quinta-feira, 11 de maio de 2017

Código de Obras sancionado por Doria prevê desconto de 90% em multas a igrejas

Quase um ano após a aprovação pela Câmara de São Paulo, o novo Código de Obras da cidade foi sancionado pelo prefeito João Doria (PSDB) e publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (10). As novas regras incluem uma redução de até 90% no valor de multas a serem aplicadas caso o infrator seja um templo religioso.

A exceção não estava prevista no projeto enviado à Câmara pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT) em 2015, que previa desconto apenas para “moradias econômicas”. A alteração que beneficiou as igrejas, porém, foi apoiada pela base de Haddad na Câmara após pressão de vereadores ligados às igrejas evangélicas e Católica. O texto foi aprovado com 37 votos favoráveis entre os 55 possíveis.

A multa por obra que não tenha certificado de conclusão, acessibilidade e segurança pode chegar a R$ 600 por metro quadrado, segundo as novas regras. Com o desconto, os templos religiosos pagariam apenas R$ 60 por metro quadrado.

Em nota, a Prefeitura afirma que o novo Código de Obras “vai modernizar e simplificar o licenciamento de empreendimentos, reduzindo a quantidade de documentos exigidos para a aprovação de processos”. “Entre as principais mudanças estão o fato de que reformas internas, construções de piscinas e muros e obras complementares de até 30 m² não precisarão mais de licenciamento e a diminuição do número de instâncias para decisão e recurso”, diz o comunicado.

O G1 também questionou a Prefeitura sobre a redução de até 90% nas multas a igrejas, mas até a publicação desta reportagem não havia obtido resposta.

Além das multas menores, as igrejas terão o triplo do prazo de regularização válido para as demais construções. Empreendimentos “comuns” terão prazo de cinco dias para solicitar um certificado de conclusão quando a fiscalização constatar a irregularidade, enquanto as igrejas terão até 15 dias.

Mudanças

O Código de Obras foi sancionado após a Justiça suspender uma liminar que impedia a sanção da lei. Quatro vereadores alegavam que a aprovação não teve o apoio do número de legisladores necessários para esse tipo de medida.

Uma das novidades do novo Código de Obras é que fica dispensado o alvará de licenciamento para alterações com pouca relevância urbanística, como obras internas, desde que não haja relevante aumento da área.

Outra alteração foi em relação ao cálculo das infrações. Em vários casos, a multa não é um valor fixo, mas proporcional ao tamanho da área construída irregular, e não mais ao tamanho total da propriedade.

A fiscalização fica mais rígida com engenheiros e arquitetos responsáveis pelas obras. Eles também terão que pagar multas, que serão de 80% do total cobrado de donos de imóveis que cometem irregularidades.


Jornalista consegue indenização pela exploração do seu blog na plataforma do jornal na internet

Recentemente, a 7ª Turma do TRT de Minas apreciou o recurso de um repórter que pretendia receber diversas verbas do jornal onde trabalhou durante anos. Apesar de não ter obtido sucesso na maior parte dos pleitos, o profissional conseguiu uma indenização decorrente da exploração comercial de seu blog na plataforma do jornal na internet. O caso teve como relatora a juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão.

Em sua decisão, a julgadora rejeitou a versão de que o jornalista teria sido obrigado a integrar o blog que já possuía à plataforma criada pelo jornal na internet. Para ela, ficou claro pelos depoimentos das testemunhas que ele e outros profissionais foram convidados a criarem seus blogs ou transferirem os que já tinham. Havia um interesse especial pela página do autor da ação, por ser muito consultada na internet.

Ademais, segundo apontou a magistrada, a própria representante do jornal confessou que o veículo explorava comercialmente os blogs integrados ao sítio eletrônico, por meio da venda de anúncios instalados na plataforma. “O jornal tem interesse em ter muitos blogs hospedados em seu site, porque passa a ter mais conteúdo para seus leitores e, em contrapartida, o blogueiro passa a ter mais visibilidade, por estar em um site jornalístico”, contou uma funcionária do jornal.

