segunda-feira, 29 de maio de 2017

Seguradora deve reparar por acidente de carro

Uma seguradora deve ressarcir a cliente do montante que ela gastou para consertar seu carro, R$29.918,71. O filho dela envolveu-se num acidente automobilístico em Passos, no Sul de Minas, após supostamente ter ingerido bebida alcoólica. A decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre.

O acidente aconteceu em 15 de novembro de 2012. De acordo com a cliente, um policial que fazia o boletim de ocorrência perguntou ao filho dela se ele desejava fazer o teste do bafômetro, e o motorista recusou-se. Então o policial deu voz de prisão e conduziu o rapaz até a delegacia. Após ter sido comprovado que o condutor não havia ingerido bebida alcoólica, ele foi liberado. A cliente afirmou ter acionado a seguradora por duas vezes a fim de ser indenizada, pedido que foi negado pela empresa por constar no boletim de ocorrência que o condutor apresentava sinais de embriaguez.

Em função disso, ela pleiteou na Justiça que o seguro cobrisse os gastos com o reparo do veículo.

Em resposta, seguradora alegou ter responsabilidade limitada, já que a cobertura depende das condições da apólice firmada, e o caso em questão não se enquadrava na obrigação de garantia.

De acordo com o juiz, o manual do segurado informa que a seguradora não é obrigada a indenizar em caso de acidente quando for comprovado que o condutor estava sob efeito de álcool, entorpecente ou substâncias tóxicas. O boletim de ocorrência afirmou que “o condutor do veículo indicava estar com fortes sintomas de ter ingerido bebida alcoólica no momento do acidente”. O magistrado concluiu, portanto, que “caberia à autora da ação comprovar que o condutor do veículo não estaria embriagado, o que não aconteceu”. Por isso, julgou improcedente o pedido inicial.

Inconformada, a cliente recorreu ao TJMG.

Segundo o relator do recurso, desembargador Otávio de Abreu Portes, as provas apontam claramente que o condutor do veículo “se submeteu a um risco não permitido ao ingerir bebida alcoólica”. Contudo, ao analisar o processo, o relator entendeu não ter ficado suficientemente comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da conduta do motorista. Desta forma, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a seguradora a pagar pelo conserto do carro.

Já o pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente. Segundo o desembargador, esse instituto “não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares”.

Os desembargadores José Marcos Rodrigues Vieira e Ramom Tácio votaram de acordo com o relator.

Espaço aéreo: conheça as regras para drones, aeromodelos e balões

A aprovação, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de regras para o uso civil de drones, no começo de maio, trouxe à tona dúvidas sobre a regulamentação e uso do espaço aéreo em outras atividades.

Uma das principais inovações da norma é a proibição do uso de drones sem registro e documentação e se não houver comunicação prévia.

Segundo o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, qualquer objeto que se desprenda do chão e seja capaz de se sustentar na atmosfera está sujeito às regras de acesso ao espaço aéreo brasileiro. Desse modo, todo voo com aeronave não tripulada também precisa de autorização.

As novas regras para drones, segundo a própria Anac, são complementares aos normativos do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Antes da norma entrar em vigor, a agência reguladora avaliava caso a caso os pedidos de operações com drones e emitia autorizações especiais para voos. Ao todo, mais de 400 documentos foram emitidos. O órgão, no entanto, não tinha, até então, uma estimativa da quantidade de equipamentos em operação no Brasil. Com a regulamentação, o registro de drones com mais de 250 gramas passou a ser obrigatório e agência espera ter um cadastro atualizado dos aparelhos em uso em todo o Brasil.

Regras diferenciadas

As aeronaves não tripuladas são divididas em três grupos: autônomas, remotamente pilotada (RPA) – caso dos drones – e aeromodelos. As primeiras não podem acessar o espaço aéreo brasileiro. Já as RPAs e os aeromodelos têm autorização mediante o cumprimento de algumas regras.

As RPAs podem ser utilizadas para fins corporativos ou comerciais, em situações como filmagens, fotografias, mapeamento de imagens 3D, busca e salvamento, defesa civil e aérea, entre outros usos não recreativos. Já os aeromodelos são usados exclusivamente para fins de lazer ou esporte.

Não é permitido transportar pessoas, animais, artigos perigosos e outros itens proibidos por autoridades competentes nos drones.

Os aeromodelos ainda são dispensados de alguns requisitos previstos no novo regulamento da Anac. Para esses equipamentos, as operações de voos são permitidas sob total responsabilidade do seu piloto e não há restrição quanto à idade mínima para operá-los.

