quinta-feira, 6 de julho de 2017

Entendendo justificada ausência da empresa em audiência marcada, juiz propõe acordo via Whats App

Uma empresa demandada na Justiça do Trabalho requereu o adiamento da audiência inaugural, tendo em vista a participação da advogada e da representante da empresa em audiência de instrução marcada anteriormente, em outra localidade, para a mesma data. Embora considerando relevante o motivo, o juiz Neurisvan Alves Lacerda, titular da Vara do Trabalho de Januária, indeferiu o adiamento, mas considerou justificada a ausência, nos termos do parágrafo único do artigo 844 da CLT.

No despacho, o magistrado apontou que tanto a trabalhadora que ajuizou a reclamação quanto a outra empresa demandada tomaram ciência regularmente da audiência. Lembrou que o artigo 843 da CLT exige o comparecimento pessoal das partes, sob pena de arquivamento em caso de ausência da parte reclamante e de revelia em caso de ausência da parte reclamada (artigo 844 da CLT). Entretanto, ponderou que não se pode perder de vista que a CLT foi concebida em 1/5/1943, época em que não havia computador, internet e muito menos processo eletrônico.

“A velha CLT não seguiu os avanços tecnológicos, exigindo uma releitura do intérprete de acordo com as novas ferramentas postas para o desenvolvimento, conforto e bem estar dos seres humanos, notadamente as partes e profissionais que labutam diariamente nessa justiça especializada”, destacou. Ainda pontuou que, atualmente, o advogado não precisa sair do conforto de seu escritório para ajuizar reclamações trabalhistas, juntar documentos, apresentar respostas, recursos e fazer os mais diversos requerimentos. Tudo é feito pelo processo eletrônico (Lei nº 11.419/2006), sendo que a sustentação oral pode ser feita à distância (Resolução Administrativa nº 191 de 19/10/2000 do TRT da 3ª Região).

A decisão chamou a atenção para o fato de o próprio CNJ, seguindo essa tendência, ter regulamentado o teletrabalho no Judiciário (trabalho em casa), permitindo que o servidor preste serviços no conforto de sua própria residência. "Entre as vantagens de adotar a prática, estão a qualidade de vida proporcionada aos trabalhadores, a economia de recursos naturais (papel, energia elétrica, água etc.), gerada pela redução de consumo nos locais de trabalho, e a melhoria da mobilidade urbana, devido ao esvaziamento das vias públicas e do transporte coletivo", registrou o juiz, citando trecho de notícia publicada no sítio do TRT de Minas em 16/06/2016.

Com base nesse contexto, concluiu que a manutenção da audiência na data marcada não causaria prejuízos porque não seria declarada a revelia da empresa. E, ficando mantida a agenda com a audiência programada, a secretaria da Vara não teria que realizar nova intimação das partes.

Atento à necessidade de modernização constante dos serviços judiciais, o juiz foi além e adotou uma solução inovadora para o caso, determinando a utilização dos recursos tecnológicos para realização de acordo. Ele determinou que, caso a ré tenha interesse na composição, basta informar seu número de telefone celular com aplicativo Whats App que, na hora da audiência, seria formado um grupo no aplicativo com os advogados, partes e juiz para apresentação da proposta e a busca de uma solução conciliatória do conflito. Ele frisou que não havia coincidência de horários entre as audiências, já que a da outra Vara, embora em outra localidade, estava marcada para mais cedo.

O julgador explicou que, caso não firmado o acordo, serão analisados os requerimentos apresentados no PJE, marcada perícia, designada audiência em prosseguimento para instrução e intimadas as demandadas. Ao final, determinou que a primeira ré apresente sua resposta por meio do PJE.

PJe: 0010161-49.2016.5.03.0083 (RTOrd)




Empresas buscam alternativas contra incertezas sobre a MP da reoneração

Os contribuintes vão precisar de um bom planejamento tributário para enfrentar o momento de incerteza, diante da discussão sobre fim da desoneração da folha de pagamento. Ou lançar mão de ações judiciais, sem garantia de vitória, contra o fisco.

A Medida Provisória 774, que reonera a folha de pagamento, entrou em vigor no sábado (1º), mas não há definição sobre sua validade. Segundo especialistas, uma das grandes fontes de insegurança legal é a demora do Congresso em votar a proposta do governo, que foi publicada há mais de 90 dias no Diário Oficial. Como o período chamado de "noventena" já passou, a Receita Federal entende que a cobrança do imposto pelas novas regras já é permitida, apesar de os parlamentares não terem aprovado o texto.

