sexta-feira, 16 de junho de 2017

Condomínio deverá pagar adicional de insalubridade para auxiliar de serviços gerais

A 11ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou o Condomínio Natal Suítes a pagar adicional de insalubridade, no percentual de 40%, aos empregados contratados como auxiliar de serviços gerais (ASG).

O processo é uma ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado do Rio Grande do Norte, em benefício de ASGs e camareiros que trabalham no Condomínio.

A juíza Aline Fabiana Campos Pereira analisou laudo pericial que concluiu que as atividades dos ASGs no local devem ser classificadas de acordo com o que dispõe o Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº15, da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214/78.

A norma caracteriza a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano como insalubre em razão da exposição a agentes biológicos.

De acordo com a perícia, as atividades diárias de um auxiliar de serviços gerais no Condomínio correspondiam à higienização dos banheiros de uso coletivo das áreas comuns e os utilizados pelos funcionários, além de recolher e transportar o lixo de diversos ambientes, e limpar a casa de lixo do local.

Já os camareiros faziam a limpeza e a coleta de lixo de 20 banheiros, em média, o que também equivaleria, de acordo com a perícia, a uma situação de limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação.

Contudo, a juíza esclareceu que a legislação dá liberdade de convicção ao magistrado, inclusive de não se vincular à conclusão da perícia realizada no processo.

Para ela, o trabalho de coleta de lixo e lavagem de banheiros não sujeitaria os empregados do Condomínio às mesmas condições as quais estão submetidos os trabalhadores que coletam lixos urbanos ou na limpeza de banheiros públicos.

A correspondência de condições com o serviço em limpeza urbana só ocorre, de acordo com a juíza, "quando se trata de banheiros de acesso público, como foi verificado pelo perito nos banheiros cuja limpeza cabia ao ASG".

Dessa forma, a magistrada julgou o pedido do Sindicato procedente em parte, dando ganho de causa somente aos auxiliares de serviços gerais.

A empresa ainda deverá pagar o adicional de insalubridade retroativo aos trabalhadores contratados como ASGs e já desligados do emprego.

Trabalhadora rural chamada de enxada cega recebe indenização por danos morais

Quando a rádio interna de uma empresa de energia no município de Alto Araguaia começava a funcionar, os funcionários já ficavam apreensivos. O motivo eram as constantes humilhações e cobranças realizadas por aquele meio de comunicação. Uma trabalhadora em especial sofreu muito com o tratamento que recebia de seu superior na empresa ao ouvir constantemente pelo autofalante xingamentos como “enxada cega”, “burra”, “ruim de serviço” e “imprestável”.

Ela foi contratada em março de 2013 para exercer a função de auxiliar de produção agrícola e em agosto de 2015 passou a ser operadora de trator, ocupação em que ficou até novembro do mesmo ano, quando foi dispensada sem justa causa. A sensação que ela tinha era de que nada do que fazia era certo ou mesmo suficiente para agradar a chefia. A todo momento era chamada atenção na frente dos colegas com cobranças públicas, nas quais ela era obrigada a escutar que era "imprestável", "que não valia para nada".

Ela chegou a procurar pessoas da empresa para comunicar o que vinha ocorrendo mas nada foi feito e ainda ouviu que não havia necessidade de informar a diretoria da empresa. Depois disso, sentia medo de fazer mais reclamações e ser demitida porque tinha uma filha pequena e cuidava da mãe.

Mas aquela rotina a deixou com o psicológico abalado e chegou a um ponto que foi necessária a busca de ajuda profissional para a lidar com as humilhações sofridas.

A situação foi parar na Justiça do Trabalho, onde a empresa negou todas as acusações e garantiu que nunca houve perseguições, humilhações e que todos os empregados com dignidade e respeito.

No entanto, as testemunhas confirmaram as alegações da trabalhadora. Uma delas contou ainda que as humilhações eram escutadas em quase todos os cantos da empresa, já que a rádio tocava pelos corredores, dentro das máquinas, no trator e na área de vivência. Por isso sempre via a trabalhadora no local de trabalho.

Outra testemunha, que descreveu a colega como tranquila, trabalhadora e humilde, destacou os choros que ouvia da trabalhadora e denunciou ainda mais maus tratos. Disse que o responsável por aquelas humilhações ria muito e dizia a todo momento que ela seria dispensada. Segundo esta testemunha, nas trocas de turno o ‘chefe’ pegava um pedaço de cano e jogava nas penas e na bunda da reclamada. Já as testemunhas arroladas pela empresa disseram não terem conhecimento desses fatos.