Aeromodelos com peso máximo de decolagem de até 250 gramas não precisam ser cadastrados na agência reguladora. Entretanto, os aeromodelos operados acima de 400 pés (120 metros do nível do solo) devem ser cadastrados e, nesses casos, o piloto remoto do deverá possuir licença e habilitação.

O presidente da Confederação Brasileira de Aeromodelismo (Cobra), Rogério Luiz Lorizola, disse que a necessidade de cadastro e enumeração de equipamentos preocupa os aeromodelistas. “Tem piloto que chega a ter 20, 30 aeromodelos, e registrar todos eles gerou um desconforto”. Além disso, segundo Lorizola, há incertezas sobre a taxação futura da atividade. “Por enquanto, o governo não cobra nenhuma taxa para cadastrar os aeromodelos, mas temos medo que isso aconteça.”

Balonismo

Em relação ao uso do espaço aéreo para balonismo, a Anac destaca que apenas empresas certificadas podem comercializar serviços na aviação civil brasileira, inclusive de voos de balão. “A certificação da empresa é necessária para segurança dos interessados em contratar uma empresa”, justifica a agência. Para operar um balão comercial, a empresa precisa ser registrada como táxi-aéreo e o piloto, ter licença comercial. Já para o uso de balões como lazer, o piloto deve ter o Certificado de Piloto Desportivo (CPD) ou o Certificado de Piloto Recreio (CPR).

Voos turísticos e panorâmicos em balões também precisam de certificação do equipamento e do piloto. Já os balões experimentais só podem ser usados para aerodesporto, como atividades de lazer e competições, e também devem ser registrados na Anac.

De acordo com dados do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), 24 colisões entre aeronaves civis e balões foram registradas desde janeiro de 2012. São Paulo e Rio de Janeiro são os estados em que o órgão mais reporta voos de balão nos centros de controle e as ocorrências têm aumentado: em 2012, balões foram avistados 84 vezes em São Paulo e 27 vezes no Rio de Janeiro; em 2017, em cinco meses, 98 registros já foram feitos nos dois estados.

Os balões não tripulados movidos a fogo não são permitidos no Brasil e a prática é considerada crime ambiental e atentado contra a segurança do transporte aéreo.

Por causa das restrições legais a esse tipo de equipamento, uma nova modalidade de balonismo chama a atenção dos admiradores: o balão ecológico. Feito de papel de seda, sem nenhum metal e movido por um maçarico de baixa pressão, os balões ecológicos não apresentam risco para o meio ambiente nem para a população, segundo o presidente da associação Somos Arte, Papel e Cola (Sapec), Egbert Scholgel.“O balonismo é uma prática que está enraizada na cultura brasileira, e desde a proibição [de balões não tripulados movidos a fogo], estamos desenvolvendo outras maneiras de dar continuidade a essa cultura. O balão ecológico foi a solução encontrada.”

Segundo Scholgel, a soltura desses balões é sempre acertada com os órgãos de controle, feita em local apropriado, longe de aeroportos, e apenas em eventos próprios para a atividade.

Criada em Curitiba, a Sapec é uma das três associações brasileiras de balonismo ecológico que buscam a regulamentação dessa prática. “Durante muito tempo só se falou em proibição e criminalização, ninguém fala na regulamentação”, afirma Scholgel.

Fiscalização

Por parte da Anac, a fiscalização de aeronaves remotamente pilotadas será incluída no Programa de Vigilância Continuada e as denúncias recebidas serão apuradas administrativamente de acordo com as sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica. Entre as punições previstas pela agência para quem descumprir as regras estão multa, suspensão, cassação, detenção, interdição, apreensão e intervenção. Outras sanções também estão previstas nas legislações referentes às responsabilizações nas esferas civil, administrativa e penal, com destaque à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

O Código Penal prevê, em seu Artigo 261, pena de reclusão de dois a cinco anos para quem expuser a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea. A lei também tipifica a exposição de pessoas a risco e prevê pena de detenção de três meses a um ano nos casos em que se coloquem em perigo direto ou iminente a vida ou à saúde terceiros.

Já o Artigo 33 do Decreto-Lei das Contravenções Penais estabelece que dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado pode gerar pena de prisão simples (15 dias a três meses) e pagamento de multa. Pelo Artigo 35 do mesmo decreto, praticar acrobacias ou fazer voos baixos, fora da zona permitida em lei, bem como fazer descer a aeronave fora de lugares destinados a essa finalidade, também pode gerar prisão simples e multa.

