quinta-feira, 18 de maio de 2017

Confisco de bens independe da habitualidade no seu uso para o tráfico, decide Plenário

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (17), que o confisco de bens apreendidos em decorrência de tráfico de drogas não está condicionado à sua utilização habitual para a prática do crime. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638491, de relatoria do ministro Luiz Fux. No RE, o Ministério Público estadual questionou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que afastou a possibilidade de confisco de um veículo pelo fato de não haver provas de que tivesse sido preparado para disfarçar o transporte de 88 quilos de maconha (em fundo falso), bem como utilizado reiteradamente para traficar. Acompanharam o relator, pelo provimento do recurso, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia (presidente).

O recurso tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do STF deve ser aplicada pelas instâncias ordinárias do Judiciário a processos semelhantes. Foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral - “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local ou do acondicionamento da droga, ou qualquer outro requisito, além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal”.

Em seu voto, o ministro Fux fez um histórico do movimento mundial de repressão ao tráfico de entorpecentes, dando destaque à concepção patrimonial do delito. Afirmou que o direito à propriedade é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal, entretanto é ela própria quem estabelece regra excepcional para os casos de tráfico de drogas. “O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a distinção do seu alcance com requisitos outros que não os estabelecidos pelo artigo 243, parágrafo único”, afirmou.

O dispositivo em questão, fruto da Emenda Constitucional nº 81/2014, estabelece que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e revertido a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. O caput do artigo 243 dispõe que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no artigo 5º.

Divergência

A divergência, aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, baseou-se no fato de que o dispositivo invocado pelo relator para justificar o confisco (parágrafo único do artigo 243 da Constituição) não pode ser analisado separadamente do caput, que trata especificamente de propriedades urbanas e rurais que estejam sendo utilizadas para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Para o ministro Lewandowski, o combate às drogas não tem status de guerra e num estado de normalidade constitucional prevalecem os direitos de propriedade e do não confisco, nos termos do artigo 5º, incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV. “Isso não significa leniência com o tráfico de drogas, que é um mal a ser combatido com toda intensidade pelo Estado brasileiro. Mas, mesmo nas guerras mundiais, há regras e princípios a serem observados”, enfatizou.

Para o ministro Marco Aurélio, que também divergiu, o recurso não devia sequer ser conhecido, por falta de prequestionamento, já que o TJ-PR dirimiu a controvérsia sob a ótica da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de Drogas), e não sob o prisma constitucional. Vencido na questão do conhecimento, o ministro votou pelo desprovimento do recurso, assim como o ministro Lewandowski.

Governo quer ficar com precatórios que não foram sacados

O governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei que determina que recursos destinados ao pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV) que estejam sem movimentação há mais de dois anos sejam restituídos aos cofres públicos.

A medida atingiria, por exemplo, segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam uma ação de concessão ou revisão do benefício. Quando ganha um processo previdenciário, geralmente o segurado tem direito aos chamados atrasados, os valores que não foram pagos pela Previdência entre o pedido inicial feito no posto do INSS e a concessão via Judiciário.

São valores como esses que o projeto visa recuperar caso o dinheiro não seja sacado em até dois anos. Também são precatórios os valores advindos de outros processos contra a administração pública.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, calcula na justificativa do projeto um impacto imediato de R$ 8,6 bilhões com os precatórios não sacados, valor que seria levado em conta ao definir o contingenciamento de recursos do Orçamento deste ano, mas acabou não entrando por insegurança na análise jurídica da questão.

O dinheiro seria enviado para a Conta Única do Tesouro Nacional.

"A existência de depósitos não levantados representa situação de ineficiência na utilização de recursos públicos para o pagamento de precatório que, por muitas vezes, ficam disponibilizados por mais de dez anos sem que a parte beneficiária saque os recursos", afirma Oliveira na justificativa.

