sexta-feira, 19 de maio de 2017

TJGO utiliza videoconferência para permitir sustentação oral de advogado

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) promoveu, na última terça-feira (16), a primeira audiência via videoconferência. Ela permitiu que um advogado, que estava em Rio Verde, pudesse fazer a defesa do seu cliente usando a tecnologia. A novidade, utilizada de forma experimental no TJGO, permitiu interligar defensor jurídico (advogado) e Poder Judiciário (secretário da câmara), que se encontravam em localidades distintas.

Embora o Poder Judiciário ainda não tenha previsão para desenvolver uma plataforma própria que viabilize a comunicação entre diferentes cidades, via videoconferência, o diálogo ocorreu por meio do link Talky.io, um serviço de telefonia gratuita, via internet. Nele, os usuários podem se conectar pelo computador ou smartphone.

Durante a primeira sustentação oral via videoconferência, o advogado Laudemiro José Costa Bueno pôde argumentar suas razões no processo sem se deslocar da cidade onde atua. Para ele, a experiência foi válida, uma vez que a tecnologia aproxima a advocacia do Poder Judiciário.

De acordo com o secretário da 2ª Câmara Cível do TJGO, Divino Pinheiro Lemes, a tecnologia oferecida pelo serviço Talk.io permite maior agilidade, efetividade e segurança aos advogados. “O profissional pode fazer a sustentação oral do seu escritório, sem se locomover, além de evitar despesa com hospedagem e alimentação. Além disso, é uma forma de o defensor jurídico preservar sua vida, principalmente, no trânsito”, explicou Divino.

Ressaltou, ainda, que, embora o sistema não grave os áudios, como ocorre com as videoconferências já realizadas no 1º grau, “toda a conversa é certificada nos autos do processo”.

Levou uma multa injusta? Saiba como recorrer e até pedir perdão da ocorrência

Com regras de trânsito mais rígidas, multas mais caras e fiscalização intensificada pelo uso de radares, fica cada vez mais claro que trânsito é lugar para se estar atento e ser cuidadoso -- do contrário, a multa é praticamente certa.

Infelizmente, em alguns casos, mesmo quem seguir as regras pode acabar sendo multado por conta de alguma falha no registro da infração. E ainda existem situações específicas nas quais uma penalidade devida pode ser "perdoada". Mas você sabe como recorrer da multa nestes casos?

A lei prevê a possibilidade de recurso para solicitar a anulação da multa. E qualquer cidadão pode fazer isso, inclusive pela internet, sem ter de apelar para os serviços de um advogado ou despachante -- que podem ser muito úteis, mas têm seu custo.

"Muitos recursos têm chances reais. Os que obtêm sucesso são os que apontam alguma circunstância que desqualifica formalmente a autuação, como indicação errônea do veículo, da rua, data e horário, bem como expedição da notificação de multa após 30 dias da data do fato", avalia o advogado Fernando Shimidt de Paula, professor de direito da Universidade Metodista de São Paulo.

"Geralmente, são aceitos os recursos que apontem circunstâncias justificadoras, como o excesso de velocidade e o estacionamento em local proibido [feitos] para socorrer alguém enfermo", complementa.

Perdão da multa

Existe uma situação específica para que a multa possa ser "perdoada". Se for infração leve ou média e o condutor não for reincidente da mesma infração nos 12 meses anteriores, ele pode solicitar ao órgão de trânsito a substituição da multa por uma advertência por escrito, ficando livre do pagamento e sem os respectivos pontos na carteira de habilitação.

Esse pedido, no entanto, não tem garantia de aprovação e deve ser feito dentro do prazo estabelecido.

Passo a passo para recorrer de multa

1. Documentos necessários: além dos documentos relacionados à defesa (comprovantes de estacionamento, pedágio, atestados), o motorista precisa apresentar o requerimento de defesa/recurso (pode ser feito à mão ou digitado em papel comum) cópias simples da CNH, RG ou equivalente, do CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e da notificação de autuação ou penalidade (multa).

