sexta-feira, 9 de junho de 2017

Câmaras do TJ-SP divergem sobre contagem de prazo em recuperação

A falta de uniformização para a contagem dos prazos nas recuperações judiciais tem provocado turbulências na tramitação dos processos. Especialmente quando envolvem ações de execução contra as empresas devedoras, que, pela lei, deveriam ficar suspensas por um período máximo de 180 dias.

Os problemas começaram com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), no último ano. Isso por conta de uma regra que determina a contagem dos prazos processuais em dias úteis e não mais em dias corridos – o que, na prática, sem incluir fins de semana e feriados, torna os períodos mais longos.

Hoje existem três interpretações possíveis no Judiciário: a que mantém a contagem dos prazos previstos para a recuperação em dias corridos, já que a lei específica, que regula esses processos, não foi alterada; uma outra que permite o cálculo em dias úteis, conforme o novo CPC; e ainda a parcial, com a contagem em dias úteis para algumas situações e dias corridos para outras.

Nessa terceira hipótese, o que diferencia, segundo os julgadores, é se a situação é meramente processual (que tem relação com os atos para o desenvolvimento do processo) ou se envolve direito material (como pagamentos e cumprimento de obrigações).

Na prática, porém, dividir uma de outra situação – para efeitos de contagem dos dias – pode gerar complicações ao processo de recuperação como um todo. E, com base nisso, surge mais uma tese.

Em decisão recente, o juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, Daniel Carnio Costa, entendeu pela contagem dos prazos processuais em dias úteis mesmo considerando a suspensão das ações de execução como direito material.

O entendimento de Costa é o de que o período de blindagem concedido às empresas devedoras "tem origem na soma dos demais prazos processuais" da recuperação judicial – entrega do plano, publicação do edital, objeções dos interessados e realização da assembleia-geral de credores (AGC).

"A razão de existir a suspensão das ações de execução contra o devedor é viabilizar que a negociação aconteça de forma equilibrada durante o processo de recuperação, sem a pressão de credores individuais contra os ativos da devedora, como forma de proteger o resultado final do procedimento", afirma na decisão.

Para Costa a interpretação de que o prazo deve ser contado em dias corridos – enquanto os demais serão contatos em dias úteis – "poderá inviabilizar a realização de AGC e a análise do plano pelos credores e pelo juízo dentro dos 180 dias".

A decisão do juiz foi proferida nos autos da recuperação judicial de uma empresa do setor de autopeças. A companhia pediu que o magistrado se posicionasse sobre o tema depois de a Justiça do Trabalho autorizar execuções com base na contagem do prazo em dias corridos.

"Está havendo um desencontro de interpretações e essa falta de padronização, tanto na Justiça cível como na trabalhista, tem gerado um tumulto", diz Marcelo Merlino, do Merlino Advogados.

Permitir que o prazo da suspensão das execuções se esgote antes da aprovação do plano, pela assembleia-geral, poderia comprometer todo o planejamento feito para o pagamento dos credores, complementa o advogado Guilherme Marcondes Machado, sócio Marcondes Machado Advogados. "As consequências são catastróficas", aponta.

O advogado destaca que as premissas para um plano de recuperação são fluxo de caixa e bens que possam ser vendidos ou que possam gerar determinada renda. "Abrir a porteira no meio do caminho pode fazer com que todo planejamento acabe virando pó."

Para Machado, torna "absolutamente insegura" a tramitação desse processo. "Imagine que exatamente aquele ativo que seria vendido para o pagamento dos credores pode ser penhorado ou vendido em leilão por causa de uma execução antecipada. Então, que segurança a empresa em recuperação vai ter para definir o seu plano e apresentá-lo em assembleia de credores?", completa.

Há decisões divergentes sobre esse assunto no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, por exemplo, tem entendimento de que os prazos de suspensão das execuções sejam contabilizados em dias úteis, conforme determina o novo CPC.

