quarta-feira, 5 de julho de 2017

Publicada portaria que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Na última sexta-feira (30), foi publicada a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, no Diário Oficial da União (DOU), que regula o benefício previsto na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 e trata do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para os débitos administrados pela PGFN.

O prazo de adesão ao PERT será de 1º a 31 de agosto de 2017 e podem participar as pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas que se encontram nas seguintes situações: em recuperação judicial; débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) até a data de adesão do Programa, tributária ou não, vencidos até 30 de abril de 2017; débitos oriundos de parcelamentos anteriores seja em situação ativa, rescindida, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal.

A adesão ao PERT deve ser realizada exclusivamente via internet por meio do portal e-CAC PGFN, no menu “Benefício Fiscal” estará disponível a opção “Programa Especial de Regularização Tributária”. Somente o devedor principal ou o corresponsável constante na inscrição da DAU podem formalizar o pedido. Em caso de pessoa jurídica o requerimento deve ser formulado perante o CNPJ.

O deferimento ao Programa está submetido ao pagamento da primeira prestação à vista e de forma integral até o último dia útil do mês da solicitação.
Importante destacar que a inadimplência causa rescisão automática sem notificação prévia ou recurso quando for identificado: a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; e/ou a falta de pagamento da última parcela.

No entanto, serão precedidas de notificação e prazo de 15 dias para manifestação do responsável, os seguintes casos: a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ; não pagamento de débitos vencidos após 30 de abril de 2017; e o descumprimento das obrigações com o FGTS.

Tribunal afasta IR sobre pagamentos ao exterior por serviços técnicos

Uma decisão final do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) afastou a tributação sobre pagamentos de serviços técnicos contratados no exterior. O entendimento derrubou a nova tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrar 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

A PGFN vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão, que pode ser usada por outras empresas para tentarem obter o mesmo resultado. A decisão beneficia a Ambev, que entrou com mandado de segurança preventivo contra a tributação.

A companhia foi à Justiça para deixar de recolher o Imposto de Renda sobre valores remetidos à AB Inbev, na Bélgica. O caso envolve serviços de "procurement" (pesquisa e seleção de fornecedores de insumos).

A decisão é relevante para quase todas as companhias que pagam por serviços prestados por empresas localizadas em país com o qual o Brasil tem tratado para evitar a bitributação.

Entre as multinacionais, por exemplo, é comum contratar serviços de filiais ou da matriz no exterior. Ou depois de importar uma nova máquina contratar o treinamento dos funcionários brasileiros. Nessas situações, as empresas alegam não incidir IRRF por não haver transferência de tecnologia no serviço.

No processo da Ambev, a PGFN alega que a remessa à empresa belga por serviços técnicos de "procurement" enquadra-se na definição de pagamento por royalties, tributados no Brasil a 15%. Segundo a nova tese do órgão, em diversos tratados internacionais para evitar a bitributação, os royalties incluem serviços técnicos ou de assistência técnica.

Dos 32 tratados assinados pelo Brasil, 27 têm essa previsão em protocolos. As exceções são os acordos firmados com a Áustria, França, Finlândia, Japão e Suécia.

A tese da Fazenda surgiu após duas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desfavoráveis à PGFN. Até então, o órgão alegava que essas remessas equivaleriam a "rendimentos não expressamente mencionados no acordo internacional".

Segundo James Siqueira, procurador da Divisão de Acompanhamento Especial da Fazenda da 3ª Região, o principal objetivo agora é levar o tema mais uma vez ao STJ, mas sob novo enfoque, para mostrar a violação aos tratados assinados pelo Brasil.

"Tão lesiva quanto a dupla tributação é nenhum dos dois países realizar sua competência tributária", diz Siqueira. "Começamos a ver que algumas empresas, com base na jurisprudência que vem se firmando, começam a realizar planejamentos tributários agressivos com tais remessas".

Ao analisar o processo da Ambev, os desembargadores da 4ª Turma do TRF da 3ª Região, ao contrário do que sustenta a União, entenderam que o item 6 do protocolo do acordo firmado entre Brasil e Bélgica não objetiva expandir ou adulterar o conceito de royalties. Apenas incluir, expressamente, a prestação de serviços técnicos no tratado.

"O mencionado item protocolar precisa ser analisado com parcimônia pelos Estados signatários, não devendo conduzir a deturpações do acordo, sob pena de que este perca seu efeito principal", diz a decisão.

