terça-feira, 11 de julho de 2017

Conselho altera regimento interno para reduzir tempo de julgamentos

O regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi alterado. Uma das mudanças é a nova forma de escolha dos conselheiros representantes dos contribuintes. Se as confederações setoriais deixarem de enviar indicações ao órgão ou os indicados forem considerados inaptos deverá ser aberto um "certame de seleção de candidatos" independente.

Com esse novo procedimento, teme-se que sejam eleitos conselheiros de perfil mais conservador e sem conhecimentos de mercado. Em maio, havia 19 vagas em aberto no órgão.

Originalmente, as confederações indicam uma lista tríplice e o Ministério da Fazenda aprova. Se o nome fosse rejeitado, pedia-se outras indicações. "Hoje, o conselheiro representante dos contribuintes tem que abrir mão de renda para atuar no órgão. Ficou difícil encontrar indicações", afirma o advogado tributarista Felipe Kneipp Salomon, do Levy & Salomão Advogados.

As mudanças foram feitas por meio da Portaria nº 329, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira. Segundo o presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, com as alterações pretende-se imprimir celeridade na solução dos litígios, principalmente nos de menor complexidade. "Além disso, a reestruturação funcional e a melhoria dos processos de trabalho, inclusive com análise de riscos, atuarão para mitigar desvios éticos", diz.

Com o objetivo de focar nos processos de maior valor, o Carf vai criar "turmas extraordinárias". Formadas por quatro conselheiros apenas, elas julgarão as causas de no máximo 60 salários mínimos (R$ 56 mil). E o processo poderá ser analisado por rito sumário, que será virtual.

Hoje há em torno de 120 mil processos administrativos em andamento. "Destaco que o acervo de processos de até 60 salários mínimos gira em torno de 61 mil e representa cerca de 72% do acervo de processos de recursos voluntários, de competência das turmas ordinárias", diz Barreto.

Já para manter a paridade da Câmara Superior, o novo regimento determina que, se o presidente do Carf não estiver presente no julgamento, o vice-presidente deverá se ausentar. Atualmente, como não há vice-presidente no órgão, o presidente do Carf não participa dessas sessões.

Também foram alterados os requisitos para a admissão de recurso especial. Passa a valer a apresentação de apenas parte da ementa (resumo da decisão) para a proposição de recursos ao órgão. Este ano, por apresentar parte da ementa, a Fazenda Nacional não teve um recurso analisado contra decisão que beneficiou a Paic Participações (nova denominação do Pão de Açúcar).

O advogado tributarista Diego Aubin Miguita, do escritório VBSO Advogados, chama a atenção para o fato de a 1ª Seção do Carf – que já julga Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL – passar a ser competente para o julgamento de IRRF sobre pagamentos sem a comprovação do motivo e para quem. "Essas discussões devem ser muito comuns no futuro por causa da Lava-Jato", diz Miguita.

Pouco mais de dois anos após a deflagração da Operação Zelotes, que investigou a compra de votos no órgão, o Carf conquistou o certificado de qualidade ISO 9001, emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro).

Lura Ignacio - De São Paulo




Adicional por trabalho aos sábados pode ser retirado se deixar de haver a prestação do serviço

O reclamante era empregado dos Correios e, por mais de 10 anos, cumpriu carga horária semanal de 44 horas, trabalhando aos sábados e recebendo o respectivo adicional. Mas a empresa resolveu mudar as regras do jogo e suprimiu o trabalho dele aos sábados. Assim, deixou de lhe pagar o adicional recebido por tantos anos. Para o reclamante, a alteração contratual foi ilícita porque lhe causou redução salarial, em ofensa aos artigos 468 da CLT e 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Mas não foi isso o que entendeu a 8ª Turma do TRT-MG.

Seguindo o voto do relator, desembargador Márcio Ribeiro do Valle, a Turma julgou desfavoravelmente o recurso do reclamante para manter a sentença que negou os pedidos de reposição do adicional relativo ao trabalho nos sábados e, ainda, de indenização por danos morais. É que os julgadores concluíram que alteração promovida pelos Correios não foi ilícita e nem lesiva ao empregado.

Ao examinar o caso, o relator verificou que, de fato, os empregados da EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) que trabalham aos sábados recebem um adicional de 15% sobre o salário-base, conforme previsto nas normas coletivas da categoria. E o reclamante teve mesmo a jornada de trabalho reduzida pelo empregador, a partir de dezembro de 2012, deixando de trabalhar aos sábados após mais de 10 anos de serviços prestados nessa condição.

Entretanto, o julgador ressaltou que, atualmente, prevalece no TST o entendimento de que o adicional pelo trabalho nos finais de semana, pago pela EBCT, tem natureza condicional, prevista, inclusive, na norma coletiva que o instituiu. Para exemplificar, ele citou vários arestos jurisprudências do TST nesse mesmo sentido (Processo: RR-837-87.2015.5.21.0012; Data de Julgamento: 08/03/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017; Processo: AIRR-20290-73.2014.5.04.0013; Data de Julgamento: 07/12/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016; Processo: RR-903-79.2013.5.04.0022; Data de Julgamento: 28/10/2015, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015, entre outros).

Nesse quadro, explicou o desembargador, o adicional não se incorpora definitivamente ao salário, sendo devido somente enquanto houver prestação de trabalho aos sábados, que é a condição para o seu pagamento. “Suprimido o trabalho nesses dias, é lícita a supressão do adicional, ainda que tenha sido pago ao trabalhador há mais de dez anos, por se tratar de salário-condição e não de gratificação de função”, destacou.

De acordo com o relator, a conclusão seria outra se a própria motivação para a redução de jornada - que resultou na supressão do adicional - decorresse de ato ilícito - aí sim, a supressão do trabalho aos sábados e suas consequências ao trabalhador, incluindo a supressão do adicional, seriam consideradas ilícitas, segundo explicou. Mas, conforme verificou o julgador, não foi isso o que ocorreu, já que o próprio reclamante deixou claro que "não foi vítima de qualquer retaliação por parte da empregadora”.

Por essas razões, para o desembargador, não houve violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo reclamante. E, tendo em vista que a supressão do adicional pelo trabalho aos sábados não decorreu de atitude de perseguição da empresa ou de qualquer ato ilícito por ela praticado, o pedido do reclamante de indenização por danos morais também foi rejeitado pelo relator. A Turma julgadora acompanhou esse entendimento.

Ex-empregado demitido sem justa causa durante a estabilidade sindical será indenizado

A ausência de registro do sindicato perante o Ministério do Trabalho não constitui obstáculo para reconhecimento da garantia ao emprego assegurada aos dirigentes eleitos. A partir deste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve, por unanimidade de votos, a condenação de uma empresa ao pagamento de 51 meses de salários e reflexos legais do período de estabilidade a um ex-funcionário demitido sem justa causa após ser eleito dirigente do sindicato de sua categoria profissional.

Na sessão de julgamento, a desembargadora relatora Maria de Fátima Neves Lopes rejeitou o argumento da empresa de que o ex-empregado não teria direito à estabilidade provisória porque, na época da dispensa (3 de abril de 2014), a entidade sindical não estaria validamente constituída, pois a solicitação de registro no Ministério do Trabalho teria ocorrido somente em 8 de maio de 2014.

Ao fundamentar seu posicionamento favorável ao reconhecimento da estabilidade do trabalhador desde a eleição até um ano após o fim do mandato (abril de 2014 a julho de 2018), a relatora apresentou considerações sobre a garantia ao emprego assegurada na Constituição Federal, a partir do registro da candidatura ao cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, exceto nos casos de cometimento de falta grave nos termos da lei.

Ela ressaltou que o objetivo da norma constitucional é garantir a ampla liberdade de atuação aos dirigentes de sindicatos, para que possam reivindicar os direitos dos trabalhadores sem correr riscos de retaliações e represálias. Nesse contexto, a desembargadora citou legislação, doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores sobre a matéria. "Como se nota, o registro no Ministério do Trabalho é ato meramente formal, para verificar se o princípio da unicidade sindical está sendo respeitado, e sua ausência não constitui óbice à garantia da estabilidade do dirigente sindical, conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal", reforçou.

Quanto ao registro do sindicato, a relatora esclareceu que, ao contrário do que alegou a reclamada, os atos constitutivos foram registrados em julho de 2010, lavrados em cartório em janeiro de 2011, o que atesta sua personalidade jurídica anterior à dispensa do reclamante, conforme provas documentais juntadas aos autos.

Apesar de manter a condenação quanto ao pagamento dos meses de estabilidade provisória, a Turma Julgadora entendeu incabíveis, entretanto, a indenização por danos morais (R$ 50 mil) e a multa por embargos protelatórios (R$ 10.497,31) determinadas na primeira instância, excluindo-as da sentença de origem em provimento parcial ao recurso da empresa.

De acordo com o voto da relatora, não há qualquer comprovação nos autos do alegado dano moral sofrido pelo autor nem ficou configurada a má-fé da empresa visando protelar o feito ou dificultar a atuação do adversário, para justificar a condenação em danos processuais.

Finalmente, a decisão colegiada negou provimento ao recurso do reclamante, que pretendia aumentar a indenização por danos morais.

Ainda cabe recurso contra a decisão da Terceira Turma.

Origem da controvérsia
Em junho de 2014, o reclamante ajuizou reclamatória trabalhista com pedido de liminar, alegando que foi demitido sem justa causa no início da estabilidade provisória decorrente de eleição para o cargo de diretor de administração e finanças do Sindicato dos Bombeiros Profissionais Civis e dos Profissionais de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico de Manaus e do Estado do Amazonas (Sindbomam).

De acordo com a petição inicial, ele foi admitido pela empresa em março de 2008 para exercer a função de bombeiro de segurança do trabalho júnior e dispensado sem justa causa em abril de 2014, mediante último salário de R$ 5.914,40.

Após ser eleito dirigente sindical, o autor alegou que em 31 de março de 2014 o Sindboman oficiou à empresa sobre o resultado da eleição, mas não teve sua estabilidade reconhecida, sendo demitido sem justa causa três dias após o comunicado.

Ele informou que a entidade sindical da qual é um dos diretores foi criada em 2010 e teve seus atos constitutivos registrados em janeiro de 2011, porém o registro no Ministério do Trabalho ainda se encontrava sob análise do órgão na data em foi que demitido.

Em decorrência dos fatos narrados, o reclamante pediu a reintegração imediata ao emprego por meio de concessão de liminar e, se inviável sua reintegração, o pagamento dos salários e reflexos legais do período de estabilidade, além de indenização por danos morais, alcançando seus pedidos o valor de R$ 1,05 milhão.

A juíza substituta Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra, da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, indeferiu o pedido de liminar e, após a regular instrução processual, reconheceu a estabilidade do sindicalista, considerou inviável a reintegração e condenou a empresa ao pagamento de indenização substitutiva referente ao período de abril de 2014 a julho de 2018, além de R$ 50 mil de indenização por danos morais, alcançando a condenação o valor de R$ 300 mil.

Após a reclamada apresentar embargos declaratórios (recurso cabível quando constatada a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial), a magistrada condenou a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 10.497,31) por considerá-los protelatórios.

Sete das dez penitenciárias femininas do estado de SP estão superlotadas

Oito metros quadrados para até quatro mulheres. Quando a penitenciária está cheia, duas dormem nas camas, as outras no chão. Esta quase sempre é a realidade: o número de presas é maior do que as celas comportam. Das 10 penitenciárias femininas no estado, sete estão superlotadas.

A penitenciária Feminina da Capital tem atualmente 645 mulheres - 41 a mais do que a capacidade. Na de Mogi Guaçu, a mais cheia do estado, são quase 200 mulheres a mais. O Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha (CDP), na Grande São Paulo, onde ficam as mulheres à espera da sentença, opera com 20% a mais da capacidade.

A reportagem do SP1 conseguiu autorização da Justiça para entrar no CDP de Franco da Rocha, mas a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) não deixou que fosse mostrada a situação da detenção alegando questões de segurança.

Uma das presas, porém, concedeu uma entrevista à equipe. Viviane está há quatro anos presa no local à espera de condenação. Ela revela que não há acomodação para todas as presas.

“Depende. Tem cela que tem 13 tem cela que tem 12. Tem cela que tem 20. Depende. Varia muito. É muita presa para pouco espaço".

“Agora nós estamos em 20”, afirma. E como fazem para dormir? “Então, eu tenho a minha cama, mas tem companheiras que dormem no chão.”

A divisão, de acordo com Viviane, é feita por onde de chegada na unidade. "Eu cheguei é minha vez de subir pra cama eu vou subir. Ai tem a vez das outras e assim vai por sequência. Tem uma listagem tipo agora é a vez de fulana subir”

Tráfico de drogas

Pouco mais de 12 mil mulheres estão presas no estado hoje. 280 são estrangeiras, vindas de 52 países. Quase todas - 75% - estão na Penitenciária Feminina da Capital.

Aos 32 anos, a sul-africana Robin paga a terceira pena por tráfico de drogas. Sete anos de cadeia. Atrás das grades, já fez três cursos.

“Prisão ela é ruim. É. É. Mas eu no meu caso pessoal, o que minha mãe tentou me ensinar, se der uma boa mulher, uma mulher decente, uma mulher longe das drogas, longe do álcool, longe de qualquer coisa errada eu aprendi aqui.”

“A vida , o mundo, me ensinou da forma mais dura que existe, da forma mais dura que existe. Eu não desejo este lugar para ninguém”, garante.

Ocupação

O estudo é uma das maneiras de fazer o tempo na prisão valer alguma coisa. O trabalho também. A horta é o atalho da Taila para deixar a prisão mais cedo.

“É um pedaço do paraíso no inferno. É bem dessa forma. Eu particularmente se eu ficar sem serviço, se eu ficar lá dentro, eu me sinto trancada, presa. Me sinto assim.

A cadeia não é um negócio legal, não é um negócio da hora, porque se você não tiver força de vontade, se você não quiser a mudança para sua vida, aqui dentro você só aprende o que não presta. Tudo o que você não sabia se você não tiver força de vontade você vai aprender o que? As coisas erradas.

Quem trabalha recebe em média R$ 700 por mês. Dinheiro que vai, na maioria das vezes, para a família lá fora. E cada três dias de trabalho significam um dia a menos na prisão. Mas nem todo mundo tem esse direito.

“Se a mulher é presa provisória, não tem uma condenação ainda, ela não tem trabalho. Ela não tem trabalho, ela não tem estudo. Algumas penitenciarias têm essa possibilidade de trabalho, mas nem todas. Isso não é a regra”, diz a defensora pública Maíra Coraci Diniz.

Quem fica parada, passa boa parte do dia no pátio. É do pátio, pra cela, da cela pro refeitório. Na cozinha elas separam em marmitas a comida que elas mesmas preparam.

Obesidade

Em uma unidade mostrada na reportagem, a dieta vem com pouco sal, mas a comida é repetitiva. E o exercício, quase nenhum. Aí, aparece outro problema: a obesidade.

“Tem arroz em grande quantidade, pão, você tem os sucos que servem que são sucos muito adocicados. A vida sedentária com o alto consumo de carboidratos é que provoca este problema de obesidade. E um problema seríssimo do ponto de vista médico, porque obesidade é um pacote, né? Junto com ela vem hipertensão arterial, diabetes, você pega meninas hipertensas lá com 30 anos de idade”, explica o médico e escritor, Dráuzio Varella.

Sobre a obesidade nos presídios, a Secretaria da Administração Penitenciária disse que a comida é preparada de acordo com recomendações do guia alimentar do Ministério da Saúde, e que as presas podem fazer exercício durante o banho de sol.

No caso da superlotação, a secretaria informou que, desde 2011, vem expandindo o número de presídios femininos e que duas novas unidades, com 1.660 vagas, estão em construção no estado.

Anne Barbosa e Sabina Simonato, TV Globo, São Paulo




Senado vota reforma trabalhista nesta terça-feira; saiba o que o projeto prevê

O plenário do Senado votará nesta terça-feira (11) a reforma trabalhista. A sessão está marcada para as 11h e a expectativa entre os parlamentares é que a votação se estenda pelo período da tarde (entenda mais abaixo o que prevê a reforma).

Enviada pelo governo ao Congresso Nacional no ano passado, a reforma muda mais de 100 trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril e, se for aprovado pelo Senado sem mudanças, seguirá para a sanção do presidente Michel Temer.

A reforma estabelece pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados. Em caso de acordo, esses acordos terão força de lei.

Durante a tramitação no Senado, a proposta recebeu parecer pela aprovação, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); pela rejeição, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS); e também pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - clique no nome da comissão para relembrar a votação.

Na CAE, a reforma foi relatada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e a previsão é que o parecer dele seja o texto a ser votado pelo plenário nesta terça.

Sugestões de mudança

Na semana passada, o relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo na Casa, rejeitou todas as sugestões de alteração ao projeto apresentadas por parlamentares.

A rejeição dessas sugestões faz parte da estratégia do Palácio do Planalto de não alterar a redação aprovada pelos deputados. Isso porque, se o Senado mudar o texto da Câmara, a reforma voltará à análise dos deputados.

O acordo entre senadores da base do governo e o Palácio do Planalto é aprovar o texto da Câmara, e Temer, quando sancionar a reforma, fará as mudanças defendidas pelos parlamentares aliados.

Crise política

Senadores da base aliada avaliam que o governo do presidente Michel Temer pode ter uma espécie de sobrevida política se a reforma for aprovada pelo Senado.

Com base nas delações de executivos do grupo J&F, que controla a JBS, Temer foi denunciado pela Procuradoria Geral da República pelo crime de corrupção passiva. O relator da denúncia, atualmente em análise na Câmara, Sergio Zveiter (PMDB-RJ), recomendou nesta segunda (10) o prosseguimento do processo.

Mas, mesmo diante da maior crise política enfrentada pelo governo desde que Temer assumiu, senadores aliados ao Palácio do Planalto avaliam que, se o Congresso aprovar a reforma trabalhista, a medida será uma sinalização ao mercado de que Temer ainda tem condições de dar continuidade a outras reformas, como a da Previdência Social (em análise na Câmara).

Segundo os defensores da reforma, a proposta do governo poderá gerar empregos e diminuir a informalidade no país.

O que diz a oposição

Parlamentares contrários ao projeto, por outro lado, criticam a possibilidade de o Senado não alterar o projeto enviado pela Câmara, o que chamam de "omissão".

A oposição também afirma que a reforma retira direitos e precariza as condições e relações de trabalho.

Parlamentares contrários ao governo buscarão, durante a sessão desta terça, promover mudanças no projeto e, para isso, apresentaram três sugestões que terão de ser votadas pelo plenário.

Eles também pediram ao Supremo que suspendesse a tramitação da reforma, mas a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, negou o pedido da oposição.

Como será a votação

·Primeiro haverá a fase de encaminhamentos, na qual os líderes partidários dizem em plenário como as respectivas bancadas deverão se posicionar sobre a reforma;
·Em seguida, os senadores votarão o chamado "texto-base" da reforma (com conteúdo semelhante ao aprovado pela Câmara);
·Na sequência, o plenário analisará os destaques, sugestões de parlamentares para modificar a redação original.

Ponto a ponto

Saiba abaixo, ponto a ponto, o que prevê a reforma trabalhista, segundo o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), aprovado pela Comissão de Assuntos Econômico:

ACORDOS COLETIVOS

Terão força de lei e poderão regulamentar, entre outros pontos, a jornada de trabalho de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo horas extras.

Parcelamento das férias, participação nos lucros e resultados, intervalo, plano de cargos e salários, banco de horas também poderão ser negociados.

Pontos como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador não poderão entrar na negociação.

Atualmente, acordos coletivos não podem se sobrepor ao que é previsto na CLT.

>> JORNADA PARCIAL

Poderá ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas (nesse caso, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias).

Atualmente, a jornada parcial de até 25 horas semanais, sem hora extra e com direito a férias de 18 dias.

>> PARCELAMENTO DE FÉRIAS

As férias poderão ser parceladas em até três vezes. Nenhum dos períodos pode ser inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias (as férias não poderão começar dois dias antes de feriados ou no fim de semana).

Atualmente, as férias podem ser parceladas em até duas vezes. Um dos períodos não pode ser inferior a dez dias corridos.

>> GRÁVIDAS E LACTANTES

Poderão trabalhar em locais insalubres de graus "mínimo" e "médio", desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de insalubridade, o trabalho não será permitido.

Atualmente, grávidas e lactantes não podem trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.

>> CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Deixará de ser obrigatória. Caberá ao trabalhador autorizar o pagamento.

Atualmente, é obrigatória e descontada uma vez por ano diretamente do salário do trabalhador.

>> TRABALHO EM CASA

A proposta regulamenta o chamado home office (trabalho em casa).

Atualmente, esse tipo de trabalho não é previsto pela CLT.

>> INTERVALO PARA ALMOÇO

Se houver acordo coletivo ou convenção coletiva, o tempo de almoço poderá ser reduzido a 30 minutos, que deverão ser descontados da jornada de trabalho (o trabalhador que almoçar em 30 minutos poderá sair do trabalho meia hora mais cedo).

Atualmente, a CLT prevê obrigatoriamente o período de 1 hora para almoço.

>> TRABALHO INTERMITENTE

Serão permitidos contratos em que o trabalho não é contínuo. O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo.

Atualmente, a CLT não prevê esse tipo de contrato.

>> AUTÔNOMOS

As empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, o projeto prevê que isso não será considerado vínculo empregatício.

Atualmente, é permitido a empresas contratar autônomos, mas se houver exclusividade e continuidade, a Justiça obriga o empregador a indenizar o autônomo como se fosse um celetista.

Sugestões de mudanças

No relatório aprovado pela CAE, Ricardo Ferraço recomendou a aprovação do projeto conforme a redação enviada pela Câmara, mas sugeriu as seguintes mudanças, a serem feitas pelo governo, quando o presidente Temer sancionar a proposta.

Entre as mudanças propostas, estão:

·Veto ao trecho sobre gestantes e lactantes;
·Veto ao ponto que retira o descanso de 15 minutos para as mulheres antes do início da hora extra;
·Regulamentação por medida provisória do trabalho intermitente;
·Decisão por acordo coletivo sobre a possibilidade de acordos individuais determinarem jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de folga.

Gustavo Garcia, G1, Brasília

Reforma tributária não tem data para ser votada, diz assessor da Presidência

O assessor especial da Presidência da República para a reforma tributária, Gastão Alves de Toledo, disse ontem (10) que não há mais previsão de quando a proposta chegará ao plenário da Câmara dos Deputados para votação. Há uma semana, o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), havia declarado que a previsão era até o começo de setembro.

“Depois de todos os acontecimentos políticos, não sabemos como vai ficar a reforma trabalhista, previdenciária e depois, eventualmente, a reforma tributária. Se for viável, ela vai ser apresentada logo em seguida, mas isso vai depender da situação política. Ainda este ano ou não. Não se sabe”, disse.

Gastão se reuniu hoje com representantes da Associação Comercial de São Paulo, na sede da entidade na capital paulista. Durante o encontro, os empresários disseram ter receio de que o setor de prestação de serviços possa ser prejudicado com a proposta da reforma tributária.

O assessor especial admitiu que há uma preocupação em relação à mudanças na tributação do PIS e Cofins, que poderiam aumentar a carga tributária para prestadores de serviços. Algumas alternativas, de acordo com ele, estão sendo estudadas para que sejam incorporadas ao projeto. “Se [as modificações] não vierem da Receita Federal, serão modificadas no Congresso Nacional. Lá cabem as emendas necessárias para amenizar aqui e ali o projeto”.

Segundo Marcel Solimeo, economista da Associação Comercial de São Paulo, a mudança na tributação do PIS e do Cofins pode significar aumento da alíquota de impostos. Ele estima que alguns setores de prestação de serviço poderão ter de pagar mais que o dobro do que pagam atualmente.

“Serão prejudicados os setores de mão-de-obra intensiva, que não têm outros custos como a indústria, que se credita dos insumos que vai utilizando. O insumo do setor de serviços é mão-de-obra e isso não gera créditos [do PIS e Cofins]”, disse.

Gastão defendeu ainda a viabilidade da criação de um Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nacional, como forma de evitar a guerra fiscal entre os estados. Ele discorda das críticas de que a medida acabaria com a autonomia dos estados. “A autonomia dos estados, atualmente, é bastante reduzida, porque a legislação que rege o ICMS é federal. É uma lei complementar da União”, disse.

Fernanda Cruz - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga

Deferido pensionamento provisório à viúva de trabalhador morto em acidente de trabalho

A 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT-15 julgou improcedente, por unanimidade, o mandado de segurança (MS) de uma empresa do ramo sucroalcooleiro contra decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Assis, que deferiu, em antecipação de tutela, o pensionamento provisório num caso de acidente de trabalho que ocasionou a morte do trabalhador, pai e marido das autoras da ação.

A decisão de primeiro grau se baseou em provas que demonstrariam a verossimilhança das alegações lançadas no pedido antecipatório, e o juízo de 1º grau entendeu estarem preenchidos os requisitos legais para deferir.

Segundo afirmou a empresa em seu MS, "o ato praticado pelo impetrado é ilegal". Ela disse ainda que "a obrigação de fazer não comporta execução provisória" e que "não há prova inequívoca do fato constitutivo do direito (necessidade financeira), uma vez que a autora recebe benefício previdenciário, decorrente da morte do seu esposo (vítima do acidente de trabalho que deu origem à reclamação trabalhista)". Por fim, alegou que a decisão "acarretará graves prejuízos, pois em caso de provimento do Recurso de Revista, a litisconsorte não terá condições de devolver os valores por ela percebidos, em razão da tutela antecipada".

Para a relatora do acórdão, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, ao contrário do alegado pela empresa, não há nenhuma "ilegalidade", nem estão presentes o "fumus boni iuris" nem o "periculum in mora", ressaltou o acórdão, "por se tratar de conflito entre os bens jurídicos do empregador no ‘mandamus', e da litisconsorte, na tutela antecipada". Por isso, ao se considerar ambos os interesses, "emerge, inconteste, o princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador, estampado no artigo 1º, inciso III, da Magna Carta, em prejuízo do direito à propriedade do empregador, o qual deverá atender a sua função social, nos termos do artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CF". O colegiado salientou que, "ainda que se reconheça a possibilidade de um remoto risco de irreversibilidade da medida, não há como ignorar a situação fática relatada nos autos originários e evidenciada por meio de prova suficiente da sua verossimilhança, em relação às condições de saúde da segunda autora menor, que demandaram o desligamento do emprego pela sua genitora e primeira autora".

Nesse sentido, "o não pagamento da pensão mensal constitui-se em medida muito mais gravosa do que o eventual prejuízo pecuniário a ser suportado pela impetrante", afirmou o acórdão. Além disso, "a empresa tem maiores condições financeiras de suportar eventual demora para restituição das coisas ao seu estado anterior", ressaltou o colegiado.

Por isso, a Câmara concluiu pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que as reclamadas passem a pagar a quota parte da pensão mensal devida, "em estrita observância ao comando sentencial, em quinze dias contados da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de atraso, na forma dos artigos 273 e 461 do CPC". (Processo 0005393-05.2016.5.15.0000)

Plano de saúde deve indenizar e garantir sobrevida a paciente com tumor raro

A 3ª Câmara Civil do TJSC manteve sentença que condenou plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 20 mil, por negar medicamentos prescritos por médico à mulher diagnosticada com tumor raro, sob o argumento de que a medicação tinha caráter experimental. Ela também requereu, na ocasião, antecipação de tutela para a empresa possibilitar seu tratamento, sob pena de multa diária.

Em 2012, a paciente submeteu-se a sessões de quimioterapia assistidas pelo referido plano, mas ainda assim recebeu novo diagnóstico de carcinoma epitelial-mioepitelial com metástase. Em resumo, acabou sem outra alternativa de tratamento. Segundo os autos, contudo, diante da impossibilidade de cura, o tratamento prescrito, ainda que experimental, era o único capaz de garantir-lhe sobrevida com melhor qualidade. Em recurso, a empresa disse que não existe cobertura para o tratamento experimental e, se a autora tem a intenção de obter atendimento não previsto no contrato, deveria buscar o SUS.

O desembargador Saul Steil entendeu que a cláusula que exclui o medicamento para uso experimental é abusiva e nula de pleno direito, e coloca o consumidor em desvantagem. "Com efeito, havendo plano de saúde contratado que abrange a possibilidade de tratamento quimioterápico, não há razão que justifique a negativa da utilização de medicamento que assegure à contratante maior tempo de sobrevida e melhor qualidade de vida durante este período, sob a alegação de possuir caráter experimental", concluiu o magistrado. A votação foi unânime (Apelação Cível n. 0807644-92.2013.8.24.0023).

Processo Judicial Eletrônico (PJe) já é obrigatório para novas ações em Assis e Ourinhos

O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) passou a ser obrigatório a partir de ontem (10/7) para a proposição de novas ações nas Subseções da Justiça Federal de Assis e Ourinhos. A obrigatoriedade só não vale para as ações criminais – ainda não abrangidas pelo sistema – e para as execuções fiscais cujo ajuizamento pelo PJe continua a ser facultativo.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) tornou disponível o PJe nas Subseções Judiciárias de Assis e na de Ourinhos no último dia 3 de julho. A expansão do sistema está prevista no cronograma definido pela presidente do TRF3, desembargadora federal Cecília Marcondes, na Resolução PRES 88, de 24 de janeiro de 2017.
O PJe é um sistema que permite a prática de atos processuais e o acompanhamento do processo de forma eletrônica. Nele, todas as peças processuais (petições, certidões, despachos, etc.) são virtuais. O sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais e com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário.

O Processo Judicial Eletrônico dispensa o uso de papel, evita o deslocamento das partes para o protocolo de suas petições e documentos e diminui os riscos de danos e extravios. Além, disso, o sistema agiliza a remessa dos processos para segundo grau, em caso de recurso, economizando custas de porte de remessa e retorno, que são cobradas somente sobre processos físicos. A eliminação de tarefas burocráticas, como juntadas de petições e autuações de autos processuais, a liberação de espaço físico e a obtenção mais rápida de informações e certidões são outras vantagens do PJe.

Em resumo, o sistema facilita o processamento das ações e racionaliza os custos, permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos. Deslocam-se esses recursos de tarefas burocráticas para a análise das provas e alegações das partes. Dessa forma, o processo eletrônico permitirá a redução no tempo de tramitação dos processos.

O PJe foi lançado na Justiça Federal da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em 21 de agosto de 2015, inicialmente em São Bernardo do Campo. Assim que tomou posse na presidência da corte, em fevereiro de 2016, a desembargadora federal Cecília Marcondes assumiu o compromisso de acelerar a implantação do PJe, expandindo-o para toda a Justiça Federal da 3ª Região.

Hoje, o PJe já está disponível subseções de São Bernardo do Campo, Sorocaba, Barueri, Osasco, Santos, Campinas, Jundiaí, Piracicaba, São José dos Campos, Taubaté, Araraquara, Ribeirão Preto, São Paulo, São Carlos, Guarulhos, Santo André, Mogi das Cruzes, Mauá, Bragança Paulista, São João da Boa Vista, Limeira, Guaratinguetá, Caraguatatuba, São Vicente, Americana, Registro, Araçatuba, Tupã, Jales, Andradina, Franca, Botucatu, Itapeva, São José do Rio Preto, Catanduva, Barretos, Marília e Presidente Prudente e também no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.




TRF4 confirma custeio, pelo SUS, de canabidiol à criança com doença neurológica grave

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou liminar que determina à União, ao estado de Santa Catarina e ao município de Blumenau, o fornecimento, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), do medicamento canabidiol, substância encontrada na maconha, para uma criança portadora de Síndrome de Aicardi. A decisão foi julgada na última semana pela 4ª Turma.

A Síndrome de Aicardi provoca epilepsias constantes e de difícil controle. A mãe relata que a menina de apenas quatro anos, na época, tinha de 6 a 10 convulsões por dia, dormindo ou acordada.

Com os tratamentos fornecidos pelo SUS não surgindo efeito no controle da doença, a família da menina tomou conhecimento do tratamento à base de canabidiol. O ofício que garante o direito da criança de adquirir legalmente o medicamento já foi expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No entanto, o custo do fármaco é muito alto para a renda da família.

A menina, representada pela mãe, ajuizou ação solicitando antecipação de tutela para o fornecimento do remédio, uma ampola a cada 15 dias, por prazo indeterminado. O pedido na 1ª Vara Federal de Blumenau foi julgado procedente.

A União, o estado de Santa Catarina e o município de Blumenau recorreram ao tribunal. A União e o estado alegam a impossibilidade da determinação de concessão do medicamento sem registro na Anvisa. O município alega a existência de alternativas no SUS para a doença da autora.

O relator do caso, desembargador federal Luis Alberto d’Azevedo Aurvalle, reformou a sentença para apenas assegurar a possibilidade de ressarcimento administrativo entre os réus. “O documento médico também esclareceu que a autora já se havia submetido a tratamentos com medicamentos fornecidos pelo SUS, reforçando a necessidade de utilização do canabidiol no caso concreto”, afirmou o desembargador.

Segundo o magistrado, ainda que o medicamento, objeto da lide, não possua registro na Anvisa, foi concedida autorização excepcional de importação, deferida por esse órgão à parte autora, pelo que, inaplicável o entendimento que veda o fornecimento de medicamentos sem o registro respectivo.

As possibilidades para mudar nome

O nome é algo que nos acompanha durante toda a vida, mas nem todas as pessoas gostam da escolha feita pelos pais. Em alguns casos, quando os nomes causam humilhação ou constrangimento, é possível recorrer à Justiça para pedir a alteração do Registro Civil.

A correção de erros de grafia (letras repetidas ou trocadas) pode ser feita no cartório, conforme determina a Lei de Registros Públicos. Porém, na maioria dos casos, é preciso buscar o Poder Judiciário e dar início a um processo na Vara de Registros Públicos.

O Código Civil prevê que, com decisão favorável à adoção, a criança ou adolescente pode, além de assumir o sobrenome do adotante, mudar o próprio nome do adotado.

Já no caso de apelidos notórios, é possível substituir o nome pelo apelido, acrescentar o apelido antes do nome ou ainda inseri-lo entre o nome e o sobrenome. A Lei n. 9.708/98, que modificou a legislação de Registros Públicos, porém, prevê limites para essa mudança. Não é permitida a adoção de palavras imorais ou de conotação ilegal. Além disso, não são autorizados apelidos adquiridos na prática criminosa.

A mudança também é permitida caso seja constatada a exposição da pessoa ao ridículo ou a constrangimento. O interessado deve, no entanto, apresentar as justificações bem fundamentadas para requerer a mudança. Entre as possibilidades de alteração estão nomes regionais ou com características socioculturais, tradução de nomes estrangeiros e também aqueles resultantes da junção de dois nomes que podem apresentar resultado esdrúxulo.

Com a sanção da Lei n. 9.807/99, que criou o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas, pessoas que colaboram com a apuração de um crime podem ter o nome completo alterado. A troca pode, inclusive, ser estendida ao cônjuge, aos filhos, aos pais ou a dependente que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha. A norma prevê também que, cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, é possível solicitar ao juiz a volta ao nome original.

Na hipótese de homonímia - quando o nome igual ao de outra pessoa -, a alteração se dá com a inserção de sobrenomes. A justificativa é que a homonímia pode causar problemas à pessoa, que pode ser confundida pela Justiça ou por órgãos diversos, o que pode gerar muitos aborrecimentos.

Agência CNJ de Notícias




Para Terceira Turma, dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil

A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional.

Ao analisar o caso de uma dívida superior a US$ 1 milhão, supostamente feita por um brasileiro em torneio de pôquer no cassino Wynn Las Vegas, dos Estados Unidos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a cobrança é juridicamente possível, desde que provado que o jogo é legal no local onde foi praticado.

O ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, lembrou que a ação foi ajuizada no Brasil em virtude do domicílio do réu, mas a dívida foi constituída no estado de Nevada, onde a exploração do pôquer é legal.

Ele explicou que a cobrança só seria impossível caso ofendesse a soberania nacional ou a ordem pública, o que não ficou configurado no caso.

“Não ofende a soberania nacional a cobrança de dívida de jogo, visto que a concessão de validade a negócio jurídico realizado no estrangeiro não retira o poder do Estado em seu território e nem cria nenhuma forma de dependência ou subordinação a outros Estados soberanos”, resumiu o ministro.

Villas Bôas Cueva afirmou ser delicada a análise a respeito de ofensa à ordem pública, alegação que, se fosse aceita, inviabilizaria a cobrança. O relator destacou que diversos tipos de jogos de azar são permitidos e regulamentados no Brasil, tais como loterias e raspadinhas. Com esse raciocínio, segundo o ministro, é razoável o pedido de cobrança de um jogo semelhante (pôquer), que é regulamentado no local em que os fatos ocorreram.

“Há, portanto, equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, pois ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados pelo Estado, sendo, quanto a esses, admitida a cobrança. Não se vislumbra, assim, resultado incompatível com a ordem pública”, frisou o ministro.

Produção de provas

Apesar de considerar legal a cobrança proposta, a turma deu parcial provimento ao recurso para reabrir a instrução probatória e permitir que o jogador produza provas para se defender das alegações. Segundo a defesa, o réu foi convidado a participar de um torneio de pôquer realizado pelo cassino em março de 2011, mas não estava sujeito a perdas e ganhos.

Ele sustenta que assinou diversos documentos a pedido do cassino na ocasião, entre eles um termo de autorrestrição que tornaria os créditos apostados fictícios e a dívida inexistente. Os argumentos não foram aceitos em primeira e segunda instância.

Ainda segundo a defesa, o jogador foi convidado devido à sua habilidade no pôquer, e seria um chamariz para outros jogadores participarem. Os supostos vales assinados, no valor de US$ 1 milhão, teriam sido utilizados em jogos preliminares ao torneio para fins de qualificação, sem pretensão de ganhos ou perdas.

REsp 1628974