segunda-feira, 10 de julho de 2017

Startup prevê faturar R$ 2,5 mi neste ano reduzindo a distância entre advogados e processos que tramitam em outros Estados

Conhecidas como lawtechs, algumas startups têm oferecido serviços que vão desde resolução de conflitos jurídicos até esclarecimento de dúvidas sobre legislação. Nesse segmento, estão a Juris Correspondente, a ResolvJá e o Dubbio, que atendem tanto pessoas físicas como jurídicas.

Com previsão de faturamento para este ano de R$ 2,5 milhões, a mineira Juris Correspondente foi fundada em 2013 pelo advogado Thomaz Chavez. O sistema desenvolvido pela empresa visa facilitar a vida de profissionais que conduzem processos em outros Estados ou regiões distantes de sua localidade.

A plataforma funciona da seguinte forma: em vez de o advogado viajar para tomar alguma providência legal na cidade onde a ação corre, o mesmo contrata um representante por meio do sistema Juris Correspondente. Dessa forma, ambos profissionais entram em acordo para dar continuidade ao andamento do processo.

Funcionando como um marketplace de advogados e localizada em Belo Horizonte, a plataforma cobra uma taxa para os "correspondentes" se registrarem e oferecerem seus serviços jurídicos. Para isso, existem planos de assinatura trimestrais, com preço de R$ 89,00, os semestrais, que têm valor de R$ 149,00, e os anuais, avaliados em R$ 197,00. Ao todo o sistema tem 60 mil profissionais registrados, que atuam em 5.601 cidades no Brasil.

"Vamos lançar em agosto uma nova versão onde as correspondências poderão ser pagas dentro da plataforma e, dessa forma, vamos ficar com um percentual sobre os valores pagos pelas diligências", afirma o empreendedor.

Após três anos, em 2016, Chavez resolveu criar outra plataforma. Porém, com o intuito de esclarecer as dúvidas do público relacionadas a diversos temas jurídicos. De acordo com ele, "era preciso criar um conteúdo voltado para o cidadão", com maior acessibilidade em termos de linguagem, sem o conhecido "juridiquês".

Batizado como Dubbio, o site disponibiliza gratuitamente artigos escritos pela própria equipe, formada por 15 funcionários, ou por outros advogados. Para divulgarem seus textos no sistema e, eventualmente, pegarem algum caso, os profissionais precisam aderir às opções de planos trimestrais (R$ 60,00), semestrais (R$100,00) e anuais (R$120,00).

Com consultas provenientes de todas as regiões do Brasil, a startup realizou uma análise a respeito de todas as pesquisas feitas no sistema até o momento. De acordo com o levantamento, no Sudeste e Nordeste do País, o tema com maior número de procura foi sobre direito trabalhista, com cerca de 332.004 buscas realizadas.

Na região Sul houve 13.403 consultas sobre imóveis. Já o Norte do País registrou 1.428 buscas sobre pensão alimentícia. E, por fim, no centro-oeste do Brasil, cerca de 4.465 pesquisas eram relacionadas à guarda dos filhos. Ainda segundo Chavez, ao fazer a consulta, o cidadão tem a possibilidade de entrar em contato com o autor do artigo para contratá-lo.

No que diz respeito a resolução de conflitos, uma das práticas mais utilizadas para evitar que as partes entrem na justiça é a mediação. Tendo isso em vista, algumas lawtechs têm investido no estabelecimento de acordos extra-judiciais on-line entre os envolvidos no caso.

Fundada em 2014 por Thomas Eckschmidt, uma dessas startups é a ResolvJá que oferece uma plataforma on-line para negociação entre consumidores e empresas. Tal procedimento busca uma resolução entre as partes em, no máximo, três etapas: negociação, mediação e arbitragem.

A primeira delas é um diálogo direto entre as partes. Caso não seja frutífero o processo, ocorre a mediação, que pode ser feita pela equipe da ResolvJá ou por algum profissional designado pela empresa envolvida no conflito. Esta etapa busca equilibrar os interesses tanto do consumidor como da companhia, podendo resultar num acordo entre ambos.