Os magistrados também entenderam que a disposição deve ser entendida apenas para casos limítrofes em que, embora o contrato seja de prestação de serviços, haja alguma forma, mesmo complementar ou instrumental, de transferência de tecnologia ou know-how. "Não é o caso dos autos, em que a empresa estrangeira só aplica seu conhecimento para realizar suporte técnico."

"O importante dessa decisão é que ela deixa claro que não é qualquer serviço que é técnico. Royalties são relativos a serviço que envolve tecnologia", afirma o advogado Luiz Felipe Centeno Ferraz, do Mattos Filho Advogados. O tributarista critica o alargamento do conceito de serviço técnico pela Receita Federal.

Em 2014, a Receita editou a Instrução Normativa 1.455 pela qual serviço técnico é "a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico".

O tributarista afirma ter clientes da banca que também entraram com ação judicial, com pedido de liminar, para discutir a incidência do IRRF. "O ideal é propor medida judicial de modo preventivo. Esperar a autuação fiscal é complicado porque o banco, responsável por checar se o imposto foi recolhido, pode se recusar a fazer a remessa de dinheiro ao exterior", diz Ferraz.

As instituições financeiras são as mais preocupadas com a questão, de acordo com Fabio Lunardini, do Peixoto & Cury Advogados. "Justamente porque o banco sempre solicita a prova da retenção do IRRF. Sem isso, fica reticente em fazer a operação", afirma.

Lunardini diz sempre chamar a atenção para o Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal nº 5, de 2014, nos pareceres do escritório. A norma estabelece que o tratamento tributário dos rendimentos pagos ao exterior pela prestação de serviços técnicos, com ou sem transferência de tecnologia, será aquele previsto no acordo internacional: "No artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o acordo autorize a tributação no Brasil".

Para Mauro Berenholc, do Pinheiro Neto Advogados, o fundamental é deixar claro se os valores enviados ao exterior são royalties ou lucro da empresa no exterior que prestou o serviço. "Havendo protocolo ou não, apenas se o serviço envolver tecnologia pode incidir IRRF. Serviços técnicos são os relacionados à tecnologia, ou até o serviço do encanador, eletricista, ou mesmo do advogado seriam assim enquadrados", diz. "Pela regra geral da tributação do lucro, só a prestadora de serviço no exterior é sujeita ao tributo, no país dela".

Procurada pelo Valor, a Ambev informou que não comenta processos em andamento.

Laura Ignacio - De São Paulo




Câmara mantém justa causa aplicada a trabalhador que não respeitou normas de segurança

A 9ª Câmara do TRT-15 deu provimento a recurso de uma empresa do ramo de fabricação e montagem de estruturas metálicas pesadas e confirmou a rescisão por justa causa aplicada ao trabalhador, isentando a reclamada da condenação ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada e outras impostas na sentença da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. Além disso, o acórdão, que teve como relator o desembargador Luiz Antonio Lazarim, excluiu da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT e limitou a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos ao período de 30 dias, durante o qual houve a exposição do reclamante ao agente ruído, sem o uso de equipamento de proteção individual (EPI).

O colegiado concordou com a tese da reclamada, quanto aos atos de insubordinação do trabalhador. Segundo a empresa, a sentença de 1º grau "baseou o julgamento apenas em uma infração, muito embora a defesa tenha invocado diversos atos faltosos (artigo 482, "b", "h", "j" e "k"), devidamente comprovados pela prova testemunhal". Para o juízo de primeira instância, a empresa "não comprovou os atos faltosos que motivaram a rescisão contratual, e a penalidade não observou o princípio da razoabilidade".

A Câmara salientou que a justa causa, como fato ensejador da rescisão do contrato de trabalho, "deve se apresentar inconteste, haja vista a violência com que encerra o pacto laboral e as consequências indesejáveis que a ela estão atreladas". O trabalhador, em depoimento pessoal, admitiu que foi alertado por um colega, membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), sobre o excesso de peso no equipamento que operava. Admitiu também que havia discutido com seu superior sobre esse fato. Confessou ainda que, na ocasião, virou as costas e saiu reclamando baixo, dizendo que "não iria colocar mais a mão no equipamento".

O trabalhador tinha sido treinado, como comprovam documentos nos autos, para a função exercida na empresa. Foi comprovado também que o trabalhador agrediu verbalmente seu superior hierárquico e outro empregado, após ter sido alertado para o excesso de carga do equipamento que conduzia.

O colegiado ressaltou que, apesar do testemunho favorável ao trabalhador, de que ele era bom funcionário, "tal circunstância não autoriza o trabalhador a agir de maneira voluntariosa, destemperada e com imprudência no ambiente de trabalho". Também não foi comprovado nenhum excesso por parte do empregador.