Como as testemunhas da empresa ainda estavam trabalhando no local, o juiz da Vara do Trabalho de Alto Araguaia, Juarez Portela, considerou que elas tinham mais credibilidade e considerou o assédio moral comprovado.

Portela destacou o descaso da empresa com as situações de assédio moral. Afinal, em uma simples pesquisa junto aos encarregados teria tomado conhecimento de tudo. “O trabalhador deve ser tratado com educação, deve haver o mútuo respeito dentro do ambiente de trabalho”.

Segundo o juiz, ficou demonstrado pelos depoimentos pessoais e testemunhais, sem qualquer sombra de dúvidas, o ato ilícito, a culpa e o dolo na omissão da empresa. “A vida privada e a intimidade das pessoas não podem serem violadas, xingamentos, humilhações, obrigam os trabalhadores a viveram em condições subumanas, colocando-os, como se afirmou, em condições análogas a de um escravo, devendo ser reprimido tais situações, pois estas prejudicam e ofendem a sua intimidade, moral e dignidade”, concluiu. A indenização pelo assédio moral foi fixada em 10 mil reais.

Cabe recurso da decisão.

Diploma falso expedido por instituição particular é considerado documento público

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo réu contra a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que a condenou à pena de dois anos de reclusão, pela prática dos delitos descritos nos arts. 304 e 297 do Código Penal, por fazer uso de papéis falsificados ou alterados.

Narra a denúncia que o acusado, ora apelante, fez uso no Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (COREN), de falso diploma de graduação em enfermagem, com o fim de obter registro perante o mencionado conselho e trabalhar como enfermeiro na cidade de Rolim de Moura/RO.

Em suas razões, o autor alegou a atipicidade da conduta por ausência de potencialidade lesiva da conduta e falta de justa causa para a persecução penal, considerando que a autenticidade dos diplomas é sempre submetida à verificação e falta de comprovação do dolo. Aduziu que diploma falsificado não é documento público, mas particular, de modo que a conduta se submete ao art. 298 do CP, cabendo proposta de suspensão condicional do processo.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, esclareceu que não assiste razão ao apelante quando sustentou que o diploma emitido pelo Instituto de Terapias Integradas (ITI) é documento particular. Destacou que, embora emitido por instituição particular, o diploma de conclusão de curso superior é documento público, porque a instituição atua como delegada da União, integrando o sistema federal de ensino superior, conforme expresso no art. 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), bem assim por ser submetido à certificação do Ministério da Educação (MEC), tendo assim, a materialidade sido comprovada.

O magistrado destacou que, quanto à autoria do requerimento de inscrição, o próprio acusado admite ter realizado o pedido de inscrição. Para o relator, a versão apresentada pela defesa, de desconhecimento da falsidade do diploma não se afigura verossímil. Consta que o acusado cursou medicina em faculdade boliviana, na cidade de Cochabamba, porém não concluiu todas as disciplinas. Em Rolim de Moura/RO, conheceu um senhor que lhe ofertou a possibilidade de obter um diploma de graduação em enfermagem, mediante o aproveitamento das disciplinas da faculdade de medicina que cursou na Bolívia.

O diploma, segundo o tal senhor, seria expedido pelo Instituto de Terapias Tradicionais Integradas do Distrito Federal e custaria R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao receber o diploma e o histórico das disciplinas e notas o réu requereu junto ao Coren/RO o registro de seu diploma e a inscrição definitiva de enfermeiro, o que foi negado por um funcionário do órgão de fiscalização profissional em razão de suspeita de falsidade no documento. O acusado, tendo cursado faculdade de medicina na Bolívia, certamente tinha ciência do processo de aproveitamento de disciplinas no Brasil, revalidação de diploma e complementação de carga horária.

Diante do exposto, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento por ficar evidente a materialidade e autoria dos crimes.

Processo nº: 0011018-86.2011.4.01.4100/RO




Fazenda estadual não pode interferir em leis federais, decide Justiça de SP

A Fazenda Estadual não pode autuar empresas baseada na sua própria interpretação de uma lei federal. Este foi o entendimento da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo em decisão relacionada à Lei de Informática.

No caso, a receita estadual fiscalizou uma produtora de sistema de energia e informática e questionou o benefício fiscal que a firma estava obtendo graças à lei. Para a autoridade fazendária, os produtos comercializados não se enquadravam nos que podem ter redução de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos habituais 18% para 7% pela Lei 8.248/1991.

