segunda-feira, 22 de maio de 2017

Primeira Seção decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de quebra de caixa, verba destinada a cobrir os riscos assumidos por empregados que lidam com manuseio constante de dinheiro, como caixas de bancos, de supermercados e agências lotéricas.

A decisão foi tomada em julgamento de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma que entendeu que, em razão da natureza indenizatória da verba relativa à quebra de caixa, não haveria incidência da contribuição previdenciária.

O relator dos embargos, ministro Mauro Campbell Marques, compartilhava do mesmo entendimento, mas a maioria do colegiado acompanhou o voto divergente apresentado pelo ministro Og Fernandes, que defendeu a natureza salarial da verba.

Voto vencedor

Para Og Fernandes, por ser um pagamento habitual, feito em retribuição ao serviço prestado ao empregador, o adicional de quebra de caixa se enquadra no conceito de remuneração.

“O caráter indenizatório de determinada verba subsiste quando se presta a recompor, sob o aspecto material, um patrimônio que foi objeto de lesão, diminuindo-lhe o seu valor, notadamente em decorrência de um ato ilícito, conforme se depreende da leitura combinada dos artigos 186 e 927 do Código Civil”, disse o ministro.

Segundo Og Fernandes, a quebra de caixa não se enquadraria nessa definição porque seu pagamento “não tem finalidade indenizatória tendente a recompor o patrimônio do empregado em decorrência de uma lesão, pois o desconto autorizado na remuneração do empregado em face da diferença de caixa não se revela ilícito a exigir uma reparação de dano”.

Natureza salarial

Além disso, o ministro destacou que a quebra de caixa não consta do rol do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, ou de qualquer outra norma, que admita a sua exclusão do conceito de salário de contribuição. Ele citou ainda a Súmula 247 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece que “a parcela paga aos bancários sob a denominação quebra de caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais".

“O fato de o exercício da atividade submeter o empregado a determinado risco à sua remuneração não desnatura o caráter remuneratório da verba quebra de caixa. Fosse assim, não se admitiria a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, uma vez que essas importâncias são decorrentes justamente da submissão do trabalhador a condições que lhe prejudicam a saúde ou a integridade física ou mental”, concluiu o ministro.

EREsp 1467095

Sexta Turma não reconhece direito à fuga de réu foragido que contesta ordem de prisão

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, enquanto eventual ilegalidade da ordem de prisão preventiva não for reconhecida pelo próprio Poder Judiciário, o réu não pode alegar um suposto direito à fuga para pretender que sua condição de foragido seja desconsiderada como fundamento do decreto prisional.

Seguindo o voto do ministro Rogerio Schietti Cruz, o colegiado negou habeas corpus a um homem acusado de homicídio simples e homicídio triplamente qualificado, que teve a prisão preventiva decretada e que está foragido desde a época dos crimes, há cinco anos.

A defesa alegou que o decreto prisional é ilegal, pois os requisitos da preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) não estariam presentes. Além disso, afirmou que, se a ordem de prisão fosse revogada, o réu estaria disposto a se apresentar ao juízo responsável e se submeter a todas as imposições determinadas.

Quem decide

O ministro relator do caso considerou não haver irregularidade na ordem de prisão nem em sua manutenção, pois o réu, mesmo tendo ciência da ação penal movida contra ele, permanece foragido, alegando que o faz em razão do seu próprio entendimento sobre a ilegalidade do decreto prisional. No entanto, para Schietti, “não se pode conceder ao réu a legitimação para deliberar se a prisão é ou não legal”.

“Se há um mandado de prisão expedido por uma autoridade judiciária competente, não há falar em direito à fuga, pois quem decide se uma decisão judicial é legal ou não é o próprio Poder Judiciário”, afirmou o ministro.

Para o magistrado, não se pode falar em direito à fuga nesse caso, tendo em vista a alegada ilegalidade do decreto de prisão, pois supostos erros da decisão judicial “deverão ser sanados pelo próprio Poder Judiciário, por meio dos mecanismos processuais próprios, entre os quais o habeas corpus”.