O acórdão afirmou, assim, que, "tratando-se de não observância de normas relacionadas à segurança do trabalho, a falta cometida pelo reclamante ganha contornos mais graves (artigo 158, parágrafo único, da CLT), autorizando a rescisão motivada do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 482, "b" e "h", da CLT".

Com relação ao adicional de insalubridade e reflexos, arbitrado na sentença em 20%, durante todo o pacto laboral, , o acórdão estabeleceu, com base nas conclusões do laudo pericial, ser "indevida a condenação em face da exposição a radiações não ionizantes, na forma da Orientação Jurisprudencial 173, I, da SDI-1/TST". Por isso, limitou a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos ao período de 30 dias, em que foi constatada a exposição ao agente ruído, sem o uso de EPI. (Processo 0001900-14.2013.5.15.0133 RO)

Ademar Lopes Junior




Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais

Normalmente, é o empregado quem ajuíza ação contra o empregador na Justiça do Trabalho. Mas no caso analisado pela 5ª Turma do TRT de Minas foi diferente: a ex-empregadora acionou o ex-empregado alegando que ele teria lhe causado prejuízos materiais e morais após a extinção do contrato de trabalho. Por esse motivo, pediu o pagamento de indenizações e teve êxito nas pretensões.

Na mesma linha do entendimento adotado na sentença, o relator do recurso, desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, entendeu ter havido prova suficiente de que o ex-empregado causou danos ao ex-patrão. Com base nas provas, não teve dúvidas de que, após sair do emprego, o homem continuou a contatar clientes e receber quantias em nome da empresa, que atua no ramo de organização de eventos e festas. A versão de que a prestação de serviços teria sido combinada entre as partes, com repasse dos valores à empresa, não foi provada. Tampouco a tese de que a retenção de valores se devia como pagamento de comissões.

Na decisão, o relator lembrou que a jurisprudência sedimentada na Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça, prevê a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, que deve ficar provado nos autos. “Imprescindível a produção de prova consistente de que o dano experimentado implicou ofensa à sua honra objetiva, afetando o seu nome e imagem perante os clientes ou até mesmo outras empresas do mesmo ramo”, destacou.

No caso, as provas favoráveis à empresa vieram na forma de boletins de ocorrência que noticiaram pagamentos ao ex-empregado pelos contratantes, sendo estes depois surpreendidos pela informação de que ele não mais integrava os quadros da empresa e de que não teria repassado os valores a ela. A conclusão foi alcançada também com base em declarações prestadas pelo próprio ex-empregado em audiência. Mensagens eletrônicas revelaram que ele aguardava pagamento por parte de clientes e se referia a contrato fictício de prestação de serviços pela empresa.

“A conduta antijurídica do recorrente inegavelmente repercute negativamente para a imagem e credibilidade da recorrida junto ao seu público atual e futuro, bem como no próprio ambiente de trabalho”, registrou o relator. Conforme ponderou no voto, os clientes prejudicados ainda podem gerar uma propaganda negativa da empresa de alcance considerado “incalculável”. Isto porque são inúmeras as mídias e ferramentas de comunicação disponíveis para que eles narrem o fato e expressem sua insatisfação. Para o julgador, só esse fato já é suficiente para abalar o conceito de mercado da empresa porque pode lançar questionamentos quanto à sua honradez e confiabilidade.

A decisão rejeitou o argumento apresentado pelo ex-empregado de que a ação representaria uma retaliação pela procedência de reclamação trabalhista por ele ajuizada. No entender do julgador, a ação é pertinente. “A reparação moral vindicada pela autora observou o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da CR, contado da ciência da lesão, o que autoriza o exame do pedido. Ainda que se admita que a matéria pudesse ter sido objeto de reconvenção naquele processo, que é anterior, também é cabível a sua discussão em ação específica, como verificado na espécie, tendo em vista a ausência de comando legal em sentido contrário”, avaliou.

Na visão do relator, a retenção de valores confessada pelo réu torna incontroverso o prejuízo da empresa. Por isso, foi mantido o valor de R$5 mil fixado na sentença como indenização, até porque o ex-empregado não comprovou ter devolvido as quantias recebidas diretamente dos clientes. Já o cálculo dos valores a serem ressarcidos foi remetido para a fase de liquidação, procedimento que o relator considerou amparado no caput do artigo 879 da CLT e artigo 509 do CPC. “Não se trata, portanto, de condenação amparada em meras suposições, como aduzido pelo recorrente, pois ela se baseia em prova documental dos autos”, registrou, por fim. Acompanhando o voto, a Turma negou provimento ao recurso.