O prazo para votação acaba no dia 10 de agosto, ou seja, a chamada reoneração começou este mês e pode até caducar, deixando de ter efeito, em pouco mais de 30 dias.

Segundo o sócio tributarista do Rolim de Mello Sociedade de Advogados, Rodrigo Gil, até qualquer definição do Congresso a melhor alternativa é recolher as contribuições sobre os salários dos funcionários de acordo com as novas regras da MP 774, com vistas a obter créditos tributários no futuro.

O próprio Congresso, de acordo com Gil, estaria discutindo como tornar essa segunda alternativa possível. "A redação do texto, que está sendo analisado em comissão mista atualmente, joga a produção de efeitos da Medida para 2018. Com isso, as empresas que passaram a pagar a mais desde o dia 1º terão direito a transformar o valor em crédito tributário para usar no futuro. Seria injusto que as companhias perdessem dinheiro", afirma o especialista.

No entanto, Gil lembra que o problema nesse caso é que não há nenhuma garantia de que essa redação será aprovada no Congresso. Há uma chance, ainda que pequena, de a Medida Provisória ser aprovada com início em 2018 ou que caduque e os parlamentares não criem qualquer possibilidade de geração de créditos. Nesse caso, o advogado sugere que as empresas abram processos na Justiça. "Caso o Congresso não aprove a medida, a Constituição permite que fique válido o texto por uma janela curta de tempo, mas as empresas podem entrar com ação mesmo assim e têm fortes chances de ganhar, já que seria uma situação muito fora do comum", avalia.

De uma maneira ou de outra, o sócio-diretor da Brugnara Advogados, Magnus Brugnara, acredita que esse momento de indefinição é uma boa oportunidade para que as empresas desenvolvam a sua gestão tributária. "Há oportunidade de fazer um planejamento tributário e buscar créditos", destaca.

Brugnara lembra que muitos empresários recolhiam contribuição patronal ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) quando estavam no regime de desoneração, o que não era necessário. "Todas essas verbas que são cobradas na Justiça do trabalho são passíveis de transformação em créditos", explica.

O advogado ressalta que a reoneração da folha de salários vai fazer com que muitas empresas demitam, mas que isso não seria necessário caso houvesse um trabalho maior de planejamento tributário. "Às vezes o empresário diminui a produção dele em vez de procurar se tem crédito".

Ações judiciais

O especialista em direito tributário da Roncato Advogados, Pedro Roncato, defende que as empresas também podem tentar pagar de acordo com as regras anteriores e ingressar na Justiça. De acordo com ele, a lei não permite que um regime tributário seja alterado no meio de um período fiscal. "Teria que ser mantido o recolhimento até o final do ano, mesmo que fosse para um regime mais benéfico, então essa Medida Provisória é ilegal".

O advogado comenta que essa medida foi criada porque o governo sentiu que precisava cobrir o rombo nas contas públicas. As discussões de que não será possível cumprir a meta de déficit fiscal de R$ 139 bilhões teriam feito pressão para que a reoneração da folha fosse feita o mais rápido possível, observa.

Roncato aconselha as empresas a entrarem com mandados de segurança argumentando tanto que a alteração não poderia correr porque os empresários escolheram um regime tributário no início do ano e este não poderia ser mudado, até mesmo porque uma Medida Provisória não é o instrumento para alterar um tributo.

Ricardo Bomfim




Projeto que cancela precatórios não sacados é aprovado e vai à sanção de Temer

O plenário do Senado aprovou ontem (5) o projeto de lei que cancela o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor federais que não sejam sacados no período máximo de dois anos. Pelo texto, caso os credores não saquem os valores depositados pela União dentro desse prazo, o dinheiro voltará para a conta do Tesouro Nacional.

A oposição era contrária ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 57/2017) e chegou a entrar em obstrução para impedir a votação. No entanto, para não prejudicar o debate sobre a reforma trabalhista, que começaria em seguida, os oposicionistas saíram da obstrução. O projeto foi analisado em regime de urgência, aprovado desde a sessão de ontem.

