segunda-feira, 26 de junho de 2017

Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário

“O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumbência normativa.”

Essa foi a tese que prevaleceu em julgamento de embargos de divergência na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado, por unanimidade, entendeu que a repetição de indébito tributário só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro da cobrança, conforme a interpretação dos artigos 121 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN).

A divergência apontada envolveu questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (no caso, pessoa jurídica de direito privado) para requerer a restituição de indébito tributário resultante de pagamento de Imposto de Renda retido e recolhido a maior, quando em cumprimento do artigo 45, parágrafo único, do CTN.

O dispositivo estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora a retenção e o repasse ao fisco do IR devido pelo contribuinte. Decisão da Primeira Turma, no entanto, entendeu que apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito.

Segundo o acórdão embargado, "não há propriamente pagamento por parte da responsável tributária, uma vez que o ônus econômico da exação é assumido direta e exclusivamente pelo contribuinte que realizou o fato gerador correspondente, cabendo a esse, tão-somente, o direito à restituição".

Paradigmas

Já nas decisões indicadas como paradigmas, entendeu-se que: "É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade da empresa, na condição de responsável pelo recolhimento do tributo, para propor ação visando a repetição do indébito"; "O artigo 35 da Lei 7.713/88 atribui à empresa a retenção do tributo em análise, fato que a transforma em responsável pelo pagamento do imposto, conforme dicção do parágrafo único do artigo 45, combinado com o artigo 121, II, ambos do CTN, dessa forma, a recorrente possui legitimidade para impetrar mandado de segurança"; e "Como o sujeito passivo pode ser responsável ou contribuinte, concluiu-se que está o sujeito passivo legitimado para o indébito".

Ao votar pela manutenção do acórdão embargado, o relator, ministro Og Fernandes, destacou que não se pode confundir a sujeição passiva de uma obrigação tributária acessória – cujo objeto corresponde a um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação – e a sujeição passiva de uma obrigação tributária principal – cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Obrigações diferentes

Para Og Fernandes, a obrigação tributária acessória, nos termos do artigo 113, parágrafo 2º, do CTN, não se confunde com aquela disciplinada no artigo 128. Ele reconheceu que determinado sujeito de obrigação tributária acessória (fonte pagadora da renda ou proventos tributáveis) pode ser incluído numa relação jurídico-tributária principal como responsável pelo pagamento do tributo, caso o recolhimento e a retenção que lhe cabiam não tenham sido efetivados, mas destacou que esse não foi o caso dos autos, uma vez que o imposto foi pago, inclusive a maior.

“A legitimidade processual ad causam para restituição de indébito tributário deve levar em consideração, em circunstâncias como a que se analisa, os sujeitos da relação jurídico-material tributária principal, cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária dela decorrente, o que não é o caso dos autos”, disse.

Tributos indiretos

O ministro também reconheceu a existência de precedentes no STJ que constataram a legitimidade do sujeito passivo da obrigação tributária acessória – cujo objeto consiste na retenção e recolhimento de impostos e contribuições, mas todos relacionados a "tributos indiretos" e somente quando houver comprovação de que não houve repercussão do ônus financeiro a terceira pessoa, comumente intitulada de sujeito passivo de fato (artigo 166 do CTN).

“Imposto de Renda não se inclui entre aqueles que se enquadram como ‘tributos indiretos’ a exigir qualquer análise quanto ao artigo 166 do CTN, sendo desnecessário tecer mais comentários a respeito de referidos precedentes”, concluiu o ministro.

Og Fernandes também destacou que a existência de autorização outorgada pela contribuinte para ser substituída pela fonte pagadora em nada influenciaria no resultado da decisão. “Quando muito, possibilitaria que ela ingressasse com a demanda em nome da contribuinte substituída na qualidade de mandatária, mas não em nome próprio”, esclareceu.

EREsp 1318163

Trabalhador que teve carteira de trabalho extraviada pelo empregador deve ser indenizado

Trabalhador que teve a Carteira de Trabalho extraviada pelo empregador deverá ser indenizado em R$ 5 mil, a título de danos morais. A sentença, tomada pela juíza da 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO), foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). De acordo com os desembargadores, a perda do documento vai acarretar grandes dificuldades ao trabalhador, que pode jamais conseguir recuperar todos os registros, o que ocasionará transtornos para aquisição de direitos que dependem das anotações constantes da carteira.