"A contagem do prazo em dias úteis oferece contornos objetivos e amplia a oportunidade de a recuperanda cumprir os atos processuais de acordo com a realidade forense", diz o relator de um dos casos, desembargador Hamid Bdine.

Já na 2ª Câmara há posicionamento pela contagem em dias corridos. O desembargador Ricardo Negrão, em um dos processos julgados, decidiu em favor de um banco ao considerar que a Lei 11.101 [de recuperação e falências] "é taxativa ao disciplinar no artigo 6º, parágrafo 4º, a suspensão de 180 dias improrrogáveis".

O advogado Fernando Tardioli, do Tardioli Lima Advogados, diz que, apesar de a lei tratar os 180 dias como improrrogáveis e alguns magistrados levarem isso em consideração, esse prazo, na prática, já não é mais tão inflexível – e a questão vem desde antes das discussões sobre o novo CPC.

Ele cita decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para permitir empresas em recuperação estenderem o prazo de 180 dias nos casos em que ainda não tenham aprovado o plano.

"Está se fazendo um malabarismo para interpretar as normas de forma a proteger os devedores", critica Tardioli. "A Justiça vem permitindo prorrogar o prazo, mas se quer ainda mais tempo. Estamos tendo que conviver com o tudo pelo devedor e nada para o credor."

Segundo o advogado, nunca se teve dúvidas no meio jurídico sobre a natureza dos prazos, como sendo processual ou material. Tardioli diz que a questão "sempre foi absolutamente pacífica" e "bem-definida".

Joice Bacelo - De São Paulo

Venda de planos de saúde de 14 operadoras está suspensa a partir de hoje

A partir de hoje ( 9), está suspensa a comercialização de 38 planos de saúde de 14 operadoras, por causa de reclamações, recebidas no primeiro trimestre deste ano, relativas à cobertura assistencial e à demora no atendimento. A medida é resultado do monitoramento feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio do Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento.

De acordo com a diretora de Normas e Habilitação dos Produtos, Karla Santa Cruz Coelho, 739 mil consumidores estão sendo protegidos com a medida. Para ela, o monitoramento e a proibição da venda dos planos incentivam as operadoras a melhorar o atendimento. “Ao proibir a venda dos planos que estão sendo alvo de reclamações recorrentes sobre cobertura, a ANS obriga as operadoras a qualificar o serviço para atender com eficácia aos usuários. Somente mediante a adequação do atendimento, essas operadoras poderão receber novos clientes”, disse.

No primeiro trimestre, a agência registrou 14.537 reclamações de natureza assistencial, no período de 1º de janeiro a 31de março. “Desse total, 12.360 queixas foram consideradas para análise pelo programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento. Foram excluídas as reclamações de operadoras que estão em portabilidade de carências, liquidação extrajudicial ou em processo de alienação de carteira, cujos planos não podem ser comercializados em razão do processo de saída ordenada da empresa do mercado”, diz a ANS.

Segundo a agência, os clientes dos planos suspensos estão protegidos. Eles continuam a ter assistência normal até que as operadoras solucionem os problemas assistenciais para que possam receber novos beneficiários. Das 14 operadoras que figuram na lista, quatro já tinham planos suspensos no período anterior (quarto trimestre de 2016) e dez não constavam na última lista de suspensões.

Paralelamente, seis operadoras poderão voltar a comercializar 30 produtos que estavam impedidos de ser vendidos. Isso acontece quando há comprovada melhoria no atendimento aos beneficiários. Das seis operadoras, três foram liberadas para voltar a comercializar todos os produtos que estavam suspensos e três tiveram reativação parcial.

A medida é preventiva e vigora até a divulgação do próximo ciclo (segundo trimestre). Além de ter a comercialização suspensa, as operadoras que negaram indevidamente cobertura podem receber multa que varia de R$ 80 mil a R$ 250 mil.

