quinta-feira, 1 de junho de 2017

Senado aprova MP que permite cobrança diferenciada para pagamentos à vista

O plenário do Senado aprovou ontem (31) a Medida Provisória 764/2016, que estabelece a possibilidade de cobrança diferenciada de acordo com a forma de pagamento. Com isso, fica autorizado o desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista.

Pela proposta, o lojista deverá informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em razão do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado (cartão de débito ou crédito, cheque ou dinheiro).

Atualmente, vários lojistas já oferecem esse tipo de desconto para evitar o pagamento de taxas às administradoras de cartões e não terem que esperar o prazo de recebimento do valor imposto pelas operadoras. No entanto, uma lei proibia a prática, o que gerava discussões posteriores na Justiça e reclamações no Procon.

O objetivo da MP é pacificar a questão, permitindo a cobrança diferenciada como forma de estimular a concorrência entre as administradoras de cartões – e consequente redução das taxas. A medida também pretende evitar que o consumidor seja obrigado a pagar por uma taxa de serviço que não está utilizando, uma vez que o preço único já inclui a parte dos cartões.

O não cumprimento das obrigações pelos lojistas quanto a transparência na oferta dos descontos estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A matéria segue para sanção do presidente Michel Temer.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Senado aprova PEC do fim do foro privilegiado em segundo turno

O plenário do Senado aprovou por unanimidade ontem (31), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, o chamado foro privilegiado. A PEC 10/2011 segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde precisará passar por dois turnos de votação. Dos 70 senadores que votaram, todos se manifestaram favoráveis.

Com a aprovação da proposta, cerca de 54 mil autoridades do país poderão passar a ser julgadas na primeira instância caso cometam crime inafiançável, sejam condenados por órgão colegiado ou tenham prisão decretada em flagrante delito.

O relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), comemorou a aprovação e disse que a pressão toda agora está com a Câmara. Para ele, a sociedade, agora, deve pressionar os deputados para que analisem a proposta. "A Câmara terá que dizer se vai atender o anseio da sociedade ou não. Vai ter que dizer se quer acabar com esse privilégio para os parlamentares e outras autoridades. Tem uma forte pressão da opinião pública sob a Câmara dos Deputados. E se não tiver pressão da sociedade e da opinião pública, como teve no Senado, não será fácil”,

De acordo com a PEC aprovada hoje pelo Senado, deixam de ter o foro por prerrogativa de função deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. As únicas exceções são os chefes dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Para viabilizar a votação da PEC, no entanto, Randolfe teve que modificar seu parecer e manter a autorização das casas legislativas para prisão de parlamentares. “Meu relatório inicial alterava o Artigo 53 da Constituição, que trata das prerrogativas de função dos parlamentares. Não foi possível acordo em relação a isso e, sob pena de voltar para a comissão de Constituição e Justiça, tive que ceder para que pudéssemos aprovar”, lamentou.

A partir da promulgação da PEC, um juiz de primeiro grau poderá decretar a prisão de um parlamentar e caberá à Câmara ou ao Senado, em 24 horas, analisar o relaxamento ou não da medida. O autor da PEC, senador Álvaro Dias (PV-PR), também lamentou o recuo, mas ressaltou a importância da extinção do foro privilegiado. “São mais de 500 ações no Supremo Tribunal Federal envolvendo autoridades que aguardam uma decisão do Congresso. Se concluirmos com esse procedimento rapidamente, as ações serão redistribuídas e vamos evitar que prevaleça a impunidade, em razão da prescrição”.

* Texto ampliado às 21h04

Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade




Presidente Temer reedita medidas provisórias que perderiam a validade nesta semana

O presidente Michel Temer reeditou a Medida Provisória que institui um novo programa de refinanciamento de dívidas contraídas por pessoas físicas e jurídicas com a União, estipulando descontos e parcelamentos. A MP 766, que vinha sendo chamada de Novo Refis e tratava do mesmo assunto, perde a validade na próxima sexta-feira (2) se não for aprovada na Câmara e no Senado, o que provavelmente não ocorrerá.