Outras sanções poderão ser aplicadas conforme regras de outros órgãos públicos como a Anatel, se envolver questões de radiofrequência; e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), órgão do Ministério da Defesa responsável pela fiscalização de aspectos relacionados ao uso do espaço aéreo.

A Anac lançou uma cartilha com mais informações sobre as regras para uso de drones, que pode ser consultada no site da agência.

Larissa Galli*
Edição: Luana Lourenço
*Estagiária sob supervisão de Luiz Cláudio Ferreira

Dano moral a passageiros barrados no check-in ao retornar de viagem a Madrid

A 2ª Câmara Civil do TJ condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor de dois passageiros que precisaram adquirir novos bilhetes para garantir sua viagem, após serem barrados no momento do check-in sem justificativa plausível. Os autores da ação relataram que adquiriram passagens de ida e volta através do sistema de milhagem oferecido pela companhia, para os trajetos Florianópolis/São Paulo/Madri e Madri/ São Paulo/Florianópolis.

Porém, 24 horas após a solicitação dos bilhetes, perceberam que seus nomes estavam incompletos. Promoveram o cancelamento e, na sequência, a emissão de novas passagens, desta feita com a grafia correta. Os primeiros trechos foram usufruídos sem transtorno algum. No último deles (São Paulo/Florianópolis), contudo, seus nomes não estavam no sistema.

Em sua defesa, a empresa aérea aduziu culpa exclusiva dos adquirentes ao alegar que o cancelamento dos bilhetes ocorreu por solicitação deles, de modo que não se configurou nenhum tipo de dano, nem mesmo moral. Contudo, tal argumento não foi acolhido. "As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado", ponderou o desembargador Sebastião César Evangelista, relator da matéria.

Para o magistrado, o cancelamento desmotivado de bilhetes causa diversos transtornos e configura, sim, prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor. "A ré é concessionária de serviço público e deve responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros", concluiu o desembargador, ao manter a sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil para cada autor. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0323717-65.2014.8.24.0023).

Plano de saúde é multado por negar tratamento de endometriose

O plano de saúde Hospitalar, de Londrina (PR), terá que pagar multa de mais de R$ 52 mil à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por negar tratamento de endometriose à beneficiária. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana.

Em 2013, a associada pediu a liberação do procedimento de endometriose por videolaparoscopia, mas teve a solicitação negada. Ela então fez uma reclamação junto à ANS, que instaurou processo administrativo e impôs a multa ao plano de saúde.

O Hospitalar ajuizou ação pedindo a anulação da multa. A empresa alega que o pedido foi negado porque a técnica por vídeo não está prevista pela ANS, mas que autorizou o procedimento pelo método convencional.

A ação foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Londrina e a operadora recorreu ao tribunal.

O relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, confirmou a aplicação da multa, sustentando que a empresa não comprovou sua função assistencial, já que não informou à beneficiária sobre a autorização do procedimento pelo método convencional.

"Embora os documentos possam indicar que o procedimento cirúrgico tenha sido custeado pela operadora, restou a conclusão de que a beneficiária custeou o procedimento e não foi comprovado o reembolso das despesas antes da abertura do processo administrativo", afirmou o magistrado.

5014077-98.2015.4.04.7001/TRF

TRF4 decide que dependente químico não pode alegar estado de necessidade para justificar furto

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última terça (23/05), a condenação por furto de um servente de pedreiro de Capão da Canoa (RS) que alegou ter cometido o delito em estado de necessidade, uma vez que é dependente químico. Segundo o entendimento da 7ª Turma, o agente não pode ser isento da pena nos casos de uso voluntário de substância entorpecente.

No dia 29 de agosto de 2013, o réu subtraiu a bolsa de uma pesquisadora do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em um restaurante de Caxias do Sul (RS). A bolsa continha um pad de propriedade do IBGE, R$ 1,2 mil e diversos documentos pessoais, conforme certidão da Polícia Federal. Os objetos não foram restituídos.

O Ministério Público Federal denunciou o servente na Justiça Federal de Caxias do Sul (RS). O réu foi condenado a prestar um ano de serviços à comunidade, e recorreu.

Na apelação, a defesa alegou que o réu praticou o crime em estado de necessidade, pois furtou para custear seu vício, situação que exclui a ilicitude do fato. Além disso, argumentou que o servente não estava lúcido no momento que cometeu o delito.

