sexta-feira, 14 de julho de 2017

Multa fica fora de cálculo de honorários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória - aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais.

De acordo com nota divulgada no site do STJ, ao negar recurso especial de advogado que atuava em causa própria, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a condenação referente ao mérito principal da causa, o que exclui as multas (ou astreintes) do cálculo das verbas sucumbenciais.

"As astreintes, sendo apenas um mecanismo coercitivo posto à disposição do Estado-Juiz para fazer cumprir suas decisões, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios".

Villas Bôas Cueva disse, ainda, que o Código de Processo Civil de 1973 - aplicável ao presente caso - estabelece que os honorários de advogado serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.

O ministro explicou também que o valor da condenação deve ser entendido como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico envolvido na questão litigiosa.

Para o relator, a multa não se confunde com a condenação, pois possui natureza jurídica diferente. Na opinião dele, a multa funciona como forma de coerção judicial para obrigar o réu a uma obrigação de fazer, não fazer ou se abster, não formando coisa julgada material, podendo até ser modificada para mais ou para menos, o que a deixa de fora dos cálculos dos honorários. "Em virtude de sua natureza inibitória, [a multa] destina-se a impedir a violação de um direito, de forma imediata e definitiva".

Para o ministro, no caso concreto, o acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) solucionou bem a controvérsia, ao decidir que o advogado só deve receber honorários no que se refere ao montante da condenação a título de danos morais.

Temer sanciona reforma trabalhista

O presidente Michel Temer sancionou ontem (13), sem vetos, a reforma trabalhista, intitulada Lei de Modernização Trabalhista, em evento no Palácio do Planalto. Diante de uma plateia repleta de ministros e parlamentares, Temer disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados.

“Esse projeto de Lei é a síntese de como esse governo age. Como eu tenho dito, o diálogo é essencial, mas também a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constituição Federal assim determina”, disse.

O presidente reafirmou a importância do diálogo com o Congresso durante o seu governo. “Eu devo registrar, que desde o início do meu mandato, eu assumi o compromisso de levar adiante as reformas com apoio expressivo do Congresso Nacional. O Legislativo quando aprova, como aprovou agora, está ajudando a governar. E de outro lado, nós dialogamos com a sociedade”.

Foi o capítulo final de um longo caminho para o governo e seus aliados no Congresso. Debates em comissões na Câmara e no Senado e, no dia da votação final, senadoras de oposição impedindo a realização da votação no plenário por sete horas. Sem citar diretamente a oposição, Temer criticou a disputa política no âmbito das reformas.

“Vejo que não é discussão de conteúdo, é disputa política. Faríamos muito bem se discutíssemos o conteúdo. Quando a disputa é apenas ideológica, política, é como se tivessem uma venda nos olhos e não contribuem”, disse.

A aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Mas o presidente e sua equipe garantem que a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vai aumentar a geração de empregos e dar segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.

“O que fizemos foi avançar. Contratos que antes não comportavam carteira assinada hoje estão previstos expressamente. Nossa consolidação, que foi na época um grande avanço, é de 1943. É claro que o mundo não é mais de 1943, é do século 21. E fizemos a adaptação ao século 21. Hoje há uma igualdade na concepção. As pessoas são capazes de fazer um acordo, de um lado os empregados, de outro, os empregadores”, frisou Temer.

Pontos polêmicos

Alguns pontos da lei, no entanto, serão alterados após diálogo com o Congresso. O governo enviou aos parlamentares uma minuta com os pontos da medida provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista. A minuta toca em dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

Segundo o líder do governo senador Romero Jucá, relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não há prazo definido para a conclusão da MP e que há tempo para sua edição. “Encaminhei hoje [a MP] para vários parlamentares os pontos que são objeto do acordo no Senado para serem discutidos. Na hora que estiverem amadurecidos, a MP será editada. Não tem previsão. É importante dizer que esta lei só vale daqui a 120 dias. Para ter uma medida provisória que modifique a lei, ela tem que ocorrer antes de 119 dias. Então nós temos um prazo razoável”, disse.

