quarta-feira, 17 de maio de 2017

Justiça enfrenta dificuldades para localizar devedor

Há um ano e meio um empresário paulista consegue driblar oficiais de Justiça. Desde 2015, três instituições financeiras tentam localizar o empresário e seus irmãos para garantir o pagamento, em uma execução de título extrajudicial, de alguns milhões de reais devidos por empresas da família. No processo, a juíza da 8ª Vara Cível de São Paulo indicou possível ocultação dos sócios para negar pedidos da empresa contra penhora de safra.

Casos como esse são comuns, segundo advogados que atuam na área de recuperação de créditos. A situação não melhorou nem com o novo Código de Processo Civil (CPC), que não facilitou a citação. Assim, oficiais de justiça ainda têm que tentar driblar a má-fé dos devedores. Costumam monitorar, pela placa do carro, se a pessoa realmente saiu de casa e também verificar o paradeiro de devedor por meio de redes sociais.

No caso do empresário paulista, a última tentativa da 8ª Vara Cível de São Paulo é a citação por edital – publicação na imprensa oficial. Geralmente, é o recurso final, depois da citação presencial e da com hora marcada, em que, após uma tentativa frustrada, o oficial de justiça avisa a alguém que tem contato com o devedor quando voltará para citá-lo.

A ação tramita desde outubro de 2015. O ponto central é um contrato fechado em 2009 para financiamento de R$ 105 milhões. Na falta de pagamento, os bancos entraram com pedido de execução contra as empresas e integrantes da família, que são sócios. Em novembro de 2015, a 8ª Vara Cível de São Paulo determinou a citação dos executados para o pagamento, em três dias, da dívida.

Depois de algumas tentativas infrutíferas de citação, em março de 2016, a juíza Vanessa Ribeiro Mateus concedeu o arresto on-line de ativos financeiros dos executados e a penhora de imóvel da empresa, que foi citada. Em novembro, foi determinada a citação por hora certa dos familiares.

De acordo com a juíza, fotografias extraídas de rede social demonstravam que o executado podia "efetivamente" ser encontrado no local indicado na execução. Na decisão, a juíza também afirmou que "não é razoável" o processo tramitar há quase um ano sem que se consiga citar empresário em atividade.

Assim, autorizou a penhora da produção de açúcar e álcool da empresa da família. A companhia questionou a decisão e afirmou que os atos de constrição de seu patrimônio não poderiam ser feitos sem a citação do empresário coexecutado. A juíza negou o pedido e, em março deste ano, determinou a citação do empresário por edital.

No mês seguinte, o advogado de uma das empresas indicou o endereço do sócio e codevedor. Em decisão, a juíza afirmou que ou a empresa já possuía essa informação, e a escondeu durante todo esse tempo, "unicamente para protelar o andamento processual", ou o devedor não tinha conhecimento do endereço de seu sócio e apresentou apenas para prejudicar o andamento processual. Por isso, foi aplicada multa. Até o momento, o empresário ainda não foi localizado.

Na prática, com a possibilidade de penhora da produção, as instituições financeiras conseguem garantir o crédito. Porém, preferem cobrar das pessoas físicas, quando possível, pois consideram mais efetivo o bloqueio de bens e também não ficam sujeitas a eventual pedido de recuperação judicial.

A penhora de bens só é possível depois da citação do executado, segundo Antonio Carlos Oliveira Freitas, do Luchesi Advogados, que não participa da ação. Em caso de citação frustrada, é possível apenas o arresto, que já bloqueia a movimentação de bens.

Muitas vezes, a citação da empresa, sem os sócios, não garante que haverá patrimônio para pagar a dívida, pois bens podem ter sido redirecionados, até para os próprios sócios. "Se a empresa desvia seu patrimônio para pessoas físicas, a citação delas é importante", disse Freitas.