2. Prazo: começa a ser contado recebimento da notificação da multa, que obrigatoriamente tem de ser emitida em até 30 dias após a data da infração, sob pena de ser invalidado.

Por padrão, a multa é gerada em nome do proprietário do veículo, exceto nos casos em que o infrator é abordado e identificado, nas chamadas infrações administrativas, como rodar com o licenciamento vencido.

Somente no primeiro caso é possível indicar o real infrator, no prazo de até 15 dias a partir da expedição da notificação. O processo de indicação nas multas geradas pelo Detran-SP, por exemplo, também pode ser feito pela internet.

Vale lembrar: pagar a multa dentro do prazo dá direito a um desconto de 20% e isso não anula o direito de contestá-la. Se o recurso for aceito (deferido), o cidadão pode pedir ao órgão de trânsito o reembolso do valor pago.

De acordo com professor Shimidt de Paula, enquanto durar o processo de contestação de multa, considerando todas suas instâncias, não poderá ser cobrada moratória sobre o valor da multa nem ser imposta qualquer restrição ao veículo, "inclusive para fins de licenciamento e transferência".

3. Se quiser um advogado/despachante?: se o advogado for representar o cliente no pedido de recurso, será necessário apresentar procuração. Apenas para protocolar o recurso feito pelo cliente não é requisitada a procuração.

A procuração deve ser feita por "instrumento público vigente ou particular", com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida nos últimos três meses. Além disso, é preciso apresentar cópia simples do documento de identificação pessoal do procurador.

4. Como recorrer: o cidadão terá chances de ter a defesa ou o recurso aceito (deferido) se comprovar que a autuação foi improcedente. Isso pode ser feito ao indicar a existência de erros na notificação, como divergência de marca ou cor do veículo e local da infração inexistente.

Também é possível pedir o cancelamento ao comprovar que o veículo não circulou no local onde a infração supostamente foi flagrada. Quanto mais provas materiais forem anexadas, melhor: tíquete de estacionamento e comprovante de pedágio com a hora de passagem, por exemplo, são comprovantes de que determinado veículo não estava no local e no horário da emissão da multa.

Fotografias e atestados médicos, no caso de o motorista ser multado por alta velocidade durante emergência médica, por exemplo, também são importantes.

Mas o professor Fernando Shimidt de Paula alerta: "Alegações falsas podem configurar crimes, como falsidade ideológica e falsidade material, que são atos ilícitos mais graves que infrações de trânsito".

Também ajuda embasar os argumentos na legislação de trânsito relacionada à infração, mais isso não é um requisito obrigatório. O CTB está disponível para consulta no link oficial do site do Palácio do Planalto.

O processo para contestar uma multa é regulamentado pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e vale em todo o país, independentemente do órgão emissor (federal, estadual, distrital ou municipal) ao qual deve ser encaminhado o recurso.

5. Onde recorrer: são três instâncias -- defesa de autuação/defesa prévia, Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) ou Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Defesa prévia: ao receber a notificação de autuação, o condutor pode apresentar uma prévia para relatar divergência na marca, modelo, cor ou placa do veículo informado ou endereço errado, incompleto ou inexistente. O prazo para apresentá-la constará na notificação de autuação (no caso de infrações registradas pelo Detran-SP, o período é de até 30 dias). Quando aceita a defesa prévia, a autuação é arquivada. Se a defesa for negada (indeferida), será gerada a multa, com o envio da notificação de penalidade de multa (boleto para pagamento).

Recurso de multa à Jari: o cidadão deve aguardar a chegada da segunda notificação de multa para recorrer à Jari do órgão autuador. Essa nova notificação é a multa propriamente dita e traz o boleto para pagamento. O recurso de multa à Jari pode contestar erros formais na elaboração da autuação, o motivo (mérito) da infração ou o indeferimento da defesa prévia. O recurso é avaliado pela Jari, em primeira instância.

O prazo para apresentar o recurso será o mesmo de vencimento do boleto. Se o pedido for deferido, a multa será cancelada; se for indeferido, a multa será mantida.