Com a nova proposta, a negociação dos débitos continua valendo, já que a medida provisória possui força de lei. Na semana passada, os deputados chegaram a tentar um acordo para aprovação da matéria no plenário, mas decidiram discutir com o Ministério da Fazenda a edição de um novo texto, contendo as alterações sugeridas.

De acordo com o novo texto, empresas ou pessoas poderão liquidar seus débitos à vista ou em prestações, com o desconto para dívidas totais de até R$ 15 milhões. Assim como na matéria anterior, empresas em recuperação judicial também estão liberadas a participarem do Novo Refis.

Organização da Esplanada

Com o mesmo intuito de evitar que outra MP “caducasse”, Temer enviou uma nova medida provisória que estabelece a organização básica dos ministérios e demais órgãos da Presidência. Assinada pelo presidente em fevereiro, a matéria criou o ministério dos Direitos Humanos, acrescentou o título "Segurança Pública" ao Ministério da Justiça e trouxe novamente o status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência, ocupada por Moreira Franco, que com isso passou a ter foro privilegiado.

Além das mudanças já previstas na MP anterior, o novo texto traz também alterações na organização de outros órgãos do governo e o detalhamento de algumas atribuições. Uma das mudanças é que a Secretaria de Políticas para Mulheres, antes vinculada ao Ministério do Justiça, passa a ser parte da Secretaria de Governo. Já a Secretaria da Pesca, até o momento ligada ao Ministério da Agricultura, passa a ser vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski




Cibercrimes causaram prejuízos de bilhões de dólares no mundo em 2016

Ataques cibernéticos globais, como o que afetou 150 países este mês, podem se tornar mais frequentes e mais difíceis de combater. Organizações não governamentais que atuam na área de segurança na internet advertem que o custo para prevenir e reparar danos deixados por ataques virtuais será cada vez mais alto.

Segundo entidades privadas e filantrópicas que atuam na área de segurança na internet no exterior, somente com pesquisa e investimento – para estar um passo à frente dos invasores – é possível proteger a informação.

Uma estimativa da Cyberventures – consultoria internacional na área de segurança na internet –, os danos causados por crimes cometidos por invasores virtuais (os crakers), como o ransomware (sequestro de dados) causaram prejuízos mundiais de mais US$ 5 bilhões em 2016. A previsão da consultoria é que os crimes cibernéticos custem ao mundo US$ 6 trilhões até 2021.

Nos Estados Unidos, 72% das empresas com mais de 250 empregados sofreram ao menos um ataque cibernético em 2016, e 60% das empresas com menos de 250 empregados também foram alvos.

Segundo relatório sobre cibercrimes da consultoria, ainda prevalece o pensamento de corrigir danos em vez de preveni-los. As empresas, não só nos Estados Unidos, tendem a começar a investir quando começam a ter problemas frequentes.

"O aumento dos ataques a empresas norte-americanas levou ao crescimento de 63% nos investimentos em prevenção", diz o relatório.

América Latina

Em relação à América Latina, os ataques são constantes: ao menos 12 registros de invasão por programas maliciosos – os chamados malwares – são contabilizados, por segundo, no continente, de acordo com estimativa da empresa de segurança da informação russa, Kaspersky.

De acordo com a companhia, malwares representam 82% de quase 400 milhões de ciberataques identificados.

O estudo do ano passado, mostrou Bolívia, Chile, Colômbia, México e Peru com a média de quatro ataques para cada dez computadores.

Brasil

Segundo a empresa russa, o Brasil é um dos países mais vulneráveis do mundo ao ransonware. Aparece em quinto lugar, à frente dos Estados Unidos, Argentina e Tailândia. Segundo a Kaspersky, mais da metade dos computadores brasileiros analisados (49%) já foram alvos de ameaças.

O Índice de Segurança Cibernética global (GCI, sigla inglês), criado pela consultoria ABI Research, mede o nível de desenvolvimento de segurança à informação de um país.

