sexta-feira, 23 de junho de 2017

Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder

A regra que impede o parlamentar de atuar como advogado contra ou a favor de ente público, prevista no artigo 30 do Estatuto da Advocacia, independe de esferas de poder.

Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência para declarar a ausência de capacidade postulatória de um deputado estadual que atuou como advogado durante o exercício do mandato. O parlamentar atuou a favor de uma empresa de saúde em ação que discutia a cobrança de ISS pelo município de Manaus.

Na decisão embargada, a Primeira Turma do STJ entendeu que a proibição do estatuto não alcançaria outros entes além daquele em que o advogado exerce seu mandato eletivo. Portanto, se o advogado era deputado estadual e a causa envolvia o poder municipal, não estaria configurado o impeditivo.

Impedimento expresso

Para o ministro Og Fernandes, relator do caso na Primeira Seção, o Estatuto da Advocacia é “categórico” ao proibir o exercício profissional para os advogados que são membros do Poder Legislativo, “em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”, não havendo, segundo ele, “qualquer ressalva em sentido contrário”.

Dessa forma, concluiu o relator, deve prevalecer o acórdão apontado como paradigma, da Segunda Turma do STJ. O ministro destacou que a própria Primeira Turma, em outra ocasião, decidiu no sentido da proibição do exercício da advocacia por parlamentar em qualquer hipótese que envolva o poder público.

EAREsp 519194

Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma recuperação judicial devido à não apresentação das certidões de regularidade fiscal da empresa.

Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, até a edição da Lei 13.043 em 2014 não é possível fazer tal exigência. A Lei 13.043 deu nova redação ao artigo 10-A da Lei 10.522 e especificou como seriam o parcelamento de débitos e a apresentação de certidões no momento anterior à recuperação judicial. No caso julgado, a recuperação foi deferida em 2013 – antes, portando, da alteração legislativa.

Embora a legislação anterior a 2014 mencionasse a necessidade de certidões, na prática, segundo a relatora, tal exigência era inviável. Nancy Andrighi afirmou que não há espaço para uma interpretação literal e restrita da legislação vigente à época, e é necessário refletir sobre a finalidade do instituto da recuperação judicial, o que leva à conclusão pela dispensa das certidões.

“Em síntese, não seria exigível do devedor tributário, que pretende a recuperação judicial, a apresentação de certidões de regularidade fiscal quando ausente legislação específica que discipline o regime do parcelamento tributário em sede de recuperação”, explicou a ministra, citando precedente da Corte Especial do STJ anterior à Lei 13.043/14.

Pré-requisitos

A Fazenda alegou que o deferimento da recuperação violou os artigos 57 da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação e Falência) e 191-A do Código Tributário Nacional (CTN), que preveem a apresentação de certidões negativas. Segundo a Fazenda, a regularidade fiscal seria pré-requisito para o deferimento da recuperação mesmo antes da alteração legislativa, por ser uma decorrência lógica do processo.

Apesar desses argumentos, a ministra lembrou que a Corte Especial do STJ decidiu que não constitui ônus do contribuinte apresentar certidões de regularidade fiscal para que seja concedida a recuperação judicial, já que antes da regulamentação feita em 2014 não é possível exigir do contribuinte algo que não estava regulamentado.

Prequestionamento

A mudança legislativa de 2014 foi trazida como argumento pela Fazenda somente no STJ, não havendo prequestionamento do assunto na corte de origem. A ministra destacou que embora o assunto tenha “inegável importância”, não é possível analisar esse ponto, já que seria indevida supressão de instância, vedada pela Súmula 211 do STJ.

Com a decisão, a recuperação judicial prossegue, nos termos definidos pelo juízo universal.

REsp 1658042

Casal que pagou e não usufruiu de assento conforto em voo de 11 horas será ressarcido

A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que determinou a uma empresa aérea ressarcir valores dispendidos por um casal por "assento conforto", comodidade adquirida, mas ao final não disponibilizada, em voo com mais de 11 horas de duração, entre Barcelona e São Paulo.

Eles compraram as passagens com antecedência e optaram pela serviço oferecido pela companhia pois sofriam de problemas na coluna. Tudo correu bem até o momento do retorno, quando o casal foi informado de que a empresa havia mudado o tipo de aeronave, razão pela qual o número das poltronas não correspondia aos assentos em frente a saída de emergência.