Recurso ao Cetran/Contran: o novo recurso será avaliado, em 2ª instância, pelo Cetran ou pelo Contran. O prazo para recorrer é de 30 dias seguidos a partir da emissão do indeferimento da Jari.

Alessandro Reis

Colaboração para o UOL, em São Paulo (SP)

Suspensão em repetitivo não impede apreciação de tutelas de urgência

Apesar da suspensão processual prevista pelo Código de Processo Civil em virtude de determinação de julgamento de ação sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 1.037, inciso II, do CPC), não há impedimento para a concessão de tutelas provisórias urgentes, caso o magistrado entenda estarem cumpridos os requisitos de urgência e de risco irreparável (artigo 300 do CPC). Também não há vedação para o cumprimento de medidas cautelares já deferidas judicialmente.

As normas trazidas pelo Código de Processo Civil aplicam-se inclusive ao repetitivo cadastrado como tema 106, por meio do qual a Primeira Seção do STJ discutirá a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados pela Portaria 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).

Atos urgentes

As regras sobre as tutelas de urgência estão previstas no próprio CPC/2015, que, em seu artigo 314, estabelece que, durante a suspensão, pode o juiz determinar a realização de atos considerados urgentes.

Dessa forma, casos urgentes relacionados ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde podem ser levados à apreciação do Judiciário, cabendo ao juízo competente decidir sobre eventual medida cautelar, evitando assim que haja negativa de prestação jurisdicional.

O recurso repetitivo deverá ser levado a julgamento tão logo seja concluída a fase de instrução e a manifestação das partes interessadas. O recurso tem como relator o ministro Benedito Gonçalves.

REsp 1657156

Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá R$ 5 mil por danos morais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Banco do Brasil e, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no qual a instituição foi condenada a indenizar em R$ 5 mil um homem que passou mais de duas horas numa fila de espera em agência localizada no município de Rondonópolis.

O juiz de primeiro grau entendeu que a espera, por si só, é considerada um “mero dissabor”, incapaz de causar dano moral, e julgou o pedido de indenização improcedente. Em apelação, o TJMT condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5 mil como forma de reparar os danos.

Razoável

Ao negar provimento ao recurso do banco, a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, para haver direito à reparação, a espera em fila de atendimento deve ser excessiva.

No caso dos autos, a ministra ressaltou o fato incontroverso de que o cliente esperou duas horas e sete minutos para ser atendido na agência, o que, para ela, configurou espera excessiva passível de indenização por danos extrapatrimoniais.

“Entende-se que o valor de reparação dos danos morais fixado pelo TJMT – qual seja, R$ 5 mil – observou os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e, além disso, está em consonância com a jurisprudência desta corte em hipóteses semelhantes”, concluiu a ministra.

REsp 1662808

Bancos podem ser excluídos de reforma da lei de falências

O Ministério da Fazenda deve ceder à pressão e manter os bancos fora dos processos de recuperação judicial e falências. Essa possibilidade contraria a sugestão de juristas que foram nomeados pelo próprio governo para elaborar o projeto de reforma da norma que regula esses procedimentos (Lei nº 11.101, de 2005).

No texto redigido pelos juristas consta a inclusão – tanto nas recuperações como nas falências – das garantias de natureza fiduciária (caso em que o credor, geralmente instituição financeira, detém bens do devedor até o pagamento total da dívida). Hoje tais garantias não são submetidas a nenhum dos dois processos.

A contrapartida para a mudança seria um tratamento prioritário aos credores. Pela proposta, por exemplo, para não falir, o devedor teria de oferecer situação realmente vantajosa aos detentores das garantias. Já no caso de a companhia ter a falência decretada, esses credores teriam prioridade no recebimento. Eles seriam considerados extraconcursais e estariam à frente de todos os demais.

As reuniões do grupo técnico se encerraram na última semana. O Ministério da Fazenda que dará a palavra final sobre o texto, porém, ainda está ouvindo pessoas interessadas no tema. E, segundo fontes ligadas ao governo, o Banco Central e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) estariam irredutíveis e já teriam se manifestado oficialmente contra a proposta.