O projeto de lei encontra-se na Câmara dos Deputados em caráter de urgência, mas ainda aguarda a designação de um relator para analisá-lo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e de um outro para a CFT (Comissão de Finanças e Tributação).

Levantamento do Conselho da Justiça Federal indica que existem 493.301 contas não sacadas no país, com um total de R$ 8.643.438.148,75 depositados.

"A implementação desta medida de forma automática e sem a necessidade de manifestação da Administração Pública em cada um dos milhares de processos nesta situação representa economia e racionalização da atuação judicial da Advocacia-Geral da União, podendo impactar imediatamente e de forma positiva o erário em montante superior a R$ 8,6 bilhões", justifica o ministro.

Segundo o jornal Agora, do Grupo Folha –que edita a Folha–, só no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), há 54 mil segurados da Previdência com atrasados não sacados, cujo valor total passa dos R$ 254 milhões.

DANIEL CARVALHO
DE BRASÍLIA

Carf afasta responsabilidade de consultoria em autuação fiscal

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu de autuação fiscal uma consultoria e uma empresa de investimentos que assessoraram cliente em um planejamento tributário. A decisão é importante porque diversos contribuintes, como bancos e administradoras de fundos, têm sido chamados pela Receita Federal para pagar débitos de terceiros, como responsáveis solidários.

A decisão é a primeira que se tem notícia desde as mudanças na composição do Carf e poderá ser utilizada como precedente para casos semelhantes. Segundo tributaristas, a Receita Federal tem adotado a prática de incluir, além das consultorias tributárias, advogados e contadores como responsáveis solidários em autuações. Isso tem ocorrido também em autos de infração decorrentes de grandes operações, como a Lava-Jato.

De acordo com a decisão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, “o fato de as empresas de assessoria serem executoras do planejamento não significa que elas tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal, muito menos que a obrigação decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.

O caso envolve a empresa de call center Atende Bem. Ela foi autuada, de acordo com o processo, por incluir valores de títulos da dívida pública brasileira no campo relativo à compensação em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) para reduzir suas contribuições previdenciárias.

A companhia alegou, no processo, que discute a extinção do crédito tributário na Justiça. A ação ainda não transitou em julgado (cabe recurso). Segundo o processo, empresa teria iniciado as compensações em janeiro de 2010 e entrado com a ação judicial de extinção do crédito tributário em setembro de 2010.

Em razão disso, foi autuada pela Receita Federal. A fiscalização incluiu como responsáveis solidários os sócios e representante legal da companhia, além das empresas de assessoria e consultoria e de investimentos que executaram o planejamento tributário, por entender que eles participaram e tiraram proveito do negócio.

Ao analisar o caso, porém, os conselheiros foram unânimes ao entender pela exclusão da responsabilidade solidária das empresas. Segundo o relator, conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, elas não tinham interesse comum na situação que consiste no fato gerador.

Sobre o motivo da autuação, o conselheiro ressaltou que a existência de processo judicial que trata do assunto da compensação impediria a apreciação pelo órgão administrativo, até porque deve prevalecer o que foi decidido judicialmente. O entendimento do relator foi seguido pelos demais conselheiros.

A decisão do Carf confirma no âmbito administrativo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com o advogado Maurício Faro, do escritório Barbosa Müssnich Aragão (BMA Advogados). Os ministros têm entendido que há um interesse econômico e não jurídico por parte das consultorias e por isso não poderiam ser responsabilizadas por não preencherem os requisitos do inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN).

Segundo esse dispositivo: “são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Nesse caso, o STJ tem entendido que o interesse comum seria o interesse jurídico.

Para o advogado Pedro Moreira, do escritório Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados, “infelizmente, estamos vivendo um momento de intimidação fiscal, em que a Receita Federal tem abusado da aplicação do instituto da responsabilidade tributária, incluindo sócios, administradores, diretores, empresas do mesmo grupo econômico, contadores, advogados, empresas de assessoria, operadores de câmbio e outros como devedores do crédito tributário”.