Em nota, a empresa informou que possui bens suficientes a garantir todos os valores discutidos no processo. Acrescenta que também figuram no processo outras pessoas físicas e jurídicas e que a ausência de citação do empresário, que mora fora do país, não atrapalha o rito processual. O advogado que representa os bancos não quis se manifestar.

Beatriz Olivon - De Brasília

Lei da Repatriação é usada para lavar dinheiro de propina, diz força-tarefa

A força-tarefa da Lava Jato descobriu que pessoas investigadas no escândalo de corrupção da Petrobras estão usando a lei de repatriação de bens e de dinheiro para lavar recursos que vieram de propina. Mas a Receita Federal afirma que, se for comprovado que o dinheiro é de origem ilícita, a legalização dos recursos vai ser cancelada.

A estratégia é ousada: receber dinheiro de propina no exterior e depois usar um canal oficial para repatriar e regularizar milhões de reais. Um esquema que, segundo os investigadores da Lava Jato, só é possível por causa de uma brecha no Programa de Regularização Cambial e Tributária, a chamada Lei da Repatriação.

Sancionada em 2016 pela presidente Dilma Rousseff, a lei permitiu que bens e dinheiro não declarados no Brasil fossem regularizados, mas com algumas condições: o patrimônio teria que ter origem lícita e era preciso pagar multas e impostos equivalentes a 30% do valor declarado.

“Em troca desses 30%, o governo criou uma fantasia, uma declaração que não é verificada”, diz o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima.

A crítica do procurador da Lava Jato tem a ver com um ponto da lei, que criou uma espécie de blindagem ao contribuinte. A divulgação ou a publicidade dos dados de quem adere ao programa é considerada quebra de sigilo fiscal.

E uma norma interna da Receita criou mais uma barreira para o acesso às informações. Uma nota técnica que o Jornal Nacional teve acesso explica que, para proteger o sigilo fiscal dos contribuintes, houve uma mudança na forma como os documentos são registrados nos computadores da Receita.

Funciona assim: quem tem dinheiro ou bens não declarados no exterior comunica à Receita e paga os débitos. Só que as informações ficam registradas no CNPJ da própria Receita, e não no CPF ou no CNPJ do contribuinte, o que dificulta a fiscalização dos auditores.

Foi por isso que, ao anunciar a prisão de dois ex-gerentes da Petrobras, os procuradores da Lava Jato falaram em “caixa preta” da repatriação.

“Um dos gerentes detidos utilizou desse meio para lavagem de capitais. Então, a Lava Jato deve abrir a caixa preta dessa Lei de Regularização Cambial e realmente verificar de que forma está sendo feito esse procedimento”, diz o procurador da República Diogo Castor de Mattos.

O ex-gerente é Márcio de Almeida Ferreira. Ele só foi descoberto porque passou a ser investigado. A Justiça autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Márcio e, assim, a Receita pôde analisar o histórico relacionado ao CPF dele.

Descobriu que, em 2016, Márcio usou a Lei da Anistia Fiscal para declarar R$ 48 milhões de uma conta nas Bahamas. Os investigadores acreditam que seja dinheiro de propina, mas ao tentar rastrear a origem do valor o auditor encontrou um obstáculo: ele não pôde apurar como Márcio juntou todo esse dinheiro, porque os auditores não têm autorização de acesso.

Não é um caso isolado, diz o presidente da Associação Nacional dos Auditores, Kleber Cabral.

“A Receita sozinha, da maneira como ela está atuando, não vai identificar, porque a própria lei proíbe que eu vá atrás da origem dos recursos. A lei vai servir para a própria lavagem de dinheiro, e uma lavagem de dinheiro até barata”, diz Kleber Cabral.

Os auditores também dizem que não conseguem saber se o dinheiro usado para pagar o imposto e a multa da repatriação é lícito. Ou seja, criminosos podem usar dinheiro ilegal para legalizar dinheiro de corrupção.