Há grandes chances, de acordo com profissionais envolvidos nesse processo, que a versão final do projeto – prevista para ser apresentada no fim do mês – exclua os bancos da reforma. “Essa é uma briga que o governo não deve comprar”, diz uma fonte. “Os bancos ameaçam que o crédito ficará mais caro e o governo não quer correr esse risco”, completa.

O argumento mais usado pelas instituições financeiras para explicar a rejeição à mudança é que falta segurança jurídica para acreditar que, aceitando a proposta de inclusão nos processos, elas de fato recebam a contrapartida prometida. “Hoje a maioria das decisões judiciais não respeita o que está na lei. Então o que já está funcionando de forma ruim poderia ficar ainda pior”, afirma um especialista que atua para bancos.

Esse especialista cita, por exemplo, que a lei atual de recuperação judicial e falências (Lei nº 11.101, de 2005) estabelece que somente os bens essenciais ao funcionamento da empresa devedora não poderiam ser executados e dá prazo de 180 dias para essa blindagem.

Na prática, no entanto, afirma, o que se vê são suspensões por prazos indeterminados e envolvendo bens não essenciais (principalmente imóveis). “Infelizmente a insegurança jurídica está impactando e empatando completamente a reforma da lei”, acrescenta.

Mudanças relacionadas às garantias de natureza fiduciária eram as mais esperadas do projeto de reforma da lei. Especialmente porque traria alívio para as empresas em crise. Esses créditos representam, na maioria das vezes, mais da metade das dívidas das companhias e, pela regra atual, não se sujeitam aos planos de recuperação (que preveem descontos, prazos de carência e parcelamento).

Para advogados que trabalham para as devedoras, a retirada da alienação fiduciária do texto final provocaria um esvaziamento na reforma. “É um dos pilares. Porque hoje o principal problema é ter mais crédito fora do processo do que dentro. Então, sem essa mudança, a nova legislação não teria eficácia”, pondera um especialista.

O advogado Guilherme Marcondes Machado, do Marcondes Machado Advogados, entende que “ninguém ganha com o modelo praticado hoje”. Ele lembra que os bancos ficaram fora dos processos, na edição da lei de 2005, com o argumento de que, tendo mais segurança no recebimento das garantias, poderiam baixar a taxa de juros.

Na prática, porém, o que se viu não foi nem a redução dos juros nem a eficácia do resgate das garantias. “A bandeira levantada pelos bancos também não foi vista na prática ao longo desses anos de vigência da lei. Acredito que se tivesse a contrapartida da redução dos juros, com acesso mais fácil à linha de crédito, muitos empresários aceitariam manter a alienação fiduciária fora dos processos. Mas ocorre que eles também não têm essa segurança”, pondera Marcondes Machado.

O texto que será apresentado até o fim do mês pelo Ministério da Fazenda deve se tornar um projeto de lei. Não há definição ainda se será apresentado como uma iniciativa do próprio governo ou de um senador ou deputado da base aliada.

Advogados que defendem a inclusão das garantias de natureza fiduciária no projeto acreditam que, mesmo o texto final do Ministério da Fazenda sendo contrário à mudança, ainda haverá chances de se reverter a situação no Congresso. “Na Câmara ou no Senado haverá uma nova seleção de juristas. E são essas pessoas que vão mexer de novo no projeto”, diz um especialista que acompanha os desdobramentos da reforma da lei.

Joice Bacelo - De São Paulo

Congresso avalia projetos para atender configurações familiares modernas

No Brasil de 2017, a responsabilidade de cuidar dos filhos não cabe mais exclusivamente à mãe. Isso se deve tanto à maior presença da mulher no mercado de trabalho e à crescente participação do pai no cuidado das crianças quanto às novas configurações das famílias, que já não são necessariamente encabeçadas por um homem e uma mulher — há famílias de casais gays, famílias chefiadas só pela mãe ou só pelo pai, famílias em que as crianças são criadas pela avó ou pelo tio. As novas leis tratam de acompanhar as mudanças.