Segundo os documentos probatórios, constava a informação de que os assentos reservados poderiam não estar disponíveis. Nestes casos, contudo, os passageiros deveriam ser ressarcidos do valor da taxa. Os autores alegam que entraram em contato com a empresa aérea por diversas vezes, para acertar esta questão, mas nunca foram atendidos em seus reclames. Pelo desgaste da viagem, também solicitaram indenização por danos morais. O desembargador Newton Trisotto, relator da matéria, ratificou a obrigação da empresa restituir a taxa pelo serviço não usufruído, mas rejeitou o pleito de danos morais.

Segundo ele, muitas vezes as companhias áreas são obrigadas a trocar de aeronaves por questões operacionais. "O fato de os autores serem realocados para assentos comuns não gera dano moral que deva ser pecuniariamente compensado. O tráfego aéreo é instável; são frequentes as trocas de aeronaves. Não sendo do mesmo modelo, é inevitável a alteração dos assentos", concluiu o magistrado. A votação foi unânime (Apelação Cível 0001271-77.2014.8.24.0012).

Pais de criança que comeu bolacha com inseto incrustado serão indenizados em R$15 mil

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que concedeu indenização por danos morais e materiais em favor dos pais de uma criança, de cinco anos, que ingeriu uma bolacha com um besouro incrustado em seu recheio. A empresa responsável pelo produto alimentício terá de pagar R$ 15 mil. Segundo os autos, o laudo pericial atestou que a contaminação ocorreu durante o processo de fabricação do confeito.

Em recurso, a empresa sustentou a inexistência do dano sob argumento de que a criança consumiu apenas metade da bolacha, sem expor-se à risco de saúde. O desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator da apelação, não teve dúvidas em posicionar-se pela manutenção da sentença. Ele levou em consideração a ansiedade e o asco vivenciados pelos pais ao perceberem que o filho consumia um produto contaminado, inclusive com a possibilidade da criança se engasgar por repulsa ao corpo estranho contido no alimento.

"Portanto, entende-se configurado o dano moral na espécie, seja pela agonia vivida pelos pais decorrente do fato do produto ora narrado, seja pelo asco e pelo nojo que a criança sentiu ao ter ingerido o biscoito contaminado, fora o risco a que ficou submetida", finalizou o magistrado. A decisão foi unânime.




Câmara aprova fim de multa para quem esquecer a CNH; projeto deve seguir para o Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habilitação (CNH) ou documento de licenciamento anual do veículo. Se não houver recurso pedindo análise no Plenário, a proposta segue para o Senado.

Mas a nova regra só será válida, se aprovada, se o agente de trânsito tiver como consultar as informações do motorista e do veículo por meio de um banco de dados oficial no momento da abordagem.

Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve e seu valor da multa é de R$ 88,38.

Documento de identificação será necessário

De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto de lei 8022/14 aprovado na quarta-feira (21) altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Também foi aprovada emenda da Comissão de Viação e Transportes para exigir a apresentação, pelo condutor, de algum documento de identificação oficial, como o RG, a fim de ser beneficiado pela medida.

Segundo a proposta, quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira, referentes à infração.

Comissão pede volta dos extintores

Outra comissão da Câmara, a de de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, no final de maio, um projeto de lei que retoma a obrigatoriedade dos extintores de incêndio em veículos no Brasil.

É o primeiro passo para frente do projeto PL 3404/15, do deputado Moses Rodrigues (PPS/CE), que discordou do órgão máximo de trânsito e protocolou, em novembro de 2015, o pedido para reverter a decisão.

Agora o projeto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para aprovação no plenário da Câmara.

Atualmente, o equipamento é exigido no país apenas para caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis.




Assessora de imprensa tem direito à jornada especial da categoria dos jornalistas reconhecido

Uma empregada que trabalhava como assessora de imprensa de uma empresa fabricante de implementos agrícolas deve ser reconhecida como jornalista e ter direito à jornada especial da categoria, ou seja, cinco horas diárias, mesmo que sua empregadora não seja empresa jornalística. Isso porque, no entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ela desempenhava atividades típicas de jornalista, embora cumprisse jornada diária de oito horas e 48 minutos. A decisão reforma sentença da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A trabalhadora foi contratada em julho de 2014 como assessora de imprensa e despedida em maio de 2016. Conforme alegou ao ajuizar a ação na Justiça do Trabalho, durante o contrato cumpriu jornada diária de oito horas e 48 minutos, de segunda a sexta-feira. Por desempenhar atividades de jornalista, pleiteou o enquadramento na categoria e, como consequência, o direito à jornada diária de cinco horas. As três horas e 48 minutos restantes deveriam ser reconhecidas e pagas como horas extras. Dentre as tarefas desenvolvidas por ela estavam a elaboração de matérias, textos de divulgação de produtos da empresa e contato com jornalistas de empresas de comunicação para veiculação dos materiais.

