terça-feira, 4 de julho de 2017

Assistente que sofreu acidente de trabalho na volta para casa tem garantida estabilidade provisória no emprego

A Justiça do Trabalho garantiu a uma trabalhadora, que sofreu acidente de trabalho no caminho de volta para casa e ficou afastada em gozo de auxílio-doença estabilitário por quase dois anos, o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego pelo período de 12 meses após o término do auxílio. De acordo com a juíza Junia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, a garantia está prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

A trabalhadora contou, na petição inicial, que foi admitida em julho de 2012, na função de assistente administrativo. E que no dia 8 de novembro do mesmo ano foi atropelada enquanto retornava à sua residência após o expediente normal de trabalho, sofrendo diversas fraturas e ferimentos. Diz que ficou afastada de suas atividades profissionais até junho de 2014, em gozo de auxílio-doença acidentário, sendo que a empresa se opôs, por dois meses, ao seu retorno ao trabalho, ao argumento de que não concordava com a alta médica previdenciária. Ela revelou que só conseguiu voltar a trabalhar em agosto de 2014, sendo demitida sumariamente em novembro daquele ano. Com esses argumentos, pediu o reconhecimento da garantia provisória de emprego previsto em lei e o pagamento das verbas rescisórias devidas.

Em defesa, a empresa salientou que mesmo com a alta do INSS, a trabalhadora não foi liberada pelo médico do trabalho para retornar ao labor, de modo que durante esse período o contrato de trabalho se manteve suspenso, não sendo responsabilidade da reclamada arcar com o referido pagamento.

Acidente de trabalho
Em sua decisão, a magistrada salientou, inicialmente, que os autos tratam da hipótese de acidente de trabalho por equiparação, sendo irrelevante para fins de reconhecimento do período estabilitário o fato de o trabalhador estar, no momento do acidente, em atividade no local e horário de trabalho. A juíza citou, nesse ponto, o artigo 21 (inciso IV, alínea ‘d’) da Lei 8213/1991, segundo o qual o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”, equipara-se ao acidente de trabalho.

Assim, concluiu a magistrada, sendo incontroverso, nos autos, a ocorrência do acidente de trabalho que vitimou a autora em novembro de 2012, e o afastamento do serviço com percepção de auxílio-doença acidentário até junho de 2014, estão presentes todos os pressupostos para gerar à autora da reclamação o direito à estabilidade provisória no emprego pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio doença, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/1991. Esta garantia, explicou a juíza, impediria a dispensa sem justa causa até junho de 2015.

Porém, como o período estabilitário já se encerrou, ressaltou a magistrada, “impõe-se a conversão da obrigação de reintegração em indenização pecuniária, correspondente aos salários do período da garantia no emprego”, conforme prevê o inciso I da Súmula 396 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além disso, a trabalhadora tinha direito a 36 dias de aviso prévio, uma vez que seu contrato de trabalho se estendeu de julho de 2012 a junho de 2015, o que projeta o término do pacto laboral para julho de 2015, na forma do artigo 487 (parágrafo 1º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A juíza condenou a empresa a proceder à baixa da Carteira de Trabalho com data de saída em 23 de julho de 2015, a fornecer, à trabalhadora, as guias para habilitação no seguro-desemprego, e a pagar as verbas rescisórias devidas.

Limbo
Sobre os argumentos levantados pela defesa da empresa, a magistrada salientou na sentença ser “importante frisar que, uma vez cessado o benefício previdenciário, e considerado o inapto empregado ao retorno ao labor pelo médico da empresa, é inadmissível que o obreiro seja colocado no denominado ‘limbo jurídico previdenciário trabalhista’, situação na qual não recebe mais o benefício previdenciário, tampouco os salários”. Nessas situações, salientou, pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo empregatício e considerando que atribui-se ao empregador os riscos da atividade econômica, conforme o artigo 2º da CLT, “deve a empresa arcar com o pagamento dos salários do período de afastamento, já que a autora encontrava-se à sua disposição, na forma do artigo 4º da CLT”.