Aécio Amado - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Cego após aguardar cirurgia por um ano, homem receberá R$ 30 mil e pensão vitalícia

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou solidariamente o Estado e município do litoral norte ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia em favor de paciente que ficou cego após esperar, por um ano, atendimento para tratar um deslocamento de retina do olho direito. O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil.

O autor necessitava dos procedimentos de vitrectomia e peeling de membrana, prescritos pelo médico da Secretaria Municipal de Saúde para sua recuperação. Após aguardar um ano para ser atendido, contudo, acabou informado que não seria possível a realização da cirurgia. A demora lhe causou cegueira. Marceneiro de profissão, ele afirma que ficou incapacitado de exercer seu ofício após o episódio. Os entes públicos sustentaram ausência de responsabilidade, mas seus argumentos não foram acolhidos pelo órgão julgador.

O desembargador Júlio César Knoll, relator da matéria, manteve a sentença, inclusive a pensão mensal vitalícia, ainda que conste nos autos que o homem está aposentado por invalidez desde 2009. No seu entendimento, esse quadro não inviabiliza a pensão. Para Knoll, ficou evidente que o agravamento do quadro do paciente e a consequente perda da visão foram causados exclusivamente pela ausência de atenção e amparo dispensados pelos entes públicos ao quadro de saúde do marceneiro. A pensão mensal foi fixada no valor de 1,8 salário mínimo. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0035872-90.2007.8.24.0033).

Concessionária indeniza noiva cuja festa de casamento foi arruinada por falta de luz

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Blumenau que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em favor de noiva cuja festa de casamento foi realizada às escuras. Na data marcada para as bodas, em dezembro, houve uma tempestade de verão que, aparentemente, motivou a queda de energia.

Os convidados presentes - muitos nem sequer conseguiram achar o local da festa - foram recepcionados no breu. As bebidas foram servidas quentes. Os pratos quase não foram consumidos, pois a única luz para enxergar a mesa vinha da filmadora - cuja bateria logo acabou. As sobremesas derreteram, assim como o bolo, que só pôde ser cortado posteriormente, na casa dos pais dos noivos. O evento em si não teve registro fotográfico, música e nem valsa. Sem ar condicionado, o espaço parecia uma sauna.

Apesar de a concessionária alegar que a falta de luz ocorreu por força maior, no caso as tempestades que assolaram a região, não conseguiu comprovar que a queda de energia no local do casório pode ser atribuída ao fenômeno meteorológico. O desembargador André Carvalho, relator da apelação, considerou que caberia à empresa, conhecedora do maior risco de tempestades naquela época do ano, tomar medidas preventivas que contornassem a situação e não submetessem os consumidores a essa falha na prestação dos serviços e suas consequências. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0004542-53.2007.8.24.0008).

Operadora intimada por advogado para audiência consegue anulação de sentença

Uma operadora de teleatendimento de São Paulo conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, a anulação da sentença proferida pela 49ª Vara do Trabalho de São Paulo que a condenou à pena de confissão ficta por não aparecer para depor na audiência de instrução. Em recurso para a Quarta Turma, ela explicou que não compareceu à audiência porque a intimação foi enviada a seu advogado, e não pessoalmente.

De acordo com a decisão, a mera intimação da parte para audiência por meio de advogado não é condição suficiente para aplicação da pena. A relatora do processo, ministra Maria de Assis Calsing, explica que é imprescindível a intimação pessoal da parte e que no mandado conste a informação de que, se não comparecer, os fatos alegados contra ela serão presumidos confessados.

A decisão da Turma altera o julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que também entendeu não ter havido justificativa para a operadora não depor em audiência. Por unanimidade, a Turma afastou a aplicação da pena de confissão e determinou o retorno do processo ao primeiro grau para a reabertura da instrução.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-2802-85.2013.5.02.0049

Terceira Turma confirma arrematação em juízo trabalhista após falência decretada sob o DL 7.661

Com base no Decreto-lei 7.661/45, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida arrematação realizada em processo trabalhista após a decretação judicial de falência. De forma unânime, o colegiado também concluiu ser inviável a declaração de ineficácia da alienação judicial por decisão interlocutória no curso do processo falimentar.

