sexta-feira, 7 de julho de 2017

Prefeitura de São Paulo abre parcelamento de débitos

A Prefeitura de São Paulo abriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2017 para permitir que contribuintes quitem débitos – como os de Imposto sobre Serviços (ISS) – com descontos. No pagamento à vista, a redução é de até 85% para juros de mora e 75% para multa. No caso de parcelamento, que pode ser feito em até 120 vezes, o abatimento cai para 60% dos juros e 50% da multa. O prazo geral de adesão é 31 de outubro.

O que mais chama a atenção de advogados tributaristas – e pode estimular as adesões – é o fato de a Lei do PPI 2017 vedar a instituição de novos programas de regularização de débitos pelo prazo mínimo de quatro anos, a contar da publicação da norma.

"Isso dá um incentivo a mais para o contribuinte não deixar de pagar o PPI 2017 para esperar um próximo programa", afirma o advogado Rafael Vega, do CPBS Advogados. "Mas do ponto de vista jurídico não constitui uma trava efetiva. A prefeitura pode editar uma nova lei que revogue esse dispositivo."

Com as edições anteriores de PPI em andamento, a prefeitura espera arrecadar R$ 1 bilhão. A mais recente foi aberta em 2015.

O PPI 2017 foi instituído por meio da Lei nº 16.680, publicada ontem. Poderão ser incluídos no programa débitos tributários ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2016.

Mas não poderão entrar débitos referentes a infrações à legislação de trânsito; de natureza contratual; e saldos de parcelamentos em andamento, exceto os celebrados no Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) – a data limite para a adesão dos débitos no PAT é diferente: 13 de outubro.

Alguns tributaristas que analisaram a norma não indicaram ilegalidades ou restrições indevidas. Como acontece geralmente, no caso de parcelamento, as prestações serão corrigidas pela Selic mais 1% ao mês, por exemplo.

De acordo com a lei, o contribuinte será excluído do PPI 2017, sem notificação prévia, se ficar inadimplente em três parcelas, consecutivas ou não, por mais de 90 dias. Ou se ficar inadimplente há mais de 90 dias sobre qualquer parcela, ou não houver comprovação da desistência dosprocessos relacionados aos débitos incluídos no PPI, no prazo de 60 dias, contados da homologação do ingresso no programa.

Também haverá exclusão do PPI se for decretada falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica. O mesmo vale para o caso de cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade oriunda da cisão ou a que incorporar a parte do patrimônio assumir as obrigações do PPI com a cindida.

Tributaristas destacam a possibilidade de uso dos depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo para pagamento do débito já calculado com os descontos.

A advogada Graziela Miziara Jajah, do Siqueira Castro Advogados, chama a atenção para a previsão de possível reabertura do Programa de Regularização de Débitos (PRD). Em 2015, o programa beneficiou as sociedades formadas por profissionais liberais, como médicos e engenheiros, autuadas para pagar o ISS, dos últimos cinco anos, sobre a receita da prestação de serviços.

Por lei, as sociedades uniprofissionais podem calcular o ISS com base no número de profissionais habilitados, o que reduz a carga tributária. "Mas, desde 2011, a prefeitura desenquadra empresas dessa condição, se entende que foram descumpridos os requisitos legais para serem tributadas como uniprofissionais", diz Gabriela.

O PRD perdoa dívidas de até R$ 1 milhão das sociedades uniprofissionais, reduz em 100% os juros e multa para o pagamento do ISS à vista, e em 80% para a quitação em parcelas.

A regulamentação do programa (Decreto nº 57.772) também foi publicada ontem. Segundo a norma, o ingresso no PPI 2017 será feito por um aplicativo a ser disponibilizado no site da Prefeitura. E quem aderir só poderá obter a certidão positiva com efeito de negativa de débitos após a homologação da adesão ao programa e "desde que não haja parcela vencida não paga".

O decreto também autoriza a Procuradoria-Geral do Município (PGM) a não propor na Justiça ações de cobrança de débitos de valor igual ou inferior a R$ 5 mil. Com isso, o órgão poderá focar mais seus trabalhos em débitos de maior valor.