Processo
PJe: 0011973-56.2015.5.03.0053 (RO)

75% dos aprovados na OAB tentam até três exames, diz pesquisa sobre carreira de direito

Um estudo da FGV Projetos aponta que 75% dos bacharéis em direito precisam fazer até três provas para conseguirem ser aprovados no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A FGV Projetos é a responsável pela aplicação da prova.

A pesquisa mostra, ainda, que 64% dos aprovados fizeram um curso específico de preparação para o exame, e a maioria optou pelo modelo on-line. Desses, 77% entendem que a faculdade não ofereceu a preparação necessária para o exame. A análise é referente a 16 edições do exame, entre os números II e XVII, que ocorreram entre os anos de 2012 a 2015.

Ser aprovado no exame é requisito fundamental para que o profissional possa exercer a advocacia. Sem o registro na OAB, ele fica impedido de atuar como advogado. A prova é aplicada em duas fases e em três edições anuais.

Entres os inscritos, 93% estudaram direito em instituições particulares. No entanto, a taxa de aprovação média desses alunos foi de 18%, muito inferior à verificada entre os alunos de instituições públicas, que atingiu 40%.

Shirlleynalva Andrade, de 26 anos, fez o exame quatro vezes até ser aprovada na edição realizada no mês de junho. Ela se formou em uma universidade particular do Rio Grande do Norte, onde mora, e precisou fazer um cursinho preparatório (assista o depoimento dela no vídeo acima).

Depois da primeira reprovação, ela precisou controlar o psicológico para não deixar a autoestima se abalar. Além de frequentar o cursinho, ela costumava estudar sozinha com videoaulas.

“O grande dilema é conseguir vencer você mesma, mentalmente falando. Quando você reprova a primeira, a segunda vez, não é fácil seguir em frente. É muito difícil não olhar para trás. Mas seguia o lema: ‘faça o seu melhor e deixe o resto com Deus”, diz.

Maior aprovação é nas instituições públicas

Entre os exames de número II e XVII, foram registradas 1,91 milhão de inscrições e 639 mil candidatos fizeram as provas. Desse contingente, 56% (equivalente a 360 mil) foram aprovados. Para 40% das pessoas (143 mil pessoas), a aprovação foi obtida já na primeira oportunidade.

Das 20 instituições que mais aprovaram em termos proporcionais, 19 são públicas (veja a lista abaixo). A única instituição privada que figura neste ranking é a Escola de Direito do Rio de Janeiro, que ocupa a 6º posição geral, em termos de taxa de aprovação. Um total de 70% delas estão nas regiões Sudeste (55%) e Sul (15%) do país. As demais estão localizadas na região Nordeste (30%).


Vanessa Pancioni, doutora em direito e gerente acadêmica da LFG, lembra que as universidades públicas tendem a aprovar mais na OAB porque o aluno que passou em um vestibular mais difícil tem desempenho melhor. “Tem a ver com o material humano que a universidade recebe. O exame da OAB não é difícil, mas precisa de uma preparação constante, que se constrói ao longo da formação.”


A especialista diz que a prova traz questões interdisciplinares, extensas, que exigem capacidade de interpretação. “As habilidades cobradas passaram a ser diferentes, não dá para decorar. Hoje o exame exige mais capacidade de interpretação e resolução de problemas, que é a natureza do trabalho do advogado, coisas difíceis a ser treinadas a curto tempo.”

Duas fases

O exame é dividido em duas fases. A primeira possui 80 questões de múltipla escolha sobre as disciplinas obrigatórias do curso de direito como Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB. Para ser aprovado para segunda fase o candidato precisa aceitar no mínimo 50% da prova.

Na primeira fase da prova, a análise entre as 16 edições do exame aplicadas entre os anos de 2012 e 2015, o menor aproveitamento foi constatado na disciplina de direito empresarial com 33% de acertos. O melhor desempenho foi em estatuto e código de ética, com 65% de acertos.

Na segunda fase, o bacharel precisa responder quatro questões discursivas e redigir uma peça profissional. Embora a pesquisa tenha mostrado que a disciplina de Direito do Trabalho tenha sido uma das principais opções dos examinandos (correspondeu, em média, por 27% dos inscritos), trata-se da segunda disciplina com menor aproveitamento (16,8%), sendo superada apenas por Direito Empresarial (15,2%).