A decisão do Carf, segundo Moreira, foi acertada e deve servir de paradigma para casos semelhantes pois não restou provado o “interesse comum” no planejamento tributário realizado, como já pacificou o STJ.

Para ele, “cabe ao Fisco realizar a prova cabal, pois a mera afirmação unilateral de suposta existência de interesse comum viola o direito de ampla defesa do contribuinte e gera a ilegalidade do auto de infração”.

Em decisões proferidas nos anos de 2013, 2014 e 2015, o Carf considerou que advogados e contadores também não devem ser responsabilizados solidariamente por autuações. Segundo o advogado e antigo conselheiro do Carf Fabio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia, que participou do julgamento de um dos casos em 2015, a discussão agora é muito parecida.

A diferença, segundo Calcini, é que em 2015 a Receita Federal tentava responsabilizar as pessoas físicas e agora as pessoas jurídicas, no caso as consultorias. “A nova decisão também está correta do ponto de vista técnico já que não estão previstos os requisitos descritos no artigo 124 do CTN.”

O Valor não conseguiu localizar o advogado da Atende Bem para comentar a decisão.

Adriana Aguiar - De São Paulo

Ciberataques: Como não virar uma vítima? Siga '10 mandamentos'

Como usar computadores e celulares de forma segura? A pergunta nunca esteve tão em alta quanto depois desta sexta-feira (12), após o vírus WannaCry começar seu mega ataque. Foram mais de 300 mil computadores afetados. Driblar as armadilhas exige muita atenção, mas não é tão difícil assim - e nem é preciso ser especialista.

O G1 reuniu as dez orientações principais para ficar livre de ciberataque. Veja os "10 mandamentos" de segurança abaixo:

1 - Atualizarás o Windows
A receita principal é usar sempre a versão mais atual do seu sistema operacional. Tradução para a maioria dos usuários: não ignore os avisos de atualização do Windows.

No caso do WannaCry ou de vírus semelhante, seu computador estará mais vulnerável caso você ainda não tenha aplicado a atualização do Windows lançada em março. Isso inclui qualquer computador com Windows XP, já que essa versão do Windows não recebe mais atualizações. O Windows 8 também não recebe atualizações e exige uma atualização gratuita para o Windows 8.1.

Quem utiliza Windows 7, 8.1 ou 10, deve manter o Windows na configuração de fábrica, com atualizações automáticas e firewall ativado. A configuração do firewall pode ser verificada no Painel de Controle ou diretamente em Iniciar > Verificar status do firewall. A configuração das atualizações também está no Painel de Controle ou em Iniciar > Verificar se há atualizações (caso não localize essas opções digitando no menu iniciar, abra o Painel de Controle). Saiba mais.

A boa notícia é que o gerenciador de atualização do Windows 10 está mais flexível, e agora permite que o usuário defina o período em que as atualização serão instaladas. Veja instruções.

2 - Não abrirás anexo em vão
De assessores eleitorais na França e nos EUA a qualquer usuário de internet, esse mandamento é cada vez mais importante: atenção ao abrir arquivos e links recebidos por e-mail. Nunca clicar em nada que seja de uma pessoa que você não conheça ou tenha certeza da origem e do conteúdo.

Até no caso de ser uma pessoa conhecida quem assina o e-mail - o mesmo vale para posts em redes sociais -, não clique em anexos com extensões desconhecidas, ou links que pareçam estranhos. É que muitos vírus usam os internautas afetados como fontes de novas mensagens para espalhar o ataque sem que elas saibam. Aconteceu no início deste mês, por exemplo, com o golpe do "Google Docs".

Alguns vírus têm sido espalhados por meio de documentos do Microsoft Office (arquivos do Word ou Excel, por exemplo). Esses arquivos possuem "macros". Se você receber uma solicitação para abrir uma macro em arquivo recebido deste tipo, negue.