Laura Ignacio - De São Paulo

Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração

Se o empregado for transferido para trabalhar no exterior, terá direito a receber o adicional de transferência, que é fixado mediante ajuste escrito entre as partes, sendo devido enquanto o trabalhador permanecer fora do país. Esse adicional integra a remuneração para os devidos fins. É o que dispõe a Lei 7.064/82, invocada pelo juiz convocado Marcelo Furtado Vidal, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa de engenharia condenada a integrar à remuneração do trabalhador os valores pagos a título de adicional de transferência, com reflexos em aviso prévio, férias, 13ºs salários, FGTS mais 40% e horas extras.

O julgador não teve dúvidas de que a parcela se caracteriza como salário condição, devida pela prestação de serviços no exterior. Segundo explicou, a possibilidade de sua redução, em caso de alteração nas condições de trabalho, ou até mesmo de sua supressão, em caso de retorno do empregado para o Brasil, não afasta a sua incidência para efeito do cálculo das verbas rescisórias em relação ao período no qual a parcela foi paga.

Levando em conta que o trabalhador recebeu adicional de transferência de 85% sobre o salário base enquanto permaneceu em Angola, o julgador entendeu serem devidos os reflexos da parcela no cálculo das verbas da rescisão contratual em relação aos meses em que o adicional foi quitado. Ele refutou a alegada natureza indenizatória da parcela ou a limitação ao percentual de 25% previsto no artigo 469 da CLT, diante do valor efetivamente praticado, integrante da remuneração do trabalhador.

Por fim, o julgador esclareceu que o adicional de transferência também deve incidir na base de cálculo das horas extras, conforme dispõe a Súmula 264 do TST. “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa”, arrematou o relator.

O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da 6ª Turma.

Advogada comprova fraude em contratação e tem vínculo de emprego reconhecido

Em sentença proferida na 7ª Vara do Trabalho da capital, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), o juiz do Trabalho Substituto Luciano Moraes Silva reconheceu caracterização de prestação de trabalho de advocacia fraudulenta. A irregularidade foi constatada pela existência de um contrato celebrado com escritório de advocacia, mas com o labor prestado e gerenciado por uma empresa do ramo de informática.

Contratada como profissional liberal pela Ferreira e Domingues Advogados, a autora da ação foi admitida em 15 de julho de 2011, recebendo salário fixo de R$1.350,00, sendo dispensada sem justa causa em 1º de fevereiro de 2012, com aviso prévio indenizado. Na Justiça do Trabalho, ela alegou que, embora tenha sido contratada como prestadora de serviços para fazer audiências e diligências, trabalhava como advogada empregada, cumprindo horários, metas e sendo monitorada por superiores hierárquicos da Prazo Tecnologia e Serviços Ltda-ME, que atua no ramo de informática. Dessa forma, postulou o reconhecimento do vínculo com a empresa.

Em sua defesa, as empresas argumentaram que havia somente indicação de advogados pela Ferreira e Domingues Advogados à Prazo Tecnologia e Serviços. A justificativa apresentada foi a de que a empresa de informática fornecia tecnologia para gerir a distribuição de processos aos advogados cadastrados, agregando-se ainda o sistema financeiro, com o pagamento aos profissionais de acordo com os trabalhos realizados, uma vez que eles eram profissionais liberais autônomos.

Ao analisar as provas juntadas aos autos, o juiz Luciano Silva constatou que a empresa de informática influenciava diretamente na forma como o trabalho era desenvolvido pelos advogados, determinando diretrizes, vestimentas, modus operandi, horários e outras questões referentes à rotina profissional.

Em sua sentença, o magistrado reconheceu o vínculo empregatício e fixou indenização por danos morais no valor de R$20 mil a ser paga pelas empresas. “No caso vertente, percebe-se que as rés fraudulentamente contrataram a autora para prestação de serviços subordinados, pessoais, não eventuais e onerosos, valendo-se da formalidade do contrato de prestação de serviços, engendrando um minucioso esquema de contratação indireta dos seus serviços de advocacia, por meio de empresa de informática, diretamente ligada ao escritório de advocacia”, concluiu.

Diante da gravidade da situação, o magistrado determinou, ainda, expedição de ofício à Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), para que a entidade avalie os elementos presentes na sentença e proceda como entender conveniente em relação à atuação dos sócios das empresas.

O nome da reclamante foi omitido, para preservar sua identidade. Ainda cabe recurso da decisão à segunda instância.