Foi exatamente o que fez o operador financeiro Renato Chebar. Em outubro de 2016, ele conseguiu transferir US$ 1,5 milhão de uma conta no Uruguai para um banco brasileiro. E usou US$ 1,25 milhão para quitar os débitos do Programa de Anistia Fiscal. Na época, declarou que era dinheiro limpo, mas depois confessou que se tratava de propina do empresário Eike Batista para o ex-governador do Rio Sérgio Cabral.

O casal de marqueteiros João Santana e Mônica Moura também planejava usar a Lei de Repatriação, mesmo sendo dinheiro de origem ilícita.

À Justiça, Mônica confessou que “deixou de declarar suas contas no exterior, pois aguardava promulgação de eventual Lei de Repatriação de Valores, o que retiraria o caráter ilícito da manutenção de uma conta da Suíça”.

Fontes ouvidas pelo Jornal Nacional afirmam que, pelo menos, outras 15 pessoas estão na mira da Lava Jato por suspeita de terem usado a lei para movimentar dinheiro de corrupção. Procuradores e auditores da Receita dizem que, do jeito que está, o Programa de Regularização de Bens e Recursos facilita a lavagem de dinheiro.

Em nota, a Receita Federal garantiu que tem meios para identificar abusos na regularização de ativos no exterior e que não há como alguém se beneficiar quando a origem dos recursos é ilícita. A Receita afirma também que quem aderiu ao programa está sujeito a um controle posterior e que, se não comprovar as informações declaradas, perderá o direito à regularização dos recursos.

Em relação à proteção do CPF ou CNPJ dos declarantes, a Receita disse que é uma norma, para evitar que pessoas estranhas ao processo tenham acesso aos dados, e que isso não impede a fiscalização dos técnicos responsáveis.

Em março, o presidente Michel Temer sancionou, sem vetos e mudanças, uma segunda fase da Lei de Repatriação, que reabre o prazo para regularização de bens e valores mantidos no exterior.

“Isso vai além da anistia da sonegação fiscal e da evasão de divisas que o governo permitiu com a Lei de Repatriação. Isso é usar a lei para legalizar a corrupção. Isso nós temos que combater”, afirma o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima.

A defesa de Márcio de Almeida Ferreira negou que o cliente tenha repatriado dinheiro ilícito.

O advogado de Renato Chebar não deu retorno aos nossos contatos.

Anvisa inclui Cannabis sativa em relação de plantas medicinais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou ontem (16) a inclusão da Cannabis sativa L., nome científico da maconha, em sua relação de plantas medicinais. A medida faz parte da atualização da lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB), que incluiu 19 novas substâncias entre produtos biológicos, princípios ativos, excipientes e plantas de interesse da indústria farmacêutica.

Segundo a agência reguladora, a inclusão não altera as regras para importação de medicamentos com canabidiol (CBD) ou outros extratos da maconha. A medida também não é uma autorização ou reconhecimento do cultivo da Cannabis como planta medicinal. Isso porque a DCB é uma lista de nomes oficiais para todas as substâncias que são ou podem vir a ser de interesse da indústria farmacêutica no Brasil.

A lista é um catálogo que define os nomes oficiais de uma série de substâncias para que a Anvisa e os fabricantes de medicamentos falem a mesma língua. Se um fabricante, por exemplo, pedir o registro de um medicamento, as substâncias precisam aparecer na lista para que o fabricante faça o pedido e a Anvisa inicie a análise, independentemente do resultado. Ou seja, qualquer processo só começa a ser analisado se a substância já constar na lista.

No Brasil, o medicamento com Cannabis em sua fórmula é o Mevatyl, que contém substâncias extraídas da Cannabis, mas não a planta em si. Ou seja, o Mevatyl é obtido a partir de extratos isolados da Cannabis. A planta não estava na lista DCB ainda. No início deste ano, a Anvisa concedeu o registro para o medicamento no país. O produto é indicado para o tratamento de adultos que tenham espasmos relacionados à esclerose múltipla.