Ainda com base nos depoimentos, a relatora constatou que o blog não poderia ser desenvolvido no horário de trabalho e que sua manutenção é bastante trabalhosa. Ficou claro que não havia retorno financeiro para o empregado, apesar do interesse do jornal de manter os blogs em seu sítio eletrônico, oferecendo mais conteúdo para seus leitores.

“Não padece dúvida de que o réu promoveu o aproveitamento econômico da página do obreiro na internet ao integrá-la à sua plataforma de blogs, o que ampliou o conteúdo disponível para seus leitores, sem embargo da exploração do referido espaço para comercialização/divulgação de publicidade de seus anunciantes”, destacou no voto, entendendo que o trabalhador tem direito a uma compensação financeira.

Nesse sentido, lembrou que o artigo 7º, caput, da Lei 9.6010/98, que trata de direitos autorais considera “obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, inclusive textos de obras literárias, artísticas ou científicas”. Ainda conforme registrado, também pertence ao blogueiro os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou, com direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo de autorização prévia e expressa a sua utilização, por quaisquer modalidades, inclusive a reprodução parcial ou integral. Assim preveem os artigos 22, 28 e 29 da Lei 9.610/98.

Por tudo isso, acompanhando o voto, a Turma deu provimento ao recurso do trabalhador para condenar o jornal ao pagamento de uma indenização. “Faz jus o trabalhador a justa compensação/contraprestação pelo trabalho de criação/manutenção de sua página na plataforma de blogs do Jornal na internet, sobretudo em face da exploração/aproveitamento comercial/econômico promovido pelo réu para divulgação de publicidade por anunciantes, mas sem qualquer tipo de retorno financeiro atribuído ao respectivo autor, no particular”

Um contrato de cessão de direitos autorais assinado entre as partes em 2004 serviu de base para o arbitramento do valor. Nele foi previsto o pagamento de R$1.500,00 por mês para produção de um caderno do jornal. “Reputo razoável, para fins de definição do valor devido no período imprescrito, a utilização (proposta pelo demandante) da média dos resultados alcançados a partir da incidência do INPC e da TRD no período de 30/11/04 a 06/10/11 (marco prescricional), mas limitado ao valor mensal de R$2.434,68, respeitados os limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC/15)”, fixou a relatora na decisão.

PJe: 0011583-50.2016.5.03.0183 (RO) — Acórdão em 30/03/2017






Receita faz operação contra sonegação fiscal em shoppings de luxo de SP

A Secretaria da Fazenda de São Paulo deflagrou, nesta quarta-feira (10), uma operação contra a sonegação fiscal em shoppings de luxo da capital paulista. Fiscais da receita estadual passaram a manhã visitando estabelecimentos de seis centros de compras espalhados pela Zona Sul e Oeste da cidade. Até a publicação desta reportagem, a pasta não havia divulgado balanço sobre eventuais autuações.

Segundo a Secretaria da Fazenda, 120 servidores participaram das fiscalizações nos shoppings Ibirapuera, Morumbi, Eldorado, Iguatemi, JK e Villa-Lobos. O foco era a verificação dos equipamentos de emissão de nota fiscal. Toda loja deve possuir um e o aparelho tem de ser cadastrado junto ao governo estadual.

De acordo com os fiscais, a operação foi realizada nesta semana por conta da proximidade do Dia das Mães, celebrado no próximo domingo. A fiscalização mais intensiva já é costumeira na véspera de datas festivas, quando há uma maior movimentação de clientes nos estabelecimentos comerciais.

O G1 acompanhou parte da operação no Shopping Morumbi, na Zona Sul, nesta manhã. Os fiscais se dividiram em duplas e cada uma delas ficou encarregada de verificar oito lojas. Os estabelecimentos foram determinados previamente, com base em seu público-alvo e na expectativa de vendas. Por conta do Dia das Mães, a maior parte dos locais visitados trabalhava com produtos para mulheres.

A fiscalização no centro de compras transcorreu sem grandes surpresas. Como já era esperado pelos próprios fiscais, todas as lojas verificadas atuavam dentro dos conformes. Os flagrantes de infrações costumam acontecer em estabelecimentos de marcas menores.