TRT2 se antecipa à reforma com conciliações

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região se antecipou à reforma trabalhista e conseguiu resolver um processo usando a conciliação. De acordo com especialistas, esta é uma solução que pode acelerar a resolução dos litígios e desafogar o Judiciário.

Recentemente, uma juíza do tribunal encerrou um processo em 13 dias via conciliação, conforme prevê a reforma em debate hoje. O texto em tramitação no Senado determina o estabelecimento de audiências de conciliação extrajudiciais, que deverão ser enviadas para homologação de um juiz.

O especialista em Direito e Processo do Trabalho do Baraldi Mélega Advogados, Danilo Pieri Pereira, entende que atitude da juíza pode agilizar os processos.

"Por que manter por anos algo no Judiciário se tudo pode ser resolvido em uma reunião?", questiona ele.

Já a especialista em direito do trabalho no escritório Correa Porto, Fabiola Parisi, comenta que se a conciliação fosse mais usada na Justiça Trabalhista, não só as decisões seriam mais céleres como também o Judiciário teria menos casos para julgar.

"Os juízes administram uma quantidade muito grande de processos. A conciliação, principalmente se fosse feita de maneira pré-judicial desafogaria o Judiciário", observa.

O caso em vista chegou à Justiça após um funcionário demitido entrar com ação para continuar com direito ao plano de saúde que a empresa lhe disponibilizava. A juíza Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, em vez de decidir pelo pedido de tutela antecipada feito pelo empregado, marcou uma audiência de conciliação junto com os empregadores.

Nessa audiência, ela explicou que o trabalhador poderia manter o plano, desde que ele arcasse com o valor que antes era pago pela empresa. De posse dessa informação, o ex-funcionário desistiu de pedir pela manutenção do plano, preferindo buscar um seguro saúde com um custo mais baixo. Os outros pleitos da ação, referentes a multas rescisórias, foram resolvidos em comum acordo com a empresa.

Em entrevista para o DCI, a juíza disse que fez uma triagem dos processos, de acordo com a natureza do pedido de urgência, e achou que esse caso poderia ser resolvido por meio de uma conciliação.

"Identificamos que o trabalhador teria o direito, mas ele não sabia quanto iria pagar de plano de saúde. Então fizemos um acordo para solucionar tanto o plano quanto a questão das parcelas trabalhistas", explica a magistrada.

Samantha também avalia que contribuiu muito para a celeridade do processo o fato do ter conseguido fazer um encaixe extraordinário para o processo por conta de uma desistência nas audiências.

Preconceito

Fabiola Parisi destaca que esse juízo pode abrir caminhos e que revela um tribunal com mente mais aberta. "A Comarca de São Bernardo é muito atuante junto aos sindicatos, então essas decisões são mais comuns lá. Porém, é importante ressaltar que houve predisposição da empresa para chegar a acordo", afirma.

Para a advogada, muitas vezes a própria companhia que sofre a ação trabalhista tem preconceito com a possibilidade de resolver as questões por meio de conciliação. "Algumas empresas sequer possuem políticas de acordo. Os empregadores acreditam que se fizerem uma conciliação, isso vai estimular outros trabalhadores a entrarem na Justiça", conta.

Fabiola pondera que, apesar disso, fica muito mais caro pagar advogado durante todo um processo judicial do que encerrar a ação logo no início em uma audiência de conciliação.

Ricardo Bomfim

Presidente em exercício sanciona lei que cancela precatórios não sacados

O presidente da República em exercício, Eunício Oliveira, sancionou ontem (6) a lei que cancela precatórios e requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos e que não foram sacados pelos beneficiários. Com isso, recursos para pagamento de dívidas da União não resgatados pelos credores voltam aos cofres públicos.

Os precatórios são títulos que representam dívidas da Fazenda Pública (União, estados, municípios, estatais e fundações públicas) reconhecidas pela Justiça e que devem ser pagas aos autores da ação judicial após o trânsito em julgado. As RPVs são precatórios relacionados a condenações judiciais inferiores, em geral, a 40 salários mínimos. A lei, no entanto, só trata de dívidas em esfera federal.

Antecipação de precatórios provocou déficit recorde em maio, diz secretária
De acordo com a lei, pelo menos 20% do valor cancelado devem ir para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Pelo menos 5% deve ser aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.

