a seguridade social, com alíquota que será posteriormente definida em lei complementar.

Autor: Bancada do PHS

·Busca retirar do texto um parágrafo que veda o tratamento diferenciado e favorecido para contribuintes da Previdência, mediante a concessão de isenção, redução de alíquota ou diferenciação de base de cálculo das contribuições sociais, exceto no caso da agricultura familiar.

Autor: Bancada do PCdoB

·Quer eliminar do relatório a exigência de 25 anos de contribuição para a aposentadoria no regime geral. Nesse caso, ficariam valendo as regras de contribuição previstas atualmente.

Autor: Bancada do PT

·Visa retirar do texto a regra de transição proposta pelo relator Arthur Maia para o regime geral.

Autor: Bancada do PT

·Tem a finalidade de suprimir do relatório o parágrafo que estabelece uma regra para limitar a concessão de pensões por morte.

Autor: Bancada do PT

·Busca retirar do texto mudanças promovidas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a deficientes e a idosos de baixa renda.

Autor: Bancada do PSB

·Tem o objetivo de garantir que servidores que começaram a contribuir até 2003 tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de terem reajuste equivalente ao dos servidores ativos. O relator propõe que a integralidade do salário só será garantida se o servidor atingir 65 anos (homem) e 62 anos (mulher). O destaque ainda visa garantir cálculo mais favorável para quem começou a contribuir após 2003.

Autor: Bancada do PDT

·Semelhante ao destaque do PSB, mas trata apenas dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Tem o objetivo de garantir que esses servidores tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de ter reajuste equivalente ao dos servidores ativos.

Autor: Bancada do PSOL

·Determina que a reforma da Previdência, após aprovada pela Câmara e pelo Senado, seja submetida a um referendo. Em caso de rejeição na consulta popular, a proposta perderá efeito.

Bernardo Caram, G1, Brasília


Cinco emendas à Constituição devem ir a plenário no Senado nesta semana

Cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) estão na pauta do plenário do Senado, nesta semana, entre elas a que torna imprescritível e inafiançável o crime de estupro. Outra proposta em pauta é a que acaba com o foro especial por prerrogativa de função para a maioria das autoridades. Esta última foi aprovada em primeiro turno e hoje (9) terá a última sessão de discussão, em segundo turno.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna imprescritível e inafiançável o crime de estupro, pode ser votada em primeiro turno no plenário a partir de amanhã. O texto já passou por discussão em cinco sessões e, se aprovada em primeiro turno, terá mais três sessões de debate antes da segunda votação. Se aprovada no Senado, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), a proposta faz com que o crime de estupro possa ser punido a qualquer tempo. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. No caso de estupro de menor, desde que entrou em vigor a Lei Joanna Maranhão (Lei 12.650/12), a contagem de tempo só começa após a vítima atingir os 18 anos.

Amanhã deve ocorrer a terceira e última sessão de discussão em segundo turno da PEC 10/13, que define o fim do foro privilegiado para a maioria das autoridades em casos de crimes e infrações penais comuns. Na semana passada, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou emenda à PEC propondo a criação de varas especializadas para o julgamento das autoridades que funcionam junto aos tribunais regionais federais. A PEC poderá retornar à Comissão de Constituição e Justiça para análise da emenda.

Pelo texto em discussão, o foro especial ficam mantido para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

As outras três propostas na pauta do plenário são a PEC 77/15, que cria o Simples Municipal; a PEC 103/15, que permite ao Congresso entrar em recesso no meio do ano sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e a PEC 2/17, que torna os tribunais e contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. As propostas ainda precisam finalizar sessões de discussões para serem votadas em primeiro turno.

Reforma Trabalhista

A primeira audiência pública no Senado para discutir o projeto da reforma trabalhista está marcada para quarta-feira (10). Será uma audiência conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Entre os convidados, estão o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra, e o professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo, José Pastore.