Segundo o advogado responsável pelo processo, sócio titular do escritório Périsson Andrade Advogados, Périsson Andrade, a fazenda do estado não tem competência para fazer esse tipo de verificação, que por lei deve ser feita pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. "A empresa frui do benefício federal e estadual de redução de alíquota com as condições de fazerem produtos de alta tecnologia e de investir parte do faturamento em Pesquisa e Desenvolvimento", explica o advogado. A comprovação dessas condições é realizada anualmente.

Para Andrade, a decisão foi importante porque interrompe uma prática que tornou-se comum para o fisco nos últimos anos. Ele conta que como as fiscalizações do Ministério demoram, muitas vezes o próprio governo estadual assume essa função, mesmo sem ter a autorização para tanto.

"Não foi uma autuação isolada, foi um movimento de autoridades estaduais autuando empresas quando as autoridades federais não o faziam. Isso acabou sendo um desestímulo para as companhias que desenvolvem mercadorias com maior tecnologia agregada", afirma o especialista.

Nas instâncias administrativas, a ação chegou ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), no qual a fazenda de São Paulo saiu vitoriosa com a tese de que o imposto devido era a alíquota cheia de 18% de ICMS. A empresa recorreu e levou o processo ao Judiciário. Foi pedida também uma perícia do Ministério da Ciência e da Tecnologia para verificar se a companhia estava vendendo mercadorias de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), previsto em lei.

O ente federal confirmou que os produtos poderiam receber alíquota diferenciada, de modo que o juiz Antônio Augusto Galvão de França, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), apontou que a resposta do Ministério possui presunção de veracidade e legitimidade. "O enquadramento tributário feito pelo Órgão Federal teve por base os mesmos documentos fiscais analisados pela Secretaria da Fazenda Estadual. Outrossim, a autuação teve por base expediente do próprio Ministério da Ciência e Tecnologia, o qual, ao que tudo indica, se retratou", destacou o relator do caso.

O sócio da área tributária do Demarest Advogados, Douglas Mota, avalia que o juízo demonstra que as autoridades fiscais não podem descaracterizar algo que é técnico e que não é de competência delas. "Isso cabe ao Ministério da Ciência e da Tecnologia. Portanto, a fiscalização não pode interferir", comenta.

Autoridade

Périsson Andrade acredita que o órgão fazendário dos estados até pode fazer sua própria fiscalização para verificar se a empresa está de acordo com o PPB para evitar fraudes no pagamento de imposto. Contudo, ele ressalta a importância e que qualquer conclusão seja enviada ao órgão competente para que não seja cometida uma ilegalidade. "Cabe ao estado diligenciar junto ao ministério se a empresa cumpre ou não cumpre a legislação e não passe por cima da entidade competente", observa.

Na opinião do especialista, é importante que a empresa conclame a apresentação de provas pela entidade federal sempre que sofrer com uma autuação deste gênero. "O juiz não pode negar esse pedido porque ele só pode impedir a produção de provas inúteis ou protelatórias. Se a Fazenda oficiou e o ministério confirmou, a multa é válida. Do contrário, o governo estadual deve se abster da cobrança", destaca.

"É um precedente interessante, ninguém pode ficar à mercê do órgão estadual", conclui Douglas Mota.

Ricardo Bomfim

Um em cada 6 idosos sofre algum tipo de violência, alerta OMS

Um em cada seis idosos é vítima de algum tipo de violência em todo o mundo, mostra relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) publicado na revista Lancet Global Health. O alerta foi feito para marcar o Dia Mundial da Conscientização da Violência à Pessoa Idosa, lembrado ontem (15).

Segundo o estudo, 16% das pessoas com mais de 60 anos sofreram algum tipo de abuso. Entre os casos, estão negligência e violência psicológica, física e sexual.

Os dados foram coletados de 52 estudos realizados em 28 países e indicam que a violência contra idosos está aumentando. Segundo a OMS, "para os 141 milhões de pessoas idosas no mundo que sofrem com o problema, isso tem um custo individual e coletivo sério".

A organização estima que, em 2050, o número de idosos vai dobrar, chegando a 2 milhões. A grande maioria estará vivendo em países de baixa e média rendas. Se a proporção de vítimas continuar como atualmente, o número de idosos afetados por abusos ou violência pode alcançar 320 milhões até lá, de acordo com o relatório.

A especialista independente da ONU sobre Direitos Humanos, Rosa Kornfeld-Matte, afirmou que "muitos idosos correm o risco de sofrerem abusos por seus próprios familiares". Segundo Kornfeld-Matte, a maioria dos casos de acontece de forma discreta e passa despercebida. Ela pediu mais vigilância e mais relatos de casos suspeitos.