Pela lei, mesmo o precatório ou RPV sendo cancelados, o valor não será extinto de forma definitiva. O credor poderá pedir a reabertura de novo crédito. “O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período”, diz o texto sancionado hoje.

O governo estima que a medida pode representar um impacto positivo no erário superior a R$ 8,6 bilhões. Autor do projeto de lei aprovado definitivamente pelo Senado ontem, o Executivo argumenta que a existência de depósitos de precatórios não levantados “representa situação de ineficiência na utilização de recursos públicos para o pagamento de precatório que, por muitas vezes, ficam disponibilizados por mais de 10 anos sem que a parte beneficiária saque os recursos”.

Eunício Oliveira ficará na presidência da República até a madrugada de domingo, quando o presidente Michel Temer volta da Alemanha, onde participa do encontro do G20, o grupo das 20 maiores economias do mundo.

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga que condenou duas estudantes de uma instituição de ensino a indenizar comerciante por obstruírem a passagem de veículos. A decisão foi unânime.

O autor alega que as alunas, que estudam na instituição de ensino em questão, estacionaram seus veículos na porta da garagem de seu estabelecimento comercial, obstruindo a saída dos veículos que lá se encontravam. Afirma que tentou, sem êxito, auxílio da faculdade para localizar as estudantes e pedir a retirada dos veículos, e por isso aponta a instituição também como ré.

Ao decidir, o juiz originário lembra que "o estacionamento de automóvel, de conformidade com as regras de experiência comum e com as próprias formulações que estão impregnadas no Código de Trânsito Brasileiro, deve ser promovido em locais apropriados e não proibidos e ser efetivado de forma a não afetar o fluxo normal de tráfego ou obstar a trajetória de outros veículos estacionados (CTB, art. 26, I e II). Obstruir a circulação de outro automóvel qualifica-se, inclusive, como ilícito administrativo, sujeitando o proprietário do automóvel obstruidor às sanções legais (CTB, ART. 181, X)".

O julgador segue afirmando que "age com culpa, caracterizada pela negligência, incorrendo em ilícito administrativo, o condutor que, ignorando as recomendações da normatização de trânsito e as regras de experiência comum, estaciona em frente a garagem e obstaculiza a saída de outro automóvel". Logo, "o evento não pode ser tido como mero aborrecimento ou chateação do dia a dia, porquanto o autor se viu obrigado a aguardar o término da aula, ou seja, até 23h para enfim as rés retirarem os veículos inapropriadamente estacionados. Teve limitado seu direito de ir e vir por negligência das rés. Isso não pode ser tido por mero aborrecimento", conclui ele. Diante disso, o magistrado arbitrou indenização no valor de R$ 1 mil, a ser pago por cada ré, e julgou improcedente a demanda em relação à instituição de ensino.

As rés recorreram, mas o Colegiado confirmou que as rés estacionaram os respectivos veículos um atrás do outro e em local destinado à entrada e saída de veículos, e assim permaneceram desde as 19h, quando começaram as aulas, até o final, por volta das 23h. Com isso, o autor se viu impedido de dispor do seu veículo e com ele circular livremente por período de aproximadamente 4h. Esse contexto, dizem os julgadores, "denota situação extraordinária a permitir, além da punição administrativa, a condenação em indenização por danos morais, porque as requeridas, ao violarem norma de trânsito, impediram o autor de usufruir seu bem e também lhe causaram prejuízos de ordem moral, a autorizar a condenação em indenização por danos morais, na forma do art. 186, do CC".

Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso das rés e concluiu que "o arbitramento de indenização por danos morais no valor individual de R$ 1.000,00, guarda razoabilidade e proporcionalidade, diante da relevância do caráter pedagógico da medida".

Número do processo: 0707543-64.2016.8.07.0007

Paciente não precisa chegar a estado terminal para plano custear cirurgia, diz TJ

A 3ª Câmara Civil do TJ, por entender que não há necessidade de o paciente chegar a estado terminal para se reconhecer a urgência de procedimento, determinou que um plano de saúde custeie as despesas relativas à imediata realização de cirurgia em consumidor acometido de degeneração e luxação de articulação temporomandibular. O pedido de autorização para o procedimento foi negado na ação original, em tramitação em comarca do norte do Estado.