Ônus da escolha

De acordo com Schietti, se a autoridade judiciária competente decreta a preventiva com fundamento na fuga do réu, ou se essa condição de foragido passa a ser considerada posteriormente para sustentar a ordem, justifica-se a manutenção do decreto prisional como meio de assegurar a aplicação da lei penal, com base no artigo 312 do CPP.

“Se pretende continuar foragido, a prolongar, portanto, o motivo principal para o decreto preventivo, é uma escolha que lhe trará os ônus processuais correspondentes, não podendo o Judiciário ceder a tal opção do acusado”, concluiu o ministro ao negar o habeas corpus.

HC 337183

Conselho reconhece responsabilidade solidária em aquisição de debêntures

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a responsabilização solidária em operações de aquisição de debêntures. Duas turmas julgaram e mantiveram nesta semana autuações fiscais contra uma companhia que incorporou empresas que adquiriram papéis de terceiros – todos os envolvidos com sócios comuns. Ainda cabe recurso à Câmara Superior do órgão.

Advogados que acompanham o Conselho indicam que são raros os casos de responsabilização solidária analisados e mantidos pelo Carf. Por meio das debêntures, as empresas podem captar recursos em condições melhores do que no mercado financeiro.

A Receita Federal questiona as emissões quando entende que só serviram para distribuir lucros ou reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio do pagamento de juros.

Para efeitos de tributação, a emissão de debêntures reduz a base tributável da emissora, mas aumenta a da debenturista, a empresa que adquire. Nos casos analisados, as debenturistas foram adquiridas por companhia que tinha prejuízo fiscal, que acabou compensando os valores.

Um dos casos foi julgado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção. O caso envolve a Açucareira Zillo Lorenzetti, que emitiu em 2002 debêntures com previsão de pagamento de 50% do lucro mais 12% de juros. A Agrícola Zillo, do mesmo grupo, tinha créditos a receber da empresa e, por isso, integralizou debêntures sem pagamento. Em 2008, a Agrícola Quatá incorporou a Agrícola Zillo.

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a operação é inadequada por não haver pagamento pelas debêntures, nem investidor externo, já que todas as empresas têm sócios comuns. Segundo o advogado, Julio César Soares, do escritório Dias de Souza Advogados, que defende as companhias, não havia ligação societária entre elas. Eram independentes, acrescentou, apesar dos sócios comuns.

O relator, Luis Fabiano Alvez Penteado, representante dos contribuintes, votou pelo cancelamento da cobrança. Para ele, o fato de não existir ingresso de dinheiro é secundário, pois havia obrigação de pagar valores à debenturista. A conselheira Eva Maria Los, representante da Fazenda, divergiu e foi acompanhada pela maioria, mantendo a cobrança, a multa qualificada de 150% e a responsabilidade solidária dos sócios.

Um caso semelhante, envolvendo emissão de debêntures no mesmo ano, por uma outra empresa do grupo, a Usina Barra Grande de Lençóis, foi julgado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da da 1ª Seção. A companhia também foi adquirida pela Agrícola Quatá, que foi responsabilizada solidariamente.

Nesse caso, a autuação por causa da emissão de debêntures foi mantida por unanimidade. Mas a multa qualificada de 150% foi afastada. Os conselheiros se dividiram quanto à responsabilidade solidária da Quatá. Por maioria, foi mantida.

Prevaleceu o voto do relator, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, representante da Fazenda. Ele entendeu que ocorreu um “abuso de exercício de direito” pelo fato de a empresa usar um instituto destinado a captar recursos para economizar tributos.

O relator manteve a solidariedade da Quatá por ela ser do mesmo grupo econômico da empresa que emitiu as debêntures. Gonçalves embasou a responsabilidade solidária no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo o relator, às vezes, a fiscalização não consegue caracterizar a responsabilidade solidária, mas há outros casos em que o Carf já manteve a solidariedade.

De acordo com o advogado Luciano Ogawa, do escritório Mussi, Ogawa, Lazzerotti e Sobral Advogados, que assistiu ao julgamento, a turma aceitou o argumento do Fisco de que a empresa que adquiriu as debêntures conseguiu compensar prejuízos em razão dos juros recebidos pelas debêntures. Mas para Ogawa o mero interesse de fato ou econômico não seria suficiente para aplicação da solidariedade.