Extratos da Cannabis

Em janeiro de 2015 a Anvisa retirou o canabidiol da lista de substâncias proibidas e autorizou a importação excepcional de uma lista restrita de medicamentos feitos com o CBD. Em março de 2016, foi a vez do tetrahidrocanabinol (THC) ser autorizado. Em novembro do mesmo ano, a agência reguladora ampliou de quatro para 11 os produtos derivados de canabinóides com importação excepcional por pessoa física.

Importação

Para a compra de outros medicamentos à base de maconha, a Anvisa tem o seguinte procedimento: primeiramente, o paciente preenche um formulário contendo os dados do paciente, o sintoma a ser tratado e o nome do produto. O documento passará por avaliação, e se o pedido for aprovado, a importação pode ser feita por bagagem acompanhada, por remessa expressa ou por registro do licenciamento de importação.

Edição: Davi Oliveira
Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil

Lei prevê multa de R$ 500 para quem urinar em espaços públicos de São Paulo

Quem for flagrado urinando nas vias públicas da capital paulista vai ter que arcar com uma multa de R$ 500. É o que diz o Projeto de Lei 24/2017, sancionado na manhã desta terça-feira (16) pelo prefeito em exercício em São Paulo, vereador Milton Leite. A prefeitura terá agora 90 dias para regulamentar a lei e definir a aplicação.

De autoria do vereador Caio Miranda (PSB), a ideia é que a lei “promova um convívio sustentável durante grandes eventos, como o carnaval de rua, a Virada Cultural, a parada LGBT e a entrada e saída de jogos de futebol”.

“Quando vier a regulamentação, a pessoa pode tirar uma foto ou chamar um oficial. Se pessoa se negar a dar o CPF, registra-se o boletim e na delegacia a pessoa é obrigada a dar o documento e vai ser multado”, afirma o vereador. De acordo com o projeto de lei, o montante arrecadado com as multas será direcionado ao Fundo Municipal de Limpeza Urbana.

Para o vereador, a lei vai ao encontro do programa municipal de ampliação de banheiros públicos, que será lançado pela prefeitura. “Propus a lei com foco nos grandes eventos e calhou de estar alinhada a um programa de banheiros públicos novos que o prefeito vai lançar em agosto. Embora não seja uma desculpa a falta de banheiros públicos porque as mulheres, em geral, não urinam na rua”, disse.

O vereador disse que espera que moradores de rua não sejam afetados pela lei e disse que espera "bom senso" por parte dos fiscais. “Os moradores de rua são um problema social grave que não se vai atacar com multa, são pessoas vulneráveis que precisam de um trabalho social urgente, de acolhimento", disse. Segundo o vereador, o objetivo da proposta não é "misturar as situações" entre a questão social das pessoas em situação de rua e "pessoas que bebem e têm preguiça de ir ao banheiro"

“Se o fiscal quiser chegar no morador em situação de rua, adverti-lo e aplicar uma multa, a lei permite. Só que não é inteligente, a nossa inteligência tem que ser em construir uma consciência coletiva tolerável”, afirmou.

*texto ampliado às 17h31

Edição: Denise Griesinger
Ludmilla Souza – Repórter da Agência Brasil

Vítima de assalto no estacionamento de centro clínico deverá ser indenizada

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível de Brazlândia que condenou um centro clínico a indenizar, por danos materiais e morais, consumidor vítima de assalto no estacionamento do estabelecimento. A decisão foi unânime.

O autor conta que no dia 22/09/2016, juntamente com sua família, dirigiram-se até o centro clínico da ré, visto que estava agendada consulta médica para sua esposa e filha. Entretanto, enquanto ainda estava no interior de seu veículo foi surpreendido por indivíduos que anunciaram um assalto. Rendido e levado por marginais armados, foi colocado no banco traseiro de seu veículo e, posteriormente, no porta-malas. Sustenta que só não passou por situação mais grave porque conseguiu fugir e, depois de acionar a PM, logrou êxito em rastrear e localizar seu veículo.