A proposta de reforma trabalhista passou por debate e aprovação na Câmara e, no Senado, terá tramitação em três comissões antes de ir a plenário. A primeira é a CAE onde o relator da proposta será o Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Ferraço disse que pretende apresentar seu relatório até o fim do mês.

O texto vai passar também pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde foi indicado para relator o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e pela CAS, que ainda não tem definição sobre a relatoria.

A proposta de reforma aprovada na Câmara prevê, por exemplo, o fim da contribuição sindical obrigatória e a possibilidade de que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor que o previsto na legislação.

Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia


Turma afasta condenação por dano moral coletivo imposta a escritório de advocacia de Recife (PE)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, excluir a condenação por dano moral coletivo imposta a um escritório de advocacia de Recife (PE) que, em ação civil pública, havia sido acusado de prática fraudulenta na contratação de advogados com o intuito de mascarar a relação de trabalho. Embora mantendo a determinação de registro em carteira dos contratos de trabalho, a Turma afastou o valor de R$ 50 mil fixado na primeira instância e mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, não houve uma intenção deliberada de fraudar a lei, “mas uma divergência clara sobre a interpretação da norma aplicável” aos advogados.

As instâncias anteriores, ao condenar o escritório a registrar os advogados como empregados, entenderam que, embora o Estatuto da OAB admita a figura do advogado associado, havia no caso uma estrutura hierarquizada na qual os advogados precisavam cumprir metas e estavam submetidos a avaliação periódica de desempenho, caracterizando a subordinação jurídica nos moldes do artigo 3° da CLT.

No recurso ao TST, o escritório defendeu que a relação entre a sociedade de advogados e os advogados associados está regulamentada pelo Provimento 112/2006 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, portanto, não se podem ser aplicadas isoladamente a elas as regras da CLT. Questionou ainda a licitude das provas obtidas pelo MPT, sustentando que os procuradores do trabalho teriam invadido o escritório sem prévia autorização ou mandado judicial, quando o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) garante a inviolabilidade dos escritórios, locais e instrumentos de trabalho. O terceiro argumento foi o de que não se trata de situação de dano moral coletivo, pois os beneficiários da ação são individualizados.

No ano passado, antes do julgamento do recurso, o TST realizou audiência de conciliação a pedido da OAB, que sustentou que o Provimento 169/2015, que regulamenta o contrato de associação, permite ao advogado participar de uma ou mais sociedades, desde que assegurada sua autonomia profissional e a ausência de subordinação, controle de jornada e de qualquer outro vínculo, inclusive empregatício. Na ocasião, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, propôs uma solução pela qual os advogados poderiam optar pelo vínculo ou pela condição de associado. Como não houve acordo, o processo finalmente foi pautado pela Segunda Turma.

Decisão

Ao votar pelo provimento do recurso, a ministra Delaíde Arantes apontou inicialmente a impossibilidade de conhecimento do recurso quanto ao vínculo com fundamento em violação ao Provimento 112 e ao Regulamento Geral da OAB, pois apenas são cabíveis recursos com base em violação literal de lei federal ou da Constituição Federal. Com relação ao Estatuto da Advocacia, a ministra observou que os dispositivos apontados como violados tratam das atribuições da OAB como entidade de classe, e não têm pertinência com a discussão travada no processo.

Com relação à ilegalidade do procedimento investigatório, a ministra observou que a condenação baseou-se em diversas provas, entre elas o contrato social do escritório, o pedido de averbação junto à OAB dos contratos de associação de advogados e a relação de profissionais contratados e em avaliações de desempenho apresentadas por um dos denunciantes, além das provas testemunhais colhidas em juízo. Para Delaíde, as questões levantadas pelo escritório nesse aspecto são acessórias à demanda principal, e a eventual nulidade de determinada prova não impede a condenação, desde que cumpridos os requisitos legais para tal e demonstrado por meio de outras provas.