Segundo o advogado, o solidário não possuía interesse na redução dos tributos da emissora das debêntures e não tem deveres comuns. “A turma ampliou indevidamente o alcance do artigo 124 do CTN [Código Tributário Nacional]”, disse.

A incorporadora informou, por meio de seus representantes, que aguarda a divulgação dos acórdãos para definir se irá recorrer.

Beatriz Olivon - De Brasília

STJ pode obrigar construtora a pagar por atraso em obras

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode garantir a inversão da cláusula penal e permitir que construtoras sejam responsabilizadas por atrasos na entrega de imóveis, dizem especialistas. Mais uma péssima notícia para o setor imobiliário, que espera por uma resolução no caso dos distratos.

Segundo o especialista em Direito Processual Civil e sócio do Chiarottino e Nicoletti Advogados, Renato Almada, as empresas do setor vão ter que se adequar à nova situação, seja alargando os prazos para entrega dos imóveis, seja incorrendo em prejuízo negocial quando o consumidor espera um tempo mais curto. "A consequência mais imediata é que as imobiliárias terão que criar provisões para fazer esses pagamentos. Se o STJ decidir a favor da inversão de cláusula penal, muitas ações que ainda não foram propostas vão ser ajuizadas", afirma o especialista.

A inversão da cláusula tramita no STJ atualmente em dois recursos especiais que serão julgados pela 2ª Seção. Ambos os processos são oriundos do Distrito Federal, sendo o primeiro de uma pessoa física que comprou um imóvel de uma construtora e não o recebeu no mês combinado no contrato nem no prazo de tolerância de 180 dias acordado.

Na primeira instância, a Justiça condenou a construtora a pagar R$ 1,4 mil em lucros cessantes entre o fim do período de tolerância e a data de efetiva entrega do imóvel com juros de mora de 1% ao mês. A construtora apelou sob o argumento de que não havia previsão de multa moratória a favor do consumidor, de forma que o Judiciário estaria criando uma cláusula que não existia no contrato. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento à apelação, reformando a sentença anterior. A pessoa física, então, ingressou com um recurso no STJ.

Para Almada, a inversão da cláusula penal deve prevalecer por uma questão de igualdade de termos. "Se o consumidor não pagar prestações, ele sofre penalidades altíssimas e pode perder o que já pagou. A construtora, por seu turno, quase sempre não tem nenhum ônus", comenta ele.

Na opinião do advogado, o argumento contra a interferência nos contratos perde validade pelo fato dos acordos de compra e venda de imóveis serem praticamente contratos de adesão. "Ou o cliente aceita ou não consegue comprar o imóvel", explica o especialista.

As duas ações foram colocadas sob o rito dos recursos repetitivos, que passou a existir após a edição do Novo Código de Processo Civil de 2016. Com os recursos repetitivos, todas as ações com teses idênticas ficam suspensas em seus tribunais de origem até o pronunciamento definitivo do Superior sobre a matéria.

Impactos

A sócia do Mattos Filho Advogados, Mariana Spoto Cobra, acredita que uma decisão a favor do consumidor no STJ irá trazer prejuízos consideráveis para as companhias do mercado imobiliário brasileiro. "Pode onerar mais o setor. Muito tem sido discutido acerca dos distratos [percentual do valor do imóvel que a empresa pode cobrar do comprador em caso de devolução], porque isso pode quebrar o setor. Não acho que a inversão vai ter o mesmo impacto, mas pode gerar algum prejuízo", avalia.

Marina pondera que a inversão da cláusula faz sentido em alguns casos e em outros não. Para ela, será necessário se atentar à modulação dos julgamentos no STJ antes que qualquer conclusão seja tomada. "Existem particularidades que devem ser levadas em conta."

Ricardo Bomfim

Em dois anos, Lei do Feminicídio pune apenas uma pessoa na Bahia

Passados mais de dois anos desde a instauração da Lei do Feminicídio no Brasil, o estado da Bahia registra apenas uma condenação, que prevê a violência de gênero como agravante. O caso ocorreu há cerca de uma semana, quando o Tribunal do Júri de Salvador condenou R. S. dos S. J. a 20 anos, nove meses e 22 dias de prisão, em regime fechado, pelo assassinato da companheira, que estava grávida dele.