A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido do trabalhador e condenou o empregador ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que além de extraviar a carteira do autor, o gerente administrativo registrou ocorrência policial sobre o fato, em nome do autor, sem seu conhecimento. No recurso ordinário apresentando ao TRT-10, pedindo a reforma da sentença ou a redução do valor da indenização, o empregador disse entender que o extravio da carteira de trabalho não traria transtornos para o empregado.

Resultado danoso

O relator do caso na 2ª Turma, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, lembrou em seu voto que, “em relação ao dano moral, há a exigência da demonstração de que o empregador agiu ou omitiu-se na ocorrência de fato abalador da confiança íntima, causando dor moral ou humilhação pública ao obreiro, com perturbação psíquica inequívoca. Ainda, imprescindível a prova dos atos alegadamente praticados pelo empregador, de sua publicidade, bem como do nexo de causalidade entre tais atos e os prejuízos morais sofridos pelo trabalhador”. Além disso, é preciso que haja o resultado danoso, ou seja, que a conduta patronal repercuta causando danos extra-patrimoniais ao trabalhador, complementou o relator.

No caso, dos autos, salientou o desembargador, ficou claro que a carteira de trabalho do empregado se extraviou por culpa do empregador. O documento contém toda a vida profissional do empregado, e a sua perda “acarretará grandes dificuldades ao obreiro para comprovar sua experiência através dos contratos regularmente consignados em sua CTPS, sendo possível, inclusive, que jamais consiga refazer todos os registros, o que, sem dúvida, ocasionará transtornos para aquisição de direitos que dependam destas anotações”, frisou.

Além disso, também foi reprovável a conduta do empregador ao determinar que seu gerente administrativo registrasse ocorrência policial em nome do empregado, sem seu conhecimento, acrescentou o desembargador.

Comprovada a existência de ofensa a direitos da personalidade do trabalhador, “havendo a exposição do obreiro a situações capazes de desestabilizá-la emocionalmente”, o desembargador votou no sentido negar provimento ao recurso e manter a condenação imposta, no valor fixado pela juíza de primeira instância.

A decisão foi unânime.

(Mauro Burlamaqui)

Faculdade deve pagar indenização a aluna que sofreu danos morais durante trote

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão não conheceu de recurso que questionava o valor de indenização arbitrada pela Justiça de São Paulo em favor de uma estudante vítima de trote universitário. Com a decisão, a aluna do Centro Universitário Nove de Julho (Uninove) deverá receber o equivalente a 50 salários mínimos por danos morais.

De acordo com o processo, um grupo de cerca de 50 estudantes invadiu as salas onde estavam os calouros, que tiveram os cabelos puxados e levaram chutes nas pernas. Segundo relatos, os novos alunos também foram empurrados e atingidos com jatos de tinta, levaram tapas e tiveram suas roupas e objetos pessoais danificados.

A aluna que pediu indenização por danos morais afirmou que os seguranças da instituição não fizeram nada para controlar o tumulto e não tomaram providências nem mesmo quando ela desmaiou. Além disso, os seguranças teriam impedido o ingresso da Polícia Militar, que foi acionada pelo serviço 190.

Revisão impossível

Em recurso especial, a Associação Educacional Nove de Julho, responsável pela instituição onde ocorreu o trote, alegou que o valor seria desproporcional aos danos causados à estudante e pediu sua redução, de acordo com o artigo 944 do Código Civil.

O acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve o valor fixado na sentença por considerar que a aluna e outros colegas foram submetidos a efetivo constrangimento durante o tumulto nas dependências da instituição de ensino.

Em sua decisão, o ministro Salomão justificou o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, que impede reapreciação de provas.

“Em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, torna-se incabível examinar a justiça do valor fixado, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos”, esclareceu.

Segundo o ministro, a quantia de 50 salários mínimos “não se mostra dissonante dos parâmetros deste tribunal superior”.

REsp 1496238




Receita esclarece regulamentação de programa de parcelamento

As empresas que incluírem no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) dívida total de até R$ 15 milhões poderão pagar em espécie apenas 7,5%, em vez de 20%, do valor consolidado, sem descontos. Havia dúvida se esse limite de R$ 15 milhões deveria corresponder ao valor a ser incluído no parcelamento ou ao total da dívida do contribuinte. Questão que foi esclarecida pela Receita Federal em resposta ao Valor Econômico.