A única exceção, durante as visitas acompanhadas pelo G1, foi em uma loja de vestuário. O cadastro junto à Fazenda informava que existiam dois aparelhos emissores de nota fiscal no estabelecimento, quando, na verdade, só um operava nesta quarta. A irregularidade é considerada de menor potencial.

O proprietário alegou que o equipamento apresentou defeito e, por isto, foi levado para o escritório da marca, em outro endereço. Ele, no entanto, foi orientado a deixá-lo na loja mesmo sem funcionar e deve ser notificado oficialmente para atender a exigência, sob pena de multa. Como alternativa, o dono pode atualizar o cadastro da loja, informando que, agora, trabalha com apenas um emissor de notas fiscais.


Operadoras não podem cobrar multa rescisória no cancelamento de planos de saúde

Entraram em vigor ontem (10) novas regras para cancelamento de contratos de planos de saúde a pedido do beneficiário. Segundo o Procon-SP, as operadoras não poderão cobrar multas rescisórias dos consumidores pela suspensão do plano.

“A operadora não pode cobrar multa rescisória do consumidor que solicitar cancelamento, mesmo porque tal informação nunca é dada no ato da contratação de forma clara ao beneficiário, não podendo ser exigida na rescisão”, destacou a entidade em nota.

De acordo com o Procon, o consumidor que tiver problemas deve denunciar a operadora à Agência Nacional de Saúde (ANS) e reclamar no Procon de sua cidade. As regras se aplicam aos contratos firmados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656 de 1998.

Regras

A Resolução Normativa nº 412, da ANS, prevê o cancelamento imediato do contrato a partir do momento em que a operadora ou administradora tome conhecimento do pedido. Determina ainda que o cancelamento deve ser imediato também para quem está em dívida com o plano de saúde. Nesse caso, mensalidades e demais despesas vencidas continuam sob responsabilidade do consumidor.

Nos contratos individuais e familiares, o pedido de cancelamento pode ser feito pelo titular pessoalmente, na sede da operadora, ou em qualquer local indicado por ela, por telefone, ou pelo site da operadora. O plano de saúde estará cancelado a partir da solicitação, e o usuário deve receber, em 10 dias úteis, um comprovante de cancelamento. Essas regras também se aplicam aos planos de saúde disponibilizados por entidades de autogestão.

Nos contratos coletivos por adesão, a exclusão de um beneficiário deve ser solicitada pelo titular à empresa contratante, à administradora de benefícios ou à operadora. A exclusão será efetivada quando a operadora tomar conhecimento do pedido. O comprovante de cancelamento deve ser enviado ao titular em 10 dias úteis.

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço


Erro médico que resultou em sério prejuízo para paciente é condenado pela Justiça

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de uma cooperativa de saúde ao pagamento de indenização por danos morais a cliente que sofreu atraso em diagnóstico de câncer de mama por imperícia e negligência de um médico associado a seus quadros. O órgão julgador apenas promoveu adequação no montante arbitrado em primeiro grau, que passou de R$ 50 mil para R$ 10 mil.

Segundo os autos, a paciente procurou assistência em abril de 2008 porque sentia fortes dores na mama esquerda. Submetida a exames, ela foi diagnosticada com suspeita de galactocele, espécies de nódulos de calcificação formados após aleitamento materno. O médico, na ocasião, preferiu não aprofundar a investigação e recomendou retorno em seis meses. Em setembro do mesmo ano, ainda com dores, a paciente retornou ao estabelecimento na Grande Florianópolis.

Atendida por outro profissional, ela foi encaminhada para uma mastologista, que de imediato diagnosticou câncer de mama. Em razão deste quadro, a autora foi submetida a mastectomia, seguida de tratamento rádio e quimioterápico. A perícia judicial concluiu que o primeiro médico agiu com imperícia e negligência diante do resultado do exame de ultrassonografia das mamas, já que o correto seria encaminhar a paciente para aprofundamento da investigação diagnóstica.

"A conduta de acompanhamento em seis meses não era aconselhável no caso da autora. Dever-se-ia prosseguir com a investigação diagnóstica no atendimento realizado no dia 20 de maio de 2008, justamente para descartar qualquer possibilidade de nódulo maligno", registrou o experto. A desembargadora Denise Volpato, relatora da matéria, reconheceu a negligência que causou à autora evidente abalo anímico, caracterizado pela angústia de não saber se poderia ter evitado a retirada da mama e realizado tratamento mais ameno.

