quarta-feira, 7 de junho de 2017

Justiça eleva valor de causa para fixar multa por litigância de má-fé

As contradições em um processo trabalhista poderão custar caro para um médico. A Justiça do Trabalho de Diadema (SP), com base em dispositivo no novo Código de Processo Civil (CPC), estabeleceu uma pesada multa por litigância de má-fé para o autor. Para fixá-la, elevou para R$ 5 milhões o valor da causa, que tinha sido arbitrado em R$ 100 mil, o que gerou uma penalidade de R$ 150 mil (3% sobre o total). Ainda cabe recurso.

A decisão é da juíza substituta da 3ª Vara do Trabalho de Diadema, Samantha Fonseca Steil Santos e Mello. Ela tomou como base o parágrafo 3º do artigo 292 do novo CPC. O dispositivo determina que o juiz corrigirá, de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Porém, sua aplicação ainda é controversa. Há decisões do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contrárias à prática.

Para a juíza, casos como este, em que há diversas contradições, são exceções na Justiça do Trabalho. "Porém, quando ocorrem, o juiz tem que punir de forma exemplar, com base no princípio da boa-fé e do dever de cooperação das partes", diz Samantha. "No caso, o médico pleiteava 184 horas extras mensais quando na verdade trabalhava apenas cinco dias por mês."

Na petição inicial, o médico afirma que trabalhava para um hospital de Diadema, como sócio de uma empresa (que servia apenas para encobrir sua relação de trabalho), por cerca de 10 horas diárias, seis dias por semana, sem intervalo, e em troca recebia salário de aproximadamente R$ 17 mil mensais. Por isso, teria entrado com ação judicial pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas decorrentes dos últimos cinco anos – entre elas férias, horas extras, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

Porém, em seu depoimento no processo, o autor mesmo afirmou que trabalhava apenas cinco dias por mês no hospital, somente para realizar cirurgias, o que foi confirmado posteriormente por testemunhas. Além disso, declarou que a empresa que supostamente era utilizada para viabilizar a "pejotização" tinha firmado um contrato recente com a prefeitura de Diadema no valor de R$ 4,4 milhões.

O médico acrescentou ainda que tinha secretárias que organizavam a sua agenda e que poderia ser substituído por outro médico, de acordo com a sua necessidade. E que ainda atuava em mais outros hospitais em Diadema (SP), além de dar aulas.

A juíza, ao analisar o caso, entendeu que não haveria subordinação jurídica porque não foi identificada submissão do trabalhador ao empregador, embora o trabalho fosse remunerado e prestado de forma habitual, o que não caracterizaria vínculo empregatício. E em consequência de uma "versão inicial absolutamente incompatível com a realidade fática havida, o que levou do juízo quase quatro horas de instrução", condenou-o por litigância de má-fé.

Segundo a decisão, "o Judiciário não pode compactuar com tal conduta, sob pena de banalização do excesso, da inverdade. Não se pode admitir que seja prática cotidiana a alteração de fatos com vistas ao reconhecimento de direitos inexistentes".

Para o advogado e professor de direito do trabalho da Universidade Federal do Paraná, Arthur Mendes Lobo, sócio do Wambier Advogados, a decisão é digna de aplausos. "O novo CPC veio para acabar com aventuras judiciárias nas quais a parte elege uma série de fatos inexistentes e depois na colheita de prova oral se verifica que tudo era uma mentira", diz.

O novo CPC, segundo o professor, além de prever que o valor de causa pode ser alterado de ofício, colocou uma margem para a condenação por litigância de má-fé, que pode variar de 1% a 10% do valor da causa. Ainda determina que a parte perdedora indenize a parte contrária com todas as despesas e honorários advocatícios. Para ele, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não se aprofunda no assunto, o novo CPC poderia ser aplicado subsidiariamente.