Essa entrada de 7,5% poderá ser paga em até cinco vezes, contanto que as parcelas sejam quitadas este ano. O restante poderá ser pago de diversas formas, de acordo com a Instrução Normativa da Receita nº 1.711, deste ano, e conforme a opção do contribuinte será aplicada a redução de até 90% dos juros de mora e até 50% das multas.

O advogado Guilherme Tostes, do escritório Levy & Salomão Advogados afirma que, agora, está claro que o limite refere-se aos débitos incluídos no programa. "A elucidação beneficia os contribuintes que têm grande volume de débitos em discussão, mas não pretendem desistir de todos para inclui-los no programa. Ainda assim, eles poderão aproveitar os benefícios do Pert", afirma.

Contudo, a Receita afirma que os depósitos judiciais serão alocados para quitar os débitos incluídos no Pert, antes da aplicação das reduções oferecidas. Na prática, isso faz com que o saldo dos contribuintes seja menor. Se isso fosse feito após os descontos, os depósitos seriam usados para abater dívidas menores.

Para o advogado Leo Lopes, do WFaria Advogados, a medida não é uma ilegalidade, porém uma incoerência. "O depósito judicial é o principal meio de garantia do pagamento do débito à Fazenda Pública, mas quem apresentou seguro, fiança bancária e penhora de imóvel terá maiores benefícios com as reduções do Pert", diz.

O que deverá levar contribuintes ao Judiciário é a Receita reiterar a vedação à inclusão de débitos oriundos de auto de infração com multa qualificada no novo Refis. A multa qualificada equivale a 150% do tributo não pago por fraude ou dolo (intenção).

A Receita interpreta que a proibição está prevista no artigo 12 da Medida Provisória nº 783, que criou o Pert. O dispositivo veda a inclusão "após decisão administrativa definitiva". Contudo, o Fisco entende que se o contribuinte desistir do processo e confessar a dívida para incluir no Pert "há definitividade".

"Essa interpretação é totalmente ilegal ou não haveria motivo para a MP falar em decisão administrativa", afirma Tostes. Lopes concorda: "A MP não se refere a casos dos quais o contribuinte vai desistir. Quem recorrer ao Judiciário conseguirá incluir os débitos que ainda estiverem em discussão."

O novo Refis permite que dívidas com a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano, de pessoas físicas ou empresas, sejam pagas sob condições especiais. De acordo com a IN 1.711, a adesão ao Pert será possível de 3 de julho até 31 de agosto, quando o sistema deverá ser disponibilizado aos contribuintes pelo site da Receita. A PGFN ainda deverá regulamentar a MP 783.

Laura Ignacio - De São Paulo




Sancionado projeto que libera venda de remédios emagrecedores

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou na sexta-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 2431/2011, que libera a produção e venda de remédios emagrecedores. O projeto, do deputado Felipe Bournier (PROS-RJ), foi sancionado sem vetos por Maia e a sanção será publicada no Diário Oficial da desta segunda-feira (26).

Pela nova lei, substâncias anorexígenas como a sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol passam a ter a comercialização liberada. Até então, a manipulação e venda de fórmulas com essas substâncias eram vedadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na justificativa do projeto, aprovado na terça-feira (20), Bournier apresentou dados da obesidade e ressaltou a importância de tais medicamentos.

“Nesse sentido, a proibição da produção e comercialização dos anorexígenos prejudica milhares de pacientes que realmente necessitam desse tipo de medicamento, sem contar com a provável ampliação do mercado negro dessas substâncias em consequência da proibição”, completou Bournier, no texto do PL.

Os chamados anorexígenos, cuja produção, venda e consumo foram liberados com esta decisão, inibem o apetite e geralmente são utilizados em tratamentos contra a obesidade mórbida.

Anvisa defendeu veto

A Anvisa, em nota, disse lamentar a decisão tomada pelo presidente em exercício e afirmou que a lei é inconstitucional. “Essa lei, além de inconstitucional, pode representar grave risco para a saúde da população. Legalmente, cabe à agência a regulação sobre o registro sanitário dessas substâncias, após rigorosa análise técnica sobre sua qualidade, segurança e eficácia. Assim ocorre em países desenvolvidos e significa uma garantia à saúde da população”, disse a agência.

Antes da sanção, a agência já tinha recomendado ao presidente Michel Temer o veto ao projeto. A Anvisa completou dizendo que a decisão do Congresso - que não fez nenhuma análise técnica - e do presidente em exercício destoa dos padrões internacionais.