À pena estão somados cinco anos de prisão, porque, segundo o Ministério Público da Bahia (MPE), o crime foi praticado “contra mulher por razões da condição de sexo feminino” e, além disso, o assassinato ocasionou aborto, considerado crime nas leis brasileiras.

Para a desembargadora e coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Nágila Brito, a demora para esse tipo de condenação ocorre porque os crimes que envolvem qualquer atentado à vida “exigem mais cuidado e passam por muitos trâmites”. Além disso, ela destaca o fato de as defesas dos acusados recorrerem até a última instância, como forma de ganhar tempo e adiar o julgamento.

“Tudo se recorre nesse país, porque são muitas instâncias, porque [a defesa] ganha tempo, atrasa e se esquece o abalo do crime. O júri vai muito no emocional [durante o julgamento], a população se revolta. Quanto mais demora para isso ocorrer, a tendência é que a sentença seja amenizada”, observa a desembargadora, que destaca a importância de considerar o machismo em qualquer tipo de violência contra a mulher, mesmo que a Justiça “seja cega”.

“Vejo os noticiários e fico apavorada. Os homens matam uma e parecem deixar outra para o dia seguinte. A Justiça, nesse aspecto, tem que ser cega, mas na questão de não observar quem são as partes. Porém, [a Justiça] tem que ter olhos abertos para verificar que o crime contra as mulheres era invisível e não será mais, como injúria, estupro, lesão física, violência psicológica. Nós, mulheres, fomos criadas para ser submissas, isso é inadmissível”, comenta a magistrada.

Apesar da lentidão durante todo o processo, até o momento da sentença final, Nágila Brito cita ações do Judiciário, no sentido de dar celeridade e respostas à população, como forma de amenizar o sentimento de impunidade. Um dos pontos citados por ela é a Campanha Justiça Pela Paz em Casa, que ocorre três vezes ao ano, quando o Judiciário de cada estado intensifica ações como júris de feminicídio, audiências ligadas à Lei Maria da Penha, medidas protetivas e sentenças que envolvem todo tipo de violência contra a mulher. Criada pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, a campanha mobiliza tribunais do país, durante uma semana, três vezes por ano.

Falta de acolhimento

Embora os mutirões atuem no sentido de dar celeridade aos casos de violência de gênero, a magistrada do TJBA alerta para a dificuldade que as mulheres encontram, no início do processo, como o momento da denúncia. Para ela, muitas mulheres se sentem desacreditadas e desencorajadas a seguir adiante, seja por despreparo dos profissionais que deveriam prestar apoio, seja por ações machistas, que motivam questionamentos que põem a vítima em “situação constrangedora”.

“Essa é a nossa grande preocupação: capacitar a polícia, que é a primeira porta onde a mulher bate. Não temos delegacias especializadas para a mulher, que sejam suficientes para tanta busca de ajuda. [As vítimas] vão aonde a maioria é de homens, que não fazem o acolhimento adequado. Estamos nessa luta com palestras e capacitação, todos devemos ser capacitados para ter outro olhar. Elas ficam desacreditadas quando não são bem acolhidas”, observa Nágila.

Essa dificuldade ocorre até mesmo em casos em que há tentativa de intervenção em uma situação de violência. A atriz Letícia Paulina conta que presenciou uma briga de casal, no estacionamento de um hipermercado em Salvador. A mulher era espancada, com socos e um capacete, pelo homem, que aparentava ter um relacionamento com ela. Com medo, Letícia acionou os seguranças do local, que se negaram a ajudar, alegando ser “briga de marido e mulher”.

“Ele deu dois murros no rosto dela, além de bater com o capacete, porque ela tentava pegar o celular que ele havia tomado. Enquanto isso, pessoas passavam e nada faziam, além de piadas. Os seguranças se aproximaram, mas disseram que não fariam nada. Ele tentava enforcá-la, gritei muito, ele subiu na moto e acelerou com ela em cima. Não sei em que aquilo acabou, mas denunciei a atitude dos funcionários ao supermercado e sinto não poder ter feito algo por ela”, conta a atriz, que também ligou para a delegacia para contar a omissão dos seguranças. Mesmo assim, disse ter sido desencorajada a seguir a denúncia, porque não seria possível encontrar vítima e agressor.