A empresa ré, por sua vez, alega: 1) culpa exclusiva do autor e fato praticado por terceiro - o que excluem a responsabilidade da ré; 2) danos materiais não comprovados; 3) que diferentemente de hipermercados, shoppings e bancos, a ré é fornecedora de serviços médicos; e 4) que não ocorreram danos morais.

Ao analisar o feito, o juiz destaca que, nos termos do art. 17 do CDC, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de eventos como o ora analisado, cujo caso restou comprovado, inclusive, por meio de filmagem do estacionamento da empresa ré.

O juiz lembra, ainda que, consoante o art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". E acrescenta que a responsabilidade da ré está consubstanciada no teor da Súmula 130 do STJ, que assim versa: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento."

No caso, afirma o magistrado, "a responsabilidade da empresa ré, se dá por omissão e não por ação, ou seja, por não ter fornecido a segurança necessária aos seus clientes quando buscavam o consumo de seus serviços, de modo a impedir o assalto nas suas dependências (estacionamento); desse modo, o fato de terceiro conjuntamente com a negligência da ré em fornecer a proteção adequada permitiram a ocorrência do assalto e privação da liberdade do demandante, afastada também pela mesma razão a alegação de culpa exclusiva da vítima".

O julgador, contudo, pondera que "embora o fato de terceiro não exclua a responsabilidade, deve ser acolhido para minorar a fixação dos danos morais, bem como pelo fato de se tratar de pequena empresa que presta serviços médicos, diferentemente de hipermercados, shoppings e bancos".

Assim, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o ato lesivo e, ainda levando-se em conta as circunstâncias do caso, o magistrado condenou a ré a indenizar o autor por danos materiais na quantia de R$ 4.230,06 (relativo aos bens furtados) e a compensá-lo por danos morais em R$ 3 mil, ambos os valores acrescidos de juros e correção monetária.

Processo: 2016.02.1.004424-2

Justiça concede extensão de licença-maternidade por nascimento prematuro

O Juiz Rafael Almeida Moreira de Souza, do Juizado Especial Cível de Santa Fé do Sul, concedeu a uma servidora pública da Prefeitura local a extensão de sua licença-maternidade por um período de 141 dias, sem prejuízo de seus vencimentos, para que possa cuidar de filha nascida prematuramente. A servidora teria direito à licença a partir do oitavo mês de gestação, mas durante a 24ª semana de gravidez houve complicações que levaram ao parto prematuro.

A legislação vigente prevê que, nos casos de nascimento prematuro, a licença-maternidade tem inicio imediato a partir do parto, mas, ao analisar o pedido, o magistrado afirmou que, em razão da prematuridade, a criança não pôde usufruir desse direito. “No caso concreto, essas questões ganham cores de maior dramaticidade, tendo em vista que a autora teve dois filhos nascidos prematuramente após apenas 24 semanas de gestação, sendo que um dos bebês faleceu e a sobrevivente permaneceu internada por 141 dias. Por essas razões, é fundamental para seu adequado desenvolvimento que o nascido de parto prematuro tenha direito ao insubstituível contato da mãe, o que só é possível após a alta hospitalar.”

Processo nº 1000390-86.2017.8.26.0541

Negada homologação de acordo após sentença que reconheceu fraude na contratação

Após o trânsito em julgado de uma sentença que havia reconhecido vínculo entre a reclamante e a primeira reclamada, as partes de uma reclamação trabalhista protocolaram petição de acordo cujos termos previam a ausência da relação empregatícia, ferindo, dessa forma, a própria decisão de primeiro grau. Com isso, o acordo não foi homologado.