Ao analisar o pedido em primeira instância, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo considerou improcedente o pleito. Para embasar o entendimento, o juiz fez referência a artigo do ministro aposentado do TST Pedro Paulo Teixeira Manaus, em que é feita a diferenciação entre profissional de comunicação corporativa e jornalista.

No texto, o magistrado aponta que a função do jornalista é apurar o que ocorre de relevante na sociedade, recolhendo informações e divulgando notícias. Já o assessor de imprensa, segundo esse entendimento, tem como atribuição a veiculação de temas de interesse da empresa. Ainda segundo o artigo, o assessor de imprensa utiliza informações para trabalhar a imagem da empresa, e não em benefício da verdade dos fatos, construída a partir de diversas fontes, como devem fazer os jornalistas. "Uma informação empresarial, não sujeita a um 'código deontológico' da profissão de jornalista, não pode ser considerada atuação jornalística, dadas as particularidades desta última, que servem a propósitos empresariais, sobretudo", conclui o artigo. Baseado nesse ponto de vista, o juiz indeferiu o pedido de horas extras da reclamante. Contra essa decisão, a trabalhadora apresentou recurso ao TRT-RS.

Para a relatora do caso na 2ª Turma do Tribunal, desembargadora Iris Lima de Moraes, ficou comprovado no processo que a trabalhadora exercia funções de jornalista. A desembargadora considerou, para formação desse entendimento, matérias jornalísticas anexadas aos autos, bem como e-mails enviados a jornalistas de diversos veículos de comunicação, dentre outros documentos. Nesse sentido, segundo a relatora, ficou provado que o trabalho da assessora de imprensa se destinava ao público externo e que, portanto, as atividades estariam enquadradas como as de jornalista, conforme a CLT e o Decreto-Lei 972/1969, que regulamenta o exercício da profissão.

Ainda conforme a julgadora, a reclamante anexou ao processo diploma que comprova a graduação em jornalismo, formação específica que deve ter sido levada em conta pela empresa na hora da contratação. Por último, a desembargadora fez referência à Orientação Jurisprudencial do TST, segundo a qual "o jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT". O entendimento da relatora foi unânime na Turma Julgadora.

Empresa pública é condenada a contratar candidato portador de doença que não impedia o exercício da função

Um candidato aprovado em concurso público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi considerado inapto para a função no exame médico admissional. No entanto, a doença apresentada pelo autor não o impedia de exercer a função de carteiro, para a qual ele fora aprovado. Este foi o entendimento adotado pelos magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que consideraram "arbitrária e abusiva a conduta da reclamada, que deixou de realizar a sua efetiva contratação em razão da referida patologia".

No julgamento de 1º grau, foi acolhido o laudo pericial que concluíra pela ausência de incapacidade laborativa do candidato e determinava a sua contratação no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão. Diante disso, os Correios interpuseram recurso ordinário, analisado pela 4ª Turma.

A empresa assegurou que o reclamante, ao se inscrever no concurso público, aderiu aos termos do edital, sendo que ele não havia sido aprovado no exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório. De acordo com a sua defesa, "as atividades requerem permanência em pé por várias horas, esforço físico para carregar malotes, razão pela qual os candidatos que possuam patologias de coluna ficam impedidos de serem contratados pela recorrente".

O acórdão, de relatoria da desembargadora Ivani Contini Bramante, enfatizou que apesar de o exame médico admissional ser uma exigência prevista em lei e também no edital do concurso prestado pelo autor, "há que se ter em conta que sua finalidade é de proteção à saúde e segurança do empregado, não podendo servir, como critério de exclusão de candidatos ao cargo que apresentem alguma característica física não tolerada pelo futuro empregador". Para os magistrados, admitir essa forma de avaliação é "tolerar critérios discriminatórios nos processos de seleção, sejam eles realizados por entes da administração pública ou entes privados".