No relatório de 2015, o Brasil aparece em sétimo lugar. No topo da lista estão Estados Unidos, seguido do Canadá, Austrália e Malásia.

O índice vai de uma escala de 0 a 1. Os Estados Unidos aparecem com 0.824, Canadá com 0.794, Austrália e Malásia com 0.765. O Brasil tem índice de 0.706.

O índice é calculado a partir de cinco aspectos: medidas legais, técnicas, organizacionais, capacitação e cooperação internacional para o setor da segurança cibernética. Segundo a ABI, o GCI reflete a capacidade dos países de reagirem a ataques (prontidão de segurança cibernética) e as estruturas disponíveis para promover a segurança cibernética.

Detecção precoce

Alguns países já têm uma cultura maior para a prevenção, como Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido. Mesmo assim, o relatório de 2017 sobre o nível de preparo das empresas para enfrentar ameaças cibernéticas aponta que nos três países mais da metade (53%) das empresas estão mal preparadas para lidar com ataques cibernéticos.

O relatório aponta que o grande desafio é desenvolver sistemas e proteger a empresa, detectando invasões precocemente. Nos Estados Unidos, 44% das empresas demoram mais de dias para detectar invasões, e 54% levam mais de dois dias para conseguir voltar a funcionar normalmente após um ataque.

Segundo a ABI Research, os prejuízos acumulados no ano passado devido a ataques somam US$ 450 bilhões. Desse montante, US$ 2 bilhões são de registos pessoais. No universo dos crimes, o que cresceu em maior escala foi o ransomware. “Sequestrar dados e apreender informação se tornou um negócio lucrativo para criminosos”, apontou estudo da consultoria.

Ameaça real

O ataque global do dia 12 de maio foi feito com WannaCry, ou Wcrypt, um tipo de vírus que já atacou empresas famosas, grandes companhias aéreas, bancos, hospitais e pequenos negócios. O vírus é um tipo de ransomware que criptografa centenas de arquivos. Em geral, os criminosos chantegeiam os usuários, três dias antes do ataque.

Em apenas quatro dias, o WannaCry provocou prejuízos que excedem bilhões de dólares segundo as consultorias de segurança na internet. De acordo com um levantamento da Kasbersky, só na América Latina, durante os quatro dias de atividade do WannaCry em maio, os crakers conseguiram arrecadar ilegalmente, com o pagamento de resgates, US$ 62 mil, só falando de usuários comuns.

As consultorias de segurança da informação tentam convencer pequenos usuários, pequenas empresas, grandes corporações e governos de que as ameaças virtuais são reais para todos os tipos de usuários.

De um modo geral a recomendação para grandes empresas é investir no treinamento e capacitação de funcionários, aumentar o orçamento e aumentar o orçamento para a área.

Para pequenos usuários, se recomenda usar mais de um antivírus simultaneamente no computador, e usa-los com regularidade. Não baixar programas piratas e tomar cuidado ao fazer qualquer tipo de download.

As estatísticas dos consultores de tecnologia mostram que 91% dos ataques mais sofisticados começam por e-mail. Além disso, há um alto índice de contaminação por meio do uso de cabos USB e pen drives.

Leandra Felipe - Correspondente da Agência Brasil
Edição: Talita Cavalcante

STJ: requerimento de dados ao Coaf pelo MP não precisa de autorização judicial

O Ministério Público pode requisitar dados e informações diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para instruir investigações, sem necessidade de prévia autorização judicial. O entendimento defendido em parecer do Ministério Público Federal (MPF) foi confirmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão refere-se a recurso em mandado de segurança apresentado por empresa investigada por suposto crime de lavagem de dinheiro envolvendo o São Paulo Futebol Clube. A recorrente alega que houve ilegalidade na requisição direta de informações ao Coaf pelo Ministério Público de São Paulo, uma vez que os dados fornecidos estariam acobertados pela garantia do sigilo financeiro da empresa.

Além disso, a empresa afirma que a requisição de informações ao Coaf seria abusiva e desproporcional, pois foi efetuada antes de se ouvir a representante legal da investigada, que poderia prestar esclarecimentos.