A sentença havia declarado a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a segunda reclamada e reconhecido o vínculo de emprego com a primeira ré. Tendo em vista que a primeira reclamada não compareceu à audiência redesignada, o Juízo aplicou-lhe a pena de confissão e acolheu a defesa da segunda ré, que negava a existência da relação de emprego com a autora, confirmando a tese inicial.

Quanto à petição de acordo, o Juízo de primeiro grau determinou a não homologação por afronta à sentença. "Com o trânsito em julgado, a sentença se torna imutável, protegida pelo manto da coisa julgada, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e artigo 502, do CPC", diz o despacho. Desde que respeitados os limites e obrigações impostos em uma sentença que não está mais sujeita a recursos, inexiste óbice quanto a celebração de acordo entre as partes, o que não é o caso.

A primeira ré, insurgindo-se contra a decisão que não homologara o acordo, entrou com agravo de petição, o qual foi negado na primeira instância. Na sequência, a reclamada interpôs agravo de instrumento, que foi conhecido pelos magistrados da 3ª Turma, para o fim de dar provimento ao apelo e determinar o processamento do agravo de petição.

Em seu voto, o relator, juiz convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, declarou que é "impossível a homologação de acordo entre as partes que fere a sentença transitada em julgado, mormente quando a decisão de mérito reconhece fraude na contratação e o acordo possui intento de repristinar (trazer de volta ao uso) o mesmo cenário".

No que se refere ao amparo legal alegado pela ré, o acórdão deixou claro que "a OJ 376 da SDI-I do TST não embasa a possibilidade das partes substituírem, ao seu alvedrio (à sua vontade), a coisa julgada, posto se limitar a fixar a base de cálculo da contribuição previdenciária". Esclareceu ainda que "ao contrário do afirmado nas razões do apelo, a orientação jurisprudencial citada fortalece, diferente não poderia ser, a decisão de mérito transitada em julgado ao determinar 'proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória'".

O relator destacou ainda a acertada decisão de primeiro grau ao não homologar o acordo "cujos termos preveem a ausência da relação empregatícia com a primeira reclamada-agravante, e imputando à segunda ré o vínculo, exatamente o oposto do verificado no conjunto probatório e do consignado na sentença transitada em julgado".

Assim, acordou a 3ª Turma, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, mantendo a decisão proferida em primeiro grau.

Processo: 10002851020145020614

Silvana Costa Moreira - Secom/TRT-2

Revisão de tese esclarece que ação em crimes de lesão corporal contra mulher é incondicionada

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou revisão de tese firmada em recurso repetitivo para esclarecer que a ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (Lei Maria da Penha), é incondicionada.

Dessa forma, a revisão, sob o rito dos recursos repetitivos, do entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.097.042 (Tema 177), deixa claro que o Ministério Público não depende mais da representação da vítima para iniciar a ação penal.

De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, autor da proposta de revisão de tese, a alteração considera os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

“Concluiu-se, em suma, que, não obstante permanecer imperiosa a representação para crimes dispostos em leis diversas da Lei 9.099/95, como o de ameaça e os cometidos contra a dignidade sexual, nas hipóteses de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível seria pública incondicionada”, explicou o relator.

Essa orientação já vinha sendo adotada pelo STJ desde 2012, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. A Terceira Seção do STJ chegou a editar a Súmula 542, em sentido oposto à antiga tese do repetitivo, que ficou superada pela jurisprudência.

Reflexos

Embora o entendimento anterior já não fosse mais aplicado, a revisão promovida pela seção tem efeitos importantes em função da sistemática dos recursos repetitivos.

Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição de tese pelo STJ no recurso repetitivo serve de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também tem importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Pet 11805

Primeira Seção reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem pelo juiz ou pelo tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do prazo prescricional, ainda que pendente exame de recurso sem eficácia suspensiva, conforme artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).

A decisão foi proferida em embargos de divergência, recurso cabível quando acórdãos provenientes de diferentes turmas do STJ possuem entendimentos divergentes a respeito de uma mesma matéria.