A 4ª Turma considerou que a doença apresentada pelo autor não impede o exercício da função para a qual ele foi aprovado e manteve, nesse âmbito, a sentença, que entendera que "o autor não foi considerado apto por ser portador desta disfunção e não porque apresentava qualquer limitação". O acórdão manteve a decisão de 1º grau, inclusive no que diz respeito à data da contratação, que deve ser retroativa.

Obs.: o processo está pendente de análise de recurso de revista.

(Processo nº 0001989-58.2013.5.02.0049; Acórdão nº 20170196164)

Silvana Costa Moreira – Secom/TRT-2

TRF4 disponibiliza mais de R$ 246 milhões em RPVs no mês de junho

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de maio de 2017 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 30 de junho.

O valor de R$ 246.438.453,33 se refere às RPVs autuadas pelo tribunal no mês de maio de 2017. Serão pagas 33.026 RPVs, atingindo 33.027 pessoas.

Os demonstrativos de pagamento relativos aos processos que tramitam na Justiça Federal já foram anexados aos respectivos processos, bem como os que tramitam na Justiça Estadual em razão da competência delegada, já foram enviados às varas por meio eletrônico (Siscom).

No Paraná, estão sendo disponibilizadas 10.998 RPVs para 10.998 beneficiários, num total de R$ 92.363.537,12.

Já no Rio Grande do Sul, 13.657 beneficiários vão receber 13.656 RPVs. O total disponibilizado para o estado é de R$ 101.306.254,23.

Para o Estado de Santa Catarina, 8.372 RPVs serão pagas para 8.372 pessoas, num total de R$ 52.768.661,48.

Nas RPVs expedidas por varas federais e juizados especiais federais e sem determinação de bloqueio, não será necessário alvará de levantamento para fazer o saque. Bastará ao beneficiário comparecer, a partir do dia 30 de junho, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme o caso. É necessário portar documento de identidade, CPF e comprovante de endereço. Se houver bloqueio, é necessária a liberação da conta de depósito pela vara que expediu a RPV.

Já as RPVs expedidas por varas estaduais dependem de alvará para levantamento dos valores, que deverá ser expedido pelo juiz da comarca onde tramita o processo de execução. As referidas contas estarão liberadas para saque mediante apresentação do alvará, também a partir do próximo dia 30.

Cadastro de Adoção terá mais informações de crianças

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) deverá incluir informações sobre crianças - cujo acesso será restrito aos pretendentes-, como relatório psicológico e social, fotos e vídeos, com objetivo de incentivar a ampliação do perfil desejado para adoção.

As mudanças estão sendo estudadas a partir de sugestões e reclamações de juízes e técnicos das varas de infância em workshops realizados em todas as regiões do país pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O último workshop ocorreu nesta segunda-feira (19) em Belém/PA, “Um debate sobre a proteção integral da infância e da juventude”, para colher sugestões para melhoria do CNA, do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL).

A mediação do debate ficou a cargo da juíza Ana Valéria Santiago, do tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), integrante do grupo de trabalho instituído pela Corregedoria para modernização dos cadastros da infância.

De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria, Sandra Silvestre Torres, a preocupação da Corregedoria é fazer com que o cadastro permita um processo mais célere e mais transparente, já que havia reclamações quanto a dificuldades de pessoas com relação a entender o que ocorre no processo de adoção; “Não só os juízes e servidores, mas também as pessoas que fazem parte do cadastro se sentem distanciadas e sem informações de acesso”, diz.

Segundo Sandra Torres, a ideia dos workshops democratiza o debate. “A construção de um cadastro melhor só é possível com a participação direta das pessoas que atuam na ponta do processo, como juízes, promotores, servidores da Justiça, psicólogos e assistentes sociais que conhecem as principais dificuldades”, disse ela.

Novas informações e atualização de dados
A proposta de incluir fotos e vídeos de crianças que estão aptas à adoção, especialmente daquelas que não possuem pretendentes disponíveis no cadastro, busca dar a oportunidade para que pretendentes possam conhece-las e pensar na possibilidade de ampliar o perfil desejado. De acordo com o juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, da 4ª Vara de Infância, da Juventude e do Idoso da cidade do Rio de Janeiro- que participa do grupo de trabalho instituído pela Corregedoria para modernização dos cadastros- o objetivo é ampliar as informações sobre o perfil das crianças – cujas sentenças já transitaram em julgado, ou seja, a destituição da guarda dos pais biológicos é definitiva - para que os pretendentes tenham acesso. “Nós já tivemos no Rio muitos casos de adoções que começaram com esses encontros à distância, pessoas que assistiram vídeos e se interessaram por crianças que não estavam dentro do perfil desejado inicialmente”, diz o magistrado.