“É impensável um projeto de lei que fala que, decorridos dois anos de os recursos estarem depositados em conta judicial, a favor de um credor que ganhou o direito na Justiça, se o proprietário do recurso não sacar o dinheiro, se faz imediatamente o confisco. Isso é confisco! Não há outra palavra”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

O senador José Serra (PSDB-SP), no entanto, defendeu o projeto e lembrou que, enquanto o dinheiro fica parado na conta, apenas as instituições financeiras lucram com ele. “Eu entendo que se trata de recursos que estão ociosos, remunerando outras instituições. Isso não tem cabimento em um momento de aperto fiscal. E nós não podemos aqui votar no quanto pior melhor. Trata-se de recursos ociosos, insisto, que, inclusive, serão em parte direcionados à educação”, afirmou.

O projeto foi aprovado sem alterações e segue agora para sanção do presidente Michel Temer.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

Justiça determina que planos de saúde não podem limitar sessões de psicoterapia

A Justiça Federal determinou que os planos de saúde em todo o Brasil disponibilizem número ilimitado de sessões de psicoterapia para seus clientes após ação do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF). A decisão anula parte da Resolução 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelecia a obrigatoriedade dos convênios de arcar com 18 atendimentos por ano para tratamento de síndromes e transtornos psicológicos. A sentença foi proferida em 10 de maio, mas o MPF só foi notificado de seu teor na última semana de junho.

A 25ª Vara Cível da capital paulista acolheu os argumentos do MPF e destacou que a norma editada pelo órgão contraria tanto a Constituição Federal quanto as leis que regulamentam o setor. Segundo o MPF, um exemplo é a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde e fixa como regra a inexistência de limite para a cobertura assistencial. Entre as exceções estão procedimentos específicos como tratamentos experimentais, inseminação artificial e procedimentos odontológicos, mas o texto não trata sobre psicoterapia.

“Chega a ser, não diria cínico, mas, ao menos, ingênuo o argumento de que o limite estabelecido é o mínimo de sessões de psicoterapia que a operadora do plano de saúde está obrigada a oferecer, podendo ela oferecer mais que esse limite”, acrescentou o juiz federal Djalma Moreira Gomes ao tratar da justificativa que a ANS apresentou. “A experiência revela que isso não acontece na prática. As operadoras fazem [no máximo] aquilo que o órgão regulador/fiscalizador lhes impõe, o que é compreensível até em razão de questões de custos e de mercado.”

Com a anulação da restrição aos atendimentos em psicoterapia, a sentença da Justiça determina que a cobertura dos planos corresponda ao número de sessões prescritas pelo profissional de saúde responsável.

A decisão judicial é resultado de uma ação civil pública do MPF proposta no ano passado. O procurador da República Luiz Costa, autor do procedimento, destacou que, além de ilegal, a norma da ANS é inconstitucional por afrontar o direito social à saúde e ir de encontro às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o MPF, “ao indicar um número máximo de sessões por ano, a ANS extrapolou seu poder regulatório e manteve em vigência uma resolução que vai além do que a legislação permite”.

Procurada pela Agência Brasil, a ANS informou que recorreu da decisão e aguarda nova decisão da Justiça sobre o recurso.

Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Trabalhador nascido em dezembro pode sacar FGTS inativo a partir de sábado

Trabalhadores nascidos no mês de dezembro poderão sacar, a partir de sábado (8), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de contas inativas. De acordo com a Caixa Econômica Federal, mais de 2,5 milhões de brasileiros têm direito ao saque a partir deste mês. O valor disponível para saque ultrapassa R$ 3,5 bilhões e equivale a aproximadamente 8% do total.

O prazo para saque das contas inativas do FGTS termina dia 31 de julho. Valores até R$ 1,5 mil podem ser sacados no autoatendimento, somente com a senha do Cartão Cidadão. Para valores até R$ 3 mil, o saque pode ser feito com o Cartão do Cidadão e a senha no autoatendimento, em lotéricas e correspondentes Caixa. Acima de R$ 3 mil, devem ser feitos nas agências da instituição.

A Caixa orienta que, para facilitar o atendimento, os trabalhadores tenham em mãos o documento de identificação e a Carteira de Trabalho, ou outro documento que comprove a rescisão de seu contrato. Para valores acima R$ 10 mil é obrigatória a apresentação desses documentos.