Segundo a desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, relatora do processo, para se reconhecer a inimputabilidade não basta a existência da dependência química. “A isenção de pena aplica-se aos casos em que o agente esteja sob efeito da droga, mas somente quando seu uso tenha sido decorrente de caso fortuito ou força maior, não estando abrangidos os casos em que o agente faça o uso voluntário de substância entorpecente”, explicou Cláudia.

Para a magistrada, não há prova nos autos de que o réu era incapaz de compreender o caráter ilícito do fato. A pena foi mantida, mas ainda cabe recurso.




Cadastro do CNJ de acolhimento e adoção de criança será unificado

Durante o segundo workshop sobre a proteção integral da infância e juventude, na sexta-feira (26), a Corregedoria Nacional de Justiça defendeu a unificação do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) com o Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Foi discutida, ainda, a introdução do histórico sobre as pessoas que pretendem fazer adoção de crianças, entre outras mudanças estabelecidas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha...

As alterações serão feitas a partir de sugestões e reclamações de juízes recebidas pela Corregedoria e aprovadas no primeiro workshop sobre proteção integral da infância e juventude, em Alagoas, no mês de abril.

O assessor da Corregedoria, Paulo Márcio do Amaral, disse que acolhimento e adoção passarão a ser módulos de um mesmo sistema, utilizando um só banco de dados, o que facilitaria a interoperabilidade entre os cadastros. Atualmente os cadastros de acolhimento e adoção não são integrados.

O sistema trabalhará daqui em diante em duas frentes: o usuário provocando o sistema ou o sistema trabalhando para o usuário. “Por exemplo, caso o usuário não realize busca específica por um pretendente disponível, o sistema fará uma varredura automática e reportará a busca ao usuário por e-mail ou malote digital. Além disso, caso haja a vinculação da criança com este pretendente, o sistema informará os juízes responsáveis e também o pretendente de que ele está vinculado àquela criança”, disse Márcio do Amaral.

Um dos principais problemas enfrentados pelo atual sistema, ainda de acordo com o assessor, é a adoção de grupo de irmãos. A ideia é que o sistema primeiramente possa fazer a procura por pretendentes que aceitem adotar o grupo completo de irmãos.

Caso não tenha sucesso, o juiz poderá agrupar os irmãos e dividi-los com base no relatório do psicólogo da equipe. Se nenhuma das alternativas funcionar, o sistema fará a varredura por aproximação do perfil, o que aumenta o raio de procura. Por exemplo, para um pretendente que queira crianças de até oito anos, o sistema buscará também crianças com nove e dez anos.

Uma das novidades do novo sistema é a criação do campo “histórico”. Segundo Márcio do Amaral, este registro foi criado porque hoje não há nenhuma informação sobre a vida da criança e do pretendente.

“Este registro evita que um pretendente com antecedentes criminais na Bahia, por exemplo, se habilite no Rio de Janeiro. Outro ponto que será solucionado com a inserção do histórico é a transparência do procedimento, objeto de reclamação por parte dos pretendentes. Haverá um campo para inclusão da data da vinculação entre criança e adolescente. Caso haja desvinculação, o juiz terá que motivar”, disse ele.

Justiça gratuita pode ser concedida à massa falida apenas se comprovar hipossuficiência

“Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Seguindo esse entendimento, presente na Súmula 481, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso que pleiteava assistência judiciária gratuita à massa falida de uma empresa de alimentos de São Paulo.

No pedido, a empresa alegou que está em processo de falência e que não poderia arcar com as custas judiciais, por não ter liquidez financeira. A Justiça paulista não concedeu o benefício por concluir que a massa falida da empresa não se enquadra no perfil de hipossuficiente proposto pelo legislador. Considerou, também, que há necessidade de comprovar a falta de recursos suficientes ao pagamento das custas e despesas processuais.

Houve recurso e, por unanimidade, a Terceira Turma negou novamente o pedido, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.

A ministra explicou que a assistência judiciária gratuita pode ser concedida quando a pessoa jurídica estiver impossibilitada de arcar com as custas judiciais, em razão da dificuldade para honrar com todos os seus débitos, mesmo que se trate de entidade com fins lucrativos.

No entanto, a condição de falida, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, previsto na Lei 1.060/50. É preciso que a massa falida comprove que dele necessita, pois a hipossuficiência não é presumida.