Decisões como esta podem virar tendência na Justiça do Trabalho, segundo advogados, por estarem na linha do que propõe a reforma trabalhista. No texto, tal como aprovado pela Câmara, há previsão do pagamento de honorário de sucumbência (pago para a parte vencedora) proporcional aos pedidos que foram negados na Justiça, além da comprovação efetiva de pobreza para que a parte não assuma os custos do processo.

"Os advogados terão que tomar mais cuidado com os pedidos que serão formulados", diz o advogado André Villac Polinesio, sócio do Peixoto & Cury Advogados. Para Juliana Crisostomo, do Luchesi Advogados, a decisão da juíza de Diadema está estritamente dentro da legalidade e deve coibir eventuais abusos.

A decisão, porém, pode ser reformada. A desembargadora do TRT de São Paulo e professora do Instituto de Direito Público (IDP) São Paulo, Sônia Mascaro, diz que a 9ª Turma, da qual faz parte, tem alterado sentenças nesse sentido.

Ela defende o respeito aos princípios da razoabilidade e do duplo grau de jurisdição (direito de recorrer), já que no caso a parte terá que depositar em juízo o valor de 2% do valor da causa (R$ 100 mil) para apresentar recurso à segunda instância. "Por mais alto que seja o salário, esse valor não é razoável e pode dificultar o acesso ao Judiciário. As pessoas têm direito de terem suas decisões revistas."

Além disso, segundo a magistrada, não se pode aplicar o CPC subsidiariamente. Ela acrescenta que há lei específica na área trabalhista que trata do assunto – Lei nº 5584, de 1970 – e que a 9ª Turma tem se baseado no mesmo entendimento firmado recentemente pela Seção de Dissídios Individuais II (SDI- II) do TST.

Para Sônia, contudo, nos casos em que for comprovada a litigância de má-fé, na execução do processo, quando não couber mais discussão do mérito, pode ser calculado o real valor da causa e a multa. "Nesses casos, uma mentira poderá custar muito caro. Mas o valor deve ser definido no fim do processo."

Adriana Aguiar - De São Paulo

Deserção recursal só pode ser declarada após oportunizado o pagamento das custas

Ao analisar ação penal privada em que o jornalista Paulo Henrique Amorim é acusado dos crimes de calúnia, difamação e injúria pelo empresário Daniel Dantas, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a deserção recursal só pode ser declarada depois que for possibilitado o pagamento das custas devidas. 

O jornalista responde pelos crimes de ofensa à honra pela publicação, em 2012, de matérias que citavam Daniel Dantas no blog Conversa Afiada. O juiz de primeiro grau extinguiu a punibilidade quanto ao crime de injúria e absolveu o jornalista das demais imputações.

Daniel Dantas ingressou com apelação, que deixou de ser recebida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão da falta de recolhimento do preparo (pagamento das despesas processuais). Entretanto, foi dado provimento a recurso em sentido estrito para autorizar o recolhimento posterior.

Legislação estadual

Em recurso especial interposto no STJ, Paulo Henrique Amorim contestou a decisão do TJSP de afastar a deserção, alegando que o Código de Processo Penal (artigo 806, parágrafo 2º) e a Lei Estadual 11.608/03 exigiriam o recolhimento do preparo obrigatoriamente no momento da interposição do recurso.

Em decisão monocrática confirmada posteriormente pela Quinta Turma, o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, disse que o entendimento do TJSP está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual, baseada nos princípios da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição, estabelece que nas ações penais privadas deve ser oportunizada a efetivação do preparo antes de se decretar a deserção.

“Observa-se que a decisão agravada manteve o acordão recorrido porque este, não obstante a disposição da Lei Estadual 11.608/03, se filiou ao entendimento desta corte, o qual, interpretando a legislação federal, no caso o Código de Processo Penal, entendeu que nas hipóteses de ação penal privada somente será declarada a deserção recursal após seja oportunizada à parte a efetivação do preparo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição”, explicou.