Em regime de atendimento especial, a Caixa abrirá cerca de 2 mil agências no sábado em todo o país, entre as 9h e as 15h. As agências selecionadas terão atendimento exclusivo para fazer pagamento de contas vinculadas do FGTS, solucionar dúvidas, promover acertos de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão. A relação das agências está no site da Caixa.

Também está prevista a abertura antecipada, duas horas antes, de todas as agências no dia 10 de julho para pagamento exclusivo de contas inativas do FGTS. Nas regiões em que os bancos abrem às 9h, as agências da Caixa abrirão às 8h e terão o horário de atendimento prorrogado em uma hora.

Contas inativas

Os saques das contas inativas do FGTS foram anunciados no final do ano passado. No total, a liberação abrange 49,6 milhões de contas, com saldo total de R$ 43,6 bilhões. Os saques vão beneficiar 30,2 milhões de trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos até 31 de dezembro de 2015. De acordo com a Caixa, 90% das contas inativas têm saldo de até R$ 3 mil.

Até o dia 28 de junho, a Caixa registrou o pagamento de mais de R$ 38,2 bilhões relativos às contas inativas do FGTS. O número de trabalhadores nascidos até novembro e que já sacaram alcançou 22,6 milhões de pessoas.

O valor equivale a 95,38 % do total inicialmente previsto, que era de R$ 40 bilhões, e a aproximadamente 81% dos trabalhadores, o equivalente a 27,7 milhões, nascidos entre janeiro e novembro, beneficiados pela MP 763.

Os trabalhadores podem consultar o saldo a receber na página da Caixa. Outra opção é o Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 2017.

Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Governo prepara nova lei de recuperação de empresas em dificuldade

A equipe econômica está concluindo proposta para uma nova lei de recuperação judicial que facilite a retomada das atividades de empresas em dificuldade, escreveu ontem (5) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em sua conta na rede social Twitter. O ministro informou que o objetivo é manter o emprego na cadeia produtiva e acelerar a recuperação das companhias com problemas de caixa.

“O objetivo das mudanças na Lei de Recuperação Judicial é facilitar o processo de retomada da atividade das empresas em dificuldade. Recuperação judicial mais rápida e segura permite que empresas voltem a operar e preservem os empregos de funcionários e de fornecedores”, escreveu o ministro na rede social.

Pela atual legislação, o processo de recuperação judicial pode levar até oito anos. Esse período, segundo a equipe econômica, dificulta as negociações com os credores, a preservação dos postos de trabalho e a mudança de comando nas empresas afetadas. O ministro não especificou para quanto tempo pretende reduzir esse tempo.

No fim da tarde de hoje, Meirelles viajou para a Alemanha, para a reunião do G20, grupo das 20 economias mais avançadas do planeta. O encontro ocorrerá em Hamburgo, na sexta-feira (7) e no sábado (8), mas os ministros de Finanças dos países chegam com um dia de antecedência para prepararem as discussões.

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga

Impressão digital colhida no interior de carro furtado serve como prova do crime

A 3ª Turma Criminal do TJDFT negou recurso e manteve sentença que condenou acusado de furto com base nos fragmentos das digitais colhidas pela perícia técnica no interior do veículo, que foi localizado pela polícia no dia seguinte ao do crime. Segundo os desembargadores do colegiado: “Em caso de furto praticado às escondidas, a prova técnica reveste-se de especial credibilidade e é idônea para provar a autoria do crime, quando não é elidida por outro elemento de prova, podendo ela nortear o convencimento do julgador”.

O veículo foi furtado no dia 25/11/2013, em frente à residência do proprietário, no Recanto das Emas. Um dia após o furto, o automóvel foi encontrado por uma policial militar e encaminhado à perícia técnica, que constatou a presença das digitais do réu, já conhecido na área por outras passagens criminais.

Em sede de alegações finais, o MPDFT, autor da denúncia, pediu a condenação do acusado com base nas digitais colhidas. A defesa, por seu turno, alegou não haver prova judicial suficiente para condenar seu representado e invocou o princípio in dubio pro reo, consagrado pela legislação penal.

A juíza da 2ª Vara Criminal de Samambaia, contudo, julgou a prova técnica e o testemunho da policial que localizou o veículo suficientes para condenar o acusado, pelo crime de furto, em 1 ano e nove meses de reclusão; além do pagamento de 19 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente. Por ser reincidente, o réu deverá cumprir a pena no regime semi-aberto. “Como se observa, do teor das provas documentais e da prova oral colhida judicialmente, pode-se afirmar que a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 155, caput, do Código Penal, eis que, agindo de forma livre e consciente, subtraiu, para si, o veículo VW/GOL de propriedade da vítima. Observo, por fim, que não militam em prol do acusado quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua atitude, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. Presente a circunstância agravante da reincidência”.