Vanessa Fajardo, G1




Dona de pastor alemão é condenada após ataque do animal contra mulher e cão na rua

A 1ª Câmara Cível do TJ confirmou a obrigação da dona de um cachorro da raça pastor alemão de indenizar vítima de ataque do animal. O fato ocorreu no momento em que a vítima também passeava com seu cão de estimação. A sentença fixou os danos morais em R$ 4 mil, além do pagamento de despesas com veterinário. No momento da investida do pastor alemão, a mulher pegou seu pequeno cão no colo, mas não conseguiu impedir os ferimentos, tanto no animal quanto nela própria.

Em apelação, a dona do animal apontado como agressor negou os fatos e disse que os informantes ouvidos não presenciaram a investida do pastor alemão. Acrescentou que o comportamento da vítima contribuiu para o ataque. Alegou também animosidade anterior com vítima e testemunhas, de forma que os depoimentos não foram isentos. O desembargador Jorge Luis Costa Beber, relator da matéria, observou que o laudo do exame de lesões corporais anexado aos autos constatou ferimentos na vítima. Observou, ainda, os depoimentos prestados na fase de instrução, uníssonos ao afirmar que o cão pertencente à ré possui histórico de ataques contra outras pessoas e animais mas que, ainda assim, o portão de sua casa permanece aberto com frequência.

"Não bastasse, é descabida a alegação da ré de que a demandante é responsável pelo ataque pelo simples fato de passear com seu cão próximo à residência, o que acabaria por 'provocar os instintos' do pastor alemão, pois era seu dever, como dona do animal e diante de sua ferocidade, tomar as cautelas necessárias à segurança daqueles que passassem pelo local", finalizou Beber. A decisão unânime apenas adequou o valor dos danos materiais, de acordo com as notas apresentadas pela autora (Apelação Cível nº 0003740-54.2013.8.24.0005).

Correntista indenizará vigilante bancário por ofensa racista em ambiente de trabalho

Uma corretora de imóveis terá de pagar indenização em favor de um vigilante bancário, após ter proferido ofensas de cunho racista, em incidente registrado no estacionamento de uma instituição bancária de cidade na região do Vale do Itajaí. A 4ª Câmara Cível do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Rodolfo Tridapalli, confirmou a sentença mas promoveu adequação no valor arbitrado, que passou de R$ 20 mil para R$ 3 mil, ao levar em consideração as condições da ofensora e do ofendido.

Segundo os autos, os impropérios foram registrados no ambiente de trabalho da vítima, para onde se dirigiu a corretora em busca de atendimento. Ao manobrar de forma equivocada no estacionamento da agência, a motorista foi advertida pelo vigilante. Desgostosa, a mulher partiu para os ofensas. "Negro sujo", segundo testemunhas, foi um dos tantos insultos ouvidos na ocasião. "Registro que a conduta da apelante ultrapassa a fronteira das diversas situações sociais que se amoldam como meros dissabores cotidianos, pois se trata de uma agressão verbal que atingiu diretamente a esfera psíquica do apelado", anotou o desembargador Tridapalli. A decisão foi unânime (Apelação cível n. 0020309-58.2012.8.24.008).

Mantida sentença que condenou escola a indenizar por morte de bebê

A 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – da 2ª Vara Cível de Carapicuíba – que condenou uma escola infantil a pagar indenização de R$ 150 mil a título de danos morais por morte de bebê.

Consta dos autos que a criança, de apenas quatro meses de idade, faleceu após aspiração de conteúdo gástrico, enquanto estava sob os cuidados do estabelecimento de ensino.

Para o desembargador Fábio Henrique Podestá, relator da apelação, a sentença deu a correta solução ao caso, uma vez que ficou comprovada a falha na prestação do serviço e a consequente obrigação de indenizar.

A votação, unânime, contou também com a participação dos desembargadores Salles Rossi e James Siano.

Apelação nº 1010511-96.2013.8.26.0127

Fofocas sobre vida pessoal de funcionário por superiores configuram danos morais

Um empregado que tinha sua vida pessoal exposta por meio de comentários vexatórios feitos por seus superiores hierárquicos no ambiente de trabalho teve acolhido seu pedido de indenização por danos morais, em sede de recurso ordinário (interposto contra decisão de 1ª instância). Uma testemunha do funcionário confirmou que presenciava esses comentários feitos em público, e que via a vítima com os olhos marejados.

Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região destacaram: "A vida privada, a honra e a intimidade são valores fundamentais da pessoa humana, devendo ser resguardados (CF/88, art. 5º, inciso X). Fofocas sobre a vida pessoal do trabalhador no ambiente de trabalho normalmente têm natureza vexatória, causando humilhação e constrangimento perante os demais colegas de trabalho e terceiros, ensejando a reparação por danos morais".

No acórdão, de relatoria da desembargadora Sônia Mascaro Nascimento, os magistrados condenaram o empregador ao pagamento de R$ 10 mil em caráter compensatório e pedagógico da reparação pela ofensa moral.

(Processo 00025023020125020059 / Acórdão 20170132301)

Agnes Augusto - Secom/TRT-2

Justiça Restaurativa é aplicada em casos de violência doméstica

O Poder Judiciário brasileiro deverá contribuir na resolução dos casos de violência doméstica com a aplicação da Justiça Restaurativa. A inclusão desse processo foi um pedido da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para coordenadores estaduais da mulher em situação de violência doméstica, em reunião realizada no último mês de maio. O intuito é possibilitar a recomposição das famílias, especialmente em relação às situações que atingem as crianças e, a longo prazo, na pacificação social.

Atualmente, ainda poucos tribunais utilizam a técnica nessa área. Um dos estados com exemplo desse trabalho é o Paraná. Em Ponta Grossa, cidade com 341 mil habitantes, a Justiça Restaurativa vem sendo aplicada desde 2015 nos casos de violência doméstica e, segundo a juíza Jurema Carolina Gomes, da Comissão de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), são elevados os índices de satisfação entre os participantes.

Ela explica que o projeto não tem o intuito de substituir a prestação jurisdicional da Justiça tradicional, nem semear a ideia de impunidade ao agressor, mas possibilitar um método, com base no diálogo, para o reconhecimento e a responsabilização dos atos praticados. “Mais do que ter violado uma lei, queremos que essa pessoa entenda que causou um dano a alguém e que esse dano precisa ser reparado, ainda que simbolicamente”, diz a magistrada.

Oficinas e Círculos
As ofensas são analisadas de acordo com cada caso concreto, que chegam diretamente da delegacia ou do juizado especializado. Ofensores e vítimas participam de oficinas temáticas de reflexão e, posteriormente, participam dos Círculos Restaurativos para tratar diretamente do conflito entre eles. O trabalho dura cerca de duas horas e os assuntos são introduzidos no grupo de acordo com a necessidade.

Esse trabalho, segundo a juíza de Ponta Grossa, impede que muitos conflitos se transformem em ações judiciais. “Além de finalizados de maneira mais rápida e efetiva, os casos poderiam ter se multiplicado em dezenas de processos cíveis, de guarda de filhos, pensão, alienação parental e até mesmo criminais”, reforça.

Os benefícios vão além das questões jurídicas. “Vi mulheres chegarem aqui amarguradas, com muita raiva ou deprimidas e, após as sessões, mudarem: tornarem-se mais confiantes e os homens, mais conscientes”, afirma Jurema Gomes, que já teve contato com aproximadamente 170 casos desde 2015.

No Rio Grande do Sul, a prática da Justiça Restaurativa também já funciona em algumas comarcas da capital e do interior. Além da prática de violência doméstica, as unidades prestam atendimento em casos de infância e juventude e execuções criminais. Segundo o Tribunal de Justiça do estado (TJRS), até o final de 2017, o programa pretende contar com 35 unidades implantadas no estado. O trabalho desenvolvido nessas unidades é semelhante ao do Paraná, com Círculos de Construção de Paz e o apoio da rede de proteção e atenção a vítima e familiares.

Apoio do CNJ
A prática da Justiça Restaurativa é incentivada pelo CNJ por meio do Protocolo de Cooperação para a difusão da Justiça Restaurativa e sua utilização em situações de violência doméstica está prevista na Resolução 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.

O método promove intervenções focadas na reparação dos danos, no atendimento das necessidades da vítima e na responsabilização do ofensor com objetivo de promover a pacificação das relações sociais. Pode ser utilizada em crimes graves, sem necessariamente excluir o sistema criminal, pois, de fato, não deve ser excludente de pena ao agressor. Não há um momento ideal de iniciar as práticas restaurativas: ela pode ocorrer na fase anterior à acusação, na fase pós-acusação (antes do processo), assim como na etapa em juízo, tanto antes do julgamento quanto durante o tempo da sentença. E pode ser uma alternativa à prisão ou fazer parte da pena.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Prisões de excelência empregam 100% dos detentos em SP

O trabalho e o estudo estão entre as prioridades na rotina de presos nas melhores prisões de São Paulo. Das 281 unidades prisionais paulistas, apenas três estão nesta situação ao serem avaliadas como excelentes por juízes, segundo dados do Geopresídios, sistema mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Todas são centros de ressocialização e duas delas conseguem empregar 100% dos seus internos.