RESp 1651330

Parceria entre secretarias da Fazenda e Agricultura facilita cálculo do ITCMD de terra nua e imóveis rurais

As secretarias estaduais da Fazenda e da Agricultura firmaram uma parceria que garante a ampliação e a gratuidade no acesso pontual ao banco de dados sobre os valores da Terra Rural do Instituto de Economia Agrícola (IEA), para fins de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A Resolução Conjunta SAA/Sefaz nº 1/2017, publicada no Diário Oficial de sábado (3/6), permitirá aos cidadãos maior facilidade na consulta ao valor da terra nua e de imóveis rurais com benfeitorias, quando realizada para a determinação da base de cálculo do ITCMD.

Até então, a pesquisa de valores era permitida apenas a partir de 2015. Para períodos anteriores, era necessário o pagamento de uma taxa - extinta a partir de agora. Com as informações liberadas, a apuração do ITCMD é realizada com exatidão, sobre o valor real do bem.

Os resultados esperados com a medida incluem a promoção da justiça fiscal ao considerar o real valor da terra, a facilitação do trabalho de fiscalização e, eventualmente, o aumento da arrecadação do ITCMD.

"Essa parceria foi feita com base nas demandas das Delegacias Regionais da Secretaria da Fazenda, que recebiam um número elevado de consultas sobre dificuldades de apuração do imposto. A partir da liberação do banco de dados, o contribuinte poderá verificar o valor da terra e calcular de forma exata o valor para o pagamento ITCMD", explica Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda.

Além de ajudar o cidadão, a parceria contribuirá com o trabalho dos agentes fiscais, que passam a ter a informação precisa do valor do imóvel para a conferência do tributo a ser recolhido, sem precisar consultar técnicos do IEA, diminuindo a burocracia e possíveis demandas judiciais.

A parceria com a Agricultura prevê ainda um projeto de modernização da metodologia de cálculo do valor da terra para todo o Estado. A ideia é que o novo sistema de consulta permita determinação mais exata do valor da terra, reduzindo distorções econômicas que acontecem no processo de valoração.




Comissão do Senado conclui votação da reforma trabalhista sem alterações

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu a votação do texto da reforma trabalhista sem alterações no relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Após a aprovação do parecer de Ferraço, os membros da comissão analisaram quatro destaques (propostas de modificações pontuais ao texto), mas todos foram rejeitados.

O relatório de Ferraço foi pela aprovação do projeto assim como foi votado na Câmara dos Deputados, sem alterações. No texto de justificativa, o senador ressaltou o acordo firmado com o presidente Michel Temer para que ele vete seis pontos da reforma inseridos pelos deputados. Assim, acredita ele, a matéria poderá ser aprovada no Senado sem que precise retornar à Câmara.

“Muitos desejavam que as alterações fossem integradas ao texto para que a proposta voltasse para a Câmara, mas conseguimos construir um ajuste institucional, e o governo se compromete com alguns vetos que foram objeto dos debates que fizemos aqui no Senado. Nenhum desses vetos altera a essência do necessário aperfeiçoamento da legislação trabalhista em nosso país”, afirmou Ferraço após a aprovação do relatório.

Pelo acordo com o governo serão vetados, no futuro, seis pontos da reforma. Um deles é a permissão para que gestantes e lactantes permaneçam trabalhando em locais insalubres – o texto da Câmara diz que elas só serão afastadas automaticamente se a insalubridade for em grau máximo. O relator também indicou para veto a retirada da obrigatoriedade, prevista em lei, de que as mulheres façam 15 minutos de descanso antes de iniciar jornada de hora extra. Também será vetada, segundo o relator, a permissão para que o trabalhador firme individualmente acordo com a empresa para jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, bem como os trechos do projeto que regulamentam o chamado trabalho intermitente, em que a jornada pode ser definida por dias ou horas. A indicação de vetos por parte do relator inclui ainda a criação obrigatória de comissões de funcionários em empresas com mais de 200 funcionários e a permissão para acordos de redução do intervalo de intrajornada para 30 minutos.

Ferraço apresentará agora o relatório na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A expectativa é que o parecer seja lido hoje (7), o que propiciará a votação do parecer na próxima semana. Depois disso, o projeto ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário do Senado.