A orientação de instituições de defesa de direitos humanos, inclusive da mulher, é de que qualquer situação de violência seja denunciada nas delegacias, ou pelo Disque 180. Esse tipo de atitude pode partir de qualquer pessoa que tenha presenciado alguma situação ou que suspeite de violência contra alguma mulher. O objetivo é incentivar as denúncias, que muitas vezes não são feitas pelas vítimas por medo ou ameaças recebidas.

Pensando na dificuldade que algumas mulheres passam em delegacias para fazer a denúncia, a militante feminista Sandra Muñoz atua pessoalmente, dando apoio e suporte a essas mulheres. Nas redes sociais, ela divulga o próprio telefone celular e oferece acompanhamento a qualquer mulher vítima de violência, até a delegacia ou durante o exame de corpo de delito, que comprova as agressões físicas.

“Quando vi esses relatos [de falta de acolhimento], comecei a me preocupar. Desde pequena, vi minha mãe sofrendo violência do meu pai. Desde então, não parei de lutar pelos nossos direitos. Passei a acompanhá-las porque não são respeitadas e há uma mania de romantizar essa violência: geralmente pedem que a vítima dê uma chance ao agressor ou sugerem que ele vai mudar. Não há acolhimento, muitas vezes. Homem não tem de estar em delegacia de mulher, atendendo mulher”, argumenta a militante, que é uma das coordenadoras do coletivo Marcha das Vadias.

De acordo com a Secretaria de Política Para as Mulheres da Bahia, o estado é o segundo no Brasil com maior número de feminicídios e quinto no ranking mundial. Somente entre os meses de janeiro e março, deste ano, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) da Bahia registrou mais de 10 mil casos de violência contra a mulher em todo o estado. Os casos se referem a agressões, estupros e assassinatos. Somente na capital, Salvador, são mais de 2,5 mil registros, o equivalente a 25% do total de casos. O levantamento leva em conta mulheres acima de 18 anos.

Em relação ao estupro, foram 85 em nível estadual, incluindo 23 na capital baiana, no primeiro trimestre de 2017. Segundo a SSP, os meses de abril e maio já registram casos de violência de gênero, mas ainda não há dados quantitativos.

Sayonara Moreno – Correspondente da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Infecção hospitalar precisa de provas robustas para caracterizar dano indenizável

O dever de um estabelecimento de saúde indenizar por infecção hospitalar só nasce se houver comprovação de que a enfermidade originou-se, de fato, em suas dependências. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Civil do TJ negou pedido de indenização por danos morais e materiais, formulado por uma paciente que alegou ter adquirido infecção após submeter-se a cirurgia de reconstrução de cotovelo em hospital da região do Vale do Itajaí.

Dias após a intervenção e respectiva alta médica, já em casa, ela começou a apresentar sintomas de infecção e buscou atendimento num pronto-socorro. No local, foi diagnosticada infecção hospitalar. Ela retornou ao estabelecimento para realizar novos procedimentos cirúrgicos, a fim de tratar a infecção. Por conta desse quadro, sustenta, sofreu comprometimento de sua estrutura cartilaginosa, teve prejudicados movimentos de articulação e desenvolveu quadro de osteomielite.

Em sua defesa, o hospital garantiu que os procedimentos realizados foram corretos para o caso apresentado e que a bactéria causadora da infecção pode ser encontrada fora de ambientes hospitalares, inclusive por ocasião da troca de curativos. Ao analisar a matéria, a desembargadora Cláudia Lambert de Faria, relatora do recurso, constatou que os documentos e testemunhos carreados aos autos dão conta de que o hospital agiu com cautela ao utilizar material descartável e esterilizado, e que seus profissionais demonstraram zelo e perícia ao manusear os instrumentos utilizados na cirurgia, de forma que não ficou comprovada a relação entre a conduta do hospital e a infecção.

"Com efeito, mesmo que se considere o necessário período de incubação bacteriana, não se pode asseverar que, de fato, a bactéria foi adquirida dentro do nosocômio, uma vez que pode ser contraída no momento da troca dos curativos, já que sua manifestação pode ser imediata ou tardia", concluiu a desembargadora ao negar provimento ao recurso da autora. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0005431-53.2012.8.24.0033).