No caso em questão, o colegiado discutiu a identificação do início da prescrição tributária para a Fazenda após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a parte sucumbente interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva.

Divergência

O acórdão questionado, proveniente da Primeira Turma do STJ, exigia o trânsito em julgado para fins de reinício da prescrição tributária, já os precedentes utilizados como paradigma pelo recorrente, EREsp 449.679 e REsp 1.375.895, são no sentido de que a revogação de liminar em mandado de segurança que anteriormente produziu o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, especificamente na hipótese de interposição de recurso especial sem efeito suspensivo, ocasiona a retomada do prazo prescricional.

Para o relator, ministro Og Fernandes, a divergência é “evidente”, devendo adotar-se o entendimento firmado nos acórdãos paradigmas.

O ministro explicou que a concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme estabelece o artigo 151, inciso IV, do CTN. Considerando que a liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário “foi revogada definitivamente em 26 de novembro de 1998 e que os recursos especiais e extraordinários interpostos pela ora recorrente foram desprovidos de eficácia suspensiva, o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional a que se refere o artigo 174, caput, do CTN é medida que se impõe, já que a execução fiscal foi ajuizada somente em 4 de novembro de 2009, ou seja, após o transcurso do prazo de cinco anos”.

Com esses fundamentos, o colegiado deu provimento aos embargos de divergência para declarar a ocorrência da prescrição.

EAREsp 407940

Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter direito de preferência a três ex-empregados de posto de gasolina em processo de execução que penhorou imóvel de propriedade do sócio fiador da empresa e da sua esposa, também fiadora, após a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão foi unânime.

O recurso foi originado em ação de execução de títulos extrajudiciais promovida por distribuidora contra um posto de combustíveis e dois de seus fiadores. No curso do processo, foi arrematado um bem de propriedade dos fiadores.

Logo após a arrematação, três ex-empregados do posto (que passaram a ser credores de um dos fiadores após a desconsideração da personalidade jurídica) obtiveram penhora do crédito no rosto dos autos da execução extrajudicial.

Responsabilidade solidária

Devido à multiplicidade de credores do bem arrematado, o juiz da execução entendeu haver preferência em favor dos credores trabalhistas e, além disso, concluiu que o direito de preferência deveria recair sobre todo o valor depositado, já que os antigos proprietários seriam solidariamente responsáveis pelas dívidas trabalhistas.

A distribuidora recorreu dessa decisão alegando que, no momento em que foi registrada a penhora, não havia qualquer privilégio ou preferência instituída sobre o bem penhorado. Ainda segundo a distribuidora, a eventual satisfação do crédito trabalhista deveria recair apenas sobre a parte proporcional que tinha o sócio como dono, pois sua esposa não seria proprietária do posto.

Todavia, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve a decisão que estabeleceu a ordem de preferência.

Direito material

O relator do recurso, ministro Moura Ribeiro, lembrou inicialmente que, em caso de concorrência de credores, a regra de satisfação dos créditos segundo a anterioridade das respectivas penhoras só é válida quando nenhum dos credores tenha preferência fundamentada em direito material, que se sobrepõe às preferências baseadas em direito processual.

“Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a preferência do crédito trabalhista em relação a qualquer outro, inclusive hipotecário e tributário, independentemente da data em que registrada a respectiva penhora”, explicou o ministro.

Em relação ao pedido de separação de eventual penhora trabalhista, conforme ressaltou o relator, o TJPR concluiu que não seria possível impedir que os ex-empregados avançassem sobre a meação da esposa do sócio do posto, já que a defesa do patrimônio deveria ser feita por ela, via embargos de terceiro, e não pela distribuidora de combustíveis.