A representante da ONU afirmou que "as pessoas não devem fechar os olhos para o destino dos idosos, mesmo quando seja difícil aceitar que a própria família não seja sempre um porto seguro".
Rosa Kornfeld-Matte pediu a todos que suspeitem de qualquer forma de violência a idosos, incluindo financeira, que denunciem o caso.

*Com informações da Rádio ONU

Edição: Juliana Andrade




Paciente será indenizada em razão de erro médico

A 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pelo juiz Rodrigo Galvão Medina, da 9ª Vara Cível da Capital – que condenou médico a pagar R$ 75 mil a título de danos morais, materiais e estéticos por erro em procedimento cirúrgico.

Consta dos autos que a paciente foi atendida pelo profissional para a realização de procedimento para implante de contraceptivo subcutâneo, mas, no momento da retirada, o médico atingiu nervo do braço esquerdo da autora, ocasionando perda de sensibilidade dos dedos mínimo e anular. Ela, que é musicista profissional, teve seu trabalho prejudicado em razão do dano sofrido.

Para o desembargador Maia da Cunha, relator da apelação, ficou caracterizada a culpa do médico e o consequente dever de indenizar, razão pela qual manteve a sentença. “Na hipótese em julgamento, é clara e segura a prova no sentido de que o réu cometeu erro grave na retirada do implante realizado na autora, do qual resultaram as sequelas que motivaram a r. sentença condenatória por danos materiais e morais.”

A votação, unânime, teve também a participação dos desembargadores Teixeira Leite e Paulo Alcides.

Apelação nº 0130380-93.2009.8.26.0100

Caixa e construtora terão que pagar indenização de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel

A Caixa Econômica Federal e a BSG Engenharia, com sede em Porto Alegre (RS), terão que pagar a um engenheiro indenização de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel do Programa Imóvel na Planta. O empreendimento foi entregue três anos depois do que o estipulado no contrato. A decisão, da semana passada (06/06), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), também condenou a construtora ao pagamento de multa contratual.

Em 2009, o engenheiro eletricista de Gravataí (RS) comprou um imóvel na planta que deveria ficar pronto até agosto de 2010, porém, só foi entregue em maio de 2013. Segundo o autor, além da negligência da empresa, que abandonou a obra, a Caixa foi omissa ao postergar sem justificativa a substituição da construtora, o que ocorreu somente em maio de 2011.

Para o desembargador federal Fernando Quadro da Silva, relator do processo, ainda que tenha havido imperícia e negligência da construtora, houve também negligência por parte da Caixa, que postergou “por longo tempo” a substituição da construtora, o que era obrigada contratualmente a fazer.

“Ambas as rés são responsáveis pelo descumprimento contratual, consistente no atraso na entrega do imóvel financiado, motivo pelo qual ambas as rés devem arcar com a indenização pelos danos morais, na proporção de metade cada uma”, explicou o magistrado.

Nº 5035808-18.2013.4.04.7100/TRF

Norma impeditiva de prescrição para menor não pode prejudicar direito tutelado

A regra que prevê que o prazo prescricional só passa a contar quando a pessoa completa 16 anos pode ser afastada para não inviabilizar o direito tutelado, em casos que envolvem a transição do Código Civil de 1916 para o de 2002.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora que contestava um pedido de indenização do seguro DPVAT, feito em 2007.

No caso analisado, a mãe da autora da ação indenizatória morreu em acidente em 1989. A filha completou 16 anos em 2000, e a ação foi ajuizada em 2007. Caso fosse aplicada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, a pretensão estaria prescrita, já que nos casos em que houver transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto, aplica-se a regra do novo código.

Pela nova regra, a prescrição é trienal, e se fosse contada a partir da data de vigência do novo código terminaria em 2006, inviabilizando a ação proposta.

Contradição

Para o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, a regra impeditiva do curso prescricional foi criada para proteger o menor, e no caso concreto não deve ser aplicada para prejudicar a pretensão indenizatória.

“Observando-se o princípio da proteção integral, não se pode consagrar interpretação que, ao fim e ao cabo, consubstancie situação menos benéfica ao menor e, o pior, em razão da incidência da regra que deveria favorecê-lo. Tal contradição ou incoerência não pode prosperar”, disse o ministro.

Salomão afirmou que a norma impeditiva do curso do prazo prescricional em relação aos menores deve ser interpretada em sua essência, em consonância com o paradigma da proteção integral de seus direitos.

Ao afastar a interrupção da contagem do tempo no caso, a prescrição a ser aplicada é a de 20 anos a partir do fato, de acordo com a regra geral do CC/16. Como o acidente foi em 1989, a prescrição ocorreu somente em 2009, tornando viável a ação de indenização proposta em 2007.