Em último caso, o recurso recomendado é a arbitragem, onde é estabelecida uma sentença por parte do árbitro, cujo peso é o mesmo de uma decisão judicial. "Em 2016 processamos 1.500 casos por mês. Até o final deste ano pretendemos aumentar esse número em dez vezes", diz Eckschmidt.

Trabalhando na área do direito imobiliário e empresarial, o advogado José Celso Martins fundou em 1998 o Tasp, câmara destinada a resolução de conflitos patrimoniais por meio da mediação e arbitragem.

Diante da ascensão de startups de cunho jurídico, Martins afirma que o ambiente virtual trouxe maior visibilidade para os recursos de mediação e arbitragem. "A ideia da tecnologia nesse sentido é facilitar a vida do advogado", diz. Ainda de acordo com ele, quando o profissional se adapta a essa nova realidade virtual, a sociedade como um todo também se beneficia.

João Vicente Ribeiro




Pagamento de boletos vencidos em qualquer banco começa nesta segunda

A partir desta segunda-feira (10), boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) começará a adotar, de forma escalonada, uma plataforma de cobrança que permite a quitação de boletos em atraso em qualquer agência bancária.

Por enquanto, a novidade só estará disponível para os boletos de valor igual ou superior a R$ 50 mil. O valor mínimo será reduzido para R$ 2 mil em 11 de setembro, R$ 500 em 9 de outubro e R$ 200 em 13 de novembro. A partir de 11 de dezembro, boletos vencidos de todos os valores passarão a ser aceitos em qualquer banco.

A nova plataforma de cobrança permitirá a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do pagador, o que facilitará o rastreamento de pagamentos. Ao quitar o boleto, o próprio sistema verificará as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os da plataforma, a operação é validada. Caso haja divergência nas informações, o pagamento só poderá ser feito no banco de origem da operação.

Conforme as datas de adoção da nova plataforma e as faixas de valores, os bancos deixarão de aceitar boletos sem o CPF ou o CNPJ do pagador. Os clientes sem esses dados serão contatados pelos bancos para refazerem os boletos.

De acordo com a Febraban, o atual sistema de cobrança funciona há mais de 20 anos e precisava ser atualizado. A previsão inicial era que o novo sistema entrasse em vigor em março para valores acima de R$ 50 mil, mas teve que ser adiada para este mês. Segundo a Febraban, o adiamento foi necessário para garantir a alimentação da plataforma de cobrança por todas as instituições financeiras.

De acordo com a entidade, a nova plataforma passará a funcionar em etapas por causa do grande volume de boletos bancários no sistema financeiro. Todos os anos são emitidos, em média, 3,5 bilhões de documentos do tipo no país.

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Simples Nacional: Fiscos identificam contribuintes com indícios de omissão de receita

Foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4. As ações integradas identificaram cerca de 25 mil contribuintes com indícios de omissão de receita a partir dos cruzamentos com as bases de dados das administrações tributárias.

Resultado de parceria envolvendo 35 Fiscos das três esferas de governo, as divergências apontaram omissões da ordem de R$ 15 bilhões de receita bruta, base de cálculo para apuração dos tributos que compõem o Simples Nacional.

Esta edição do Alerta do Simples Nacional terá como foco os anos-calendário 2014 e 2015 em 3 linhas de ação, contemplando operações de interesse do Fisco federal, estaduais e municipais, a saber:
a) Diferença entre os valores de notas fiscais eletrônicas e a receita bruta declarada;
b) Diferença entre os valores de notas fiscais de serviço eletrônicas e a receita bruta declarada;
c) Diferença entre os valores de cartões de crédito e débito e a receita bruta declarada;
O Alerta do Simples Nacional 4 consolida a atuação integrada dos Fiscos, com envolvimento no projeto das três esferas desde a fase de autorregularização. A relação dos 35 Fiscos participantes é a seguinte:
Alerta SN 4-Fiscos participantes:
Fisco Municipal (capitais): Belo Horizonte, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa, Manaus, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo
Fisco Municipal (não-capitais): Angra dos Reis, Barreiras, Biguaçu, Blumenau, Brusque, Camaçari, Criciúma, Farroupilha, Joinville, Londrina, Luís Eduardo Magalhães, Marabá, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Sorocaba
Fisco Estadual: Alagoas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe, Tocantins.
Obs: Os Fiscos de Santa Catarina e Rio Grande do Norte colaboram com o projeto, embora não tenham indicado CNPJ.
Fisco Federal: RFB - Receita Federal