Em Rio Claro, por exemplo, o centro de ressocialização (CR) emprega os seus 241 detentos. Duas empresas internas e sete externas usam a mão de obra, respectivamente, de 111 e de 74 presos. Outros 56 detidos ocupam postos de trabalho dentro do presídio, como cozinha, limpeza e jardinagem.

Nem sempre foi assim. “Há cinco anos, não conseguíamos ter todos trabalhando. Procuramos os empresários, mostramos a eles que podem acreditar nas pessoas. Foi um trabalho de convencimento, de quebra de paradigmas. Hoje, a procura por presos é maior que a oferta", disse Márcio dos Santos, diretor técnico do presídio deste 2008.

Para captar contratos de empregos, a direção do centro telefonava para empreendedores. “Chamávamos para conhecer a unidade, ver como é. Ficam espantados e dizem que nem parece presídio”, relata Santos.

Fatores locais jogam a favor: Rio Claro abriga uma fábrica, que contrata presos, com a maior planta de transformação de PVC do mundo e gera milhares de empregos.

Ao fim do expediente, mais de dois terços dos internos — 170 dos 241 — estudam no Centro de Recuperação da cidade. Nove professores estaduais dão as aulas, de segunda a sexta, das 18h às 22h. Os réus fora de sala já concluíram o ensino médio, nível máximo de formação ofertado no local. Para eles, a direção prioriza cursos profissionais.

Quadro similar é encontrado no primeiro e maior Centro, em Bragança Paulista. Os 262 internos estão empregados — cerca de 230 deles dentro do presídio. "As empresas internas são as mesmas desde a abertura, em 2000. Sempre conseguimos que todos os presos trabalhassem", diz Solange Silva, diretora técnica do centro.

Antes de torna-se centro de ressocialização, a prisão aplicava o modelo da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) em parceira com organizações não governamentais. Muitos contatos profissionais surgiram à época, segundo Solange. Com o tempo, empresários souberam desta possibilidade de contratação de mão de obra de pesos e seus benefícios em termos de custo.

Por lei, o reeducando pode receber 75% do salário mínimo pelo serviço. Empregar detentos, além do pagamento menor, reduz outros custos. Como a Consolidação das Lei do Trabalho (CLT) não se aplica ao apenado, o empregador livra-se de obrigações com férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Entre ensino formal ou técnico, 115 internos estudam no CR bragantino. Por sua vez, a assistência social interna baixou a taxas mínimas do número de réus que não volta após saídas temporárias. "A condição do preso é importante para nós. Ele paga a pena, mas com dignidade. Fazemos o possível pelo trabalho e estudo”, diz Solange.

No maior mutirão carcerário até então, em 2011, o CNJ visitou o centro. "É positivo quando o conselho vem à unidade. Gostaram do que viram", lembra a diretora. Para ela, o Judiciário facilita a atuação dos CRs. “O trabalho dos juízes nos ajuda na pena e na ressocialização. O preso também quer que o processo dele ande", afirma.

Análise define ingresso nos centros de ressocialização
Nenhum dos 22 CRs existentes possui avaliação negativa de juízes: além dos três excelentes, 12 estão bons e sete regulares. Em média, eles têm cerca de 200 vagas e operam abaixo do limite. Padrões automáticos de inclusão, adotados em prisões para provisórios, não são seguidos neles. Em vez disso, alojam presos após análise objetiva e subjetiva.

São aceitos apenas réus primários. Se condenados, não podem ter recebido pena superior a dez anos e, se provisórios, não ter expectativa de pena superior ao mesmo prazo. Eles tampouco podem responder a nenhum outro processo criminal. Entre as condições, o interno deve morar, no máximo, 200 quilômetros distante da unidade.

Cada detido também é entrevistado antes do ingresso. Participam da conversa assistente social, psicólogo e os diretores de segurança e de disciplina CR. Membros de facções criminosas são vetados.

Inspeção de juízes verifica serviços prestados aos presos
Dois dos centros com conceito excelente — Rio Claro e Limeira — são inspecionados pelo juiz Luiz Augusto Barrichello, titular da 2ª Vara Criminal de Limeira. “A classificação tem a ver com o próprio modelo dos CRs. Tenho outros dois deles sob minha jurisdição, que temos tentado melhorar", informa o magistrado.