Em grau de recurso, a Turma Criminal manteve a condenação na íntegra, à unanimidade.

Processo: 2014 09 1 023038-2

Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários

O juiz Christopher Alexander Roisin, da 11ª Vara Cível da Capital, concedeu liminar para tornar ineficazes cláusulas previstas em contratos firmados por empresas do ramo imobiliário.

De acordo com os autos, no curso das investigações foi apurado que as rés incluíam nos contratos cláusulas abusivas que previam, entre outras coisas, o pagamento de despesas condominiais e encargos decorrentes de impostos, taxas e contribuições fiscais após a concessão do ‘Habite-se’, mesmo se em momento anterior à entrega das chaves ao novo proprietário; previsão, em caso de resilição, de perda de valores próximos a 90% do montante pago pelo comprador; e cobrança de taxa SATI sobre qualquer serviço de assessoria técnica imobiliária prestado ao consumidor.

Ao proferir a decisão, o magistrado afirmou que estão presentes os requisitos para concessão da medida de urgência e tornou ineficazes as cláusulas e disposições contratuais que imponham aos consumidores o dever de pagar a chamada taxa SATI, pagar tributos incidentes sobre a coisa antes da entrega das chaves, e pagar cotas condominiais antes da entrega das chaves. Ele também determinou a ineficácia de dispositivos que autorizem as empresas a reter qualquer valor pago pelos consumidores em caso de resolução contratual por inadimplemento das vendedoras ou por desistência delas, e a reter valores superiores a 20% do montante pago pelo consumidor em caso de desistência ou resolução contratual. A decisão impôs ainda às rés a obrigação de não incluir as referidas cláusulas nos contratos celebrados após a intimação sobre a concessão da liminar, sob pena de multa de R$ 5 mil por contrato celebrado fora dos parâmetros, e a obrigação de interromper todas as cobranças de SATI, sob pena de R$ 500 por cobrança irregular realizada.

Processo nº 1063592-02.2017.8.26.0100

Mantida sentença que negou a motorista de caminhão diferenças de prêmio por produtividade

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um motorista de caminhão (carreteiro) que insistia em receber uma hora a mais de intervalo intrajornada, totalizando duas horas diárias, com adicional de 50%. Ele pedia também a condenação da empresa ao pagamento das diferenças do prêmio por produtividade, uma vez que, segundo o trabalhador, o prêmio integra a remuneração.

O colegiado, porém, deu parcial provimento ao recurso da reclamada, um frigorífico, e fixou a jornada de trabalho do reclamante, no período de 7/10/2009 a 19/12/2013, das 8h às 20h, sendo 2h de espera (carga e descarga), com intervalo intrajornada de 20 minutos para almoço e 20 minutos para o jantar e uma folga semanal. A Câmara também excluiu a condenação referente ao tempo de espera, determinando a utilização do mesmo adicional de horas extras, reconhecendo a validade do adicional de 30% estabelecido pela Lei 12.619/2012, tudo nos termos da fundamentação.

Segundo a relatora do acórdão, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, não há como acolher a pretensão do motorista, no que se refere às anotações nos cartões de ponto, porque não ficou comprovada "a alegada invalidade dos controles de jornada". Segundo afirmou o acórdão, que considerou o princípio da primazia da realidade, a prova oral produzida e os limites da lide, "merece parcial reforma a sentença para fixar a jornada de trabalho do reclamante no período de 7/10/2009 a 19/12/2013 das 8h às 20h, sendo 2h de espera (carga e descarga), com intervalo intrajornada de 20 minutos para almoço e 20 minutos para o jantar e uma folga semanal".

Já no que tange ao período de 20/12/2013 até a rescisão em 2/6/2014, o colegiado afirmou que "os cartões de ponto revelam a anotação de jornada de trabalho variável, com concessão de pausas para alimentação e descanso, tempo de espera, folgas e outras intercorrências discriminadas em conformidade com a legenda contida na parte inferior do documento, inclusive a prestação de horas extras".