3 - Terás backup
O backup é uma cópia de segurança, extra, dos seus arquivos. Ela deve ficar em uma mídia não acessível. Se você tem a cópia somente em um HD externo que fica o tempo todo ligado ao seu computador ou notebook, não conta.

Ele não evita diretamente um ciberataque. Mas é uma segurança fundamental no caso dos "vírus de resgate". É que se os seus arquivos forem "sequestrados", mas você tiver cópias de todos eles, fica muito mais tranquilo para não precisar pagar resgates a hackers. Cópias não regraváveis (como DVDs e CDs) também ajudam a proteger de qualquer alteração, mas não são práticas.

O backup não serve apenas para proteger desses vírus, mas também de diversos outros problemas, inclusive falhas no hardware de armazenamento. Saiba mais.

4 - Não clicarás em falsos avisos
Se você visitar alguma página na internet e ela solicitar ou exigir o download de um programa para visualizar algum conteúdo ou uma "atualização" que você precisa, não execute o programa – de preferência, nem faça o download. Avisos de atualização não aparecem dentro da janela do navegador. Esses avisos são normalmente falsos e têm programas maliciosos.

O meio de distribuição mais usado para esse tipo de praga digital hoje em dia são os "kits de ataque" web. Esses kits são inseridos em páginas legítimas que são alteradas pelos hackers com uma invasão ao site. Ou seja, não adianta evitar sites "duvidosos", porque os criminosos fazem com que a infecção chegue até você.

Além disso, é preciso sempre manter o navegador atualizado. Se você usa o Chrome, isso é automático. Para o Internet Explorer, mantenha o Windows Update ativado. E, no Firefox, fique atento aos avisos de atualização. Saiba mais.

5 - Não usarás programas piratas
Programas piratas oferecem muitos riscos, porque um vírus de computador também é um programa. Isso significa que um programa, ao ser alterado para a distribuição ilegal, pode ser modificado de modo a incluir um vírus.

Também é comum que pragas digitais sejam anexadas aos arquivos conhecidos como "cracks", que destravam as proteções antipirataria dos programas. Esses "cracks" normalmente necessitam de permissões administrativas para serem executados, o que eleva o risco desses programas.

Piratear o Windows e programas antivírus também é má ideia, porque atualizações podem fazer os programas pararem de funcionar. Isso faz com que algumas pessoas adotem configurações inseguras, como desativar as atualizações automáticas do Windows. Saiba mais.

6 - Acharás o botão correto de download
Essa pode parecer uma pegadinha boba, mas vira quase um campo-minado para quem baixa programas e conteúdos na web. São anúncios semelhantes ao botão de download.

Em certos sites oficiais ou semioficiais, pode haver mais de um botão de "download" e apenas um deles leva ao arquivo desejado, enquanto o outro é um anúncio publicitário que pode ter um programa altamente indesejado.

Isso também é muito comum em sites de compartilhamento de arquivos e vale para todo tipo de conteúdo. Mas, no caso de programas, é mais grave: dificilmente essas "trocas" ocorrem com arquivos multimídia, então é mais fácil de notar o erro se você baixou um arquivo ".exe" em vez de um ".wav" ou ".mp3", por exemplo.

7 - Não ocultarás extensões de arquivos
É comum que o Windows esteja configurado para não mostrar a extensão de um arquivo após o seu nome. Então, um hacker que espalhar um arquivo com o nome “arquivo.txt.exe” pode passar despercebido, pois as três últimas letras que mostram a extensão real do arquivo ficam ocultas.

Ou seja: você baixa e abre achando que é um simples arquivo de texto (txt), mas é um arquivo de instalação de programa (exe), que tem grande chance de ser malicioso, já que estava "disfarçado".

Mas há um jeito de sempre ver as extensões dos arquivos. É só entrar no Windows Explorer ou Meu Computador. Vá em "Ferramentas" e em "Opções de Pasta". Clique em "Modos de Exibição". Desmarque a opção “Ocultar as extensões dos tipos de arquivos conhecidos". Saiba mais.