O conceito de família é discutido no Congresso. Em estudo no Senado, o PLS 470/2013 cria o Estatuto das Famílias. A proposta, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), condensa numa única lei todos os temas relativos ao direito de família. O projeto contempla as famílias modernas ao não classificá-las como as resultantes da união entre homem e mulher.

Segundo o psicólogo Luiz Felipe Silva, da Universidade de Brasília (UnB), o fato de os pais serem do mesmo sexo não afeta o desenvolvimento da criança:

— O mais importante é a capacidade de os pais, sejam eles um casal homossexual, sejam um casal heterossexual, proverem o cuidado material e afetivo do filho.

O tema, porém, está longe de ter unanimidade. O senador Magno Malta (PR-ES) avisou que não aceita a proposta:

— Esse projeto tenta desconstruir a base da sociedade, que é a família.

A Câmara analisa o PL 6.583/2013, que cria o Estatuto da Família. Apesar do nome quase idêntico ao do texto em estudo no Senado, o projeto vai na direção oposta e prevê como família só a formada a partir de um casal heterossexual. É por isso que a palavra “família” aparece no singular.

Discussões

A proposta provocou discussões acaloradas na Câmara. A deputada Maria do Rosário (PT-RS), integrante da comissão especial que analisou o texto, votou contra:

— A família é um lugar de profundo respeito entre as pessoas. Existem famílias que são compostas por pessoas do mesmo sexo. Não podemos desconhecer isso e desprotegê-las. Além disso, há famílias formadas por uma mãe chefe de família e seus filhos, por uma avó e os netos, mas o projeto do Estatuto da Família não prevê esse tipo de família.

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), por sua vez, se manifestou favorável ao projeto:

— Com meus valores e princípios, eu defendo família formada por pai, mãe e filho.

Censo

O Censo não contabiliza toda a variedade de composições familiares modernas. O IBGE só considera três tipos: o casal com filhos, o casal sem filhos e a família monoparental com filhos. De acordo com Censo de 2010, cerca de 9% das famílias brasileiras não se encaixaram nas três classificações.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como família a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O então presidente do STF, ministro Cezar Peluso, pediu ao Congresso que aprovasse uma lei regulamentando a sentença.

O casal de Brasília Osmir Junior, de 55 anos, e Carlos Eduardo dos Santos, de 56, oficializou a união civil em 2013 e dois anos mais tarde adotou quatro irmãos — o mais velho com 7 anos, e o mais novo com menos de 2 anos. Eles disseram ter sofrido preconceito no processo de adoção.

— O funcionário que recebe o processo ou dá a decisão final pode até não aceitar, mas a opinião dele não pode interferir — afirma Osmir Junior.

A lei determina que o afastamento remunerado do adotante varia conforme a idade do filho — quatro meses de licença para criança de até 1 ano, dois meses quando o filho tem entre 1 e 3 anos, e um mês para o adotado a partir de 4 anos.

A legislação também prevê que as mulheres podem gozar de quatro meses de licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário. Quem trabalha num estabelecimento participante do Programa Empresa Cidadã tem a licença ampliada para seis meses. Em 2016, o Senado aprovou o projeto que deu origem à Lei 13.257, que aumentou a licença-paternidade de 5 para 20 dias, beneficiando os funcionários das “empresas cidadãs”.

Adoção

Entre os gays, são poucos os que obtêm licença-adoção, licença-maternidade ou licença-paternidade sem dificuldades.

Foi o que aconteceu no caso dos quatro irmãos adotados em Brasília. O pedido de licença-adoção de Carlos Eduardo dos Santos, que é funcionário público, levou demorados oito meses para ser autorizado.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) apresentou uma proposta que facilita o processo, proibindo a discriminação. É a PEC 110/2011, apelidada de PEC da Natalidade.