“A decisão de sancionar a liberação da comercialização desses anorexígenos no Brasil vai contra o que ocorre em outros países desenvolvidos, cuja competência para avaliar se estão aptos a serem oferecidos à população é das respectivas agências reguladoras”.

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

Trabalhadores têm até a próxima sexta-feira para sacar abono do PIS/Pasep 2015

Mais de R$ 1,083 bilhão estão disponíveis – até a próxima sexta-feira (30) – na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para trabalhadores e servidores públicos que tenham cumprido pelo menos 30 dias de trabalho em 2015. Cada um pode ter até R$ 937 a receber, o valor de um salário mínimo. No entanto, 1,83 milhão de pessoas ainda não foram reclamar os recursos.

Trata-se do abono dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) relativo ao ano-base 2015. Caso o valor não seja sacado por quem de direito até o prazo final, será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Têm direito ao abono, distribuído anualmente, os trabalhadores inscritos nos programas há pelo menos cinco anos, e que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias no ano de referência, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. É necessário ainda que os trabalhadores tenham tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

A Caixa é responsável pelo pagamento do abono PIS a trabalhadores com carteira assinada, enquanto o Banco do Brasil disponibiliza o Pasep a servidores públicos.

Balanço

Segundo a Caixa, até quinta-feira (22), cerca de 1,5 milhão de trabalhadores ainda não tinham sacado R$ 770,1 milhões em benefícios. Também até o fim do dia de quinta-feira, segundo o Banco do Brasil, 330 mil pessoas ainda não haviam sacado R$ 313,7 milhões.

Para sacar o PIS, o trabalhador que tiver Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Caso não tenha o cartão, pode receber o valor em uma agência da Caixa apresentando documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 726 0227.

Os servidores públicos com direito ao Pasep devem verificar se houve depósito em conta. Caso isso não ocorra, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo número 0800 729 0001.

Mariana Branco – Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

Advogados não podem ser barrados na defesa administrativa de clientes em estabelecimento militar

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União o pagamento de danos morais no valor de R$ 24 mil, devidamente corrigidos, a dois advogados que foram impedidos, pelo Comando do Centro Técnico Aeroespacial (CTA), de ingressar na instalação militar em São José dos Campos/SP, em 2005, para acompanhar clientes que seriam ouvidos em procedimento de apuração de transgressão militar.

Para o juiz federal convocado Silva Neto, relator do processo, as autoridades militares praticaram ato ilícito ao impedirem o legítimo exercício da atividade advocatícia. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988 garante o livre exercício profissional, atendidos os requisitos que a lei dispuser.

“Patente a configuração de danos morais aos requerentes, que tiveram sua honra abalada ao serem barrados no estabelecimento militar, vilipendiando direito que a Constituição Federal lhes garante, bem assim a Lei 8.906/94”, ressaltou.

A 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP havia julgado que os autores foram impedidos de exercer a profissão, garantido pela legislação constitucional, independente da ausência de previsão normativa no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (Decreto 76.322/75) para a presença de advogado nos procedimentos instaurados. Com isso, acolheu o pedido de indenização por dano material e sujeitou a União ao pagamento de honorários advocatícios.

A União apelou ao TRF3 argumentando ser desnecessária a defesa técnica em procedimento administrativo disciplinar, aduzindo que os contratantes dos autores não eram militares de carreira, mas estavam prestando serviço militar obrigatório.

Alegava ainda que não houve "processo" propriamente dito, regendo-se as Forças Armadas pela hierarquia e disciplina, não tendo havido dano moral, pois os advogados foram convidados para serem atendidos na Direção Geral do CTA, após serem avisados de que não adentrariam ao Batalhão de Infantaria, porém não aceitaram o convite.

Segundo o juiz federal, o texto constitucional garante o direito de defesa por meio de advogado em âmbito administrativo, independentemente dos formalismos, em todas as esferas da Nação, sem distinção. Isso configuraria, portanto, de indevido cerceio ao direito de trabalho dos autores, fato distinto.

“Não se desconhece que os militares são regidos pelos preceitos da hierarquia e da disciplina, possuindo regramentos próprios, tanto quanto há, "i.e.", exceção a respeito do uso do remédio constitucional do habeas corpus, art. 142, § 2º, CF; porém, quando o acusado deseja exercer a faculdade de ser assistido por advogado, descabido aos comandantes militares ceifar do interessado tal prerrogativa, atingindo, por reverberação, o direito do causídico de trabalhar, este o cenário posto em apreciação”, finalizou.