Monitora que não evitou mordidas entre crianças sob sua supervisão não age com desídia

Responsável por monitorar cerca de 15 crianças no âmbito da reclamada, juntamente com outras três colegas de serviço, uma monitora pedagógica foi despedida por justa causa por não ter evitado mordidas entre as crianças sob sua supervisão. De acordo com os autos, uma delas, com dois anos de idade à época, foi mordida por outra – ou outras (isso não ficou comprovado) – quando brincavam no parque. O fato foi notado somente durante o banho das crianças na instituição.

Segundo a decisão de primeira instância, "nas creches ou maternais as crianças não apenas brincam e se divertem, mas brigam também; faz parte da natureza humana. Estão em fase de desenvolvimento, não controlam suas emoções e contrariedades. Algumas, inclusive, têm o hábito de morder". A sentença ainda destacou que é função das monitoras evitar que isso aconteça "ou, indo os pequenos às vias de fato, apartar as crianças, conversar com elas, corrigi-las, informar os pais acerca do comportamento hostil de seus filhos". Assim, entendeu a juíza de 1º grau que houve negligência por parte da monitora, sendo cabível a hipótese da alíena “e” do artigo 482, da CLT, que configura a justa causa por desídia. Com os pedidos de nulidades da justa causa rejeitados, a reclamante interpôs recurso ao 2º grau.

Os magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, entretanto, reformaram a sentença que validara a despedida da monitora. O acórdão de relatoria do juiz convocado Marcos Neves Fava mostra que "a justa causa por desídia (desleixo, falta de atenção) deriva do desrespeito a normas da empresa e do descaso no cumprimento das obrigações contratuais".

A 14ª Turma entendeu que a monitora pedagógica não pôde evitar que uma das crianças sob seu cuidado – em uma única oportunidade – fosse mordida por colegas da mesma idade, que integravam a turma. Segundo a decisão, "não se vislumbra desatino com as obrigações contratuais, pois que impossível, em situação semelhante, evitar-se o acidente. Caso fortuito, que escapa ao controle do monitor pedagógico ou de quem quer que seja".

Em seu voto, o relator destacou a prova colhida nos autos, de que a mãe da criança agredida isentou a reclamante e as outras três monitoras da responsabilidade ao afirmar que "isso (o acidente) pode acontecer tendo em vista a idade das crianças".

Dessa forma, os magistrados da 14ª Turma reverteram a dispensa por justa causa em dispensa imotivada, rejeitando a ocorrência de desídia no desempenho das funções da monitora pedagógica.

(Processo nº 0000269-64.2015.5.02.0444 / Acórdão 20160900330)

Intervalo fracionado para café não pode ser computado na jornada de trabalho rural

O intervalo intrajornada para descanso e alimentação do trabalhador rural concedido além do período estabelecido pela Lei 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural), não deve ser computado na jornada de trabalho e, consequentemente, no cálculo das horas extras e reflexos legais. Com base neste entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma usina de açúcar, do Paraná, de pagar como extra um intervalo de 30 minutos para o café concedido a um trabalhador rural.

A decisão, em julgamento de embargos, reformou entendimento da Oitava Turma do TST, que havia condenado a usina a integrar os 30 minutos da pausa para o café à jornada de trabalho, com os consequentes reflexos. Para a Turma, a concessão de um segundo intervalo, sem previsão legal, foi um ato discricionário do empregador e caracterizava tempo à sua disposição.

Segundo a Lei 5.889/1973, em qualquer trabalho rural contínuo de duração superior a seis horas será obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação “observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho”. Entre duas jornadas de trabalho deve haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

Ao analisar os embargos na SDI-1, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, observou que ficou comprovado que o trabalhador usufruía de dois intervalos intrajornada – o primeiro para o almoço, e o segundo, de 30 minutos, para o café, e que não há qualquer vedação para a concessão do intervalo de forma fracionada. O relator lembrou que, segundo o artigo 5º da Lei 5.889/73, os empregadores devem observar os usos e costumes da região aos estabelecer os períodos de repouso e alimentação dos trabalhadores rurais. “No meio rural, o costume é a concessão de mais de um intervalo para alimentação, e o segundo intervalo é condição mais benéfica ao trabalhador, por se tratar de trabalho braçal que causa enorme desgaste físico”, assinalou.