No tocante ao dano moral coletivo, no entanto, a ministra deu razão ao escritório, afastando a conclusão do Regional de que a conduta desrespeitaria o valor social do trabalho e ofenderia não apenas os advogados contratados, mas toda a classe de profissionais. “No caso verifica-se uma nítida divergência de intepretação dos dispositivos legais relacionados à regulamentação da profissão de advogado”, explicou. De um lado, o MPT defende que os advogados estão submetidos à CLT, enquanto o escritório e a OAB entendem que a profissão tem regulamentação própria.

Embora a decisão no sentido de que o escritório não possa ser alterada nos termos apresentados no recurso, a ministra entendeu que a caracterização do dano moral coletivo “não parece ser a solução mais adequada”. Segundo Delaíde, os requisitos da relação de emprego do advogado possuem um contorno jurídico controverso. “Mesmo que se observe, como foi feito pelo TRT, a necessidade do reconhecimento do vínculo e a reprovabilidade da conduta do escritório, tal atitude não se caracteriza como ofensiva à moral da coletividade”, concluiu.

Acompanhou o voto da relatora a ministra Maria Helena Malmann, ficando vencido o ministro José Roberto Pimenta, que mantinha a condenação por dano moral coletivo.

(Dirceu Arcoverde e Carmem Feijó)

Processo: ARR-1754-95.2011.5.06.0002

Cresce na Justiça número de queixas contra serviços bancários

O setor bancário foi o que mais concentrou queixas de consumidores levadas à Justiça em 2016, de acordo com levantamento inédito produzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ).

A reclamação de direitos envolvendo instituições financeiras representou 39% do total de assuntos em ações judiciais apresentadas no ano passado no campo do direito do consumidor. Entre 2014 e 2016, o número de processos envolvendo bancos aumentou em 10 pontos percentuais, o que indica a crescente judicialização de queixas relativas a irregularidades praticadas pelas instituições financeiras.

O aumento da judicialização foi precedida, segundo números do Banco Mundial, ao crescimento da população brasileira bancarizada. Entre 2011 e 2014, o percentual da população adulta (acima de 15 anos) que possuía conta em banco cresceu de 56% para 68%, índice que é superior à média dos demais países da América Latina e Caribe (51%), de acordo com dados do Banco Mundial.

Com uma população estimada em 200 milhões de habitantes, o Brasil tinha 108 milhões de contas-correntes e 130 milhões de poupanças em 2014, ano-base do levantamento. O país tem 173 bancos, de acordo com os números mais recentes da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), publicados no “Painel 2016 econômico e financeiro” da entidade.

Perfil das ações consumeristas
O estudo do DPJ/CNJ aponta um perfil das ações relativas a direito do consumidor, que corresponderam a 13% dos assuntos de processos submetidos aos tribunais no ano passado. Somadas aos bancos, as empresas de telefonia e prestadoras de planos de saúde foram os principais segmentos acionados na Justiça em processos de relações de consumo, com 18% e 8% do total de ações, respectivamente.

O problema que mais originou as queixas levadas à Justiça em 2016 estava ligado à responsabilização do fornecedor – objeto de 65% dos assuntos dos processos. A indenização por dano moral foi o tipo de providência mais exigido nessas causas, tendo sido o objeto de 67% das demandas.

Instância
A maior parte das demandas consumeristas foram apresentadas em juizados especiais (29% dos casos), instância que resolve litígios, geralmente mediante a celebração de acordos, com valor de até 40 salários mínimos. A justiça comum (1º grau) foi acionada em apenas 5% dos processos. Os tribunais de Justiça “campeões” de demandas sobre o direito do consumidor foram o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), onde 39% dos casos novos apresentados em 2016 tinham relação com direito do consumidor.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), com 32% dos casos, e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), com 28%, são as cortes com os segundo e terceiro maiores percentuais, respectivamente.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias






Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de multa cominatória à fazenda pública em caso de descumprimento de decisão judicial (astreintes) relativa ao fornecimento de medicamentos. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos.