Outra necessidade constatada pelos juízes presentes nos debates promovidos pela Corregedoria é a atualização dos dados das crianças e dos pretendentes. De acordo com Paulo Amaral, assessor da Corregedoria, atualmente crianças que já foram adotadas acabam permanecendo no cadastro, bem como aquelas que já completaram 18 anos ou mesmo que faleceram.

“Uma das grandes reclamações é a desatualização dos dados para contato dos pretendentes, vamos permitir na nova versão que os pretendentes informem mais de um endereço e quantos contatos forem possíveis”, disse Amaral.

O relatório psicológico e social da criança também deverá estar presente no cadastro, porém está em discussão ainda se os pretendentes terão acesso a estes documentos. O novo cadastro deverá incluir ainda o CPF da criança, se frequenta a escola, se já esteve acolhida anteriormente, bem como dados de antecedentes criminais dos pretendentes. Na descrição das doenças, deverá ser incluída a microcefalia e o detalhamento de deficiências físicas e mentais.

Unificação dos cadastros
Dentre as sugestões de mudança que foram aprovadas até agora em três workshops realizados – além de Belém, este ano ocorreram eventos no Rio de Janeiro/RJ e em Maceió/AL, está a unificação dos cadastros de adoção e de crianças em situação de acolhimento, que hoje são separados.

De acordo com o assessor da Corregedoria Paulo Márcio do Amaral, a intenção é utilizar o mesmo banco de dados para os dois cadastros, facilitando a interoperabilidade. “Quando a criança acolhida se tornar apta à adoção, basta assinalar essa informação ao lado de seu nome e já teríamos disponível toda a informação sobre essa criança”, disse ele.

Busca por aproximação
A nova versão do cadastro de adoção deverá permitir que o sistema faça uma varredura automática diária por pretendentes e crianças, e reportem essa busca ao magistrado e aos pretendentes por e-mail ou malote digital.

De acordo com Paulo, uma novidade que deve auxiliar nos processos de adoção é a pesquisa por aproximação, ou seja, o sistema vai ser responsável por simular perfis por aproximação e sugerir ao pretendente. Se a pessoa, por exemplo, busca uma criança de até seis anos e há uma de sete anos disponível, o sistema vai informar, bem como se busca até dois irmãos e existem três para adoção que estão próximos da idade desejada.

Outra Sugestão é que o cadastro permita a inclusão de crianças que estão com suspensão do poder familiar por meio de uma decisão liminar, com sentença pela destituição da guarda, ou com o trânsito em julgado – o momento da inclusão da criança no cadastro ficaria a critério do juiz. O usuário poderá optar por conhecer somente crianças cujo processo já transitou em julgado, por exemplo.

Assista abaixo declaração do Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, sobre o Cadastro Nacional de Adoção:

Luiza Fariello

Agência CNJ de Notícias

Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito com cooperada não pode ser presumida

A responsabilização solidária de cooperativas centrais e de bancos cooperativos com a cooperada local não pode ser presumida, e não há legislação vigente que estabeleça esse tipo de responsabilização por atos de gestão da cooperada local.

Após diferenciar o papel de cada instituição, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluíram a responsabilização solidária do Bancoob (banco cooperativo) e da Cecremge (cooperativa central) por atos praticados pela Creditec, cooperada singular do interior de Minas Gerais que foi liquidada após ficar sem dinheiro para cobrir os depósitos dos correntistas.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a responsabilização solidária não ocorre por dois motivos: a cooperativa central atuou nos limites de suas atribuições legais e regulamentares; e não há na legislação em vigor referente às cooperativas de crédito nenhuma disposição que atribua às cooperativas centrais qualquer responsabilidade solidária por eventuais prejuízos causados pelas cooperativas singulares.

No caso analisado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) responsabilizou todas as entidades envolvidas por entender que haveria hierarquia entre elas, e que as centrais deveriam arcar com as dívidas de sua suposta filial.

Serviços distintos

A ministra explicou que a relação existente entre o Bancoob, a Cecremge e a Creditec é de mera prestação de serviços entre pessoas jurídicas distintas e que a natureza jurídica das instituições é distinta, razão pela qual não há hierarquia ou subordinação capaz de ensejar a responsabilização solidária por qualquer tipo de ato da cooperada local.