8 - Terás conta verificada em duas etapas
Mas essa coisa de ter que digitar senha e ainda confirmar no celular só para entrar no e-mail não é coisa complicada, só para profissional? Não. E é cada vez mais importante para proteger sua conta em diversos serviços.

O Google liberou um novo recurso que simplifica o uso da autenticação de dois fatores (2FA, na sigla em inglês) também chamada de "verificação em duas etapas".

9 - Baixarás apps do jeito certo
Não se exponha tentando ser um "hacker do seu próprio celular". Baixe sempre apps da loja oficial do Google Play (ou da fonte original do sistema do seu smartphone), evitando fontes desconhecidas. A loja não consegue evitar todos os programas maliciosos. Mas tem mecanismos de defesa contra os Cavalos de Troia, por exemplo.

Tente também sempre saber quem desenvolveu o aplicativo que você está prestes a baixar (se é uma empresa conhecida e de confiança, com outros aplicativos populares, por exemplo). Verifique os comentários e classificações sobre o app feitas por outros usuários. Saiba mais.

10 - Restaurarás o sistema (e rezarás com fervor para funcionar)
Essa é uma tentativa de salvação no caso de um computador que possa ser infectado por certos vírus, mas nem sempre vai funcionar. Faça um “ponto de restauração” do seu PC e proteja seu sistema operacional antes de instalar um software duvidoso para evitar vírus e outros problemas.

Isso significa pedir ao Windows que se "lembre" de como está o sistema antes da instalação, e retorne a este ponto caso o programa cause algum problema (veja como criar).

A restauração do sistema pode desativar alguns vírus que foram instalados no computador. É importante ficar atento a um detalhe: os arquivos do vírus continuarão no disco (a restauração do sistema não apaga arquivos). Apesar de inofensivos, os antivírus devem detectar esses arquivos, o que dará a impressão de que o computador continuou infectado, mesmo que esse não seja o caso.

Mas esse não é um método garantido. Há vírus que se instalam em pontos que a restauração do sistema não altera, ou ainda que foram programados especialmente para sobreviver à restauração do sistema com algum truque.

Nova regra de bagagem da Latam começa a valer nesta quinta-feira

A Latam inicia nesta quinta-feira (18) a mudança de suas regras para a bagagem despachada. A companhia aérea implementará as novas regras gradativamente. Já a cobrança pela bagagem despachada em voos promocionais terá início "nos próximos 50 dias". O preço cobrado será a partir de R$ 30 para a primeira mala despachada em voos nacionais.

A cobrança por excesso de bagagem será diferente para cada tipo de rota. Voos nacionais cobrarão tarifa fixa de R$ 80 por peça excedente. Para pesos entre 23 e 32 quilos, o valor será de R$ 120; entre 32 e 45 quilos, R$ 200.

Em voos internacionais para América do Sul e Caribe, a tarifa fixa por peça excedente será de US$ 90. Entre 23 e 32 quilos, o valor será de R$ 90. entre 32 e 45 quilos, US$ 180. Para outras rotas internacionais, a peça excedente custará US$ 150; bagagens com peso entre 23 e 32 quilos terão cobrança de R$ 100; entre 32 e 45 quilos, R$ 200.

Segundo a empresa, "as alterações serão feitas de forma gradual para ajudar o cliente a se adaptar a esta nova dinâmica".

A cobrança pela mala despachada da Latam começará após o início da tarifa da Azul, previsto a partir do dia 1º de junho, e também após a cobrança da Gol, anunciada para valer a partir do dia 20 de junho.

Novas regras

A cobrança foi permitida por uma nova regra da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de dezembro do ano passado, que deveria entrar em vigor no dia 14 de março. Uma liminar impediu que a regra entrasse em vigor na data prevista, mas ela foi derrubada no dia 29 de abril.

Pela regra atual, as companhias aéreas são obrigadas a transportar sem cobranças adicionais uma bagagem despachada de 23 kg para voos nacionais e duas de 32 kg para voos internacionais.