A relatora considerou ainda que a atividade desempenhada pelo médico foi realizada no interesse da cooperativa, daí sua obrigação de indenizar os danos causados pela conduta culposa do profissional a seu serviço. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0014400-26.2009.8.24.0045).


Paciente deve receber medicamento para tratamento durante viagem ao exterior

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos, proferida pela juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, que determinou o fornecimento de doze doses de medicamento de uma única vez a paciente, em razão de viagem ao exterior.

Consta dos autos que ele sofre de doença que demanda a utilização de remédio de uso contínuo para seu controle, fornecido pelo Estado, em dose disponibilizada mês a mês. Porém, como ficará fora do País, pleiteou a dose necessária para o tratamento durante o período da viagem.

Segundo o desembargador Venicio Sales, é dever do Poder Público prezar pela saúde. “O Estado não pode se recusar ao cumprimento de sua obrigação, alegando ausência de dotação orçamentária ou de que se tratam de normas programáticas, dependendo de programas governamentais. A saúde é direito subjetivo e não pode ficar condicionada a programas do governo.”

A votação, unânime, teve participação dos desembargadores J. M. Ribeiro de Paula e Edson Ferreira.

Apelação nº 1005912-87.2015.8.26.0566


Município de SP não terá de pagar indenização a funcionário chamado de ignorante pelo prefeito

O Município de Descalvado (SP) foi absolvido do pagamento de indenização por danos morais a um funcionário público chamado pelo prefeito de ignorante após questioná-lo sobre questões trabalhistas. O agravo do trabalhador contra decisão que julgou seu pedido improcedente foi negado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho com base na Súmula 126, que afasta a possibilidade de reexame de fatos e provas no TST.

O trabalhador, que perdeu a ação também na primeira e na segunda instâncias, conta que um dia o prefeito chegou para conversar com seu grupo de trabalho e, ao questioná-lo sobre o cartão alimentação dos servidores, teria sido chamado de “ignorante” pelo chefe do executivo. Segundo o funcionário, contratado como hortelão, o fato ofendeu a sua honra, e seu nome se tornou motivo de chacota entre os colegas, que passaram a lhe chamar pelo xingamento.

O município justificou-se dizendo que o prefeito vinha realizando visitas a alguns setores para conversar com os servidores sobre as dificuldades da prefeitura. Explicou que ele havia assumido a administração da cidade depois de conturbado período eleitoral e que, na ocasião, políticos oposicionistas vinham inflamando os servidores contra a nova administração. Segundo o município, o funcionário a todo o momento interrompia a fala do prefeito querendo discutir questões salariais e chamando-o de incompetente.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), ao manter a improcedência do pedido de indenização, registrou que, embora o prefeito tenha chamado o hortelão de ignorante, a expressão não foi usada em tom pejorativo, mas para dizer que ele não tinha conhecimento dos fatos por ele questionados.

Para o relator do agravo pelo qual o trabalhador pretendia trazer a discussão ao TST, ministro Cláudio Brandão, o quadro descrito pelo Regional não permite concluir pela ocorrência de dano moral. Brandão lembrou que o exame da tese em outro sentido demandaria rever fatos e provas, o que contraria o disposto na Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime no sentido de não prover o agravo.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: AIRR-10168-50.2015.5.15.0048






Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo

Os juros moratórios devem ficar suspensos a partir do decreto de liquidação extrajudicial de instituição financeira, voltando a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente para o pagamento do principal, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Federal de Seguros S.A. (em liquidação extrajudicial), impugnando acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que determinou o pagamento de indenização securitária acrescida de juros de mora e correção monetária.

Juros suspensos

Para a Federal de Seguros, houve violação do artigo 18, "d" e "f", da Lei 6.024/74, uma vez que os dispositivos vedam a incidência de juros moratórios e correção monetária em caso de liquidação extrajudicial, enquanto não pago integralmente o passivo aos credores habilitados e desde que haja ativo que satisfaça o encargo.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que a norma citada estabelece que, a partir do decreto de liquidação, não correm juros contra a instituição financeira, sejam legais ou contratuais, até o pagamento do passivo.