Autorização

Em parecer, o subprocurador-geral da República José Elaeres Teixeira manifestou-se contra o recurso da empresa e defendeu a legalidade da atuação do MP estadual. Elaeres afirmou que “se a lei permite ao Coaf enviar, de ofício, informações para as autoridades competentes, quando houver indícios de crimes, não é razoável considerar que, havendo solicitação dessas mesmas autoridades, seja necessária autorização judicial prévia para a remessa de informações”.

O procurador ressaltou que a Lei Orgânica do Ministério Público estabelece que o Ministério Público poderá requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais.

“Se a legislação permite expressamente, por um lado, ao Coaf remeter informações para as autoridades competentes e, por outro, ao Ministério Público requisitar informações de autoridades públicas federais, uma interpretação sistemática dos dois dispositivos legais acima transcritos certamente leva à conclusão de que não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo MPSP”, concluiu José Elaeres.

Relator

O entendimento foi confirmado pela decisão unânime da Quinta Turma do STJ. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso, disse não ver motivos para que o MP deixe de dirigir solicitação ao Coaf no sentido de que investigue operações bancárias e fiscais de pessoa física ou jurídica sobre as quais paire suspeita. Segundo ele, o que define a violação à garantia do sigilo fiscal e bancário é o conteúdo das informações constantes no relatório apresentado pelo Coaf.

“Não procede a alegação da impetrante de que a mera solicitação de informações deva ser, obrigatoriamente, amparada nos mesmos requisitos necessários para a solicitação da quebra de sigilo bancário. Pelo contrário, a Terceira Seção desta Corte tem entendido que as informações prestadas pelo Coaf constituem fundamentação apta à concessão futura de ordem de quebra de sigilo”, afirmou o ministro.

* Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria Geral da República

Edição: Armando Cardoso




Turma confirma indenização para cabelo com dupla coloração

O 1º Juizado Cível de Águas Claras condenou profissional de um salão de beleza a indenizar cliente, em danos morais, por falha na prestação do serviço. A ré recorreu, mas a sentença foi mantida pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

A autora conta que contratou os serviços de cabeleireira da ré com vistas a mudar a tonalidade de seus cabelos. Informa que o resultado não foi o esperado e que seu cabelo ficou com várias cores o que ocasionou grande chateação, sendo inclusive motivo de chacota. Diante disso, requereu indenização pelo dano material e moral sofridos.

A ré, por sua vez, sustenta a ausência de danos morais e afirma que o valor cobrado, a título de danos materiais, foi devolvido à autora antes da propositura da ação.

De acordo com o juiz originário, "o conjunto probatório constante nos autos, constituído por imagens (fotos) e depoimento de testemunha, indica o defeito na prestação do serviço, principalmente relacionado à diferença de coloração aos cabelos da consumidora autora". E acrescenta: "No caso em concreto, a autora sofreu danos em seu cabelo, por desídia da ré, comprometendo a sua auto-estima feminina. Com efeito, os fatos narrados nos autos escapam à esfera do mero aborrecimento ou contratempo normal da vida cotidiana, traduzindo-se em violação ao direito de personalidade da autora, caracterizando o dano moral passível de ressarcimento".

Uma vez que a parte ré já efetivou a devolução do valor pago à autora, o magistrado concluiu que o pedido de danos materiais não merecia acolhimento. Já no que tange ao dano moral, condenou a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 mil, à autora.

Em sede de recurso, o Colegiado seguiu o entendimento do juiz originário, registrando que a falha na prestação do serviço restou cabalmente demonstrada nos autos. Para a Turma, "É certo que a referida falha no serviço, que repercutiu em dano grave ao cabelo da recorrida (cabelo com duas cores) e que a obrigou a cortá-lo para reduzir o estrago sofrido, enseja indenização por danos morais que, fixada no patamar de R$ 1 mil, atende prontamente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em se considerando o porte econômico da ré".

A decisão foi unânime.