O porte dos centros preserva a qualidade do serviço, ao ver de Barrichello. “Antes de mais nada, o atendimento está na lei. Em unidades maiores, é difícil manter o mesmo nível de suporte. Nos CRs, o interno recebe todo tipo de assistência. Claro que não é perfeito, varia entre eles", conta o juiz.

Em Limeira, 190 dos 227 presos (84%) trabalha, conforme a Secretaria da Administração Penitenciária. Mais da metade deles (117) estuda, em ensino formal ou técnico. A unidade oferta cursos de corte de cabelo, informática e padaria artesanal. "Todos preferem deixar o preso ocupado. É difícil, mas queremos que mais deles trabalhem", diz Barrichello.

Vistoriar as unidades contribui para a prestação dos serviços. “A inspeção é indispensável. O juiz constata, in loco, o que acontece e tem poder para tomar providências", afirma o magistrado. Já foi preciso, por exemplo, oficiar a prefeitura de Rio Claro para que médico visitasse o CR. “Quando o Estado quer, consegue dar assistência."

Isaías Monteiro

Agência CNJ de Notícias




Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento, que restabeleceu a sentença, foi proposto pelo relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, e baseou-se no dever de cautela e na teoria da guarda.

Após o sinistro, o segurado levou seu caminhão para a primeira oficina indicada pela seguradora, onde seriam feitos os reparos necessários. Foi realizada uma vistoria e constatado que, a exceção das peças avariadas no acidente, todas as outras peças do caminhão se encontravam em perfeito estado.

Em razão do alto valor cobrado pelo serviço, o reparo não pôde ser realizado pela primeira oficina. O caminhão foi, então, levado para a segunda oficina, por indicação da seguradora, onde foi feita uma nova vistoria e constatado o desaparecimento do tacógrafo. Também foi verificado que o para-brisa traseiro estava quebrado.

O reparo, que estava contratualmente previsto para ser realizado em 30 dias, foi concluído em 102 dias. Diante disso, o segurado pediu ressarcimento dos danos causados e o pagamento de lucros cessantes pela demora no conserto do caminhão, que era seu instrumento de trabalho.

Responsabilização

A sentença concluiu que houve responsabilidade da seguradora pelo furto do tacógrafo e pelo dano causado ao para-brisa nas dependências da primeira oficina, condenando-a também ao pagamento de lucros cessantes.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a sentença, afastando a responsabilidade da seguradora, pois concluiu que os danos causados ao caminhão deveriam ser custeados somente pela primeira oficina, que teria causado os prejuízos ao segurado.

No recurso especial, o segurado alegou que “não teve opção de escolha do local onde seriam feitos os reparos no veículo acidentado e que essa escolha ficou a cargo da seguradora”. Sustentou, ainda, que “a partir do momento em que o fornecedor toma para si, literalmente, o objeto mediato do contrato e o deposita em mãos de terceiro, sobretudo por ele escolhido, passa a ser o responsável pelo que venha a acontecer com esse objeto, porque essa responsabilidade se relaciona com a prestação do serviço contratado propriamente dito”.

Dever de guarda

Em seu voto, Salomão explicou que a responsabilidade do segurador, afirmada pelo recorrente, pelo furto e depredação do para-brisa “não se relaciona diretamente com o contrato de seguro”, mas sim com o “dever geral de cautela que se exige em relação aos bens de outrem”.

Segundo o ministro, o dever de cautela e a teoria da guarda são aplicados ao caso, conforme estabelece o artigo 629 do Código Civil, que trata da obrigação de restituir os bens da mesma forma em que foram entregues.

Para ele, “é nítida a responsabilidade da seguradora pela má escolha da concessionária credenciada”. Afirmou, ainda, que “o furto do tacógrafo e a destruição do para-brisa devem ser considerados má prestação do serviço, porque representaram falha na guarda do bem”.

De acordo com o relator, a responsabilidade da seguradora só seria afastada se a concessionária tivesse sido escolhida livremente pelo segurado, o que não ocorreu.

Lucros cessantes

Com relação aos lucros cessantes, Salomão esclareceu que a obrigação de serem pagos “se fundamenta, aqui sim, no descumprimento do contrato, verificado na imposição de prazo exagerado (102 dias) para reparo do sinistro, que teria levado, segundo as instâncias ordinárias, à impossibilidade de retomada de seu trabalho pelo segurado”. Devendo corresponder a 72 dias, prazo que extrapolou os 30 dias inicialmente previstos.

REsp 1341530