“A regra encontra assento no entendimento de que se deve tentar satisfazer o principal devido ao maior número de credores da massa, respeitada a ordem de classificação dos créditos, para somente depois, caso sobejar alguma quantia, sejam pagos os juros, também dentro da ordem do quadro geral de credores”, explicou o ministro.

REsp 1646192

Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos. A decisão deverá ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras instâncias.

No caso dos autos, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 612043, com repercussão geral reconhecida, interposto pela Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) para questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou necessária, para fins de execução de sentença, a comprovação da filiação dos representados até a data do ajuizamento da ação. O julgamento do recurso começou na sessão de 4 de maio e havia sido suspenso após as sustentações orais e o voto do relator.

O primeiro a votar na sessão de hoje, ministro Alexandre de Morais, acompanhou parcialmente o relator quanto à necessidade de comprovação de filiação até a data de propositura da ação. Entretanto, entendeu ser necessário interpretar de maneira mais ampla o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, para que a decisão abranja a competência territorial de jurisdição do tribunal que julgar a demanda. Também em voto acompanhando parcialmente o relator, o ministro Edson Fachin considerou que o prazo limite para os beneficiários de ação coletiva deve ser o do trânsito em julgado do título a ser executado, e não a propositura da ação.

Único a divergir integralmente do relator e dar provimento ao recurso, o ministro Ricardo Lewandowski votou no sentido de que o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 é inconstitucional. Em seu entendimento, a Constituição Federal, ao conferir às associações legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente (artigo 5º, inciso XXI), não restringe essa representação ao local ou data de filiação. Para o ministro, essa restrição enfraquece o processo coletivo e proporciona a multiplicidade de ações sobre um mesmo tema.

Os demais ministros presentes na sessão seguiram integralmente o voto do relator.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a de que: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento”.

Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.

O RE 878694 trata de união de casal heteroafetivo e o RE 646721 aborda sucessão em uma relação homoafetiva. A conclusão do Tribunal foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual.

No julgamento de hoje, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 878694, que também proferiu o primeiro voto divergente no RE 646721, relatado pelo ministro Marco Aurélio.

Barroso sustentou que o STF já equiparou as uniões homoafetivas às uniões “convencionais”, o que implica utilizar os argumentos semelhantes em ambos. Após a Constituição de 1988, argumentou, foram editadas duas normas, a Lei 8.971/1994 e a Lei 9.278/1996, que equipararam os regimes jurídicos sucessórios do casamento e da união estável.

O Código Civil entrou em vigor em 2003, alterando o quadro. Isso porque, segundo o ministro, o código foi fruto de um debate realizado nos anos 1970 e 1980, anterior a várias questões que se colocaram na sociedade posteriormente. “Portanto, o Código Civil é de 2002, mas ele chegou atrasado relativamente às questões de família”, afirma.

“Quando o Código Civil desequiparou o casamento e as uniões estáveis, promoveu um retrocesso e promoveu uma hierarquização entre as famílias que a Constituição não admite”, completou. O artigo 1.790 do Código Civil pode ser considerado inconstitucional porque viola princípios como a igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e a vedação ao retrocesso.

No caso do RE 646721, o relator, ministro Marco Aurélio, ficou vencido ao negar provimento ao recurso. Segundo seu entendimento, a Constituição Federal reconhece a união estável e o casamento como situações de união familiar, mas não abre espaço para a equiparação entre ambos, sob pena de violar a vontade dos envolvidos, e assim, o direito à liberdade de optar pelo regime de união. Seu voto foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Já na continuação do julgamento do RE 878694, o ministro Marco Aurélio apresentou voto-vista acompanhando a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli na sessão do último dia 30 março. Na ocasião, Toffoli negou provimento ao RE ao entender que o legislador não extrapolou os limites constitucionais ao incluir o companheiro na repartição da herança em situação diferenciada, e tampouco vê na medida um retrocesso em termos de proteção social. O ministro Lewandowski também votou nesse sentido na sessão de hoje.

Para fim de repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese, válida para ambos os processos:

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.”