PJe: 0701116-12.2016.8.07.0020

Estado é condenado ao pagamento de R$ 60 mil a família de preso que se suicidou em DP

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 60 mil em favor de casal que perdeu o filho, vítima de suicídio nas dependências de delegacia de polícia civil em município do Planalto Norte, onde estava preso. Consta dos autos que o homem morreu por asfixia mecânica causada por enforcamento, após ser detido em razão de ameaça à mulher e resistência à prisão.

Sua família alega que o Estado foi omisso em cumprir seu dever de vigilância, o que causou prejuízo à integridade física do preso, e que este estava visivelmente abalado no momento da prisão em flagrante. Para o TJ, o Estado não agiu com as cautelas necessárias e omitiu-se no dever de zelar pela proteção física e moral do detento sob sua custódia, motivo pelo qual é devida a indenização decorrente do suicídio. A perícia constatou ainda que as instalações da cela contribuíram para o evento danoso.

"Parece lógico, diante das trágicas consequências do ocorrido, que o detento não poderia ter acesso às barras existentes no buraco de ventilação, que deveriam ter sido fechadas com tela para impedir o ocorrido", explicou o desembargador Pedro Manoel Abreu, relator da matéria. Destaca-se ainda, na visão do relator, relato dos policiais militares que efetuaram a prisão e perceberam que a vítima aparentava estar descontrolada, pelo que merecia atenção especial. "Nesta compreensão, é inafastável o dever do Estado em indenizar os danos suportados pelos pais da vítima", concluiu o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0000936-40.2011.8.24.0052).

Partilha de bens não pode ser homologada sem a anuência de todos os herdeiros

A 5ª Câmara Civil do TJ desconstituiu sentença que homologou partilha com base em acordo que não teve a aquiescência de um dos herdeiros. Com a decisão colegiada, os autos devem retornar à origem para que lá seja efetuada a partilha judicial. Antes disso, porém, haverá ainda a necessidade de promover a avaliação dos bens inventariados, de modo a viabilizar a análise da igualdade da divisão a ser realizada.

Segundo os autos, dois herdeiros desistiram dos bens em favor da viúva meeira que, na condição de inventariante, apresentou novo plano de partilha. Mesmo não aceito pelo herdeiro remanescente, ele acabou homologado pelo juiz. "Se um dos herdeiros for incapaz ou houver discordância entre eles quanto à divisão dos bens objeto do inventário, inviável a simples homologação pelo magistrado, que deverá deliberar sobre a partilha e remeter os autos ao partidor para que organize o esboço de acordo com a aludida decisão", esclareceu o desembargador Henry Petry Junior, relator da matéria. A decisão foi unânime.

Portar celular corporativo sem restrição de mobilidade não configura sobreaviso

Um empregado especialista em sistemas que trabalhou na área de suporte técnico para uma grande empresa do ramo de telecomunicações em São Paulo teve seu recurso negado quanto ao adicional de sobreaviso. Ele alegou que ficava à disposição da empresa para o atendimento de ocorrências e que isso restringia o seu direito de descanso.

A testemunha do funcionário confirmou que ele portava um celular corporativo e que tinha de ficar à disposição para atender ocorrências fora do horário de trabalho, mas que isso ocorria algumas vezes, não todos os dias, e que, quando surgia algum problema, o empregado podia resolver de casa, pois tinha acesso remoto.

Os magistrados da 16ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria do desembargador Nelson Bueno do Prado, citaram a Súmula nº 428, inciso I, do TST: "O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso". E negaram provimento ao pedido, alegando que: "Apesar de se utilizar de celular corporativo, não restou provado que o apelante tivesse redução de mobilidade em face do aguardo de ordens do empregador".

(Processo 10000536820155020062)

Agnes Augusto - Secom/TRT-2

TRF3 confirma liberação de prótese ortopédica recebida do exterior por doação

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a liberação de uma prótese ortopédica de joelho, recebida do exterior por doação, para uso pessoal de um deficiente físico brasileiro, que teve a perna esquerda amputada em decorrência de um acidente automobilístico. A mercadoria havia sido retida pela fiscalização alfandegária por falta de anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A relatora do processo, desembargadora federal Consuelo Yoshida, destacou que a existência do interesse do autor e da relevância da causa é evidente, já que por ser deficiente físico, ele depende do correto funcionamento da prótese personalizada para a realização de atividades básicas de locomoção.