A falência da empresa foi decretada em 1985. Um ano depois, o imóvel foi arrematado em reclamação trabalhista por uma companhia de transportes e, em 1989, foi transferido para outra empresa.

Em 2000, no curso do processo de falência, o juiz declarou a nulidade de todos os registros de compra e venda efetuados na matrícula do imóvel após a quebra. A decisão teve como base o artigo 40 do Decreto-Lei 7.661/45, que regula os efeitos da decretação da quebra contra o falido, impossibilitando-o de administrar seus bens.

Alienação coativa

O relator do caso no STJ, ministro Moura Ribeiro, lembrou que, em relação à mesma legislação, o artigo 52 enumera os atos praticados pelo falido que são tidos como ineficazes, caso eles ocorram após o decreto de falência. Estão entre esses atos as transcrições de transferência de propriedade entre vivos e a averbação relativa a imóveis.

No entanto, explicou o relator, nenhum dos dispositivos legais da legislação revogada fazem referência à arrematação – ato de alienação coativa, que prescinde da participação do devedor, realizando-se mesmo contra a sua vontade.

“Portanto, a ineficácia dos atos de transferência de propriedade, elencados no artigo 52, VII e VIII, da antiga Lei de Falências, não abrange a hipótese de arrematação, negócio jurídico celebrado entre o Estado e o adquirente”, apontou o ministro.

No voto, que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o relator concluiu ainda que, ainda que fosse possível declarar a ineficácia do ato, não caberia ao juízo de falência a decretação incidental de ineficácia do registro imobiliário, “fazendo-se necessário o ajuizamento da ação revocatória pelo síndico ou por qualquer credor, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com ele contratou (artigos 53 e 55 do Decreto-Lei 7.661/45)”.

REsp 1662359




Admitido recurso extraordinário sobre possibilidade de MP requisitar documentos sigilosos diretamente à Receita Federal

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) que discute a possibilidade de o órgão ministerial solicitar, sem autorização judicial, documentos sigilosos diretamente à Receita Federal.

O recurso do Ministério Público foi interposto contra decisão da Quinta Turma que, ao julgar habeas corpus de ré em ação penal originada na Operação Rodin (deflagrada pela Polícia Federal para apurar desvio milionário de recursos no Detran do Rio Grande do Sul), determinou o desentranhamento de provas protegidas por sigilo colhidas diretamente no fisco.

Para o colegiado, os poderes conferidos ao MP pela Constituição Federal não são capazes de afastar a exigibilidade de pronunciamento judicial sobre a quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica.

Combate ao crime

Segundo o MPF, não há impedimento legal para que o Ministério Público, titular dos procedimentos de investigações criminais, requisite informações à Receita para assegurar sua missão constitucional de combate ao crime organizado, à sonegação tributária, à criminalidade e à improbidade administrativa.

Em análise de admissibilidade do recurso extraordinário, o ministro Humberto Martins considerou preenchidos os requisitos de tempestividade, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento, e, por consequência, determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

HC 234857

Quinta Turma reconhece inépcia da denúncia e tranca ação penal contra advogado

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra um advogado denunciado por fraude em licitação e lavagem de dinheiro em ação civil pública movida para apurar supostas fraudes em licitações no município de Senador Pompeu (CE).

De acordo com a denúncia, o advogado, na qualidade de assessor jurídico do município, emitiu parecer opinativo em licitação recomendando a homologação do procedimento. A defesa alegou inépcia da denúncia em razão de não ter sido apontada qual seria sua participação na atividade ilícita e nem apresentadas provas de seu envolvimento no suposto esquema.