— No casamento homossexual, existe tanto a possibilidade da adoção quanto a da inseminação artificial. O mundo mudou e é natural que mudemos a lei — argumenta.

A PEC da Natalidade faz a licença-maternidade virar licença-natalidade, durando seis meses e podendo ser usufruída ou pela mãe ou pelo pai. Assim, um benefício que hoje só pode ser gozado pela mulher que trabalha numa “empresa cidadã” seria estendido a todos os casos. A senadora explica:

— O pai pode tirar a licença no lugar da mãe caso o homem tenha mais vocação para cuidar do bebê ou caso a mulher esteja num trabalho do qual ela não possa sair naquele momento. A proposta dá mobilidade. E o direito será extensivo aos casais homoafetivos e aos adotantes. Não fiz a proposta pensando no pai ou na mãe, mas na criança.

Neste ano, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou a PEC 16/2017, que permite que a licença-maternidade seja compartilhada entre o pai e a mãe em períodos alternados.

Uma estatística mostra que os pais ainda podem ter um papel mais ativo na criação dos filhos. No país, segundo o IBGE, 79% dos processos de guarda de filho beneficiam só a mãe após o divórcio. O índice é maior que os 13% que determinam a guarda compartilhada entre mãe e pai e os 5% que dão a guarda ao pai. Os 3% restantes se referem a casos em que a guarda ficou com outra pessoa e a processos sem informação.

Guarda compartilhada

A advogada Renata França, do Instituto Brasileiro do Direito da Família, destaca que a Lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058/2014), que tornou a divisão da guarda a regra no processo de divórcio, tem aumentado a participação do pai.

— O pai está lutando por espaço. Quer passear com os filhos, acompanhar os estudos e ter uma presença marcante, não ser uma visita — ela afirma.

O publicitário Fernando Lopes equilibra o trabalho com a criação da filha Ester, de 9 anos. Ele compartilha com a ex-mulher a guarda da menina.

— Tento conciliar os meus horários para estar sempre em casa nos dias em que ela fica comigo — disse.

Marta Suplicy conta que ouve questionamentos do tipo: “se são dois homens adotando uma criança, qual deles será chamado de mãe?”. Ela afirma:

— Isso é tolice. Há casais heterossexuais nos quais o pai, não a mãe, é que é mais afetivo com a criança, dá colo. Não é por isso que o filho vai chamar o pai de “mãe”. A função maternal não depende do gênero.

Advogado não consegue reconhecimento de vínculo de emprego com o ECAD

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo de instrumento de um advogado que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Com isso, ficou mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) no sentido de que a prestação de serviços se deu de forma autônoma.

O ECAD é uma instituição privada, sem fins lucrativos, que tem como finalidade centralizar, arrecadar e distribuir os direitos autorais relativos à execução pública de composições musicais e fonogramas, através de radiodifusão, transmissão por qualquer meio e da exibição cinematográfica. Segundo o site, a instituição possui um catálogo com 6,3 milhões de obras musicais e 4,8 milhões de fonogramas.

Em sua reclamação, o advogado afirmou que, por cerca de quatro anos, prestou serviços de natureza não eventual para o escritório, atuando na cobrança judicial, extrajudicial e fiscalização. Sustentava que, mesmo estando presentes os requisitos do artigo 3º da CLT (pessoalidade, onerosidade e subordinação), nunca tinha sido registrado formalmente.

O Ecad, em sua defesa, argumentou que assinou com o advogado, contrato de prestação de serviços advocatícios e que estes sempre foram prestados com autonomia plena. Segundo a entidade, o contrato estabelecia de forma expressa que não havia qualquer proximidade entre o serviço contratado e vínculo empregatício. Frisou ainda que o advogado teria confessado possuir escritório próprio e atuar como terceirizado.

O Regional confirmou a sentença que não reconheceu o vínculo com a instituição. Segundo a decisão, o advogado não conseguiu comprovar a existência da subordinação nem o recebimento de salário ou de ordens da empresa. Em relação à existência de contrato de prestação de serviços celebrado pelas partes, entendeu não ter sido comprovada qualquer irregularidade ou vício de consentimento na assinatura.