A previsão do relator é que a reforma esteja pronta para ser apreciada no plenário entre os dias 20 e 25 de junho.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

Senado aprova projeto que cria código de defesa de usuários de serviços públicos

O plenário do Senado aprovou ontem (6) projeto de lei que cria normas de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos federais. A proposta estabelece que os usuários desses serviços, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, deverão ter o direito à acessibilidade e cortesia no atendimento. O texto também cria um Conselho de Usuários para avaliar o serviço prestado. O projeto segue para sanção do presidente Michel Temer.

As regras valem para serviços prestados por órgãos da administração pública direta e indireta, além de entidades para as quais o governo federal delegou a prestação de serviços.

De acordo com o projeto, esses órgãos terão de editar e disponibilizar uma Carta de Serviço ao Usuário, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, entre outros serviços.

Pela proposta, serão criados prazos e condições para abertura de processos administrativos destinados a apurar possíveis danos causados pelos agentes públicos. A ideia do projeto é oferecer aos usuários de serviços públicos um código de defesa semelhante ao do consumidor de serviços privados.

O projeto foi a única matéria aprovada pelo plenário do Senado hoje, em votação simbólica. O presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), adiou o início da Ordem do Dia em função da discussão e votação da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos.

Ao abrir a sessão deliberativa, no entanto, ele constatou que o quórum estava baixo para votações nominais. Após a aprovação do projeto, a sessão foi encerrada e as votações de outras matérias ficaram para hoje (7).

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade

Prazo para o pagamento da guia de maio do eSocial termina hoje, 7

O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de maio termina hoje, 7 de junho. O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referentes aos trabalhadores domésticos. Documentos gerados a partir dessa data serão calculados com multa de 0,33% por dia de atraso.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial .

Canais de Atendimento – Os empregadores domésticos têm a sua disposição, além do pagamento em guichê de caixa bancário, vários canais alternativos oferecidos pela rede bancária – como lotéricas, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento – para realizar o pagamento do DAE.

Os canais alternativos oferecidos pela rede bancária devem ser priorizados, pela simplicidade e facilidade na sua utilização.

Receita abre amanhã, quinta-feira, 8, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF de 2017

A partir das 9 horas de quinta-feira, 8, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2017. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

O crédito bancário para 1.636.218 contribuintes será realizado no dia 16 de junho, totalizando o valor de três bilhões. No presente lote, receberão a restituição os contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784, de 1999, sendo 1.527.705 contribuintes idosos e 108.513 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.




Copeira de hospital deve receber adicional de insalubridade em grau máximo

A copeira da filial no Distrito Federal de uma rede hospitalar particular deverá receber adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o valor do salário mínimo, por trabalhar exposta a agentes biológicos de insalubridade. A decisão é do juiz Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, que baseou sua decisão em laudo pericial que comprovou a exposição da trabalhadora a riscos para sua saúde.

Na reclamação, a trabalhadora pediu a condenação do hospital ao pagamento do adicional, ao argumento de que, no desempenho de suas atividades, trabalhava em ambiente insalubre. Já o empregador rebateu a alegação, afirmando que as funções da copeira se resumiam a proceder à entrega dos alimentos nos horários das refeições e, após isso, à retirada dos recipientes nos quais estavam contidos os alimentos. A trabalhadora, no entender da empresa, jamais ficou exposta a agentes insalubres que pudessem acarretar o pagamento de adicional de insalubridade, muito menos em grau máximo.

Para decidir o caso, o magistrado determinou a realização de perícia técnica. O perito constatou, conforme laudo juntado aos autos, que a trabalhadora estava, de fato, exposta e em contato, permanente, com agente biológico de natureza ambiental, e que a empresa não fornecia Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado à trabalhadora. “Posto isto, pode-se concluir que no desempenho de suas ex-atividades diárias a Reclamante mantinha contato e ficava exposta a agentes biológicos de insalubridade, de grau médio (20%) e máximo (40%), devendo prevalecer o de maior grau como determina a legislação técnica e legal”, concluiu o perito.