Duplo prejuízo

O relator destacou trechos do acórdão recorrido, em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) justificou a não aplicação da norma impeditiva de prescrição em relação a menor também pela criação de regra que não existia no código anterior.

Segundo o acórdão recorrido, durante a vigência do CC/16 não havia regra de prescrição especial para tal pretensão, e por isso, se o caso era de prescrição ordinária, também deve ser interpretado dessa forma após a transição. O relator ressaltou que o caso é particular e não comporta a aplicação da Súmula 405 do STJ.

REsp 1349599

Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena

A execução provisória da pena após a condenação em segunda instância também deve ser aplicada nos casos em que a sentença condenatória estabeleceu para o réu, expressamente, a possibilidade de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal.

Para os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mudança de entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) afeta os processos em curso, e sua aplicação nos casos em que a sentença previa aquela possibilidade não significa ofensa à coisa julgada.

Ao analisar um pedido de habeas corpus de três líderes do Movimento dos Sem Terra (MST), condenados a 15 anos de prisão em regime fechado por homicídio, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, disse que a mudança de orientação do STF tem reflexo lógico nos processos em curso, incluindo as sentenças proferidas quando o entendimento sobre a execução provisória era outro.

Engessamento

Para o ministro, qualquer entendimento em sentido oposto engessaria o Judiciário, e a adequação à jurisprudência vigente não viola garantias dos réus, ao contrário do que a defesa sustentou.

“Nesse contexto, não há que se falar em violação ao trânsito em julgado tão somente em função de ter constado no dispositivo da sentença a determinação proibitiva de se iniciar, provisoriamente, a execução da pena, uma vez que, naquela ocasião, era este o entendimento vigente na pretória corte” explicou o ministro.

A decisão de rejeitar o pedido de habeas corpus foi acompanhada pela unanimidade dos ministros da turma. Saldanha lembrou que, ao dar nova interpretação à possibilidade de execução provisória da pena, o STF destacou que essa posição não viola o princípio constitucional da presunção de inocência.

O ministro destacou a possibilidade de o recurso especial ter efeito suspensivo e obstar a execução provisória da pena, mas no caso analisado a defesa não apontou teses que autorizariam o efeito suspensivo, inviabilizando a concessão do habeas corpus também nesse ponto.

Desaforamento

Outra tese rejeitada pelos ministros foi a da suposta ilegalidade na decisão que determinou a execução provisória da pena, assinada pelo juízo originário da causa. Segundo a defesa, como houve desaforamento e sentença condenatória pelo júri popular, o juízo originário não poderia ter determinado a execução da pena.

O relator citou jurisprudência do STJ para ressaltar que o entendimento acerca do desaforamento é estrito, ou seja, a medida se esgota na realização do júri.

“Uma vez realizado, esgota-se a competência da comarca destinatária, inexistindo, in casu, nenhuma violação quanto à execução provisória determinada pelo juízo originário da causa, em observância à exegese do artigo 70 do Código de Processo Penal”, afirmou o relator.

HC 374713




Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença

Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores.

Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao recurso de uma empresa em recuperação para incluir os créditos trabalhistas em discussão no quadro geral de credores.

Por maioria, o colegiado acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze e definiram a tese de que os créditos trabalhistas, mesmo aqueles que não foram ainda declarados judicialmente, devem se inserir no contexto da recuperação em curso.

Constituição do crédito

Para o ministro, o momento de constituição do crédito é a atividade laboral, e se esta for anterior à recuperação judicial, não há como afastar o comando previsto no artigo 49 da Lei 11.101/05.

“Uma sentença que reconheça o direito do trabalhador em relação à aludida verba trabalhista certamente não constitui este crédito, apenas o declara. E, se este crédito foi constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, aos seus efeitos se encontra submetido, inarredavelmente”, afirmou Bellizze.

A recuperação foi homologada em março de 2014, mas a ação trabalhista que discutia o pagamento de férias e FGTS a um dos empregados, ajuizada em janeiro de 2014, somente teve sentença em maio daquele ano.

O entendimento do acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), é que a sentença que reconheceu o direito trabalhista deve ser considerada como origem dos créditos, o que inviabilizaria sua inclusão na recuperação.

Sem privilégios

Para Marco Aurélio Bellizze, não há justificativa para que os créditos trabalhistas em questão sejam classificados como extraconcursais, considerados como créditos privilegiados. Segundo o magistrado, tal privilégio vai de encontro aos fundamentos da legislação em vigor, que visam possibilitar a recuperação da empresa.

“O tratamento privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade da empresa em recuperação, bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise”, justificou o ministro.

REsp 1634046