REsp 1648861

Primeira Seção tem competência para julgar mandado de segurança sobre segurança externa de presídios

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Primeira Seção, especializada em direito público, para o julgamento de recurso em mandado de segurança que discute a cessão de policiais para o patrulhamento externo de presídio no Paraná. O julgamento foi unânime.

O mandado de segurança debatido no conflito de competência foi proposto pelo Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais de Maringá (PR), que determinou que o comandante-geral da Polícia Militar destacasse grupo policial em número suficiente para realizar a segurança externa da Casa de Custódia de Maringá. O magistrado estabeleceu multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.

O conflito submetido à Corte Especial discutia a competência da Primeira ou da Terceira Seção – esta última especializada em direito penal – para o julgamento do recurso do Estado do Paraná. O recurso foi apresentado ao STJ após o pedido de cassação da decisão judicial ter sido negado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Política pública

O relator do conflito na Corte Especial, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, conforme estabelece o artigo 9º do Regimento Interno do STJ, a competência das seções e das respectivas turmas deve ser fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.

No caso, o relator observou que a definição pretendida pelo mandado de segurança tem relação com uma típica política pública de segurança, pois diz respeito ao efetivo policial a ser destacado para servir na unidade prisional. Além disso, apontou o ministro, o estado apontou em sua defesa afronta a princípios como a separação dos poderes, a segurança pública e a discricionariedade administrativa.

“Tal é matéria típica de direito administrativo e, no caso, com reflexo no direito constitucional, porque atine com a separação de poderes e com o limite de intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas executadas, primacialmente, pelo Poder Executivo”, concluiu o relator ao declarar a Primeira Seção competente para o julgamento do recurso.

CC 151277




Cármen Lúcia defende uso das técnicas de Justiça Restaurativa em casos de violência doméstica

Em reunião com os coordenadores estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica, ocorrida nesta sexta-feira (26/5), a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, sugeriu a inclusão das práticas da Justiça Restaurativa no combate à violência doméstica contra a mulher.

A ministra ponderou que essa ação poderá fazer parte da programação da próxima edição da Semana Justiça Pela Paz em Casa, que ocorrerá entre os dias 21 e 25 de agosto. Cármen Lúcia também apresentou aos magistrados questionário a ser respondido pelas coordenadorias estaduais durante a Semana Justiça Pela Paz em Casa.

Na reunião, ocorrida na sala da Presidência do STF, a ministra defendeu a utilização das técnicas da Justiça Restaurativa na recomposição das famílias que vivenciam o drama da violência doméstica em seu cotidiano. Ela reforçou a importância do foco familiar no combate à violência ao lembrar que, nessas situações, todos são atingidos e, mais profundamente, as crianças.

“Temos de defender e cuidar também dos mais vulneráveis, aqueles que podem virar presas fáceis do vício e do tráfico de drogas, além de abusos físicos e psicológicos”, disse.

Sensibilidade

A Justiça Restaurativa é uma técnica de auxílio na solução de conflitos que tem como foco a escuta das vítimas e dos ofensores; ela tem sido utilizada em diversos casos, inclusive na resolução de crimes contra a vida. A prática é incentivada pelo CNJ por meio do Protocolo de Cooperação para a difusão da Justiça Restaurativa. Nos casos de violência doméstica, a técnica tem como objetivo restabelecer o respeito entre as relações familiares, mas não significa restaurar a relação.

O presidente do Fórum Nacional de Violência Doméstica (Fonavid), Deyvis Marques, juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), elogiou a proposta apresentada pela ministra Cármen Lúcia e explicou que o uso das técnicas da Justiça Restaurativa no combate à violência doméstica é fundamental para expandir o trabalho de apoio à família como um todo e contribuir na pacificação da sociedade. “Ainda que cesse a relação de convívio com o homem, muitas vezes há vínculos que serão eternos. Estamos lidando com mães, pais, filhos, avós. E essas relações precisam ser restabelecidas, pacificadas. Os vínculos familiares vão continuar”, disse.

Justiça

A ministra mencionou, ainda, que o número de casos sobre violência doméstica que chegam ao Judiciário só cresce e que, com isso, cresce também a responsabilidade dos juízes. “Não sabemos se aumentaram os registros ou se, de fato, a violência recrudesceu. Sabemos que cada dia mais a família precisa de apoio e nós precisamos atuar não só resolvendo um direito, mas fazendo a Justiça, recompondo esse tecido rasgado. Um juiz é como um ativista pela paz e deve agir para restaurar e pacificar a comunidade”, afirmou.