Ao deferir o pedido da trabalhadora, determinando o pagamento do adicional em grau máximo, com os devidos reflexos nas verbas rescisórias, o juiz ressaltou que não há, nos autos, elementos de prova que permitam seja afastada a conclusão do laudo pericial. O magistrado lembrou que o adicional de insalubridade relaciona-se a medidas de segurança do trabalho e tem amparo constitucional, mais especificamente no artigo 7º (incisos XXII e XXIII) da Carta da República.

(Mauro Burlamaqui)

Processo nº 0001674-02.2016.5.10.0017 (PJe-JT)




É válida penhora sobre bem declarado indisponível

Se um devedor, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos (CLT, art. 889 c/c CTN, art. 185-A). O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo e, a partir disso, quem adquiri-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa fé.

Mas, um bem declarado indisponível poderá ser posteriormente penhorado? Essa questão foi examinada pelo juiz convocado Hélder Vasconcelos Guimarães, em sua atuação na 2ª Turma do TRT de Minas. Julgando desfavoravelmente o recurso apresentado pelos sócios da devedora, uma empresa do ramo siderúrgico, o julgador confirmou decisão de 1º grau que manteve a penhora incidente sobre bem de propriedade deles. Para os recorrentes, se o bem foi gravado com a indisponibilidade, por decisão judicial em 2010, não pode prevalecer a nova determinação de penhora, em atenção aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

Mas conforme destacou o juiz convocado, a penhora de um bem declarado indisponível é válida, uma vez que a indisponibilidade se constitui em garantia contra o próprio devedor, e não contra os credores individuais dele. Dessa forma, a indisponibilidade não cria privilégio ao beneficiário da medida em detrimento de outros titulares de créditos, também constituídos por via judicial.

“O instituto da indisponibilidade não trata de proteger o devedor, ao contrário, destina-se a evitar que ele deixe de satisfazer sua dívida por meio da dilapidação do patrimônio; tampouco tem ele o condão de desvirtuar a ordem legal de preferência do crédito trabalhista sobre o tributário”, expressou-se o julgador, mencionando decisão nesse sentido. E acrescentou que entendimento diverso levaria à conclusão de que bastaria que os devedores tivessem declarada a indisponibilidade de seus bens para que fosse evitada a constrição judicial, inviabilizando a execução trabalhista e ignorando, por completo, o caráter alimentar do crédito reconhecido.

PJe: 0010772-71.2015.5.03.0039

É cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato

A recusa da empresa em contratar trabalhador por não aceitar conta-salário para pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral. Este foi o entendimento adotado pela 9ª Turma do TRT da 2ª Região para negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença de mérito que julgara procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da falsa promessa de trabalho.

O reclamante participou de processo seletivo da reclamada para exercer a função de desentupidor de esgoto. Por ter o comprometimento da empresa de que seria admitido, o autor dispensou, orientado pela ré, uma vaga de fiscal de piso em outra empresa. No entanto, a contratação não foi efetivada porque a reclamada exígua abertura de conta corrente no banco indicado por ela para pagamento do salário, e o autor apresentou os dados de uma conta-salário. Ao ter a negativa da empresa, o reclamante retornou ao banco e conseguiu apenas abrir conta conjunta com a esposa, o que também foi recusado pela reclamada. A empresa, então, devolveu-lhe a documentação, e disse que a contratação não seria possível.

A decisão (sentença) de primeira instância julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00. De acordo com o julgamento, "o valor ora arbitrado se pauta pela extensão dos danos sofridos, pela capacidade econômica da reclamada e pelo caráter pedagógico da condenação ora imposta".

Inconformadas com o julgamento, as partes recorreram. No recurso ordinário interposto, a reclamada alegou inexistência da indenização por dano moral, ou a redução do seu valor. O reclamante recorreu adesivamente requerendo, dentre outras matérias, a majoração do valor arbitrado quanto à indenização por dano moral.