(Mauro Burlamaqui)
Processo nº 0000673-91.2016.5.10.0013

Analista deve ter jornada de trabalho reduzida para acompanhar tratamento de filho doente

Uma analista de empresa pública obteve na Justiça do Trabalho o direito de ter sua jornada laboral reduzida em 50%, sem redução de vencimentos, para poder acompanhar o tratamento de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista e diagnosticado com Amaurose Congênita de Leber (ACL), doença congênita rara que leva à perda total da visão. De acordo com a juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Brasília, é incontroversa a necessidade de cuidados especiais e terapias para a criança, bem como a necessidade de acompanhamento por parte da mãe.

A trabalhadora narra que foi contratada, após aprovação em concurso público, para exercer a função de analista, com jornada laboral de 40 horas, em regime celetista. Ao acionar a Justiça do Trabalho pedindo a redução da jornada para acompanhar o filho, a analista confirmou, por meio de laudos médicos juntados aos autos, que a criança é portadora de ACL e de sinais presentes no quadro de Transtorno do Espectro Autista. Ela explicou que o filho necessita de cuidados especiais, principalmente de sua parte, o que justificaria o pedido de redução da carga horária de trabalho pela metade, sem redução de salário e sem necessidade de posterior compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento do filho.

A magistrada concedeu tutela de urgência à autora da reclamação. No mérito, a juíza frisou, em sua sentença, que diante do quadro apresentado, é incontroversa a necessidade de cuidados especiais e terapias para amenizar as limitações oriundas da deficiência visual e melhorar o desenvolvimento cognitivo e da fala, bem como possibilitar melhor inserção social ao menor, o que realmente demanda maior acompanhamento por parte da mãe. Essa necessidade, inclusive, é comprovada pela atitude do empregador, que confirmou conceder à analista, mediante apresentação de atestados, abono das faltas justificadas, salientou a magistrada.

Precedente
A juíza citou precedente da titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, em processo envolvendo situação semelhante, de uma técnica de enfermagem que é mãe de um filho com retardo mental grave e autismo. Ao deferir o pleito naquele caso, a magistrada da 14ª Vara salientou, entre outros pontos, que “a proteção das pessoas com deficiência guarda estreita sintonia com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e com os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, incisos I e IV)”.

Além de lembrar que a Constituição Federal dedica especial atenção às pessoas com deficiência, a juíza da 14ª Vara salientou que o artigo 227 do Texto Constitucional instituiu como dever do Estado, da família e da sociedade a proteção integral da criança e do adolescente, bem como a integração social das pessoas com deficiência física, sensorial ou mental.

Decisão
Por concordar com os argumentos da colega, a juíza Elysangela de Souza Castro Dickel adotou como razão decidir os fundamentos da decisão citada para deferir o pleito da analista, determinando à empresa pública que proceda à redução da carga laboral da autora da reclamação em 50%, fixando a jornada diária em 4 horas e semanal em 20 horas, sem necessidade de compensação e sem redução de sua remuneração, enquanto for preciso manter o acompanhamento de seu filho.

(Mauro Burlamaqui)
Processo nº 0001696-11.2016.5.10.0001 (PJe-JT)




Pagamento do PIS/Pasep ano-base 2016 começa no próximo dia 27

O Ministério do Trabalho divulgou ontem (3) o calendário de pagamento do abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep,) ano-base 2016, que foi aprovado na última quinta-feira (29/6), na reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho (Codefat).

Os trabalhadores nascidos em julho podem sacar o benefício a partir do dia 27 do referido mês. Para os beneficiados, o valor a ser sacado estará disponível até o dia 29 de junho de 2018, mas sempre seguindo as datas estipuladas pelo Ministério do Trabalho.

Cerca de R$ 16,5 bilhões serão destinados para pagamento do abono salarial no calendário 2017/2018. De acordo com o ministério, mais de 24 milhões de trabalhadores têm direito ao pagamento.

Correntistas da Caixa Econômica Federal recebem o crédito em conta dois dias antes. As regras para pagamento seguem as determinações da Lei 13.134/2015. A quantia que cada trabalhador recebe varia de R$ 79 a R$ 937, dependendo do tempo em que ele trabalhou formalmente em 2016.

O abono salarial ano-base 2016 é direito do trabalhador que estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2016, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos, desde que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Como sacar

O valor poderá ser retirado nos próprios terminais da Caixa ou em alguma casa lotérica por meio do Cartão Cidadão e a senha cadastrada, mas caso o trabalhador não tenha o cartão, também poderá receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. A Caixa disponibiliza o número de telefone 0800-726 02 07 para mais informações a respeito do PIS.