A ministra defendeu ainda empenho dos tribunais na criação de mais varas exclusivas de violência doméstica no país. Atualmente, há apenas 115 unidades nesse perfil. “Entendo que elas são especiais e que por demandarem profissionais multidisciplinares dificulta sua criação, mas precisamos de juízes e servidores com um perfil específico para lidar com esse tema. Muitos deles não estão preparados e atuam com preconceito contra a própria vítima, a mulher”, disse.

Questionário

Durante as três edições anuais das semanas Justiça Pela Paz em Casa, ficou estabelecido que os tribunais deverão responder a um questionário, elaborado pelo Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ- CNJ), com dados sobre a situação das varas e juizados no período imediatamente anterior ao do esforço concentrado, assim como informações sobre dados obtidos durante a semana especial, como número de magistrados que atuaram no evento, número de audiências realizadas, despachos proferidos, sentenças em casos de feminicídio e de medidas protetivas concedidas.

O levantamento de dados judiciais e processuais nos casos envolvendo violência doméstica permitirá melhor acompanhamento do trabalho da Justiça nessa área e de melhores políticas públicas, consequentemente. A ministra pediu que o questionário seja respondido com extremo cuidado por todos os tribunais “a fim de se evitarem inconsistências nos dados”.

VIII Encontro Anual AASP, em Ribeirão Preto, foi um sucesso

Durante três dias, associados de setenta municípios do estado, da Capital e de sete estados do país prestigiaram o VIII Encontro AASP, em Ribeirão Preto, realizado nos dias 25, 26 e 27 de maio. Com mais de 400 inscritos, o evento foi considerado um sucesso tanto pelos organizadores e dirigentes da Associação quanto pelos participantes, que tiveram a oportunidade de assistir a mais de trinta palestras sobre temas atuais do Direito proferidas por ilustres juristas de projeção nacional, professores e expoentes da advocacia.

Estiveram presentes, entre outros nomes de destaque do mundo do direito e acadêmico, Nelson Nery Junior, Sidnei Beneti, Rogéria Dotti, Flávio Luiz Yarshell, Francisco Rezek, Paulo Henrique dos Santos Lucon, Roberta Nioac Prado, Régis Fernandes de Oliveira.

Foram dias de atualização profissional, aprendizagem, conhecimento e, sobretudo, relacionamento. Certamente todos saíram do VIII Encontro mais bem informados e atualizados para enfrentar o dia a dia do exercício profissional que, como ficou demonstrado por vários dos expositores, está a exigir da advocacia firmeza e união.

O encontro contou com palestras sobre o novo Código de Processo Civil, Direito Constitucional, de Família, do Consumidor, Trabalhista, Penal e da prática da Advocacia e foi permeado também por reflexões sobre o atual momento político nacional, o protagonismo do Supremo Tribunal Federal, o ativismo judicial, a criação normativa pelos tribunais e o neoconstitucionalismo.

A diretora cultural, Fátima Cristina Bonassa Bucker, ao encerrar o evento no sábado, 27, fez um agradecimento especial ao presidente da 12ª Subseção da OAB, Domingos Stocco, pela acolhida e recepção, aos participantes, aos diretores e conselheiros da AASP e, num balanço bastante rápido sobre o atual cenário político e institucional, alertou: “No fundo nós padecemos de um problema que é desrespeito à Constituição.”

Ela finalizou: “Estamos taciturnos, mas nutrimos grandes esperanças. Espero que todos tenham aproveitado muito este encontro e carreguem daqui, como resultado, a multiplicação desse conhecimento e das críticas que foram compartilhadas durante esses três dias. E que possamos, todos nós, os advogados, ser instrumentos de mudança. Vamos juntos, vamos de mãos dadas.”

Vale rememorar e destacar mais uma vez as palavras do presidente Marcelo von Adamek no seu discurso de abertura do VIII Encontro Anual AASP, ao falar sobre o atual momento pelo qual passa o país: “Neste cenário, o papel do advogado é fundamental. O advogado não atrapalha; o advogado postula, o advogado defende, de forma intransigente, o respeito às regras jurídicas e, portanto, não podemos e não devemos aceitar passivamente agressões gratuitas à nossa atividade, pouco importa de onde elas provenham. O advogado é indispensável à administração da Justiça; ele é partícipe necessário da administração da justiça, e não espectador ou coadjuvante. Reafirmar isso é nosso dever, e é o que sempre faremos, tanto mais em tempos de crise.”