A 9ª Turma do TRT-2 negou, por unanimidade de votos, provimento aos recursos interpostos pelas partes, mantendo na íntegra a sentença. Os magistrados entenderam que foge à razoabilidade o fato de a reclamada não admitir conta-salário para pagamento de salários. Constaram ainda a "incontroversa obrigação pré-contratual", ficando provado o processo anormal e consumada a lesão moral.

O acórdão, de relatoria da juíza convocada Eliane Pedroso, enfatizou que a negligência da empresa inferiorizou o reclamante, "pois muito se empenhou para nada, eis que não prestou serviço algum e ainda perdeu a busca de oportunidade em outro estabelecimento profissional". Os magistrados ressaltaram ainda que não se tratava apenas de mera possibilidade de vaga, mas de efetiva intenção de contratar, devendo o princípio da boa-fé estar presente mesmo antes da celebração do contrato.

(Processo nº 10012623120165020614)

Silvana Costa Moreira - Secom/TRT-2

Menos de 1% dos presídios é excelente, aponta pesquisa

Cumprir pena em prisões em excelentes condições de acomodação é raridade no Brasil. Dados do sistema Geopresídios, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicam que apenas 24 (0,9%) de 2.771 unidades de detenção foram classificadas do melhor modo possível. A avaliação é feita por juízes de execução penal em inspeções realizadas nas unidades prisionais.

A maior parte (48,5%) dos presídios do país recebeu a classificação regular. Avaliações de péssimo (27,6%) e ruim (12,3%) vêm em seguida, enquanto um em cada dez é considerado em bom estado. Pesaram nesta análise fatores como infraestrutura para acomodação dos presos, lotação e serviços oferecidos assistência médica, jurídica, ensino e trabalho.

Nenhuma parte do país está livre do problema. “O Brasil é muito heterogêneo. Há presídios críticos em todas as regiões, mas a distribuição é desigual", comenta Rogério Nascimento, conselheiro do CNJ que coordena o Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização (GEMF) para apurar crimes no sistema prisional da região Norte, onde massacres deixaram ao menos 100 presos mortos.

Mais da metade das prisões do norte tem conceito ruim (14,3%) ou péssimo (37,1%), as taxas mais negativas do país. “É a pior situação, não há temor em reconhecer isso. Pode não ter sido a causa determinante das mortes, mas cria o cenário que as tornou possíveis. Em outro contexto, elas seriam bem menos prováveis”, afirma o conselheiro.

Enquanto condições ruins e péssimas atingem 40% das prisões do país, as excelentes costumam alojar réus especiais. “No geral, elas recolhem presos provisórios especiais. A existência de prisão especial é uma perversidade do nosso desequilibrado sistema. Quando não são fisicamente melhores, ao menos não estão superlotadas”, diz Nascimento.

Militares e advogados ocupam melhor prisão de Brasília
Brasília ilustra a situação. Na capital federal, o Núcleo de Custódia Militar é a única unidade prisional tida como excelente. O núcleo recebe presos militares — policiais e bombeiros — até a eventual condenação com perda da farda. Abriga também advogados, devido à previsão legal de que sejam detidos em sala de estado-maior até o trânsito em julgado.

O núcleo funciona no 19º Batalhão da PMDF, dentro do Complexo da Papuda, que reúne cinco das nove unidades prisionais do Distrito Federal. "As instalações são alojamentos militares que viraram celas. Puseram grades, cadeados", diz Leila Cury, juíza titular da Vara de Execuções Penais (VEP-DF), que inspeciona os presídios locais.

Com vagas para 76 internos, o local abriga 28 (duas mulheres, 26 homens). Eles dispõem de horta, cozinha, campo de futebol, chuveiro quente e vaso sanitário — os dois últimos ausentes na maioria das prisões. "São celas enormes, claras, com ventilação cruzada. O preso tem fogão, geladeira, televisão, sofá, em cada uma", disse Leila.