Para Renato Paiva, a intenção da lei foi garantir que os períodos destinados ao repouso e alimentação do trabalhador rural não fossem inferiores a uma hora, mas não de “vedar a possibilidade de fracionar esse intervalo em duas vezes ou mais”.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-932-60.2010.5.09.0325

Afastada incidência de honorários em recurso interposto antes do novo CPC

Em julgamento de embargos de declaração com pedido de complementação de verba honorária, com base no novo Código de Processo Civil (artigo 85), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de aplicar as disposições da nova legislação processual em razão de a data de interposição do recurso ser anterior a 17 de março de 2016.

Após o provimento do seu recurso no STJ, a parte interpôs os embargos com a alegação de que o acórdão deixou de inverter os ônus da sucumbência e de fixar os honorários recursais, previstos no artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. O dispositivo prevê a majoração da verba honorária pelo trabalho realizado em grau recursal.

Aplicação inviável

A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a omissão sobre a inversão dos ônus sucumbenciais em relação aos honorários recursais. Entretanto, a ministra entendeu pela impossibilidade da aplicação retroativa do disposto no artigo 85, sob pena de infringência ao princípio tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram.

“Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17 de março de 2016 são regidos pelas normas do Código de Processo Civil de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ”, concluiu a relatora.

REsp 1500667

A segurança no trânsito e a jurisprudência do STJ

Ao longo deste mês, a campanha Maio Amarelo busca conscientizar a população e as autoridades sobre a necessidade de promover a segurança no trânsito e, consequentemente, reduzir os índices de feridos e mortos em acidentes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui vasta jurisprudência relacionada ao assunto. As decisões compreendem os mais diversos aspectos ligados à segurança, como a aplicação de multas e as formas autorizadas pela legislação para verificar o índice de álcool consumido por motoristas.

A prova da materialidade do crime de embriaguez ao volante é um dos temas discutidos no tribunal. Em março de 2012, a Quinta Turma fixou o entendimento de que os motoristas não podem ser obrigados a realizar o teste do bafômetro ou o exame de sangue. Essa decisão está de acordo com o princípio de que ninguém tem a obrigação de se autoincriminar (REsp 1.111.566).

A legislação da época determinava um limite objetivo para a configuração do crime de embriaguez dos motoristas: seis decigramas de álcool por litro de sangue. Portanto, para o enquadramento penal, seria indispensável a comprovação técnica, mediante a realização de teste do bafômetro ou exame de sangue que apontasse indíce acima daquele previsto em lei.

Lei 12.760/12

Em outros julgamentos, o tribunal também levou em consideração as mudanças introduzidas pela Lei 12.760/12 no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As alterações ampliaram as possibilidades de constatação do estado de embriaguez dos motoristas. Além do teste de alcoolemia ou toxicologia, passaram a ser aceitos exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal e outros meios de prova.

“O Código de Trânsito Brasileiro não procede à tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez, sem colocar o exame pericial em patamar superior. A Lei 12.760/12 passou a admitir, inclusive, a prova testemunhal para a comprovaçao da embriaguez”, explicou o relator de recurso ordinário em habeas corpus, ministro Joel Ilan Paciornik (RHC 73.589).

Em julgado de dezembro de 2016, foi esclarecido que o exame de sangue ou o teste do bafomêtro são necessários nos casos do artigo 306 da Lei 9.503/97, enquanto outros meios de prova podem ser utilizados nas situações em que se aplica o artigo 303 da mesma lei.

“Esse dispositivo prevê, diferentemente do que estatuiu a redação do artigo 306 do CTB – alterada pela Lei 11.705/08 –, que um dos requisitos para tornar a ação pública incondicionada é o agente ativo estar sob a ‘influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência’, não fazendo alusão à quantidade mínima de álcool ou substância psicoativa a ser medida para a comprovação do estado anímico”, afirmou o relator, ministro Felix Fischer (AgRg no REsp 1.543.071).