Ao julgar o recurso, a Terceira Turma do TRF3 determinou que a indenização aos advogados deve ser corrigida conforme a Súmula 54, STJ, bem assim sejam utilizados os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, a Lei 11.960/2009, na forma aqui estatuída.

Apelação Cível 0001861-50.2005.4.03.6103/SP

Universidade pode negar rematrícula em caso de inadimplência

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no dia 13/06, o pedido de uma estudante de medicina para assistir às aulas do curso na Universidade Católica de Pelotas (UCPel) sob o entendimento de que a universidade pode negar a rematrícula a alunos inadimplentes.

A estudante de Pelotas (RS) entrou na universidade em 2015, contudo, diante da ausência do Fies, financiamento estudantil, conseguiu pagar apenas três mensalidades. Ao tentar fazer a rematrícula no ano seguinte, a autora descobriu que devia R$ 55 mil à universidade e não conseguiu renovar sua inscrição. Ela então ajuizou ação na Justiça Federal tentando obter uma liminar que lhe garantisse a permanência no curso.

O pedido foi negado e ela recorreu ao tribunal. Segundo a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do processo, “estando a autora inadimplente com a instituição de ensino, esta não é obrigada a proceder à sua rematrícula, consoante dispõem os artigos 5° e 6°, § 1°, da Lei nº 9.870/99”, fundamentou.

“O inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares. Entretanto, para preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a lei excluiu do direito à renovação da matrícula (rematrícula), os alunos inadimplentes. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pela legislação”, explicou a magistrada.




Terceira Turma decide que aposentada não tem direito à participação em plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma ex-empregada de uma instituição bancária, já aposentada, não pode continuar a usufruir do plano de saúde fornecido pela empresa por tempo indeterminado e nas mesmas condições de quando estava na ativa.

Os ministros levaram em conta que o plano era custeado totalmente pela empregadora e que isso não caracterizava o pagamento de salário indireto – portanto, a ex-empregada não contribuía para o plano de saúde.

A aposentada, que trabalhou por 22 anos no banco, argumentou que, desde a sua admissão, participava do plano de saúde e que passou a arcar integralmente com seu pagamento após a aposentadoria.

TJSP

Com base no artigo 31 da Lei 9.656/98, o acórdão de segunda instância decidiu que ela teria direito a permanecer com a cobertura que possuía enquanto na ativa se arcasse com a totalidade dos custos, ou seja, se pagasse a sua parcela e a que era suportada pela ex-empregadora.

O Bradesco alegou que a aposentada nunca pagou pelo plano de saúde e que sua contribuição é requisito legal para manter a condição do ex-empregado como beneficiário, “nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral” (artigo 30 da Lei 9.656/98).

No entanto, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que não há necessidade de contribuição de forma direta, pois o pagamento do plano tem natureza de salário e, portanto, seria custeado de forma indireta pelos empregados.

Sem natureza salarial

No entendimento da relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a ex-empregada não contribuiu de forma direta para o plano de saúde e, por isso, não atendeu aos requisitos legais necessários para usufruir dele após a extinção do contrato de trabalho.

Segundo a ministra, benefícios como assistência médica, hospitalar e odontológica – prestada diretamente ou mediante seguro-saúde –, não têm natureza de salário in natura, conforme previsto no artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Os benefícios do parágrafo segundo do artigo 458 da CLT, entre os quais estão o oferecimento de planos de assistência médica e odontológica, não devem ser tratados como salário, mas sim um incentivo aos empregadores para colaborar com o Estado na garantia mínima dos direitos sociais dos trabalhadores”, explicou a relatora.

REsp 1627049




Nona Câmara nega recurso de empresa por falta de depósito

A 9ª Câmara do TRT-15 não conheceu do recurso interposto por uma empresa de consultoria em engenharia por entender que o recurso estava "deserto" (sem o devido depósito recursal). A empresa, que tinha apresentado um recurso contra a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Ituverava, por ter sido condenada solidariamente com outro reclamado, uma pessoa física, a pagar R$ 11 mil ao reclamante, quis aproveitar o valor do depósito já feito (R$ 7.058,11) para o seu novo recurso, uma vez que o primeiro tinha anulado a sentença e determinado o retorno dos autos à primeira instância para alteração dos recorrentes no polo passivo.

O relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, afirmou que, diante da anulação da sentença, "é possível o aproveitamento do valor do depósito recursal, efetuado por ocasião do primeiro recurso ordinário", mas ressaltou que, para tanto, é "indispensável que haja identidade entre as partes recorrentes ou condenação solidária, desde que o litisconsorte depositante não pleiteie a sua exclusão da lide" (segundo o teor da Súmula 128 do TST).

O colegiado ressaltou, porém, que, "no caso, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais foi efetuado pelas reclamadas que foram excluídas da lide, não remanescendo, dessa forma, a garantia da execução, circunstância que obsta o aproveitamento do preparo que efetuaram", e além disso, na atual sentença, da qual recorreram os reclamados, "houve majoração do valor da condenação (R$ 15 mil) e das custas processuais (R$ 300), não constando do presente apelo qualquer complementação".

O acórdão concluiu, assim, que não se aplicam ao caso "as disposições do artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/15 por envolver o recolhimento do depósito recursal". (Processo 0001275-29.2013.5.15.0052)

Ademar Lopes Junior

Na CVM, três anos de espera por julgamentos da Lava-Jato

Três anos após a entrada do primeiro processo gerado pela Operação Lava-Jato, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável por fiscalizar o mercado de capitais, ainda não concluiu o julgamento. O inquérito apura responsabilidades dos administradores da Petrobras na compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, por suspeita de superfaturamento e evasão de divisas. O caso aconteceu onze anos atrás, em 2006.

Desde 2014 até agora, pelo menos outros 18 processos gerados direta ou indiretamente pela Lava-Jato foram abertos na CVM, relativos a Petrobras e JBS. Alguns estão em fase de apuração, outros já têm a acusação formulada, mas nenhum está concluído. No dia 14 de julho, haverá troca de comando na CVM, com a saída do atual presidente, Leonardo Pereira, e a expectativa é a de que nenhum desses processos seja julgado até lá.

— Os processos são muito complexos, é necessária a coleta de provas. Mas como são casos emblemáticos, de grande repercussão, a sociedade esperava uma resposta mais rápida — diz Viviane Muller Prado, coordenadora do Núcleo de Estudos em Mercado de Capitais da FGV Direito-SP.

MULTA MAIOR

Dentro de sua competência, a CVM é encarregada de investigar possíveis prejuízos ao mercado de capitais e aos investidores que compraram ações das duas companhias. Diante disso, a especialista da FGV observa que o órgão poderia impor algum tipo de sanção administrativa às empresas ou aos seus gestores e depois investigar mais a fundo os prejuízos causados ao mercado de capitais. Em outras instituições fiscalizadoras houve uma mobilização para as demandas criadas pela Lava-Jato, como no Tribunal de Contas da União (TCU), que criou uma secretaria especial para acompanhar os processos gerados a partir da investigação.

— Havia nesta gestão a promessa de dar respostas mais rápidas, diminuindo o tempo dos processos. Uma alternativa seria deixar os casos mais insignificantes de lado e focar nos processos maiores, tocando uma agenda punitiva — diz Viviane.

Para o professor do Insper Evandro Pontes, as investigações da Lava-Jato foram aceleradas em várias frentes, como Ministério Público e Polícia Federal, mas na CVM a falta de recursos e de pessoal acabou limitando a atuação do órgão. Num exemplo do prazo de tramitação de casos complexos, a autarquia marcou para julho o julgamento do processo que investiga prejuízos aos investidores na megacapitalização da Petrobras, que ocorreu em 2010.

— É uma distância muito grande entre o fato e o julgamento. A CVM teve nesta gestão uma atuação muito esforçada, focou em temas técnicos. Mas deveria eleger prioridades, e uma delas poderia ser dar mais atenção aos efeitos colaterais da corrupção no mercado de capitais — diz Pontes.

Ao GLOBO, o presidente da CVM, Leonardo Pereira, disse que, nos últimos anos, está maior a celeridade no andamento dos processos. De acordo com ele, o prazo entre a instauração de um processo e seu julgamento é de um ano e quatro meses. E a instauração dos processos caiu de um prazo médio de sete anos para até um ano.

— Temos um arcabouço legal a ser seguido, mas os prazos estão diminuindo. Queremos dar ao mercado o máximo de informações possível — disse.