“Apesar da constante ampliação das competências das cooperativas centrais, seu poder ainda é restrito, encontrando-se um limite máximo, que é a impossibilidade de substituir a administração de cooperativa de crédito singular que apresenta problemas de gestão”, resumiu a ministra.

Nancy Andrighi destacou que a Cecremge auditou a Creditec antes da liquidação e sugeriu uma série de mudanças para viabilizar a atividade da cooperativa, demonstrando não ter se furtado a supervisionar a instituição.

Fornecimento de serviços

O Bancoob firmou convênio com a Cecremge para compensação de cheques e outros papéis. A Creditec foi beneficiada pelos serviços prestados pelo Bancoob até seu descredenciamento. Com a insolvência da Creditec, os associados buscaram reaver os valores depositados que não foram pagos após a liquidação ordinária da instituição.

Quanto à responsabilidade do Bancoob, a ministra ressaltou que os serviços fornecidos pelo banco à Creditec, incluindo cheques com sua marca, não são suficientes para configurar a solidariedade. Isto porque os cheques e demais papéis continham o nome para cumprir regulamentação vigente do Banco Central.

“Não é juridicamente viável considerar o recorrente Bancoob como participante da cadeia de fornecimento dos serviços que geraram prejuízos aos recorridos e, por consequência, não pode ser considerado um fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor”, disse a relatora.

A decisão restabeleceu a sentença que condenou a Creditec à restituição dos valores, mas rejeitou o pedido de responsabilização solidária do Bancoob e da Cecremge.

REsp 1535888




Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a base de cálculo de indenização por rescisão, sem justa causa, de contrato de representação comercial deve incluir os valores recebidos durante toda a vigência do acordo, não devendo ser limitada ao quinquênio anterior à rescisão contratual.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, observou que haveria prescrição quinquenal – prevista no artigo 44, parágrafo único, da Lei 4.886/65 – apenas se a recorrente deixasse transcorrer mais de cinco anos desde a data da rescisão contratual para entrar com a ação pedindo a indenização, o que não se verificou no caso.

“Desse modo, até o termo final do prazo prescricional, a base de cálculo da indenização de que trata o artigo 27, j, da lei 4.886/65 permanece a mesma, qual seja, a integralidade da retribuição auferida durante o tempo em que a recorrente exerceu a representação comercial em nome da recorrida”, destacou.

Comissão versus Indenização

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência do STJ estabeleceu que somente incide a prescrição quinquenal sobre comissões não pagas, não reclamadas ou pagas a menor, situações nas quais o prazo se inicia a partir da data em que houve o inadimplemento.

Porém, no caso julgado, o pedido envolveu indenização por rescisão sem justa causa e a fórmula de seu cálculo. Como a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, e foi reconhecido o direito à indenização, o cálculo considerou todo o período em que houve prestação de serviço.

REsp 1469119




Turma reafirma que reconhecimento espontâneo e vínculo socioafetivo impedem negativa posterior de paternidade

Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de vínculo biológico entre as partes.

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em ação negatória de paternidade na qual um homem alegou que registrou sua filha não biológica por suposta pressão familiar. Após a comprovação da ausência de vínculo biológico por meio de exame de DNA, ele buscou judicialmente a anulação do registro de paternidade e o consequente cancelamento da obrigação de pagamento de pensão alimentícia.

Após decisões desfavoráveis em primeira e segunda instâncias, o pai defendeu, no recurso especial, a existência de vício em seu consentimento, motivo pelo qual não deveria arcar com os encargos materiais da paternidade.

Dignidade

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que a paternidade socioafetiva consubstancia o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois permite que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a sua condição social, valorizando, além dos aspectos formais, a verdade real dos fatos.

O ministro também lembrou que as instâncias ordinárias concluíram que o pai registral esteve presente na vida da filha desde o nascimento dela, assim como em datas comemorativas e em outros momentos importantes por mais de dez anos, mesmo que ele pudesse, eventualmente, indagar a origem genética da filha, cuja paternidade assumiu voluntariamente.

“Na hipótese, independentemente das dúvidas que o recorrente pudesse aventar quanto à paternidade da menor, é fato notório que a reconheceu espontaneamente como filha, afastando-se, assim, por óbvio, o alegado vício de consentimento”, concluiu o ministro ao negar o pedido de anulação de registro de paternidade.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.