“Trata-se, assim, da defesa de direitos fundamentais à saúde e liberdade de locomoção, constitucionalmente assegurados ao autor, em detrimento da exigência de formalidades fiscais que, embora relevantes, devem ser apreciadas especificamente, diante da excepcionalidade do caso concreto”, declarou.

Na decisão, a magistrada ressaltou que, apesar da falta da anuência da Anvisa, o produto é de uso estritamente pessoal, feito sob medida, não atingindo a coletividade. Acrescentou que o objeto não pode ser comparado com medicação ou substância sem regulamentação no mercado interno que possa causar eventuais danos e riscos à população. Afirmou também que não há indícios de qualquer prejuízo ao erário.

“Em observância dos preceitos constitucionais e legais (Lei 7.853/1989 e Decreto 3.298/99) que garantem o direito do autor, bem como do princípio da razoabilidade e da observância do cumprimento do dever da União, de assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico, de rigor o improvimento da apelação da ré”, sintetizou a desembargadora federal.

Como a questão chegou ao Judiciário

Após o acidente, o autor da ação realizou tratamento no Canadá, onde recebeu a doação da prótese, que possibilitaria a ele realizar atividades normais do dia a dia, inclusive a prática de esportes.

Após retornar ao Brasil, o "joelho hidráulico" da prótese apresentou defeito, tendo sido encaminhado de volta ao Canadá por um representante local, uma loja de produtos ortopédicos. O aparelho é parte essencial da prótese, sem o qual a torna inútil.

Sem saber do retorno do objeto, o autor foi informado que o bem não havia sido desembaraçado, encontrando-se em processo de destruição na alfândega pelo abandono da carga pela importadora.

Após não conseguir a liberação do produto pela via administrativa, ingressou com pedido de tutela antecipada que foi deferido parcialmente, para afastar a pena de perdimento do bem. Posteriormente, a prótese foi liberada de forma integral pelo Poder Judiciário.

A União apelou e requereu a reforma da sentença. Sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por entender não se tratar de questão de natureza fiscal aduaneira, mas de pendência administrativa, com a necessária anuência da Anvisa. Alegou também, quanto ao mérito, a legalidade da retenção da prótese pela autoridade alfandegária do Aeroporto de Viracopos, pela falta da anuência da Anvisa, nos termos do artigo 27, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 551/2005.

Porém, no TRF3, a Sexta Turma não acatou os argumentos da União para garantir os direitos fundamentais à saúde e à liberdade de locomoção do autor.

Apelação Cível 0015936-69.2006.4.03.6100/SP

Negado pagamento de pensão alimentícia após término de união homoafetiva

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-companheira. No entendimento da turma, o pagamento – realizado no período de um ano e meio, desde o fim da união homoafetiva – foi feito por tempo suficiente para o restabelecimento das condições financeiras da alimentada.

O casal manteve união estável entre 2001 e 2012. A decisão judicial sobre a pensão alimentícia foi proferida em janeiro de 2013, quando se determinou o pagamento de 10% da remuneração da alimentante pelo período de três anos.

No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) identificou os requisitos previstos no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil de 2002 para o reconhecimento da união homoafetiva para todos os fins legais.

Quanto à pensão alimentícia, o tribunal destacou que a autora da ação era “jovem, capaz profissionalmente e apta, sem impedimentos para se manter às suas expensas”, razões pelas quais não se justificaria a condenação de sua ex-companheira ao pagamento de alimentos.

Apta para o trabalho

A autora recorreu ao STJ alegando que está desempregada e que mora de favor em casa de amigos. Sustentou que a ex-companheira tem condições de continuar a arcar com a pensão que lhe foi paga durante um ano e seis meses.