O caso tomado como representativo da controvérsia envolveu ação de particular contra o estado do Rio Grande do Sul, na qual o ente público foi condenado a fornecer medicamento para tratamento de glaucoma, sob pena de multa diária de meio salário mínimo.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) excluiu a imposição de multa diária ao poder público, mas, no STJ, a decisão foi reformada. O relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou a importância do mecanismo como forma de garantir a efetividade da tutela judicial, mas entendeu que o valor fixado foi exorbitante.

No julgamento do recurso repetitivo, ficou definida a tese de que é possível a fixação de astreintes a ente estatal para forçá-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

Redução

“Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de restabelecer a imposição de multa diária, caso haja descumprimento da obrigação de fazer. Todavia, reduzo, de ofício, o valor da multa, fixando-o em um salário mínimo por mês, caso haja descumprimento na obrigação de fornecer o medicamento”, determinou o relator.

Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do Código de Processo Civil, a definição da tese pela Primeira Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia jurídica.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

REsp 1474665


Suspensas ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção.

A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação de dois recursos especiais sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). O relator dos processos é o ministro Luis Felipe Salomão.

O tema está cadastrado sob o número 971 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: “Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.”

A suspensão do trâmite dos processos não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.

Rescisão contratual

Em um dos recursos submetidos à análise da seção, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que, nos casos de rescisão contratual em que a mora é da empresa vendedora e o comprador não quer mais cumprir o contrato, não são devidos lucros cessantes, multa moratória ou inversão de cláusula penal compensatória, em razão da distinção e finalidade de cada um desses institutos.

Contra o julgamento de segunda instância, o consumidor defende no STJ a possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora, em virtude de seu inadimplemento ao não entregar o imóvel.

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

REsp 1614721
REsp 1631485

Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança

Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários, o prazo prescricional relativo a pretensões que envolvam o patrimônio herdado é interrompido no momento da abertura do inventário do falecido. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interrupção é imperativa para não premiar aqueles que de alguma maneira estejam usufruindo o patrimônio, em detrimento dos demais herdeiros.

Ao rejeitar um recurso que buscou aplicar a prescrição para impedir que herdeiros tivessem direito ao recebimento de participação nos lucros de empresa, os ministros afirmaram que em situações nas quais o próprio direito matriz (fração das cotas sociais da empresa) está em questão, não é possível contar o prazo prescricional para o exercício de pretensão ao recebimento de direito secundário.

Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a aplicação da prescrição no caso puniria aquele que agiu de forma correta ao buscar o reconhecimento do seu direito, e ainda seria um prêmio para a parte contrária, se esta agisse de forma procrastinatória.

“Por óbvio que os direitos decorrentes da titularidade das cotas somente poderiam ser pleiteados quando definida a própria existência da titularidade, o que foi feito em tempo oportuno, tão logo fixada em juízo a fração a que tinham direito os recorridos”, explicou a magistrada.

Brigas familiares

Na situação analisada, segundo a ministra, houve ativa discussão sobre o direito de herança da fração de cotas da sociedade empresarial em que o falecido era sócio. Não houve acordo entre as partes, situação frequente em casos similares.

Para a ministra, a interrupção do prazo prescricional é imperativa para esta e todas as outras demandas relacionadas direta ou indiretamente ao direito à herança. O falecimento ocorreu em outubro de 1992, e em 2006 as partes ainda estavam em litígio sobre a distribuição dos lucros da empresa.

Os recorrentes argumentaram que era inviável a interrupção prescricional para reconhecer o direito a uma parcela de lucros da empresa mais de 20 anos após o falecimento do titular das cotas, que era sócio com outros filhos.

O argumento dos recorrentes é que a distribuição dos lucros é feita sempre no último dia do ano, ou seja, o ato violador do direito nascia no final de cada ano, aplicando-se a prescrição contada a partir da data da distribuição anual dos lucros.

Para os ministros da Terceira Turma, no entanto, tal pretensão é inviável, já que os herdeiros em questão somente tiveram o direito reconhecido em momento posterior à dissolução da sociedade, não sendo possível falar de prescrição de direito neste caso.

REsp 1639314