Rotina

O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, acolheu os argumentos. Ele reconheceu que o nome do advogado não foi citado na individualização das condutas dos denunciados e que a denúncia apenas apontou que ele emitiu parecer favorável à licitação, sem nenhuma circunstância que o vincule, subjetivamente, ao crime.

“Tal deficiência, à evidência, prejudica o exercício da defesa, porquanto emitir pareceres faz parte da rotina de um advogado de ente público em âmbito administrativo, de forma que a descrição desse ato, por si só, não é suficiente para a configuração de nenhum dos crimes imputados ao recorrente, o que revela, de forma patente e manifesta, a inépcia da exordial com relação a todos os crimes imputados”, disse o ministro.

Com a decisão, foi trancada a ação penal contra o advogado, sem prejuízo de que outra possa ser oferecida.

RHC 44582




STF analisará uniformização da contagem de prazo em Reclamações envolvendo processo penal e processo civil

Nesta quinta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de um recurso na Reclamação (RCL) 23045, no qual se discute a forma da contagem de prazo no contexto de Reclamações quando o ato questionado envolver processo de natureza penal ou processo de natureza civil. O ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos em razão de ser relator de outra ação (Reclamação 25638) que tem conexão com a matéria, a fim de que os processos sejam julgados em conjunto.

A RCL 23045 foi ajuizada contra ato do delegado titular de Franco da Rocha (SP) e do juiz de Direito da Vara Criminal da mesma Comarca em razão de apreensão da integralidade de todo acervo de um escritório de advocacia – inclusive de processos que tramitam em segredo de justiça e documentos originais de clientes –, realizada sem a presença de um representante da OAB. A presente Reclamação foi apresentada sob o fundamento de violação à autoridade de decisão proferida pelo Supremo na Ação Cautelar (AC) 3914, na qual o presidente do Corte, à época, ministro Ricardo Lewandowski, determinou cautelarmente que fosse respeitada a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, estendendo os efeitos dessa decisão a todos os advogados que estivessem em situação análoga.

O antigo relator da matéria, ministro Teori Zavascki (falecido), negou seguimento à Reclamação tendo em vista que o reclamante não participou da relação processual, faltando legitimidade para utilização da via. Essa decisão foi questionada por meio de embargos de declaração, quando o recorrente argumentou que não se trata de reclamação fundada em precedentes ou decisões tomadas em processos de índole subjetiva, mas em decisão respeitável cujos efeitos se estenderam a todos os advogados que estavam na mesma situação. Os embargos de declaração não foram acolhidos em razão de intempestividade, ou seja, por terem sido apresentados fora do prazo.

Problemática dos prazos

A decisão do ministro Teori Zavascki, que negou seguimento à Reclamação, foi publicada em 19 de maio de 2016 (quinta-feira). A contagem do prazo para a interposição do recurso teve início no dia 20 de maio (sexta-feira) e terminou em 24 de maio (terça-feira). Porém, o recurso [embargos de declaração] só foi protocolado no dia 27 de maio daquele ano (na sexta-feira seguinte), portanto, fora do prazo de 5 dias, previsto no parágrafo 1º do artigo 337 do Regimento Interno do STF.

Segundo o ministro Teori Zavascki, o artigo 798 do Código de Processo Penal (CPP) determina que todos os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado. Para ele, seria inaplicável, no processo penal, a regra de contagem de prazo estabelecida no artigo 219, caput, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê que na contagem do prazo somente serão computados dias úteis. Por essa razão, o ministro não conheceu (julgou incabível) dos embargos de declaração. Essa inadmissão foi questionada por meio de agravo regimental, recurso que teve análise iniciada hoje pelo Plenário do Supremo.

Voto do relator

O atual relator da matéria, ministro Edson Fachin, votou no sentido de negar provimento ao agravo regimental, portanto, mantendo a decisão do ministro Teori Zavascki de não acolher os embargos de declaração por intempestividade (interposto fora do prazo). Ele entendeu que o prazo de cinco dias peremptórios (corridos) não foi cumprido.