Período da fase de autorregularização
Os comunicados serão disponibilizados automaticamente aos contribuintes incluídos no programa no momento de acesso ao Portal do Simples Nacional para geração do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os meses de julho a setembro.
Terminado esse prazo, os Fiscos federal, estaduais, e municipais avaliarão o resultado do projeto e aprofundarão as análises sobre as empresas que não se autorregularizaram, para identificar quais casos serão indicados para abertura de procedimentos fiscais.

Como os contribuintes devem proceder?

Os contribuintes devem proceder da seguinte forma:
a) caso entendam que há diferença a ser corrigida, devem retificar o PGDAS-D dos meses relacionados, pagar ou parcelar os valores devidos. Não é necessário envio de cópia de documentos para a Receita Federal ou para os demais Fiscos como prova de autorregularização;
b) caso entendam que os valores declarados estão corretos, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.
c) caso as diferenças indicadas já tenham sido regularizadas, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.

Jovem inocente receberá dano moral por exposição de imagem em reportagem policial

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 10 mil os danos morais a serem pagos a uma jovem que teve a imagem exposta em órgão de comunicação quando era conduzida à Central de Polícia. Ela estava na casa do namorado, em 2010, quando o local foi alvo de ação policial que resultou na apreensão de maconha. Após levá-la à delegacia com outros presentes, agentes permitiram a entrada de equipe de televisão, que fez imagem de todos, enquanto um oficial da polícia militar dava entrevista e acusava o grupo de exercer o tráfico de drogas. Porém, após prestar depoimento e esclarecer os fatos, a jovem nem sequer foi indiciada como coautora do crime.

O desembargador Ricardo Roesler, relator da matéria, apesar de ter havido estrito cumprimento do dever legal na abordagem e condução dos envolvidos, considerou que houve excesso por parte do agente estatal após análise das imagens da reportagem. Nelas, o cinegrafista filma o rosto da jovem e dos demais conduzidos e o jornalista cita o nome completo de cada um. Na sequência, há a entrevista com o oficial que aponta para eles, a quem se refere, com ironia, como traficantes, inclusive a autora. "Outrossim, a apelante afirmou na inicial que toda a filmagem ocorreu dentro da Central de Polícia - local onde deveria ser assegurada a honra e a integridade física da então conduzida, o que nem sequer foi impugnado pelo recorrido em sede de contestação, de forma que a alegação deve ser presumida como verdadeira", concluiu Roesler (Apelação Cível n. 0026745-85.2012.8.24.0023).

Empregada que levava jiboia para o trabalho comprova perseguição por ação na JT e ganha indenizações

Ela foi contratada por uma escola de aviação como homologadora do curso de comissário de bordo. Um ano depois, a empresa prestou duas queixas policiais contra a trabalhadora: a primeira, denunciando prática de concorrência desleal; a segunda, acusando-a de causar pânico e expor a risco o ambiente de trabalho porque, volta e meia, levava para a empresa o seu animal de estimação, uma jiboia! Sim, uma serpente viva que, um dia, fugiu e perambulou solta pelas dependências da empresa! Mas, em que pese a cobra ser verdadeira, nem tudo é o que parece.