O especialista do Insper destaca ainda que o excesso de funções do colegiado da CVM, formado pelo presidente e quatro diretores, torna os processo morosos. Pontes lembra que o colegiado é o responsável por julgar cada processo, o que consome muito tempo em análises. Ele lembra que na Securities and Exchange Commission (SEC), instituição que protege os investidores nos Estados Unidos, é o Departamento de Justiça que julga os processos abertos no órgão.

— A SEC tem mais funcionários, um orçamento mais robusto e metade das funções que a CVM passou a cumular nos últimos anos — observa.

Só para comparação, a SEC tem um orçamento anual de US$ 1,7 bilhão (R$ 5,6 bilhões) e mais de cinco mil funcionários. A CVM informou que seu orçamento deste ano é de R$ 244 milhões, sendo apenas R$ 3,9 milhões destinados a investimentos. O órgão tem 531 funcionários e 141 vagas em aberto.

— A SEC dá respostas mais rápidas porque seu orçamento é definido pelo Congresso. Quanto mais visibilidade e proteção aos investidores, maior é a fatia de recursos recebida — diz Viviane Prado, da FGV.

Para o advogado Leonardo Cotta, sócio da área societária do escritório Siqueira Castro, a medida provisória 784, de 17 de junho, que aumentou de R$ 500 mil para R$ 550 milhões o valor das multas que a CVM poderá aplicar a empresas e criou a possibilidade de acordos de leniência com a autarquia, pode acelerar o julgamento dos processos. A MP também prevê que a CVM possa aproveitar provas colhidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.

— Os processos são um pouco lentos, porque é preciso observar os prazos para garantir a defesa. E as penalidades nunca foram tão expressivas. Com a MP, a velocidade das investigações pode aumentar — diz Cotta.

O presidente da Associação de Investidores do Mercado de Capitais (Amec), Mauro Rodrigues, afirma que um dos pontos que desprestigiam a CVM é sua incapacidade de promover o ressarcimento das perdas dos investidores. Os prejuízos, na prática, só podem ser recuperados por meio de ação na Justiça movida pelos investidores ou por iniciativa do Ministério Público.

— A CVM tem um papel em que precisaria trabalhar com o Judiciário e o MP para proteger os interesses dos participantes do mercado de capitais. Deveria privilegiar o ressarcimento dos danos, mas infelizmente não tem feito isso — afirma Rodrigues.

DISPUTA PELO CARGO

Rodrigues observa que entre os pontos positivos da gestão que se encerra em julho na CVM estão a condenação da União por uso político da Eletrobras, a redução nos prazos de julgamento e a atuação mais rápida em abrir processos no caso JBS, mostrando que o órgão já percebeu que precisa mostrar presença. Mas ele avalia que a comunicação de suas ações ao mercado poderia ter sido mais efetiva.

O presidente da CVM explicou que também houve uma mudança de comportamento do órgão nos casos de maior repercussão. A cada novo processo ou inquérito das empresas de Eike Batista, da Petrobras e, mais recentemente, da JBS, a CVM está fazendo uma atualização dos dados e divulgando informações de forma consolidada. Nessa reta final de seu mandato, no entanto, Pereira disse que está menos interessado nos grandes processos e focado na criação de uma norma para os investimentos em crowdfunding para participação nas empresas (financiamento colaborativo).

No mês passado, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) enviaram ofício ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a quem a CVM é subordinada, pedindo que o próximo presidente do órgão seja um advogado. Para o presidente da AASP, Marcelo von Adamek, como se trata de um órgão fiscalizador e regulatório, um gestor com formação jurídica seria mais indicado.

— Sem demérito do papel que foi desempenhado nesta gestão, a avaliação é que a indicação de um advogado seria mais apropriada para o cargo — disse Adamek ao GLOBO, observando que os nomes cogitados para suceder Pereira são todos de advogados.

Entre os nomes que circulam no mercado estão Otávio Yazbek, que já trabalhou na Bovespa (atual B3); Luiz Antonio de Sampaio, que já foi diretor da CVM, e Edson Garcia, ex-Advocacia-Geral da União (AGU) e ex-funcionário da CVM. A formação em Direito não é exigência para o cargo.

Pereira, formado em Engenharia de Produção, foi executivo na Gol e no Citibank.

João Sorima Neto
(Colaborou Ana Paula Ribeiro)