Dolo eventual

Em recurso especial de novembro de 2016, o STJ entendeu que há possibilidade de aplicação de dolo eventual nos casos em que um motorista permite que outra pessoa, que não possui habilitação, dirija o automóvel.

Na situação em análise, havia um condutor ensinando uma pessoa sem habilitação a dirigir. Os dois estavam alcoolizados, conforme constatado em exame, e o carro seguia em alta velocidade. Três crianças acabaram atropeladas. Diante dessa sequência de fatos, foi autorizado que o julgamento fosse realizado perante o tribunal do júri (REsp 1.561.226).

O delito previsto no artigo 310 do CTB foi objeto de discussão da Terceira Seção, que concluiu que se trata de crime abstrato. A Terceira Seção deixou claro que o perigo abstrato não depende da demonstração da existência de lesão ou perigo de dano concreto decorrente da conduta do motorista não habilitado.

“Nao se pode, assim, esperar a concretização de danos, ou exigir a demonstração de riscos concretos a terceiros, para a punição de condutas que, a priori, representam potencial produção de danos a pessoas indeterminadas, que trafeguem ou caminhem no espaço público”, explicou o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz (REsp 1.485.830).

DNIT

Outro tema bastante presente quando se trata da segurança no trânsito é a aplicação de multas. A Segunda Turma do STJ, em julgado de março de 2017, concluiu que a competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva.

Segundo o artigo 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios também podem aplicar as multas. Além disso, a Lei 10.233/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), incluindo a possibilidade de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade nas rodovias federais (EDcl no AgInt no REsp 1.585.656).

Danos morais

Os acidentes de trânsito geram grande número de recursos que envolvem pedidos de indenização por danos morais. Um exemplo é o caso recente de motociclista que foi atingido pela porta de um táxi em movimento, aberta pelo motorista para se livrar de uma abelha.

Apesar de o motociclista trafegar entre os veículos no chamado “corredor”, a Terceira Turma do STJ entendeu que ficou caracterizado o dano moral, pois o acidente foi provocado por culpa do taxista e deixou sequela no motociclista, que teve de passar por três cirurgias.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou na ocasião que, apesar de “irresponsável”, a prática de trafegar pelo “corredor” não é ilegal, pois o artigo que proibia essa conduta no CTBfoi vetado.

“As lesões corporais sofridas, as três cirurgias pelas quais se submeteu o recorrente, a sequela permanente havida em seu fêmur – não obstante consolidada anatomicamente e sem complicações locais – são situações, de fato, capazes de gerar angústia quanto à completa convalescença, além da alteração da rotina e das atividades habituais e laborais, não representando mero sabor cotidiano”, concluiu a relatora (REsp 1.635.638).

•REsp 1111566• RHC 73589• REsp 1543071• REsp 1561226• REsp 1485830• REsp 1585656• REsp 1021688

Plenário adia julgamento que discute omissão na regulamentação de aposentadoria especial

Foi adiada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a análise de recurso (agravo regimental) no Mandado de Injunção (MI) 1613, a pedido do relator da matéria, ministro Luiz Fux. O processo discute uma possível omissão na regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência, previsto no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

Os ministros julgarão se deve ser aplicado, por analogia, o regramento geral sobre aposentadoria especial previsto no artigo 57, da Lei 8.213/1991, inclusive para os casos anteriores à edição da Lei Complementar (LC) 142/2013, editada pela União com o objetivo de suprir a omissão sobre a aposentadoria especial do servidor com deficiência, ou se o parâmetro geral passará a ser específico, conforme a LC 142/2013, inclusive para os casos pretéritos à sua edição. Ainda não há nova data para o julgamento.

ADI 1197

Na sessão desta quinta-feira (18), o Plenário do Supremo julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1197 e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 122/1994, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre licença prêmio por assiduidade não usufruída em virtude de necessidade do serviço. O autor da ação apontava usurpação de poder de iniciativa do chefe do Executivo estadual pela Assembleia Legislativa na edição da norma questionada.

Para o relator da ação, ministro Celso de Mello, “é clara a usurpação do poder de iniciativa do chefe do Executivo porque é matéria que diz respeito ao regime jurídico de servidores públicos. E mais do que isso, importa em aumento da despesa pública”, disse.