Os servidores públicos que têm direito ao Pasep, precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.

Júlia Buonafina *




Total de inadimplentes chega a 61 milhões em maio, maior volume em cinco anos

Novecentos mil consumidores no país não conseguiram pagar suas dívidas em dia entre abril e maio deste ano, elevando para 61 milhões o total de inadimplentes, segundo o Indicador Serasa Experian de Inadimplência do Consumidor.

Esse é o maior volume já registrado na série histórica da pesquisa, que começou em 2012. Em maio do ano passado, havia 59,5 milhões de consumidores com dívidas em atraso.

Na avaliação dos economistas da Serasa, “o desemprego e a recessão econômica são os principais motivos para os altos índices de inadimplência no país”. Em nota, a entidade destaca que além desse quadro, o fato de ter o nome no cadastro de inadimplentes impede o devedor de obter crédito e o leva a uma desorganização da situação financeira familiar.

Regularizar débitos

Aos inadimplentes que planejam sanear as suas contas, a Serasa recomenda que acessem o site www.serasaconsumidor.com.br para verificar se o nome está negativado. Se for o caso e o devedor estiver pensando em buscar crédito, a dica é acessar o endereço www.serasaconsumidor.com.br/score onde é possível fazer uma análise sobre as chances de se obter um financiamento.

Já no link www.serasaconsumidor.com.br/limpa-nome-online é possível encontrar uma proposta do credor para a regularização da dívida. O ideal, segundo a Serasa, é não comprometer mais do 20% da renda mensal com as parcelas de renegociação. A empresa sugere ainda que o uso de crédito mais barato para pagar dívidas mais caras, como o consignado para quitar parcelas atrasadas do cartão de crédito ou do cheque especial.

Marli Moreira - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento, que restabeleceu a sentença, foi proposto pelo relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, e baseou-se no dever de cautela e na teoria da guarda.

Após o sinistro, o segurado levou seu caminhão para a primeira oficina indicada pela seguradora, onde seriam feitos os reparos necessários. Foi realizada uma vistoria e constatado que, a exceção das peças avariadas no acidente, todas as outras peças do caminhão se encontravam em perfeito estado.

Em razão do alto valor cobrado pelo serviço, o reparo não pôde ser realizado pela primeira oficina. O caminhão foi, então, levado para a segunda oficina, por indicação da seguradora, onde foi feita uma nova vistoria e constatado o desaparecimento do tacógrafo. Também foi verificado que o para-brisa traseiro estava quebrado.

O reparo, que estava contratualmente previsto para ser realizado em 30 dias, foi concluído em 102 dias. Diante disso, o segurado pediu ressarcimento dos danos causados e o pagamento de lucros cessantes pela demora no conserto do caminhão, que era seu instrumento de trabalho.

Responsabilização

A sentença concluiu que houve responsabilidade da seguradora pelo furto do tacógrafo e pelo dano causado ao para-brisa nas dependências da primeira oficina, condenando-a também ao pagamento de lucros cessantes.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a sentença, afastando a responsabilidade da seguradora, pois concluiu que os danos causados ao caminhão deveriam ser custeados somente pela primeira oficina, que teria causado os prejuízos ao segurado.

No recurso especial, o segurado alegou que “não teve opção de escolha do local onde seriam feitos os reparos no veículo acidentado e que essa escolha ficou a cargo da seguradora”. Sustentou, ainda, que “a partir do momento em que o fornecedor toma para si, literalmente, o objeto mediato do contrato e o deposita em mãos de terceiro, sobretudo por ele escolhido, passa a ser o responsável pelo que venha a acontecer com esse objeto, porque essa responsabilidade se relaciona com a prestação do serviço contratado propriamente dito”.

Dever de guarda

Em seu voto, Salomão explicou que a responsabilidade do segurador, afirmada pelo recorrente, pelo furto e depredação do para-brisa “não se relaciona diretamente com o contrato de seguro”, mas sim com o “dever geral de cautela que se exige em relação aos bens de outrem”.