Na Turma, a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, analisou o agravo de instrumento que buscava destrancar o recurso de revista, que teve seguimento negado pelo Regional. Entretanto, a relatora observou não ser possível o provimento, por ausência dos requisitos processuais dos artigos 896, parágrafo 1º-A, incisos I e III, e 8º, da CLT.

A desembargadora explicou que a CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial. “A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito”, concluiu.

(Dirceu Arcoverde)

Processo: AIRR-732-72.2014.5.03.0101

Identidade emitida a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro

O documento de identidade emitido a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale ao registro civil de pessoas naturais do Brasil. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, determinou o cancelamento do registro civil brasileiro de uma criança congolesa refugiada no Brasil.

No caso analisado, que tramita em segredo de Justiça, a mãe de menor estrangeira refugiada, sem documento de identidade, requereu judicialmente a aplicação de medidas protetivas, com deferimento de registro de nascimento brasileiro para que a filha pudesse exercer direitos como ser matriculada em escola pública e utilizar o sistema de saúde.

O ministro relator, Luis Felipe Salomão, ao acolher o recurso especial do Ministério Público, mostrou que a impossibilidade de registro em cartório de registro civil de pessoa cujo nascimento não se deu em território brasileiro não significa, necessariamente, o impedimento de exercício da cidadania aos estrangeiros refugiados no Brasil.

“É assegurado aos estrangeiros refugiados a emissão do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), documento idôneo, definitivo e garantidor de direitos fundamentais iguais aos de brasileiros”, afirmou o ministro.

Direitos para refugiados

O relator da matéria explicou, em seu voto, que o sistema jurídico brasileiro e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário preveem, sim, a proteção do estrangeiro, do refugiado e do menor, assim como a garantia da identidade e do exercício de direitos.

Luis Felipe Salomão destacou que as instituições constitucionalmente competentes funcionam de maneira satisfatória, e o sistema brasileiro “possui instrumental adequado à proteção integral da criança refugiada”. Porém, não é possível expedir registros de nascimento para não nascidos no Brasil, exceto se previsto em lei, uma vez que a questão esbarraria na soberania nacional.

“A Lei de Refúgio é clara quanto aos direitos das crianças e adolescentes dependentes dos refugiados no Brasil, pelo que a certidão de nascimento brasileira não é requisito para o reconhecimento da identidade formal da criança dependente do refugiado, nem mesmo para que essa criança seja matriculada em estabelecimento de ensino ou, ainda, que receba atendimento médico pela rede pública de saúde”, observou o ministro.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Nota pública - Preocupação com o cenário político atual

Diante dos fatos que chegaram ao conhecimento público desde as últimas horas de ontem, referidos a uma possível colaboração premiada, a AASP vem manifestar a seus cerca de 90 mil associados, à comunidade jurídica e ao conjunto da nação brasileira profunda preocupação quanto ao cenário que ora se apresenta. As notícias indicam ocorrências de gravidade flagrante, divulgadas parcialmente pela imprensa, mas ainda não conhecidas em sua totalidade. Ainda incompleto, entretanto, o noticiário gerou crise política de grandes proporções e consequências potencialmente graves, que já lança o país num intolerável estado de incerteza.

Diante desse quadro, afirma a AASP a necessidade de que os fatos e provas alegadamente contidos na referida colaboração premiada sejam imediatamente conhecidos em sua totalidade. Somente assim poderá a nação, por seus instrumentos representativos e institucionais no Estado Democrático de Direito, buscar uma saída a breve prazo para a crise, afastando, na medida do possível, a insegurança que deriva dessa perigosa indefinição.

Nessa linha, e ressalvando sempre o respeito absoluto ao sagrado direito de defesa que cabe a todos os eventuais acusados, vem pedir às autoridades judiciárias competentes que revelem, imediata e completamente, os fatos e os elementos de convicção de que já dispõem. É o que se espera, como dever indeclinável de cidadania.