“Tampouco é possível examinar o caderno probatório para investigar o momento e a forma de aquisição do bem a fim de saber se ele constitui patrimônio exclusivo do cônjuge varão ou comum do casal. De qualquer sorte, como bem ressaltado pelo tribunal de origem, não é possível descartar a hipótese de que o imóvel arrematado fosse de propriedade exclusiva do cônjuge varão, situação em que nem mesmo haveria meação a ser resguardada”, concluiu o ministro Moura Ribeiro ao negar provimento ao recurso especial da distribuidora.

REsp 1454257

Afastada legitimidade de netos em pedido de revogação de doação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que afastou a legitimidade de netos para suceder o avô no polo ativo de um processo em que ele havia pedido a declaração de indignidade da filha adotiva para o recebimento de doação. A decisão foi unânime.

A ação de revogação de doação foi proposta por idoso que afirmou que ele e sua esposa, em razão da idade avançada de ambos e para evitar o trâmite do processo de inventário, resolveram doar três imóveis para sua filha adotiva, única herdeira. Contudo, após a realização das doações, o idoso alegou que a beneficiária mudou completamente de comportamento e abandonou os pais, demonstrando ingratidão.

Sucessão

O idoso acabou falecendo no curso da ação. Seus netos, filhos da herdeira, pediram a habilitação no polo ativo da demanda como sucessores, mas o pedido foi indeferido pelo juiz, que entendeu que eles, embora descendentes, são excluídos da sucessão da legítima em virtude do grau de parentesco mais próximo de sua mãe.

Dessa forma, para o magistrado, não haveria mais interesse processual que justificasse o prosseguimento da ação, motivo pelo qual ela foi extinta, decisão mantida em segunda instância.

Por meio de recurso especial, os netos alegaram que, sendo a filha adotiva do falecido afastada da sucessão por indignidade, eles estariam habilitados a receber a herança, justificando-se seu interesse de intervir no processo.

Inconsistências

O relator no STJ, ministro Raul Araújo, observou que os recorrentes deixaram de impugnar o principal fundamento da decisão do tribunal de origem. Segundo o ministro, o recurso foi centrado na suposta violação do artigo 499 do Código de Processo Civil de 1973, que trata do terceiro prejudicado e de sua legitimidade para recorrer, enquanto a extinção da ação se baseou na falta de legitimação dos netos para suceder processualmente o avô na demanda revocatória.

Diante disso, considerando que o dispositivo legal apontado como violado é incapaz de invalidar o julgado recorrido, o relator aplicou, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

“Ainda que reconhecido o direito de intervir na condição de terceiros interessados (e não de sucessores do autor), na forma almejada pelos recorrentes, isso em nada modificaria as conclusões emanadas das instâncias ordinárias, uma vez que, frise-se, a extinção da lide operou-se em razão da inexistência de herdeiro do autor falecido (além da própria ré) com interesse processual para prosseguir no feito”, concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso dos netos.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Boletim AASP e os assuntos de destaque do Direito

Os associados da AASP receberam, em seus e-mails, nessa segunda-feira (15/5), a edição 3038 do Boletim. A publicação jurídica especializada reúne os principais assuntos do Direito na pauta nacional e temas institucionais relevantes para os profissionais.

Entre os destaques estão:

. a entrevista com a desembargadora federal Consuelo Yoshida sobre mediação ambiental;

. interpretações jurisprudenciais sobre sucessão empresarial;

. súmulas do TRT-15ª Região;

. uma matéria especial sobre o VIII Encontro Anual da AASP.

O Boletim traz ainda uma matéria com as explicações sobre a construção das barreiras de vidro no TRT-2; as pílulas do novo CPC abordando a documentação da penhora (registro, depósito e lugar de realização); a relação de cursos oferecidos pela AASP; além de temas diversos na jurisprudência e na legislação.


Se você é associado clique aqui para acessar a versão on-line

Se você ainda não faz parte da AASP, conheça nossos planos associativos e aproveite todos os serviços e benefícios que irão auxiliar o seu dia a dia profissional.