Políticos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já passaram pelo núcleo. “Não deixa de ser um presídio. Embora esteja muito bem em relação ao restante, ninguém sai quando quer, por exemplo. Aos olhos do público, às vezes, parece um privilégio, mas não é. Eles estão sob responsabilidade do Estado", afirma a magistrada.

Além da unidade excelente, quatro prisões de Brasília são consideradas ruins, três boas e uma regular. “É como se o presídio fosse uma casa, construída e mantida pelo Executivo, mas o inquilino é do Judiciário. O preso é responsabilidade nossa, precisamos acompanhar de perto. Quanto mais controle, melhor. Se não, acaba como no Norte”, diz a juíza.

Geopresídios reúne dados de 2,7 mil unidades prisionais
Os juízes de execução criminal devem, mensalmente, inspecionar as unidades prisionais sob sua jurisdição, como prevê a Lei de Execução Penal (LEP) e a Resolução n. 47/2007 do CNJ. Cabe a eles, também, lançar os dados das visitas no Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), que alimenta o Geopresídios.

O banco lista 2,7 mil unidades, que incluem cadeias públicas, delegacias e associações de proteção ao preso (APACs) inspecionadas. A inclusão de prisões não registradas deve ser solicitada ao gestor local do sistema.

Isaías Monteiro

Agência CNJ de Notícias

Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro

O crime de frustrar procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido de habeas corpus feito por um empresário condenado em primeira instância a dois anos de detenção, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacaram que o crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações é de consumação antecipada.

No caso, pai e filho participaram de uma carta convite para obras na sede da Câmara de Vereadores de Santa Fé do Araguaia (TO). A empresa do pai foi vencedora de parte do procedimento, fornecendo materiais no valor de R$ 14,7 mil.

O pedido de habeas corpus analisado pelos ministros foi feito pelo filho, um dos condenados na ação proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). Segundo o MP, pai e filho ajustaram a contratação e tiveram benefícios em virtude de a Câmara ter dispensado um procedimento licitatório mais complexo.

Segundo o relator do caso, ministro Ribeiro Dantas, o simples fato de a licitação ter sido frustrada já é crime, sendo desnecessário apurar o valor exato do prejuízo sofrido pelo erário. No caso, o empresário pediu o trancamento da ação penal alegando atipicidade da conduta.

Condenação justificada

O ministro lembrou que em casos assim, o prejuízo financeiro pode ser apurado na fixação da pena, mas a falta dessa quantificação não impede sanções penais em desfavor de quem manipulou a contratação.

“O crime do artigo 90 da Lei 8.666/93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente, constatação que fulmina o argumento da necessidade de prejuízo ao erário, sendo este mero exaurimento do crime, elemento a ser valorado por ocasião da fixação da pena-base”, disse o relator.

Para a defesa, o Ministério Público não comprovou que houve prejuízo na contratação. Segundo afirmou, o orçamento inicial da obra foi de R$ 153 mil, ao passo que a contratação foi de R$ 139 mil, resultando em economia no final do processo.

Dispensa indevida

O limite inferior a R$ 150 mil teria sido usado para justificar a dispensa do procedimento previsto no artigo 23 da Lei de Licitações, que prevê a tomada de preços ou concorrência para obras com valor global acima de R$ 150 mil. No caso analisado, a modalidade utilizada foi a carta convite, direcionada a três participantes, incluindo o pai e filho denunciados, além de um terceiro que não foi contratado.

Para os ministros, há diferença clara entre os crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações. Enquanto a primeira exige a quantificação do dano causado, a segunda visa a adjudicação da obra ou serviço oferecido.

“O dolo específico exigido para o crime do artigo 90 é a adjudicação do objeto licitado ou vantagem correlata, não necessariamente o dano ao erário, como prescreve a jurisprudência para o crime do artigo 89, ambos, como se afirmou, da Lei 8.666/93”, resumiu o ministro no voto, que foi acompanhado por unanimidade pela turma.

HC 384302