Ao analisar, na 11a Turma do TRT-MG, o recurso da trabalhadora contra a sentença que negou os seus pedidos de indenização por danos morais e materiais, a desembargadora relatora Adriana Goulart de Sena Orsini vislumbrou a verdadeira intenção da empresa por trás das denúncias, feitas um tanto tardiamente e que acabaram não resultando em nenhuma condenação penal. Tudo não passava de perseguição à trabalhadora, por ter movido ação na JT contra a empresa, na qual fizeram acordo um mês antes do registro dos Boletins de Ocorrência pela ré.

“A conduta da tomadora de serviços com o intuito de fazer perseguição à ex-trabalhadora, para lhe prejudicar e lhe causar transtornos, em razão de ter acionado a Justiça do Trabalho, configura abuso de direito (artigo 187 do CC) e viola direitos da personalidade (artigo 5º da CRFB/88), que devem ser reparados financeiramente através de indenização por danos morais. Oportuno ressaltar que os deveres anexos de conduta derivados da boa-fé objetiva, da eticidade e da lealdade permeiam a relação pós-prestação de serviços, nos termos do artigo 422 do Código Civil”, registrou a relatora na ementa do voto, acompanhado, por maioria, pela Turma julgadora.

Entenda o caso - Contratada pela Escola de Aviação, em abril de 2014, a homologadora do curso de comissários de bordo ajuizou reclamação trabalhista um ano depois, com pedido de rescisão indireta, alegando não estar recebendo salários, além de sofrer humilhações. Um mês após da efetivação do acordo entre as partes nesse processo, a proprietária da escola registrou dois Boletins de Ocorrência, relatando fatos ocorridos durante o ano de 2014. Para a reclamante, tudo não passou de perseguição, porque só depois da propositura da ação é que as queixas foram prestadas, levando-a a desgaste moral e a despesas com a contratação de advogado para defendê-la. Por isso, pediu a dupla indenização: por dano moral e material.

A tese da defesa era de que não se tratava de perseguição e que apenas registraram as ocorrências devido ao comportamento inadequado da trabalhadora. A empresa e sua proprietária apresentaram a versão de que a ex-funcionária desviou informações da escola para outra pessoa, através de e-mail e celular, com a intenção de constituírem uma empresa concorrente, fazendo uso de toda a documentação da escola. O Boletim de Ocorrência foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal de Itajubá. Realizada a instrução processual, entendeu-se que as acusações não se enquadravam nas definições de crime de concorrência desleal, previstas no art. 195, III, da Lei 9.279/96, sendo consideradas como fato atípico, o que levou ao arquivamento do processo

Já no outro B.O., a dona da escola disse que a trabalhadora levava, durante o expediente, uma jiboia, que era seu animal de estimação, ao argumento de que precisava alimentá-lo. Relatou também que, em determinado dia, a serpente sumiu dentro da empresa, causando pânico entre os frequentadores e a vizinhança e gerando evasão de alunos. Só 15 dias depois do desaparecimento do animal, a ex-funcionária localizou a cobra dentro do banheiro masculino da empresa. Novamente, realizada a instrução, o processo foi arquivado porque o fato também foi considerado atípico.

Ao analisar os fatos do processo, a relatora chamou a atenção para dois pontos que considerou cruciais para o desfecho do caso. Primeiro: os dois procedimentos foram arquivados, não gerando efeitos na esfera penal. Segundo, ela estranhou que a ré só tenha apresentado as queixas depois do acordo firmado na primeira ação trabalhista.

A julgadora observou que não houve imediatidade na conduta da empresa, que só mais de três meses depois do último dia trabalhado pela reclamante foi levar à Justiça fatos relacionados a uma suposta concorrência desleal e a desvio de informações praticados por ela. Sobre o episódio envolvendo o desaparecimento da jiboia de propriedade da reclamante, que é Bióloga, só depois de decorridos mais de quatro meses do incidente, houve a comunicação ao órgão policial para adoção das providências cabíveis.

Uma testemunha declarou que a serpente não ficava presa e poderia se movimentar livremente dentro do estabelecimento. E que, alguns tinham medo dela, mas a maioria gostava do animal. E mais: que só depois do primeiro processo trabalhista, ouviu o patrão dizer que denunciaria a empregada às autoridades porque ela levava animal peçonhento para escola.

A partir desse depoimento, a desembargadora concluiu que era comum a autora levar a jiboia à escola, sem oposição da empregadora. “É inusitado levar um animal dessa espécie ao local de trabalho, portanto, se os responsáveis pela escola fossem contrários à situação, deveriam tê-la proibido na primeira oportunidade, jamais permitindo que se tornasse algo corriqueiro”, frisou a relatora, destacando que as fotos anexadas mostram pessoas ligadas ao ambiente da escola com a jiboia, comprovando que a presença do animal nas dependências da empresa era assimilada e permitida pelos proprietários e por aqueles que ali frequentavam. “Caso assim não fosse, não haveria fotos e nem o tema teria sido ventilado meses após o ocorrido, mas sim, imediatamente por aqueles que, realmente, estivessem preocupados com o bem estar, com a sustentabilidade do meio ambiente, inclusive para o animal”, pontuou.

Assim, considerando a falta de imediatidade na reação dos réus contra os fatos denunciados e, principalmente, que os BO's só foram lavrados depois do acordo celebrado na reclamação trabalhista, a magistrada concluiu que os réus agiram com o intuito de perseguição, buscando prejudicar e causar transtornos à trabalhadora. “A busca da tutela jurisdicional diante de ameaça ou de efetiva lesão a um direito é assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio do acesso à jurisdição, um dos meios de se acessar ao mais fundamental direito fundamental, o Acesso à Justiça. Assim, ao propor a primeira demanda trabalhista, a autora exerceu de forma efetiva um direito fundamental. Direito outorgado a qualquer cidadão em face da Constituição da República de 1988” , ponderou, ressaltando que aos litigantes são assegurados o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

A desembargadora chamou a atenção para o fato de que o acordo na reclamação trabalhista anterior foi firmado, pondo fim ao litígio, sem que a CTPS da autora fosse assinada. De acordo com as ponderações da relatora, se houvesse, no caso, relação de emprego e os patrões discordassem da conduta da empregada ao longo da prestação dos serviços, poderiam, no exercício do poder empregatício, aplicar penalidades, como a de advertência, de suspensão ou até de dispensa por justa causa. “A lei, a doutrina e a jurisprudência estabelecem contornos adequados, éticos e democráticos para o exercício não abusivo do poder empregatício. Se a relação é de trabalho, o contrato firma os contornos estritos dos limites e poderes de cada uma das partes, caso haja. A relação contratual, ainda que fática, sempre será permeada pela lei em sentido lato. Afirme-se, ademais, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações, inclusive de emprego e de trabalho. Em hipótese alguma, poderiam perseguir e prejudicar a autora como fizeram, ainda mais se valendo do aparato estatal”, concluiu, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, além de indenização pelos gastos com advogada (danos materiais), no importe de R$ 3.300,00. Por maioria de votos, a Turma julgadora acompanhou o entendimento.

PJe: 0011775-92.2015.5.03.0061 (RO)

Empresa é condenada por não fornecer guias do seguro-desemprego

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve inalterada a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró que condenou uma empresa ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, equivalente a três cotas.
O relator do processo, desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, não acatou a alegação da empresa de que o ex-funcionário trabalhou apenas oito meses e, por esse motivo, não preencheria os requisitos legais para receber o seguro-desemprego.

Para o desembargador, ao empregador caberia apenas fornecer as guias para habilitação ao benefício. "Se o empregado vai ou não conseguir receber o benefício, por preencher os requisitos legais para tanto, depende da análise do Ministério do Trabalho e Emprego", concluiu Eridson Medeiros.

No entendimento do magistrado, ao não fornecer as guias ao ex-empregado, a empresa causou prejuízo direto ao trabalhador, que perdeu o prazo legal para se habilitar ao benefício. Daí o motivo da condenação.

O voto do relator foi acompanhado pelos demais desembargadores da 2ª Turma do TRT-RN.

TRT/MT decide que usar celular fora do trabalho gera hora extra

A 1ª Turma do Tribunal Regional de Mato Grosso (TRT/MT) reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso ao técnico de uma empresa de telefonia que ficava à disposição dos empregadores por meio do celular. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da súmula 428, estabeleça que somente o uso do celular não caracteriza o regime de sobreaviso, a 1ª Turma concluiu que o empregado permanecia à disposição da empresa, que o acionava a qualquer momento, limitando sua liberdade de locomoção.

O trabalhador, responsável pela manutenção de fibra ótica e equipamentos internos, afirmou que era obrigado a atender os telefonemas a qualquer hora do dia ou da noite, aos sábados, domingos e feriados. As testemunhas confirmaram esta versão, contando que já presenciaram o técnico ser chamado inúmeras vezes após às 23 horas para atender a empresa e que se ele não comparecesse, não havia outro empregado para chamar.

A empresa, por sua vez, argumentou que não houve prova de que, apesar de utilizar o celular da empresa, estava sujeito a controle de jornada. No entanto, a própria representante da empresa confessou que “acontecia do reclamante ser chamado para trabalhar em sobreaviso e isso ocorria quando ele estava fazendo alguma coisa particular e era convocado para fazer algum serviço”.

O relator do processo, desembargador Tarcísio Valente, explicou que o fato do empregado usar o telefone da empresa, por si só, não caracteriza a realização de sobreaviso. O entendimento é corroborado pela súmula n 428 do TST, segundo a qual, a mera utilização de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa não é fato suficiente a comprovar a existência de horas de sobreaviso, pois não revelam o cerceamento da liberdade de locomoção do empregado.

No entanto, provas analisadas, testemunhas ouvidas e confissão feita deixou evidente que o trabalhador permanecia aguardando para ser chamado pelo celular da empresa. Por isso, caiu por terra a tese sustentada pelos empregadores de que não haveria prova de labor em sobreaviso. Para os magistrados, apesar de não trabalhar em todos os momentos que estava com o celular, o empregado sofreu uma relativa limitação em sua liberdade pessoal, pois, embora fora do local de trabalho, ficava disponível para eventual convocação para o serviço.

Assim, ficou comprovado o trabalho em regime de sobreaviso durante o período. “Assim, desnecessária a real prestação do labor, uma vez que basta que o empregado possa ser chamado para o serviço a qualquer momento, durante o período de descanso, para que se configure o regime de sobreaviso”, conclui o relator, acompanhado por unanimidade pela 1ª Turma.

Advogada demitida num sábado à noite será indenizada por dano moral

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve parcialmente a condenação de um sindicato ao pagamento de indenização por danos morais a uma advogada que foi comunicada da demissão por meio de um telefonema às 23 horas de um sábado, durante o repouso semanal remunerado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) havia estabelecido a condenação em R$ R$ 10 mil por considerar que, além do modo em que foi feita a dispensa, a ausência de registro do contrato de trabalho também gerou dano moral. A Turma, no entanto, acolhendo parte do recurso do sindicato, reduziu o valor da indenização para R$ 8 mil, por entender que a falta de anotação da carteira de trabalho (CTPS) “representa mero descumprimento legal e não atinge os direitos da personalidade do empregado”.

Entenda o caso

Na reclamação, a advogada, que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício, também incluiu entre as razões da reparação por danos morais a ausência da assinatura da CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias. Segundo ela, o sindicato tentou encobrir a relação empregatícia por meio da celebração de contrato de estágio e de prestação de serviço.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) reconheceu o vínculo de emprego e condenou o ente sindical ao pagamento das verbas rescisórias devida, no entanto, julgou improcedente o pedido de indenização, por considerar que “a lei trabalhista não disciplina a forma em que o empregado será dispensado”. A sentença ressaltou ainda que “a não anotação da CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias não configuram ato ilícito e sim descumprimento contratual”.

O TRT (ES), por outro lado, considerou abusiva tanto a forma como ocorreu a comunicação da dispensa, bem como a conduta do empregador em não providenciar o correto registro do contrato de trabalho. Diante desse entendimento, o Regional condenou o sindicato ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais.

Vida privada

No recurso ao TST, o sindicato sustentou que não houve ato lesivo que justificasse o direito à indenização por dano moral e alegou que a trabalhadora não comprovou suas alegações de que os atos atingiram sua honra, vida privada, imagem ou intimidade. O relator do recurso na Turma, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, porém, acolheu apenas a parte do recurso no que diz respeito a não anotação da carteira de trabalho. “A ilicitude praticada pelo empregador gera danos apenas na esfera patrimonial do empregado, sendo considerada, portanto, mero descumprimento de obrigação contratual”, explicou.

Quanto à forma em que a empregada foi comunicada da demissão, o relator manteve o entendimento de que a conduta excedeu o limite do direito potestativo do empregador, não havendo, diante disso, possibilidade do procedimento ser considerado regular e inofensivo. “A dispensa do emprego, por si só, já é suficiente para causar transtornos inevitáveis ao trabalhador. Desse transtorno inevitável, não responde o empregador por nenhuma reparação compensatória, mas responde em relação aos danos emanados dos atos evitáveis, potencialmente ofensivos e desnecessários, como no caso em apreço”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/RR)

Processo: RR - 121600-94.2011.5.17.0004




Câmara mantém indenização para vigilante vítima de assalto no local de trabalho, mas reduz valor

A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de uma empresa de segurança e reduziu de R$ 10 mil para R$ 7 mil o valor da indenização por danos morais, a ser paga ao reclamante, um segurança que sofreu abalo moral por ter sido vítima de um assalto no serviço.

O reclamante prestava serviço de segurança para a segunda reclamada, uma distribuidora de produtos petroquímicos. Segundo se comprovou nos autos, essa empresa se localizava num lugar "ermo e inseguro", não oferecia condições adequadas de segurança e tampouco o vigilante contava com "auxílio de qualquer equipamento de segurança".

O laudo pericial demonstrou que "o autor foi acometido por uma reação aguda ao estresse (CID 10 – F43.0), tendo que fazer uso de medicamentos por um período, após o assalto ocorrido nas dependências da segunda reclamada".

Na decisão de primeiro grau, destacou-se que, por todas essas razões, "o assalto ocorrido tinha maior risco de ocorrer na segunda reclamada do que em outros locais" e "a reclamada negligenciou no dever de oferecer segurança a seu empregado".

O reclamante conta que trabalhava como vigilante na segunda reclamada das 18h às 6h, com apenas um colega de turno (que também serviu como testemunha nos autos). Segundo seu depoimento, o local era "cercado apenas por um alambrado, não havia cerca elétrica nem sistema de câmeras de vigilância". A testemunha fazia a ronda entre os postos, o que deixava o colega sozinho nesses intervalos de tempo. Numa dessas rondas, o trabalhador que depôs como testemunha foi rendido por bandidos, sendo obrigado a chamar o reclamante pelo rádio, pedindo que abrisse o portão.

A relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, ressaltou que, de fato, "o local de trabalho era desguarnecido de condições mínimas de segurança" e, por isso, a atividade de guarda de patrimônio ficava comprometida. O acórdão considerou ainda o fato de que "o reclamante foi exposto à ação de meliantes, o que lhe causou mal-estar, insegurança, medo e outros sentimentos afins", e afirmou que é obrigação patronal, prevista constitucionalmente "o oferecimento de ambiente de trabalho indene de riscos" (artigo 7º, inciso XXI).

Para a 7ª Câmara, porém, o valor da condenação carecia de revisão. O colegiado afirmou que, "para casos semelhantes ao ora analisado, ou seja, empregados vitimados por assalto no ambiente de trabalho (mas não pela lida com transporte de valores e nem empregados bancários), este Tribunal tem fixado a indenização básica entre R$ 5 mil e R$ 20 mil". Assim, fixou o valor em R$ 7 mil, considerando, entre outros, que "há referência a um único episódio do infortúnio" e também que o reclamante "não possuía qualquer paramento de segurança (nem mesmo um colete à prova de bala), e a reclamada não intentou qualquer mudança, nem no local, nem na rotina laboral, após o assalto acontecido". O colegiado levou em conta também o fato de que o vigilante "esteve sob a mira de arma de fogo", e ele e o colega de turno (testemunha) "ficaram amordaçados por várias horas até que outros empregados chegassem ao local".

O acórdão lembrou que "a área onde o autor trabalhava é considerada alvo para meliantes, dada a lida com combustível, entrada e saída de caminhões destinados a tal transporte", e que "a atividade do reclamante era a guarda de patrimôõnio, portanto, mais sujeito, mesmo, a esse tipo de evento danoso".

O colegiado salientou, por fim, que o capital social da primeira reclamada é de R$ 425 mil, enquanto que a devedora subsidiária, "igualmente beneficiada pelo labor de vigilância prestado pelo obreiro, é uma sociedade anônima solidamente estabelecida no país, informando um capital social de mais de R$ 1,5 bilhão". (Processo n. 00105040-82.2013.5.15.0126)

Ademar Lopes Junior










TRF4 é o primeiro tribunal federal a disponibilizar serviço de videoconferência para atender advogados

Uma nova ferramenta está disponível para realização de atendimento de advogados por desembargadores. Agora, além da reunião presencial, os advogados que estão distantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) também poderão ser atendidos pelos magistrados por videoconferência. O sistema Webconference do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode ser usado para agendamento entre advogados e desembargadores do TRF4 para tratar de questões processuais.

O objetivo é oferecer mais uma alternativa tecnológica para facilitar o acesso à jurisdição. O sistema já é utilizado por outros tribunais federais para permitir sustentações orais de advogados e depoimentos de testemunhas por videoconferência em sessões e audiências. A novidade é o uso para atendimento de advogados que atuam no TRF4.

Como funciona

Com sede em Porto Alegre e abrangência nos três estados da Região Sul (RS, SC e PR), a Webconference deve facilitar o trabalho de advogados de outras localidades, economizando tempo e custos em deslocamento para os profissionais e, consequentemente, para o cidadão que tem seu processo tramitando no TRF4.

Para utilizar a ferramenta, o advogado precisa marcar o atendimento com o desembargador por meio da assessoria do gabinete. Após o agendamento, será fornecido um link para que ele se conecte no dia e hora marcados. A conversa acontece em ambiente virtual, por webcam. O sistema aproxima magistrados e profissionais do Direito, que podem despachar de forma rápida e sem custos ou qualquer prejuízo para a reunião.

A Webconference é disponibilizada pelo CNJ para os tribunais de todo país como uma plataforma para realização de videoreuniões, que tem sido utilizada para atendimento de advogados a distância - Sistema Nacional de Videoconferência.

Entre os tribunais regionais federais, o TRF4 é o primeiro a utilizar o sistema. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por exemplo, já utilizam a ferramenta, que pode representar economia e facilidade para advogados e magistrados. A Diretoria de Tecnologia da Informação do TRF4 é responsável pela implantação do sistema.

Em uso

A desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch já está utilizando a Webconference para atendimento de advogados. A magistrada salienta que as reuniões continuam a ser agendadas presencialmente, mas a opção a distância é mais uma ferramenta tecnológica disponibilizada pelo TRF4 a serviço da agilidade, sustentabilidade e redução de custos.

“A nova forma de atendimento é uma economia em locomoção para os advogados de outros estados e do interior. Outro aspecto muito importante é a questão ambiental, com a redução no uso de meios de transporte e de combustíveis”, conclui Luciane.




Repetitivo discute índice de reajuste para previdência complementar de entidade aberta

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam os índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.

A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação de dois recursos especiais sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). O relator dos processos é o ministro Luis Felipe Salomão.

O tema está cadastrado sob o número 977 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: "Definir, com a vigência do artigo 22 da Lei 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas."

A suspensão do trâmite dos processos não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.