Sem alternativa, o cidadão recorreu e reforçou o argumento de necessitar da cirurgia de caráter emergencial, por não mais suportar o sofrimento com a deformidade dento-facial causada por alterações degenerativas que provocam dores de grande intensidade e limitam a função mastigatória. O desembargador Fernando Carioni, relator do agravo de instrumento, destacou que existe, sim, probabilidade de que o direito seja reconhecido ao final, sem contar a possibilidade concreta do perigo de dano neste momento. Embora não haja risco de morte, há sérios riscos de perda de membro ou função, o que, por si só, demonstra a urgência na realização da intervenção cirúrgica.

"Não se observa no contrato existência de exclusão expressa para o tratamento indicado, razão suficiente para que a operadora do plano de saúde não possa negá-lo, pois são os profissionais que atendem o paciente que detêm os conhecimentos técnicos sobre o melhor tratamento", registrou o relator. O plano deverá arcar com os gastos necessários, desde que limitados à tabela de referência prevista no contrato (Agravo de Instrumento n. 4002133-11.2017.8.24.0000).

Empresa de agropecuária é condenada a indenizar trabalhador que aguardava transporte sem proteção

A 9ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um reclamante e condenou a reclamada, uma agropecuária, a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, pela falta de transporte adequado do trabalhador.

Segundo afirmou o reclamante, em seu recurso, ele sofreu com o tratamento humilhante e desumano, por parte do empregador, principalmente pelo fato de ter de permanecer "esperando no meio da estrada o segundo ônibus, por tempo indeterminado, inclusive debaixo de chuva".

O juízo da Vara do Trabalho de Penápolis tinha julgado improcedente o pedido, uma vez que "o reclamante não produziu nenhuma prova do alegado dano de ordem extrapatrimonial" e destacou que "(...) ainda que a conduta da ré seja antijurídica e merecedora de reprimendas por este juízo, fato é que inexistem elementos capazes de indicar que o autor sofreu qualquer sorte de abalos ao seu patrimônio personalíssimo, muito menos mácula a sua vida privada, honra, imagem ou boa fama".

O relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, ressaltou que "a prova testemunhal é unânime ao comprovar as condições inadequadas para o transporte do reclamante". Segundo a testemunha do trabalhador, eles "ficavam sujeitos às intempéries quando estavam aguardando o ônibus em local diverso da Figueira". Já a testemunha da empresa confirmou que "não havia, na Figueira, proteção contra intempéries".

O acórdão salientou que é o empregador quem "deve fornecer condições adequadas para o transporte de seus empregados para os locais de trabalho de difícil acesso ou não atendidos por transporte público regular", e que "deixando o trabalhador à espera da condução em locais inadequados e sujeitos às intempéries da natureza, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana – artigo 1º, III, da CF/88".

Para o colegiado, estão "presentes os requisitos do dano moral", e por isso "emerge a obrigação de indenizar". Nesse sentido, o acórdão arbitrou o valor da indenização em R$ 3 mil, valor, segundo o colegiado, "consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade e a capacidade econômica dos empregadores, sendo suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação". (Processo 0000457-21.2014.5.15.0124)

Ademar Lopes Junior




Presos enfrentam falta de registro civil para a ressocialização

Nove de cada 10 detentos brasileiros não possuem qualquer documento pessoal em seu prontuário no estabelecimento prisional. Esta foi a constatação de levantamento feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, segundo o qual 91,33% dos presidiários se encontram nessa situação, que afeta diretamente a possibilidade de ressocialização. Diante dessa realidade, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e o Depen desenvolvem, por meio de acordo de cooperação técnica, o projeto Identidade Cidadã, que garante o registro civil a presos em 16 estados.

Coordenador do Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização (GEMF) do sistema prisional da região Norte do Brasil, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o conselheiro Rogério Nascimento destaca que é habitual os detentos chegarem às unidades prisionais sem qualquer identificação. “Para quem nunca foi preso, a falta de documentos já é grave. Para aqueles que têm contra si o estigma de terem sido presos e muitas vezes condenados por crime, essa falta é um obstáculo invencível para integração”, disse.

Cidadania e registro civil
Lançado em 2014, o Projeto Identidade Cidadã permite o regaste da cidadania das pessoas privadas de liberdade através da emissão do registro civil. “O documento permite que essa pessoa possa ter a oportunidade de participar de ações e programas que objetivem uma mudança em suas vidas”, diz Rogério Portugal, presidente do Conselho Superior da Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR), braço social da Anoreg-BR.

A ação, que já beneficiou 21 unidades prisionais, atende, em sua primeira fase, unidades prisionais femininas das capitais e unidades de regime semiaberto. De acordo com a entidade, o trabalho se dá a partir da sensibilização e da apresentação do programa aos cartórios de registro civil e aos órgãos responsáveis pela administração penitenciária nas unidades da Federação. Em seguida, são feitas visitas às unidades prisionais de coleta dos dados dos internos para posterior solicitação da emissão do Registro Civil de Nascimento (1ª ou 2ª via) ou a 2ª via da certidão de casamento.

Sem oportunidade
Paulo* sentiu na pele as consequências de estar em unidade prisional sem possuir nenhum documento pessoal. Hoje com 26 anos, o jovem passou cinco anos no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília/DF. Chegou à unidade com pouco mais de 18 anos, sem carteira de identidade, CPF ou Carteira de Trabalho. No tempo que passou no presídio, não conseguiu fazer cursos nem ter acesso a projetos sociais por não ter nenhum documento pessoal. “Só depois que passei para o semiaberto fui atrás disso porque precisava trabalhar”, afirma.

Juiz da 1ª Vara de Execução Penal de Curitiba, o juiz Eduardo Kino Bueno Fagundes Júnior diz que histórias como essa são rotina nas cadeias brasileiras. “Como a massa carcerária, no Brasil, é formada por pessoas muito pobres, é bastante comum que não estejam com sua documentação. Às vezes, porque nem portavam, às vezes, porque se perderam durante a prisão e, algumas vezes, porque nem chegaram a ter acesso a confecção do documento”, diz.

Hoje, Paulo trabalha como auxiliar de limpeza em um órgão público da administração federal. Casado e à espera do primeiro filho – a esposa dele está grávida de seis meses –, ele tenta reconstruir a vida longe do crime.

* Nome fictício para preservar a identidade do entrevistado.

Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias




Prefeitura de São Paulo pode usar multas para pagar pessoal da CET até decisão final da Justiça

O município de São Paulo poderá utilizar recursos provenientes de multas para o pagamento de pessoal da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) enquanto não houver trânsito em julgado da ação proposta pelo Ministério Público com o objetivo de cessar essa prática.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu um pedido para suspender os efeitos de sentença que proibia o município de utilizar os recursos oriundos de multas para pagamento de funcionários da CET, reconsiderando decisão anterior do tribunal, de janeiro deste ano.

Para a ministra, a questão é sensível por envolver recursos públicos, sendo inviável a interferência do Poder Judiciário por meio de decisões que afetem o planejamento orçamentário da prefeitura antes do trânsito em julgado do processo.

“É de se concluir, portanto, que qualquer alteração no destino dos recursos do FMDT deve ser efetivada somente após a tutela definitiva ocorrida nas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público estadual, a permitir que a municipalidade possa adequar seu orçamento e sua estrutura organizacional de modo a evitar a repercussão nas previsões orçamentárias de outros setores sensíveis da administração”, afirmou a ministra.

Ela explicou que as mudanças na destinação dos recursos não podem ocorrer de forma abrupta, já que poderiam inviabilizar as atividades desenvolvidas pela CET, tais como a organização, segurança e educação do trânsito na cidade.

Impacto orçamentário

A presidente do STJ destacou informações da prefeitura segundo as quais o indeferimento da medida implicaria o remanejamento de R$ 713 milhões do tesouro municipal de outras áreas para o pagamento dos funcionários da CET. O replanejamento orçamentário, segundo a ministra, somente deve ser feito após uma decisão judicial definitiva, de modo a evitar a repercussão nas previsões orçamentárias de outros setores da administração.

Laurita Vaz disse que o fato de ter havido uma sentença favorável ao pedido do Ministério Público não afasta a necessidade da manutenção dos efeitos da decisão suspensiva concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para que o município possa continuar utilizando o recurso das multas para o pagamento de pessoal da CET até decisão definitiva em sentido oposto.