O ministro Edson Fachin adotou posicionamento no sentido de que, em matéria de processo penal, prevalece a lei especial, assim, no caso, seria aplicado o artigo 798 do CPP. Ele reconheceu que haverá dois critérios distintos para a contagem de prazo em matéria de processo, um para processo civil e outro para processo penal, “portanto, a matéria não é isenta de controvérsia”. “A interpretação sistemática do Código de Processo Civil, em meu modo de ver, não se direciona a regular aspectos disciplinados no âmbito processual penal. Entendo que, até mesmo na ambiência de aplicação subsidiária é possível extrair que o destino do CPC não se amolda a essa disciplina”, ressaltou.

Segundo o ministro, o artigo 15 do CPC estabelece que, na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições desse código lhe serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. “Estou a entender que isso não significa que as normas do processo civil não possam ser aplicadas subsidiariamente ao processo penal. Contudo, tal proceder não decorre do suposto caráter geral do Código de Processo Civil”, avaliou.

O relator observou que “a incidência do CPC cinge-se às hipóteses afetas ao direito processual civil ou hipóteses em que o direito processual penal não contenha disposição sobre essa matéria, mas na presente matéria, contém, e com critério diferente do processo civil”. “Em razão de ausência de hierarquia, o critério, em verdade, relaciona-se ao grau de aproximação e semelhança em hipótese não disciplinada e o dispositivo empregado para o preenchimento da lacuna. Nesse viés, recomendável que na hipótese de Reclamação a forma da contagem do prazo observe a natureza do processo ou do procedimento em que o ato está inserido, se civil ou penal”, salientou.

Dessa forma, o ministro Edson Fachin concluiu que, no contexto de reclamações na hipótese de o ato questionado ter sido produzido em processo ou procedimento de natureza penal, a contagem de prazo se submete ao artigo 798 do CPP.




STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. A decisão foi unânime.

O julgamento teve início em maio, quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade da norma. Ele considerou, entre outros fundamentos, que a lei é motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira. Acompanharam o relator, naquela sessão, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux.

Na sequência do julgamento na sessão desta quinta (8), o ministro Dias Toffoli lembrou, em seu voto, que quando exercia a função de advogado-geral da União, já se manifestou pela compatibilidade de ações afirmativas – como a norma em questão – com o princípio da igualdade. Para o ministro, mais do que compatível com a Constituição, trata-se mesmo de uma exigência do texto maior, em decorrência do princípio da isonomia prevista no caput do artigo 5º.

Esse entendimento, inclusive, prosseguiu o ministro, está em sintonia com a jurisprudência do STF, que já confirmou a constitucionalidade da instituição da reserva de vaga para portador de deficiência física, bem como a constitucionalidade do sistema de cotas para acesso ao ensino superior público.

O ministro explicou, contudo, que seu voto restringe os efeitos da decisão para os casos de provimento por concurso público, em todos os órgãos dos Três Poderes da União, não se estendendo para os Estados, Distrito Federal e municípios, uma vez que a lei se destina a concursos públicos na administração direta e indireta da União, e deve ser respeitada a autonomia dos entes federados.

O julgamento do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, quando foi confirmada a constitucionalidade do sistema de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas, foi citada pelo ministro Ricardo Lewandowski em seu voto. Ele recordou que em sua gestão à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi editada a Resolução 203/2015, que reservava 20% de vagas para os negros no âmbito do Poder Judiciário. A resolução levou em conta, segundo ele, o primeiro censo do Judiciário realizado pelo Conselho, que apontou que apenas 1,4% dos juízes brasileiros se declararam negros, e apenas 14% pardos, dados que divergiam dos números do censo demográfico brasileiro de 2010, do IBGE, segundo o qual o percentual da população brasileira que se declarou negra foi de 7,6% e parda 43,1%.