Segundo o ministro, o dever de cautela e a teoria da guarda são aplicados ao caso, conforme estabelece o artigo 629 do Código Civil, que trata da obrigação de restituir os bens da mesma forma em que foram entregues.

Para ele, “é nítida a responsabilidade da seguradora pela má escolha da concessionária credenciada”. Afirmou, ainda, que “o furto do tacógrafo e a destruição do para-brisa devem ser considerados má prestação do serviço, porque representaram falha na guarda do bem”.

De acordo com o relator, a responsabilidade da seguradora só seria afastada se a concessionária tivesse sido escolhida livremente pelo segurado, o que não ocorreu.

Lucros cessantes

Com relação aos lucros cessantes, Salomão esclareceu que a obrigação de serem pagos “se fundamenta, aqui sim, no descumprimento do contrato, verificado na imposição de prazo exagerado (102 dias) para reparo do sinistro, que teria levado, segundo as instâncias ordinárias, à impossibilidade de retomada de seu trabalho pelo segurado”. Devendo corresponder a 72 dias, prazo que extrapolou os 30 dias inicialmente previstos.

REsp 1341530




TJ reconhece uso simulado de ação por advogados e partes e impõe condenação por má-fé

A 1ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Jorge Luis Costa Beber, decidiu desconstituir sentença de comarca do litoral norte-catarinense, após identificar simulação processual em que litigantes agiam em conluio com o objetivo de prejudicar terceira parte, todos envolvidos em ação de rescisão contratual cominada com reintegração de posse de um imóvel.

Os autos dão conta que marido e mulher, após conflito conjugal com registro de agressão, aplicação de medida de segurança, e afastamento do homem do lar, deixaram de pagar financiamento em contrato de compra e venda de um apartamento. Com isso, após seis meses, a credora ingressou judicialmente para reaver seu bem. Obteve exito na ação, mas todas as partes recorreram ao Tribunal, por razões distintas.

Foi no transcurso da apelação que novos fatos, até então desconhecidos, vieram à tona. O ex-marido, em negociação paralela, já havia quitado o imóvel junto à credora. Mas ambos omitiram este fato e, aparentemente, demandavam na justiça por ele. Provas juntadas ao processo revelam que as custas iniciais e da apelação da parte autora foram pagas pelo réu.

"Não há, com efeito, como afastar a conclusão de que L. e J. tramaram um acintoso conluio. A autora deu azo à processo simulado, já que é pouco provável que se utilizaria do decreto de rescisão para fins outros (…), sem prejuízo de que tenha ajustado, ainda, outra vantagem pecuniária; o réu, por sua vez, configurou, também, a existência de processo fraudulento, já que, obtendo o decreto de rescisão do contrato, retiraria da sua esfera patrimonial o imóvel em questão e, assim, frustraria a sua partilha com a ex-companheira...", anotou o desembargador Costa Beber.

Em decisão seguida de forma unânime, a partir do seu voto condutor, a câmara aplicou multa de litigância de má-fé aos falsos demandantes, assim como determinou expedição de ofício, com cópia dos autos para à OAB/SC e Ministério Público, de forma que a conduta processual das partes e de seus respectivos procuradores seja apurada no âmbito administrativo e criminal.

No final do voto, o relator assentou: "Como qualificar a atitude dos profissionais que, no exercício de um munus publicum, com reconhecida função social, movidos pela cupidez, negam vigência aos mais elementares princípios éticos a que estão vinculados, imprescindíveis para assegurar a independência e a liberdade moral que lhes deve ser reconhecida como apanágio da advocacia?" (AC 00115433020098240005).




Câmara mantém sentença que negou pedido de alteração de demissão para rescisão indireta

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário interposto por ex-funcionária de uma corretora de seguros contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba. A decisão de primeira instância entendeu que a dispensa da trabalhadora tinha sido feita a pedido dela mesma, conforme comprovam documentos nos autos. Já a reclamante insistiu na tese de vício de consentimento e que o juízo teria de invalidar tal ato de vontade, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Ela também reiterou o pedido de convolação da demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com o deferimento dos consectários legais. 

Segundo a trabalhadora afirmou em seu recurso, a reclamada "infringiu os deveres inerentes ao contrato de trabalho, ante o atraso no pagamento de salários e a falta de depósitos do FGTS". Para a trabalhadora, esse procedimento "enseja o reconhecimento da ruptura contratual por culpa da empregadora". 