A empresa anunciou em março que criaria uma nova classe tarifária promocional, que ofereceria passagens mais baratas, mas que não incluem o direito a mala despachada.

"No caso da cobrança pelo despacho do primeiro volume em voos domésticos, o valor foi revisado pela companhia e, quando implantado, será de R$ 30 para compras antecipadas", disse a Latam, em comunicado.

Segundo a Latam, a mudança faz parte de uma nova estratégia da empresa, de segmentação de serviços. A tendência é cobrar pelo lanche e assento marcado separadamente.

“A partir desta mudança, o cliente que viajar sem despachar a mala em voos dentro do Brasil vai pagar tarifas mais acessíveis. A Latam e suas filiais projetam reduzir em até 20% as tarifas mais baratas disponíveis para seus voos domésticos até 2020”, afirma Jerome Cadier, presidente da Latam Airlines Brasil.

Pente-fino do INSS cancela mais de 102 mil auxílios-doença

O governo federal cancelou 81% dos 126,2 mil benefícios de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebiam o auxílio-doença e há mais de dois anos não passavam por avaliação médica. Desde o início do segundo semestre de 2016, o órgão faz um pente-fino nos benefícios por incapacidade.

Com o fim dos pagamentos dos 102,6 mil benefícios, o governo estima uma economia de R$2 bilhões para os cofres públicos. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a revisão mostrou “que as pessoas estão saudáveis e aptas para retornar ao trabalho”. A avaliação periódica é obrigatória para manutenção do benefício.

Até agora, foram enviadas 322,8 mil cartas de convocação para revisão do auxílio-doença. Após o recebimento, o segurado tem cinco dias úteis para agendar a perícia pelo Disque 135. O beneficiário que não atender à convocação ou não comparecer na data agendada terá o benefício suspenso.

Números

O não comparecimento do segurado à convocação do INSS já levou ao cancelamento de 11,5 mil benefícios. Além disso, 17,3 mil benefícios foram convertidos em aposentadoria por invalidez; 1,3 mil em auxílio-acidente; 629 em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício e 4,2 mil pessoas foram encaminhadas para reabilitação profissional.

Ao todo, serão convocadas 1,7 milhão de pessoas que há mais de dois anos estão sem perícia. Dessas, 530 mil recebem o auxílio-doença e 1,1 mil são aposentadas por invalidez com menos de 60 anos.

Os beneficiários de auxílio-doença com mais de 60 anos também já começaram a ser chamados. Até o momento, 12,7 mil segurados nessa categoria passaram por perícia médica. Do total, 8 mil benefícios (63%) foram cancelados.

Edição: Luana Lourenço




Perturbação à vizinhança gera indenização por danos morais

A 1ª Turma Recursal do TJDFT julgou procedente pedido de autor para aplicar multa e condenar réu a pagar indenização por danos morais, ante a perturbação causada à vizinhança. A decisão foi unânime.

O autor conta que a parte ré realiza diversas festas em sua residência no Lago Norte (bairro nobre de Brasília) nos finais de semana e que os eventos realizados se iniciam no meio da tarde e se prolongam até o amanhecer do dia seguinte. Para comprovar sua alegação, juntou boletim de ocorrência, abaixo assinado de cerca de 50 moradores vizinhos, panfletos das festas produzidas pela ré e diversos vídeos demonstrando o horário e o barulho provocado pelas festas, com nível de ruído que extrapola o aceitável pela vizinhança.

Diante das provas, que segundo o juiz relator, "são próprias para demonstrar o uso indevido e abusivo do direito de propriedade, à luz do art. 1227 do Código Civil", e da revelia da ré - que apesar de devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação - o julgador presumiu verdadeiros os fatos deduzidos na inicial.