O ministro Marco Aurélio revelou que, nos anos de 2001 e 2002, quando ocupou a presidência do STF, e diante de quadro que persiste até os dias atuais, determinou que fosse inserida em edital para contratação de prestadores de serviço a exigência de reserva de 30% das vagas para prestação de serviços por negros. Para o ministro, uma sociedade justa e solidária repousa no tratamento igualitário, mas é notória a falta de oportunidade para os negros, frisou o ministro, concordando que as estatísticas sobre a questão são vergonhosas.

O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, iniciou seu voto citando a história do advogado Luiz Gama (1830-1882), que ficou conhecido como advogado dos escravos, para demonstrar “como tem sido longa a trajetória de luta das pessoas negras em nosso país na busca não só de sua emancipação jurídica, como ocorreu no século XIX, mas de sua emancipação social e de sua justa, legítima e necessária inclusão”.

Ao defender as políticas de inclusão, o decano salientou que de nada valerão os direitos e de nenhum significado serão revestidas as liberdades se os fundamentos em que esses direitos e liberdades se apoiam, além de desrespeitados pelo Poder Público ou eventualmente transgredidos por particulares, também deixarem de contar com o suporte e o apoio de mecanismos institucionais, como os proporcionados pelas políticas de ações afirmativas.

Para o ministro, “sem se reconhecer a realidade de que a Constituição impõe ao Estado o dever de atribuir a todos os que se situam à margem do sistema de conquistas em nosso país a condição essencial de titulares do direito de serem reconhecidos como pessoas investidas de dignidade e merecedoras do respeito social, não se tornará possível construir a igualdade nem realizar a edificação de uma sociedade justa, fraterna e solidária, frustrando assim um dos objetivos fundamentais da República, a que alude o inciso I do artigo 3º da Carta Política”.

Com base não só nos fundamentos já trazidos por todos os ministros, mas também no princípio do direito à busca da felicidade, o ministro se manifestou pela constitucionalidade de medidas compensatórias como a inserida na lei em questão.

Ao também reconhecer a constitucionalidade da norma em debate, a ministra Cármen Lúcia salientou que muitas vezes o preconceito – contra negros ou contra mulheres, entre outros – é insidioso e existe de forma acobertada, e outras vezes é traduzido em brincadeiras, que nada mais são do que verdadeiras injúrias, que indignam. Para a presidente do Supremo, ações afirmativas como a que consta da Lei 12.990/2014 demonstram que "andamos bem ao tornar visível o que se passa na sociedade".




Ministro Roberto Barroso, do STF, acolhe tese da AASP sobre utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu, em decisão liminar, tese proposta pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, na qual é discutida a constitucionalidade de dispositivos da EC nº 94, que autorizou a utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios estaduais e municipais.

Ao conceder parcialmente a liminar, o ministro Barroso acolheu o pedido subsidiário da AASP no sentido de que, na hipótese de não se considerar inconstitucional a EC nº 94 na parte impugnada, fosse assegurado o cumprimento do disposto no ar. 101 do ADCT, bem como necessariamente observada a transposição direta de recursos entre as contas de depósito judicial e a conta especial para pagamento de precatórios, sem que tais valores pudessem transitar pelas contas dos Tesouros Estaduais e Municipais.

Em sua decisão, o ministro Barroso determinou que os depósitos judiciais podem ser utilizados para o pagamento de precatórios em atraso até o dia 25 de março de 2015 e que os valores sejam transpostos das contas de depósito diretamente para as contas vinculadas ao pagamento dos precatórios, vedando expressamente o trânsito dos recursos pelas contas dos Tesouros Estaduais e Municipais. Determinou, ainda, que tal procedimento somente poderá ser adotado após a constituição do competente “fundo garantidor” previsto no art. 101, § 2º, do ADCT.