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido da reclamante. A sentença registrou que a própria reclamante tinha pedido a demissão do emprego "ante a existência de ato faltoso da empregadora". 

O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, ressaltou que a reclamante chamou a atenção do juízo para um documento manuscrito e assinado pela autora, e por ela não impugnado, ao mesmo tempo em que não foi desconstituído enquanto prova documental, e de que "é prova cabal de que o contrato de trabalho rompeu-se por pedido de demissão". 

Para o colegiado, "a autora dispunha de fundamento próprio para requerer a declaração de rescisão contratual, sem que isso pudesse ser confundido com um pedido de demissão". Mas, como não pediu, "operou-se uma espécie de 'preclusão lógica', que é aquela que ocorre quando a parte fica impedida de praticar um ato que se revela absolutamente incompatível com outro já praticado". 

O acórdão afirmou ainda que a reclamante, para anular o seu pedido de demissão, deveria ter produzido "prova inelutável de que, em verdade, tivera sua vontade viciada para formular referido pedido (o que sequer foi aventado na prefacial/aditamento)". Sem isso, "não há elementos nos autos que autorizem a declaração de nulidade do pedido de demissão noticiado, com sua convolação em rescisão indireta", assinalou o acórdão. (Processo 0002748-73.2013.5.15.0109) 

Ademar Lopes Junior

Fazenda é condenada a indenizar agricultor baleado por caseiro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o nexo de causalidade entre vínculo de emprego e fato danoso e determinou o pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais a um agricultor baleado pelo caseiro de uma fazenda. A responsabilidade civil pela reparação foi atribuída à empresa empregadora do caseiro, condenada a pagar a indenização, pois ele estava no desempenho de suas funções no momento do evento danoso.

“O empregador responde pelos atos de seu empregado em razão de exercer sobre ele relação hierárquica de mando ou autoridade concernente ao exercício do trabalho que lhe compete. Nessas circunstâncias, o empregado age por conta, direção e interesse do empregador”, destacou a ministra Nancy Andrighi, relatora, ao dar provimento ao recurso do agricultor.

Disputa por água

O agricultor, vizinho da fazenda onde trabalhava o caseiro, estava sendo impedido de usufruir da água que provinha daquelas terras, o que motivou a ida de seu filho até a fonte para certificar-se da causa da interrupção do fornecimento.

Conforme o processo, ao chegar à fonte da água, o filho do agricultor encontrou o caseiro, com quem discutiu. Ao saber do ocorrido, o agricultor se dirigiu à fazenda e foi recebido a tiros pelo empregado da propriedade, ficando gravemente ferido.

O juiz de primeiro grau condenou a fazenda a indenizar a vítima, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a sentença por entender que não houve responsabilidade dos patrões do caseiro. De acordo com o TJRS, o incidente entre o caseiro e o agricultor ficou no campo da desavença pessoal, motivada pela discussão anterior com o filho, e não teve relação com o trabalho desempenhado pelo empregado da fazenda.

No entanto, para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o fato não teria ocorrido se o caseiro não desempenhasse suas atividades em favor dos donos da fazenda. Segundo ela, os tiros foram dados pelo caseiro no exercício de suas atribuições funcionais.

Relação essencial

“De fato, a relação de emprego é essencial à configuração do nexo causal, pois o empregado atuava, na oportunidade, representando os recorridos na realização do trabalho que lhe foi confiado, qual seja, o de zelar pela manutenção da propriedade a eles pertencente”, destacou.

“Mesmo que se considerasse que a desavença havida entre o filho do recorrente e o empregado dos recorridos foi a única causa do fato danoso, deve-se concluir que referido desentendimento foi propiciado pelo trabalho confiado ao citado empregado – relativo à administração da fonte de água controvertida”, acrescentou a ministra.

Com base nessas conclusões, a turma restabeleceu a sentença que havia reconhecido a responsabilidade objetiva da empregadora do caseiro.