Quanto ao "prêmio produtividade" (prêmio por quilômetro rodado), o reclamante alega que o artigo 235-G da Consolidação das Leis do Trabalho veda o pagamento de prêmio produtividade, razão pela qual "não há como limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras sobre a referida parcela", e por isso acreditava "fazer jus às diferenças salariais decorrentes da redução indevida do valor pago a título de prêmio por quilômetro rodado (prêmio produtividade)".

O colegiado ressaltou que o artigo 235-G da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação vigente à época do contrato de trabalho do reclamante, proibia "a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação". Segundo o colegiado, "depreende-se que a vedação não é absoluta, mas apenas em caso de se verificar que a concessão de prêmio compromete a segurança rodoviária ou da coletividade". A Câmara também salientou, baseada na prova oral, que "o prêmio por quilômetro rodado era pago como contraprestação pela atuação do reclamante, tendo a própria reclamada admitido que era pago a todos os motoristas que fizessem viagens", e, por isso, atraiu "a aplicação do disposto no artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, por restar caracterizada a gratificação ajustada, sendo insuficiente para elidir tal conclusão a alegação patronal de que o pagamento era realizado a título de incentivo, ante a forma como foi instituído e pago".

O acórdão afirmou, por fim, que o prêmio, "da forma como instituído e pago pela reclamada não configura violação ao disposto do artigo 235-G da Consolidação das Leis do Trabalho, como pretende fazer crer o reclamante, de sorte que plenamente aplicável a diretriz fixada pela Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-I do C. TST, quanto à limitação ao pagamento apenas do adicional sobre a parte variável do salário". E concluiu que, como o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito postulado, "não há respaldo fático nem jurídico para amparar a reforma pretendida". (Processo 0010543-43.2014.5.15.0062)

Ademar Lopes Junior




CJF libera R$ 8,2 bilhões em precatórios comuns

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs), em junho de 2017, os limites financeiros de R$ 8.298.962.518,94 relativos aos precatórios comuns, para o pagamento de 6.390 pessoas, em 5.135 processos.

À 1ª Região, foram destinados R$ 3.314.727.434,28, em 1.276 processos, alcançando 1.560 beneficiários. Já ao TRF2, o valor foi de R$ 1.108.330.980,21, em 680 processos e igual número de pessoas. Ao TRF3 foram liberados R$ 832.176.657,43, que atingirão 1.107 pessoas, em 1.039 processos. Para a 4ª Região, o montante foi de R$ 704.499.349,67, em 1.809 processos e 2.195 beneficiários. Por fim, o TRF5 recebeu R$ 2.339.228.097,35 para o pagamento de 848 pessoas, em 511 processos.

Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado - aquelas em que não há mais possibilidade de recursos -, em processos da União ou de suas entidades: autarquias e fundações federais. Os de natureza comum são aqueles que não se enquadram na definição de natureza alimentícia.

O CJF esclarece que cabe agora aos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios, o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais - Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada

Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em junho, decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bens que estavam em nome da esposa de parte executada em uma ação movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A ação execução fiscal foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em nome do Inmetro para a cobrança de valores decorrentes de multa administrativa. A parte executada, porém, não pagou a dívida e nem nomeou bens para a penhora.

Após averiguação, descobriu-se que o executado é casado em regime de comunhão parcial de bens. O Inmetro pediu, então, que a penhora fosse feita sobre bens em nome da esposa da parte, por via dos sistemas Bacenjud e Renajud.

O pedido foi indeferido, considerando que a cônjuge não figura no polo passivo da execução. O Inmetro apelou ao tribunal com agravo de instrumento, afirmando que não há razão para não permitir a penhora, já que por serem casados sob o regime de comunhão parcial de bens, metade do valor eventualmente encontrado pertencerá ao devedor.

A relatora do caso no tribunal, juíza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein, deu provimento ao agravo, sustentando que a jurisprudência da corte admite a utilização do sistema BACENJUD e RENAJUD para penhora de bens em nome da mulher do executado quando casados sob o regime da comunhão parcial de bens. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma.

"Destaque-se, no entanto, que a penhora somente alcançará metade dos bens, devendo ser respeitada a meação do cônjuge, salvo se comprovado que eventual enriquecimento decorrente do ato ilícito tenha revertido em favor do casal", concluiu a magistrada.

5006963-91.2017.4.04.0000/TRF