Ao negar provimento ao recurso especial, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o acórdão proferido pelo TJDF não deve ser reformado por estar de acordo com o entendimento da corte. Ela destacou que a recorrente tem curso técnico de enfermagem e “não sofre de nenhum problema que a incapacite para o trabalho”.

“O TJDF, ao determinar a exoneração da obrigação alimentar paga pela recorrida à recorrente, confirmou o entendimento do STJ no sentido de que se impõe a exoneração da obrigação alimentar quando a alimentada for pessoa saudável, com condições de exercer sua profissão e tiver recebido a pensão alimentícia por tempo suficiente para que pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro. O acórdão não merece reforma”, concluiu a relatora.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.




Iniciado julgamento que discute restrição do foro penal no STF

Foi iniciado no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento relativo à restrição das hipóteses de foro por prerrogativa de função nos casos penais. Foi proferido o voto do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, para quem o foro deve se aplicar apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo, e deve ser relacionado à função desempenhada. O julgamento da Ação Penal (AP) 937 será retomado nesta quinta-feira (1º).

Outro entendimento adotado pelo ministro foi de que a competência se torna definitiva após o final da instrução processual penal. A partir desse momento, a competência para julgar o caso não será mais afetada por eventual mudança no cargo ocupado pelo agente público.

Interpretação restritiva

O voto do ministro Luís Roberto Barroso baseou-se no entendimento de que a atuação criminal originária ampla do STF tornou-se contraproducente em razão do grande volume de processos e da pouca vocação da sua estrutura para atuar na área. O resultado leva à demora nos julgamentos, à prescrição e cria um obstáculo à atuação do STF como corte constitucional, segundo o relator.

“O foro se tornou penosamente disfuncional na experiência brasileira por duas razões. A primeira delas é atribuir ao STF uma competência para a qual ele não é vocacionado. Nenhuma corte constitucional do mundo tem a quantidade de processos de competência originária em matéria penal como o STF”, afirmou. Ele cita que há mais de 500 inquéritos e ações penais em curso na Casa, e lembra que o julgamento de um deles, a AP 470 (do chamado “mensalão”), durou 69 sessões.

Para Luís Roberto Barroso, os procedimentos que regem o funcionamento do Tribunal são mais complexos do que os utilizados pela primeira instância, o que pode levar à demora nos julgamentos e à prescrição das penas.

Em sua argumentação, o ministro também ressaltou que o objetivo do foro é proteger o cargo e garantir a autonomia de seu exercício, portanto, para ele, não faz sentido atribuir a proteção prevista constitucionalmente ao indivíduo que o ocupa. Assim, devem-se excluir dos atos amparados pela regra aqueles sem relação com o cargo.

Outro problema citado foi o “sobre e desce” processual, que retarda o processo e afeta a credibilidade do sistema penal. A brecha acaba sendo usada pelos acusados, que obtêm ou renunciam a cargos a fim de alterar o foro competente e adiar a conclusão do processo.

Impacto

O voto cita estudo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre tema segundo o qual o novo entendimento reduziria em mais de 90% os inquéritos e ações penais em curso no Tribunal. Ainda segundo o estudo da FGV, pouco mais de 5% das ações penais em curso tiveram origem no próprio STF.

AP 937

O tema foi abordado em questão de ordem na Ação Penal 937, em que o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes é acusado de corrupção eleitoral (compra de votos) quando era candidato à prefeitura de Cabo Frio (RJ). O entendimento do relator foi de que o caso deveria voltar à primeira instância, que já havia finalizado a instrução processual.

Ministério Público

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou no mesmo sentido do voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para ele, o entendimento protege valores como a equidade e a razoável duração do processo. “A prerrogativa de foro tem uma razão de ser, que é atender a valores. Visa garantir o exercício do mandato, e não proteger quem o exerce”, afirmou.

Teses

O ministro Luís Roberto Barroso propôs em seu voto as seguintes teses, a fim de fixar o entendimento na questão de ordem:

"O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas."

"Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo."