quinta-feira, 13 de julho de 2017

Problemas técnicos em equipamento da parte não justificam apresentação de recurso físico em processo que tramita no sistema eletrônico

Depois da interposição de Recurso de Revista por meio eletrônico, todas as demais petições a serem juntadas ao processo devem ser encaminhadas pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico – SRRe. Caso contrário, não serão recebidas, até porque problemas técnicos do usuário não podem ser invocados como desculpa para o cumprimento do prazo legal, nos termos do parágrafo 1º do art. 10 da Resolução Conjunta GP/1ªVP/CR, de 2014.

Assim decidiu o Tribunal Pleno do TRT-MG, pela maioria de seus membros, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa que não se conformava com a decisão do 1º Vice Presidente da Casa – desembargador Ricardo Antônio Mohallem – que deixou de receber seu agravo de instrumento apresentado em petição física. É que o agravo de instrumento tinha o objetivo de destrancar recurso de revista interposto na forma eletrônica, mas, por problemas técnicos de equipamentos, a empresa protocolou o apelo no TRT em petição física.

O relator do recurso, desembargador Marcus Moura Ferreira, cujo voto foi acolhido pela maioria dos julgadores, observou que a petição física do agravo de instrumento foi subscrita pela mesma advogada que protocolizou o Recurso de Revista eletrônico da ré, o que comprova que a parte estava ciente da obrigação de utilizar o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico (SRRe) para a apresentação de todas as petições posteriores. Além disso, a própria empresa reconheceu que não cumpriu tal determinação em virtude “de problemas técnicos de manuseio de equipamentos”, o que, entretanto, segundo o relator, não serve de justificativa para o protocolo de sua petição por meio físico.

Isso porque, de acordo com o art. 10 da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR n. 1, de 25/02/2014, incumbe exclusivamente ao usuário do sistema a edição de petições e documentos em conformidade com as especificações ali previstas. E o parágrafo 1º da regra dispõe expressamente que a não obtenção de acesso aos “Sistemas de Peticionamento Eletrônico” ou “Recurso de Revista Eletrônico”, assim como eventual defeito de transmissão ou recepção de dados, quando não decorrerem da indisponibilidade ou impossibilidade técnica do sistema, não servirão de justificativa para o descumprimento de prazo processual, a menos que a autoridade judiciária competente delibere expressamente em sentido contrário.

E, no caso, conforme verificou o relator, a empresa nem mesmo chegou a mencionar a ocorrência de indisponibilidade do sistema no dia em que protocolou a petição física do agravo de instrumento, que impossibilitasse o envio do agravo pelo meio correto, ou seja, o eletrônico. “Aliás, a ré reconhece que o envio da peça pelo formato eletrônico não foi feito em razão de problemas técnicos relacionados a equipamentos, o que não se insere na hipótese excepcional prevista na Resolução 01/2014 que, de toda sorte, apenas lhe garantiria a prorrogação do prazo recursal, mas não a utilização de outro sistema que não o SRRe.”, destacou o desembargador, em seu voto.

O julgador registrou, ainda, que, conforme dispõe expressamente o art. 14-A da Resolução Conjunta n. 1, de 2014, só se admite peticionamento fora do SRRe nas seguintes hipóteses: "I – o sistema estiver indisponível e o prazo para a prática do ato não for prorrogável na forma do art. 11-A ou essa prorrogação puder causar perecimento do direito; II - prática de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usuário externo não possua, em razão de caso fortuito ou força maior, assinatura digital, a critério do Desembargador". Mas, frisou o relator que nenhuma dessas circunstâncias estiveram presentes no caso, por isso, não se justifica o peticionamento por meio físico.

Por fim, o desembargador ponderou ser irrelevante o fato de o agravo de instrumento ter sido recebido para protocolo em petição física pelo setor próprio do TRT, tendo em vista a total impossibilidade de aceitação de documentos fora do sistema SRRe. “Trata-se de regra de cumprimento obrigatório, cuja inobservância resultaria, salvo as exceções nela contidas, a instabilidade e a insegurança jurídica do próprio sistema”, arrematou.

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Reforma trabalhista: veja ponto a ponto como ficou a lei aprovada pelo Congresso

Aprovado depois de conturbada sessão no Senado na noite da terça-feira (11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista, altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo mudanças como a prevalência do acordado entre patrões e empregados sobre o legislado nas negociações trabalhistas.

Enviado pelo governo ao Congresso Nacional e aprovado no Senado sem alterações em relação ao texto que passou pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei agora aguarda sanção do presidente Michel Temer.

Durante a tramitação, o governo negociou com os parlamentares a votação rápida das mudanças em troca da garantia de seis vetos e da revisão de alguns pontos polêmicos por meio de medida provisória ou novos projetos de lei do Executivo.

Um das questões polêmicas da reforma aprovada pelo Congresso é a possibilidade de que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em locais insalubres. O projeto de lei estabelece que o afastamento, antes garantido nessas condições, só será autorizado mediante pedido médico nos casos consideradas insalubres em graus médio ou mínimo.

Outro ponto que gerou controvérsia entre o governo e parlamentares é a regulamentação do trabalho intermitente, que permite alternar períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. A expectativa é que o governo edite uma medida provisória restringindo os setores que podem adotar essa modalidade de jornada.

O texto aprovado altera a lei atual em vários aspectos, como férias, trabalho em casa, plano de carreira e jornada de trabalho. Veja as principais mudanças:

Horas In Itinere

O tempo que o trabalhador passa em trânsito entre sua residência e o trabalho, na ida e na volta da jornada, com transporte fornecido pela empresa, deixa de ser obrigatoriamente pago ao funcionário. O benefício é garantido atualmente pelo Artigo 58, parágrafo 2º da CLT, nos casos em que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público.

Tempo na empresa

Pelo texto, deixam de ser consideradas como integrantes da jornada atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do uniforme. A CLT considera o período em que o funcionário está à disposição do empregador como serviço efetivo.

Descanso

Atualmente, o trabalhador tem direito a um intervalo para descanso ou alimentação de uma a duas horas para a jornada padrão de oito horas diárias. Pela nova regra, o intervalo deve ter, no mínimo, meia hora, mas pode ser negociado entre empregado e empresa. Se esse intervalo mínimo não for concedido, ou for concedido parcialmente, o funcionário terá direito a indenização no valor de 50% da hora normal de trabalho sobre o tempo não concedido.

Rescisão

A rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano só é considerada válida, segundo a CLT, se homologada pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. A nova regra revoga essa condição.

Rescisão por acordo

Passa a ser permitida a rescisão de contrato de trabalho quando há “comum acordo” entre a empresa e o funcionário. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso prévio, de acordo com o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o máximo de 80%, mas não recebe o seguro-desemprego.

Comissão de fábrica

Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio.

Danos morais

A indenização a ser paga em caso de acidente, por exemplo, passa a ser calculada de acordo com o valor do salário do funcionário. Aquele com salário maior terá direito a uma indenização maior, por exemplo. Em caso de reincidência (quando o mesmo funcionário sofre novamente o dano), a indenização passa ser cobrada em dobro da empresa.

Quitação anual

O novo texto cria um termo anual, a ser assinado pelo trabalhador na presença de um representante do sindicato, que declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, com as horas extras e adicionais devidas.

Justa causa

A cassação de registros profissionais ou de requisitos para exercer a profissão passa a configurar como possibilidade de demissão por justa causa.

Salários

Benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários. Isso reduz o valor pago ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e, consequentemente, o benefício a ser recebido.

Salários altos

Quem tem nível superior e recebe valor acima do dobro do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (cerca de R$ 11 mil) perde o direito de ser representado pelo sindicato e passa a ter as relações contratuais negociadas individualmente.

Adriana Franzin e Líria Jade - Repórteres da Agência Brasil

Aprovação de mudanças nas leis trabalhistas divide opiniões

A aprovação do projeto de lei que altera mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na noite da terça-feira (11), pelo Senado, dividiu opiniões entre especialistas, entidades de classe e organizações sociais.

Enquanto o presidente Michel Temer disse que a aprovação das mudanças, por 50 votos a 26, é uma “vitória do Brasil na luta contra o desemprego”, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) reafirmou que a iniciativa trará “prejuízos irreparáveis ao país e incontáveis retrocessos sociais”.

Em nota, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, disse que as mudanças, já aprovadas na Câmara dos Deputados, não gerarão empregos, não aumentarão a segurança jurídica, nem diminuirão a litigiosidade judicial, mas afetarão a independência técnica dos juízes, com dispositivos como a limitação pecuniária das indenizações por danos morais com base nos salários dos trabalhadores.

“Ele [o projeto aprovado] catapulta os conflitos trabalhistas, fomenta a migração para contatos precário e induz à recessão”, afirmou Feliciano sobre o projeto de lei de autoria do Poder Executivo.

Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que reúne mais de mil sindicatos patronais e quase 600 mil empresas, aprovou as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e disse que as alterações prestigiam o diálogo entre patrões e empregados, representados por seus sindicatos, e contribuirão para harmonizar as relações trabalhistas no país, assegurando o reconhecimento de instrumentos coletivos de negociação, que passam a ter força de lei.

“A valorização do papel da negociação coletiva, reconhecido pelo Estado, dá força aos personagens principais do mundo do trabalho – empresas e trabalhadores – para que pactuem rotinas e condições de trabalho específicos à realidade em que estão inseridos”, destacou o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan. Segundo Furlan, não há perda ou redução de "direitos assegurados e alçados ao patamar constitucional”. Ele ressaltou que a negociação coletiva, além de prevista na Constituição Federal, já é uma prática comum no Brasil, embora, muitas vezes, acordos e convenções trabalhistas legitimamente negociados sejam anulados judicialmente, criando um quadro de insegurança jurídica.

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) manifestou apoio às mudanças na legislação trabalhista, considerando-as “um importante passo para a modernização das relações de trabalho no Brasil”."As reformas são necessárias para que nossa economia recupere a capacidade de crescer e gerar empregos”, diz a entidade, que lembra a a necessidade de outras mudanças, mas amplas, como a da Previdência Social.

“Também é imprescindível uma agenda de reformas que promova a reavaliação profunda do papel do Estado, com o objetivo de aumentar a participação do setor privado em vários setores; aprofunde o ajuste fiscal, por meio de reforma tributária que mire uma carga de impostos mais racional e justa e estimule os investimentos em infraestrutura, suportados por fontes de financiamento diversificadas e majoritariamente privadas”, acrescenta a Anbima. A entidade diz, porém, que esta é uma “agenda difícil, que exigirá muito debate”.

Para Miguel Torres, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, vice-presidente da Força Sindical e presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, as mudanças vão beneficiar somente as empresas e patrões, induzindo o país à recessão econômica. Torres disse que as mudanças rebaixarão salários e ampliarão a rotatividade da mão de obra. “Sempre é o mais fraco que acaba perdendo. Uma bola de neve que irá ter efeito negativo na economia nacional, que ainda está na UTI [unidade de terapia intensiva]”.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT), por sua vez, divulgou nas redes sociais mensagem em que promete continuar lutando contra as novas regras trabalhistas, que ainda têm que ser sancionadas pelo presidente Michel Temer.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse que a aprovação das mudanças na CLT é “uma vitória da sociedade e do Brasil”. “Todos os direitos consagrados dos trabalhadores permanecem sem nenhuma alteração. Por exemplo, 30 dias de férias anuais, 13º salário, FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], descanso semanal remunerado, entre outros. Além disso, novas formas de emprego serão geradas”, afirmou Skaf. Para Skaf, o país “está maduro para viver uma nova forma de relação entre trabalhadores e empregadores, positiva para todos” e cobrando mudanças tributárias, na Previdência e na política.

Trabalhadores também divergem

Pesquisa realizada pela empresa de recrutamento e seleção Vagas.com mostra divergência também entre os trabalhadores quanto aos efeitos das mudanças na CLT. Metade dos entrevisltados consideram a reforma trabalhista ruim ou péssima. A outra metade divide-se entre 41% que acharam as propostas boas ou muito boas, 6% que as consideravam indiferentes e 3% que não souberam opinar. Entre os pontos mais mal avaliados pelos 3.011 internautas que responderam ao questionário disponibilizado no site da empresa estão a possibilidade de redução de salários; o trabalho intermitente e a terceirização em qualquer atividade.

Sobre conhecimento do tema, apenas 12% responderam que conheciam a proposta na íntegra; 3% desconheciam o assunto e a maioria (85 %) que sabia pouco a respeito das propostas de mudança.

Uma consulta pública aberta no site do Senado e encerrada ontem (12) obteve resultado diferente. Dos 188.952 internautas que responderam à pergunta sobre o apoio à proposta de alteração da CLT, 172.163 disseram que não e 16.789 afirmaram que sim.

Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Temer sanciona lei que dá prioridade especial a maiores de 80 anos

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (12) a lei que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridade especial para pessoas maiores de 80 anos. Segundo a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos.

“Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”, diz um trecho da lei, de número 13.466. De acordo com o Estatuto do Idoso, são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos.

O projeto saiu do Senado no dia 21 de junho e seguiu para sanção presidencial. A relatora do projeto foi a senadora Regina Souza (PT-PI). “Entre os idosos, existe um segmento mais vulnerável”, afirmou Regina na ocasião. “Como a lei diz que é a partir dos 60, todo mundo chega e usa a prioridade, sem observar se atrás tem uma pessoa com mais de 80 anos.”

Regina Souza ressaltou ainda que, em contendas judiciais, é ainda mais importante a preferência para os octogenários porque “não adianta atender ao direito depois que a pessoa morre”. Para a senadora, os precatórios são o principal ponto em que pessoas acima de 80 anos devem ter prioridade.

Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Político ofendido por internauta no Facebook terá direito a receber danos morais

A 1ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou internauta a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a vice-prefeito de município do meio-oeste catarinense por publicação ofensiva em rede social. Segundo o político, o réu postou em sua página no Facebook informações difamatórias e inverídicas em relação a sua pessoa, de forma a denegrir sua imagem e honra perante os eleitores da cidade.

Em apelação, o réu alega que não atuou com dolo ou culpa, uma vez que não teve a intenção de denegrir a imagem do requerente, mas apenas fazer uma crítica à administração pública do município onde reside. Ele lembrou ainda que a Constituição Federal assegura a liberdade de expressão do pensamento e que não ficou configurado qualquer dano moral. O desembargador Raulino Brüning, relator da apelação, considerou que a publicação, sobretudo sua parte inicial, constituiu grave acusação ao vice-prefeito e não mera crítica política. Transcreveu trecho da postagem em seu acórdão para exemplificar e sustentar seu voto: "Vice-prefeito foi pra cadeia por falcatruas. Abafaram o caso. Pagaram fiança e colocaram ele pra comandar a cidade".

Para Brüning, trata-se não só de conteúdo ofensivo como também caluniante, visto que documentos apresentados aos autos demonstram que o político não possui nenhum registro de ocorrência policial ou prisão em flagrante. "Ora, se é certo que a população tem ampla liberdade para divulgar e criticar a atuação dos agentes públicos eleitos pelo voto popular, de modo a manifestar sua opinião política, sua indignação ou aprovação, também é certo que deve fazê-lo de modo responsável, preocupando-se sempre com a veracidade das notícias lançadas, sobretudo em rede social como o Facebook, onde os textos são disseminados velozmente", concluiu o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0300209-53.2015.8.24.0024).

Mulher que sofreu com plástica malsucedida será indenizada por dano moral e estético

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que condenou hospital e médico, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a paciente que precisou submeter-se a tratamento psicológico após cirurgia plástica mamária malsucedida. Ela receberá R$ 50 mil mais o reembolso dos valores despendidos para sua recuperação psíquica. O caso ocorreu em município no sul do Estado. 

A autora conta que, após contratar o médico, realizou o procedimento cirúrgico nas dependências do hospital. Porém, passada a primeira semana, percebeu que a prótese de silicone tinha aspecto quadrangular. Houve então a necessidade de novo procedimento cirúrgico, o qual acarretou deformidade em sua mama e prejuízo estético que abalou seu estado psíquico. O hospital, em sua defesa, eximiu-se de responsabilidade ao informar que o médico não pertence a seus quadros, tampouco tem vínculo empregatício com o estabelecimento de saúde. O contrato, acrescentou, foi entre paciente e cirurgião.

O médico, ao seu turno, negou ter cometido qualquer erro e garantiu ter alertado a paciente sobre os riscos inerentes ao ato cirúrgico, inclusive sobre a necessidade de retoque e imprevisibilidade da qualidade da cicatriz. Disse ainda não ser responsável pelos transtornos psicológicos vivenciados pela paciente, uma vez que preexistentes. A desembargadora Denise Volpato, relatora da matéria, não acolheu os argumentos dos réus. Isso porque, no caso do hospital, o simples fato da ação ter ocorrido em suas dependências já é suficiente para evidenciar sua corresponsabilidade.

Já em relação ao erro médico, a relatora explicou que, por se tratar de cirurgia plástica, a responsabilidade do cirurgião é objetiva, ou seja, vinculada ao resultado. "Diante de todas as circunstâncias que circundam o caso concreto, evidente que a conduta do demandado impingiu à requerente sentimento de angústia, impotência e frustração, claramente merecedores de compensação pecuniária", concluiu a desembargadora. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0004466-90.2007.8.24.0020).

Quarta Câmara nega pedido de danos morais a trabalhador que ficou surdo

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que insistiu no pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, uma perda auditiva adquirida, segundo ele, nos 18 anos em que trabalhou para a reclamada como auxiliar de limpeza, e onde esteve exposto a ruídos.

A sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí, havia julgado improcedentes os pedidos do trabalhador, com base nas conclusões do laudo pericial, que não reconheceu a existência de doença ocupacional.
Segundo o perito, "o trabalhador é portador de perda auditiva mista sem característica de perda ocupacional", e que esse tipo de perda auditiva "não é condizente com perda auditiva ocupacional, devido o tipo de curva audiométrica (diacúsia mista)", conforme detalhado no exame de audiometria.

O perito afastou ainda, em resposta aos quesitos do Juízo, a existência de nexo causal ou concausal com as atividades desenvolvidas na reclamada, concluindo ter havido "provável nexo com doença em caixa timpânica".

Segundo afirmou a relatora do acórdão, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, "embora o juiz não esteja adstrito às conclusões constantes do laudo pericial (art. 479 do NCPC), não foi produzida qualquer contraprova, sendo que o autor, após instado a se manifestar sobre o laudo pericial, nada alegou, de modo que não há como reconhecer a existência de relação, ainda que concausal, entre a enfermidade que o acomete e as funções decorrentes do contrato de trabalho firmado com a reclamada".

O colegiado concluiu, assim, que por "não existir relação de causalidade ou concausalidade entre a alegada doença do reclamante e as funções desempenhadas na empresa reclamada, não restam preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro, não havendo como impor ao empregador o dever reparatório". (Processo 0000042-84.2013.5.15.0023)

Ademar Lopes Junior

Ferramenta atualiza pelo INPC e TR valores a serem pagos judicialmente nas ações previdenciárias

Uma ferramenta que possibilita a atualização dos valores atrasados a serem pagos judicialmente nas ações previdenciárias está disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. O serviço atende pedido de advogados participantes do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Rio Grande do Sul, que tem como objetivo agilizar o acesso aos direitos previdenciários.

A nova versão do Jusprev III é um programa para advogados que possibilita a atualização da correção monetária em processos judiciais. O cálculo é feito com base no índice apontado pelo magistrado na sentença (1º grau) ou no acórdão (2º grau), seja o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou a TR (taxa referencial). Também é possível fazer um comparativo entre as duas indexações.

O novo serviço está disponível no menu dos programas de cálculos do site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (clique aqui). O sistema dispensa cadastro prévio e senha para ser utilizado, mas é preciso chamar a atenção para o fato de que neste link o acesso é oferecido com e sem cadastro anterior.

Importância

A questão da correção monetária por diferentes índices vem sendo tratada continuamente pelos integrantes do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Rio Grande do Sul. Presidido pela Cojef – Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, o fórum reúne os diversos atores da área previdenciária, entre eles o próprio Judiciário, a União e suas procuradorias, o INSS, a OAB e entidades representativas dos segurados.

A implementação de um programa para advogados que apure os valores com a utilização dos dois critérios de correção monetária (INPC e TR), a fim de viabilizar acordos com o INSS, é um serviço importante para profissionais do Direito e segurados.

Milhares de processos sobre a matéria estão sobrestados em todos país, aguardando julgamento do chamado Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em agosto de 2016, um pedido de vista suspendeu o julgamento no STF do Recurso Extraordinário (RE) 870947, no qual se discutem as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas da Fazenda Pública. Com repercussão geral reconhecida, o julgamento implicará a solução de mais 26.717 processos suspensos nas instâncias de origem em todo país.

CNJ apresenta novo sistema digital para cadastro de presos e foragidos

Uma nova ferramenta digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai permitir aos juízes acompanhar cada passo das pessoas presas no sistema carcerário e, também, o número de condenados foragidos.

A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, apresentou na manhã de quarta-feira (12/7) o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) a um grupo de juízes de todo o país que atuam na execução penal. A nova tecnologia on-line vai incorporar em um único cadastro nacional do Poder Judiciário os dados pessoais, informações sobre a condenação e, principalmente, a situação de todos os presos perante a Justiça. Em poucos cliques, as autoridades saberão instantaneamente se a pessoa é foragida ou não.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, o sistema vai solucionar a crônica imprecisão das informações sobre a população carcerária, o déficit de vagas dos presídios e a quantidade de mandados de prisão não cumpridos no Brasil. Apesar da superlotação prisional, com pelo menos 600 mil pessoas sob custódia, ainda existiriam centenas de milhares de pessoas que deveriam estar presas, por ordem judicial, mas que não estão detidas porque a Polícia não cumpre todos os mandados de prisão expedidos pela Justiça.

“Isso é um problema que tem de ser escancarado para saber qual a providência a ser tomada e o que está sendo feito em cada Estado. Omitir ou escamotear a verdade, mentir, não resolve problema nenhum”, afirmou a ministra aos representantes dos grupos de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário (GMFs) dos tribunais brasileiros e a dois secretários de Segurança Pública (Minas Gerais e Distrito Federal), que participaram da reunião em Brasília, na sede do CNJ.

Evolução tecnológica
Segundo a ministra Cármen Lúcia, a estratégia adotada pelo CNJ foi aperfeiçoar o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). A ferramenta utilizada até o momento já integra, de forma automatizada, as informações sobre os mandados de prisão de todo país, mas não há dados consistentes sobre o cumprimento ou revogação das ordens de prisão.

A partir de agora, com o envio automatizado de outras peças do processo, como alvarás de soltura ou certidões de cumprimento da ordem de prisão, o Poder Judiciário passará a ter o monitoramento de todo o histórico da pessoa presa.

Ferramenta de gestão
Além dos dados do preso – nome, apelidos, naturalidade, crimes cometidos anteriormente, mandados de prisão em aberto, etc. – e informações sobre onde e quando se deu a prisão, a ferramenta desenvolvida pelo CNJ também ajudará na gestão da justiça criminal. Ao acessar o BNMP 2.0 em seu computador, o magistrado poderá consultar quais os réus presos em sua Vara e há quanto tempo estão privados de liberdade. Outra funcionalidade do sistema permitirá emitir um relatório personalizado, de acordo com as necessidades do juiz.

Os juízes poderão emitir na plataforma os mandados de prisão e alvarás de soltura, que estará acessível pela internet, seja no computador ou nos smartphones e outros dispositivos móveis.

“Quando eu assumi, nós não tínhamos sequer o número de presos no Brasil. Não adianta dizer que são 'aproximadamente' 600 mil preso. Precisamos saber desse número com exatidão. Cada preso é uma vida que conta. São seres humanos sob a responsabilidade do Estado, por determinação de um juiz. Nós precisamos saber onde estão, por que estão lá, quanto tempo ainda falta para o fim da pena, que define a situação do preso e do Judiciário. Com o BNMP 2.0, teremos o número exato de presos, com todas as etapas da passagem do cidadão pela justiça criminal. Ao consultar o Banco Nacional de Monitoramento, saberemos se aquela pessoa detida tem um habeas corpus em seu favor, quanto tempo falta para aquele condenado preso progredir de pena”, afirmou a ministra.

Cronograma
De acordo com a expectativa da ministra Cármen Lúcia, a nova versão do BNMP deve estar em funcionamento em todo o país até dezembro de 2017. Até lá, a ferramenta entrará em fase de testes na Justiça dos Estados de Roraima e Santa Catarina. Nessa etapa, serão identificados quais os ajustes a serem feitos pela equipe de desenvolvimento do software. Uma vez aprovada, a versão poderá ser apresentada oficialmente para o Plenário do CNJ como proposta de resolução.

Parceria
O sucesso da iniciativa depende da parceria entre CNJ e tribunais na medida em que os mandados em aberto contidos na versão atual do Banco Nacional de Mandados de Prisão precisarão ser migrados para o acervo do BNMP 2.0. Uma lista será enviada pelo CNJ aos tribunais para a verificação dos dados. As administrações das cortes de justiça terão de confirmar quais mandados ainda aguardam cumprimento e deverão responder ao CNJ dentro de um prazo a ser definido pela Presidência do Conselho.

Presentes ao encontro, os secretários de Segurança Pública do Distrito Federal e de Minas Gerais admitiram as dificuldades em cumprir mandados de prisão conforme a emissão de decisões judiciais. De acordo com Edval Novaes, secretário do DF, dos 10.506 mandados de prisão em aberto no Distrito Federal, apenas 3.539 foram cumpridos entre janeiro e junho deste ano. Em Minas Gerais, de acordo com o secretário Sérgio Barbosa Menezes, existem 1.061 mandados emitidos há mais de 20 anos e ainda não cumpridos.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva

Ao analisar o caso de um estudante preso preventivamente após ser flagrado com tabletes de maconha, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para que ele aguarde em liberdade a instrução do processo.

Segundo a ministra, a prisão preventiva foi determinada pelo juiz e mantida em segunda instância apenas com fundamento no fato de o jovem ter sido apreendido portando drogas, sem qualquer menção a riscos para a instrução criminal ou outra justificativa.

“A medida extrema deve estar lastreada em indícios materiais, aptos a justificar o enclausuramento ab initio. Vê-se que, no caso, tanto a decisão de primeiro grau quanto a que a manteve indicaram apenas a posse da droga (maconha) como motivo para a prisão preventiva. Não há nenhuma outra circunstância que sugira o periculum libertatis”, fundamentou a magistrada.

O estudante de física foi flagrado com quatro tabletes de maconha, pesando, ao todo, 192 gramas. Segundo a Polícia Militar, existe a suspeita de envolvimento do estudante com o comércio de drogas na região.

Desproporcional

De acordo com a presidente do STJ, a prisão preventiva é uma medida “desproporcional” no caso, já que o acusado é um estudante de 19 anos com bons antecedentes, residência fixa e “nenhuma circunstância que aponte para a suposta propensão ao crime”.

Laurita Vaz lembrou que em casos como esse, a decisão de manter uma pessoa presa durante a instrução criminal deve estar fundamentada em indícios concretos de que o acusado, caso seja solto, possa efetivamente ameaçar a ordem pública ou atrapalhar a instrução criminal.

Após parecer do Ministério Público Federal, o mérito do habeas corpus será analisado pela Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

HC 405821