Assim, afirmou o relator: "demonstrado o abuso do direito de propriedade, cabível a condenação da ré na obrigação de se abster de promover eventos em sua residência que gerem ruídos acima de 50 decibéis no período diurno (7h e 22h) ou 45 decibéis no período noturno (22h e 7h do dia seguinte ou domingos e feriados entre 22h e as 8h do dia seguinte), na forma da Lei Distrital 4.092/2008, sob pena de multa no importe de R$ 4.000,00 por evento realizado. Para a demonstração do descumprimento da obrigação ora imposta se permite a prova por qualquer meio idôneo, inclusive aplicativo de equipamento eletrônico ou telefone celular (decibelímetro) com print".

Quanto ao pedido de danos morais, o magistrado entendeu que o som originado pelas festas produzidas pela ré, "que transmite ruídos para toda a vizinhança, provoca a violação do sossego, com música alta em área residencial, de forma a perturbar a tranquilidade dos lares e o direito ao repouso noturno, necessários à integridade da saúde física e mental. Atinge, assim, a integridade psíquica e caracterizado, pois, dano moral".

Considerando que o valor da indenização por danos morais deve atender aos objetivos de reprovação e desestímulo, considerando as circunstâncias do caso, bem como sua finalidade preventiva e reparadora, a Turma fixou em R$ 2 mil a quantia a ser paga a título de indenização por danos morais.



PJe: 0724770-40.2016.8.07.0016

Juizados: data da demissão é que define o pagamento ou não do seguro-desemprego

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, na última sessão (5/5), o entendimento de que, na concessão do benefício de seguro-desemprego, o marco temporal previsto na lei (data da demissão) é o que define a legislação vigente aplicável.

Segundo a decisão, ocorrida a demissão durante a vigência da Medida Provisória 665/2014, somente faz jus o trabalhador ao seguro-desemprego se cumprida a carência prevista no referido diploma legal, não sendo aplicáveis as regras mais benéficas previstas na Lei 13.134/2015.

O incidente de uniformização foi interposto pela União , que após ser condenada a pagar seguro-desemprego pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul pediu a prevalência do entendimento da 3ª Turma recursal de Santa Catarina, que em julgamento de caso semelhante, isentou a União do pagamento.

5066473-46.2015.4.04.7100/TRF

MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna maior

Mesmo em ações negatórias de paternidade em que a parte alcance a maioridade no curso do processo, o Ministério Público mantém sua legitimidade como custus legis (fiscal da legislação) e, dessa forma, pode praticar atos como recorrer da sentença.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em ação de paternidade na qual o Tribunal de Justiça de Goiás não conheceu de apelação interposta pelo órgão ministerial por considerá-lo sem capacidade de intervenção após o atingimento da maioridade pela parte.

O relator do recurso do Ministério Público, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que processos de investigação de paternidade constituem ações de estado, com indissociável interesse público, o que atrai o poder de fiscalização do MP, conforme estipula o artigo 82, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.

“Não está, pois, o fiscal da lei, a exercer o seu munus na ação de investigação de paternidade – quando, por hipótese, uma das partes seja menor de idade – com base, apenas, no inciso I do artigo 82, como reconhecera o acórdão recorrido, mas, especialmente, com base no inciso II do referido artigo, a atrair a participação do Parquet independentemente da idade da parte”, apontou o relator.

Estado da pessoa

No voto, que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro Sanseverino também esclareceu as diferenças entre a investigação de paternidade e as ações que se limitem a discutir a questão da pensão alimentícia. Nas ações de alimentos, via de regra, não se dispõe sobre o estado da pessoa, mas apenas sobre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

“O relevantíssimo âmbito dos direitos individuais indisponíveis – e aqui se insere a particularíssima ação em que se investiga estado familiar consistente na filiação entre as partes litigantes – comanda a legitimidade do Ministério Público, pois assim é reconhecido já na Constituição Federal, segundo a qual (artigo 127) o Ministério Público é ‘instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’”, concluiu o ministro ao determinar o prosseguimento do julgamento da apelação.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.