REsp 1433566




Desembargadora atenderá advogados via Skype em MT

A desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, colocou à disposição dos advogados um novo canal de comunicação on line, por meio do aplicativo Skype, no endereço eletrônico atendimento-adv@outlook.com . A ferramenta, disponível desde segunda-feira (26 de junho), permitirá que os advogados, em vez de se deslocarem até o Tribunal para entregar memoriais ou até mesmo conversar com a magistrada, possam optar pela via online.

Em nota de esclarecimento aos interessados, a magistrada salientou que em tempos de processo virtual, tal benefício trará economia e celeridade nos atendimentos, uma vez que o advogado não precisará deslocar-se de seu escritório, de sua cidade ou até mesmo de seu Estado para conversar com ela acerca de processos de sua competência. “A ferramenta otimizará o tempo dos profissionais, em especial porque diminuirá a espera para atendimento pessoal”, enfatiza Clarice Claudino.

Para utilização da ferramenta, o advogado deverá ter uma conta compatível com o aplicativo Skype (hotmail ou outlook), fazer o agendamento do dia e horário com a assessoria da desembargadora, e, no momento agendado, a desembargadora fará o contato virtual com o profissional. “Tudo previamente agendado”, ressalta a magistrada.

A desembargadora Clarice Claudino esclarece ainda que a ferramenta não exclui o atendimento pessoal, apenas amplia para a possibilidade de atendimento virtual, agregando mais celeridade e transparência ao processo.

Fonte: TJMT

Tipificação de crimes de violência contra a criança

Dados da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça mostram que, a cada dia, são registrados em torno de 200 casos de violência contra crianças no Brasil.

Quem comete esses crimes está sujeito a punições previstas em lei. Veja quais são as formas de agressão e as penas aplicadas para quem as comete.

Violência física

Machucar criança ou adolescente, causando-lhes lesões, ferimentos, fraturas, mordidas, queimaduras, hemorragias, escoriações, traumatismos, lacerações, arranhões, inchaços, hematomas, mutilações, desnutrição e até a morte. Para esse crime, o Código Penal prevê detenção de dois meses a um ano ou multa. Caso o fato resulte em lesão corporal grave, a pena sobe para reclusão de um a quatro anos. Em caso de morte, a reclusão é de quatro a 12 anos.

Tortura: ato de constranger a criança com emprego de violência ou grave ameaça causando-lhe sofrimento físico ou mental. A pena varia entre dois e oito anos, aumentada de um sexto até um terço por tratar-se de criança ou adolescente, conforme previsão da Lei n. 9.455/1997.

Violência psicológica
A prática de violência psicológica se dá por meio de agressões verbais, chantagens, regras excessivas, ameaças (inclusive de morte), humilhações, desvalorização, estigmatização, desqualificação, rejeição, isolamento, exigência de comportamentos éticos inadequados ou acima das capacidades.

A Lei n. 13.010/2010, conhecida como Lei da Palmada, em seu artigo 18-B, prevê punições contra pais ou responsáveis que praticarem castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes – humilhar, ridicularizar ou ameaçar gravemente – contra crianças e adolescentes no Brasil. As sanções são: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação e advertência. A escolha da punição deve ser adequada à gravidade do caso analisado.

Abuso sexual
O crime de abuso sexual acontece quando uma criança ou adolescente é usado para estimular ou satisfazer sexualmente um adulto com ou sem o uso de violência física. Pode ocorrer dentro ou fora do núcleo familiar e incluir atos sem contato físico (abuso verbal, pornografia, exibicionismo e voyeurismo).

O abuso com contato físico é caracterizado quando há carícias nos órgãos genitais, tentativas de relações sexuais, masturbação, sexo oral, vaginal ou anal. A pena é de 6 a 10 anos de prisão. Caso a conduta resulte em lesão corporal de natureza grave, a pena varia de 8 a 12 anos. Mudança na lei, promovida em 2014, tornou hediondo e inafiançável esse tipo de crime.

A exploração sexual, por sua vez, se difere do abuso por se caracterizar pela relação sexual de uma criança ou adolescente com adultos mediante o pagamento em dinheiro ou de qualquer outro benefício. De acordo com o Código Penal, o crime de exploração sexual se dá ao "submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. A pena é de 6 a 10 anos de prisão. Mudança na lei, promovida em 2014, tornou esse tipo de crime hediondo e inafiançável.

Agência CNJ de Notícias