Apoio

Romero Jucá também discursou durante o evento e reiterou seu apoio – e dos partidos da base aliada – a Michel Temer. "Tenho sido testemunha da sua coragem para com o país. Entre a saída mais fácil e o correto, o senhor tem escolhido o correto para a grande maioria da população. Persevere no caminho do bem. Os partidos da base não faltarão a Vossa Excelência. Os congressistas brasileiros, na sua grande maioria, vão avançar nas reformas”.

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga




Fazenda apresenta Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios

Com o objetivo de favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem, e prestar ainda mais assistência e tratamento diferenciado aos contribuintes classificados em segmentos de menor risco de descumprimento, a Secretaria Estadual da Fazenda vai encaminhar o Projeto da Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária.

Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT)utilizada por órgãos? internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID) e está inserida no conjunto de reformas que estão sendo conduzidas por meio do Programa de Conformidade Fiscal "Nos Conformes". Além de marcar uma quebra de paradigma e avançar no movimento de transparência e de pronta resposta que vem transformando as melhores administrações tributárias do mundo, a medida colocará o fisco paulista no topo da modernidade.

"Estamos iniciando uma nova lógica de atuação, voltada ao apoio e à colaboração, em substituição gradativa ao modelo excessivamente focado na lavratura de autos de infração, que gera grande insegurança jurídica e induz o contencioso administrativo e judicial", afirma o secretário estadual da Fazenda, Helcio Tokeshi. "A novidade tende a reduzir os níveis de inadimplência com o fisco estadual, além de criar um ambiente de segurança jurídica benéfico para atração de investimentos de longo prazo no Estado", acrescenta.

Nas últimas décadas, modernas administrações tributárias de nações como Nova Zelândia, Suécia, Austrália, Cingapura, Reino Unido e Chile, por exemplo, reformaram suas administrações e processos tributários para superar o chamado paradigma da repressão e do crime, avançando na direção do modelo do serviço voltado a facilitar e ajudar o contribuinte no cumprimento das leis tributárias. Partindo desse entendimento, a iniciativa vai tornar a administração tributária paulista ainda mais responsiva e sensível à grande maioria que age dentro da legalidade e que honra seus deveres.

Conformidade Tributária Paulista

Empregando recursos de fiscalização de acordo com o risco assumido pelo contribuinte em cumprir suas obrigações tributárias, o projeto da Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária define três critérios simples e objetivos: (a) adimplência ou inadimplência com o fisco paulista; (b) inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas e (c) regularidade tributária de seus fornecedores.

Dentro dessa lógica, os contribuintes são classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A , A, B, C, D e E) sendo "A " a menor exposição e "E" a de maior risco. Desta forma, o fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A , A, B e C), que representam cerca de 80% dos contribuintes paulistas.

Com esta medida positiva e inovadora de se relacionar com o contribuinte, a Secretaria da Fazenda vai privilegiar de forma contínua e crescente valores jurídicos para orientar seus fins, seus meios, sua regulamentação e a solução de eventuais divergências interpretativas em critérios como (I) simplicidade dos critérios de classificação; (II) segurança jurídica mediante a aplicação prospectiva dos critérios de classificação e estabilização das expectativas normativas institucionais na interpretação da legislação tributária do ICMS; (III) transparência dos critérios de conformidade do fisco; (IV) concorrência leal realizada pela garantia de equilíbrio competitivo dos contribuintes em face da aplicação da legislação tributária; e (V) construção de ambiente de confiança legítima entre fisco e contribuinte.

"Ao estabelecer este novo tipo de relação, a Fazenda possibilita que os contribuintes com menor exposição a riscos de passivos tributários possam ser beneficiados com procedimentos simplificados para usar alguns serviços ou mesmo com a flexibilização de procedimentos tributários do fisco paulista", afirma o secretário estadual da Fazenda, Helcio? Tokeshi.

O Projeto da Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária está disponível para consulta pública no site da Secretaria da Fazenda.?

Participação

Os interessados poderão enviar sugestões e questionamentos preenchendo o Formulário de sugestões.docx e enviar para leidatransparencia@fazenda.sp.gov.br, até 11 de agosto . O participante receberá um e-mail de confirmação.?




Empresa é condenada por falta de ventilação e presença de baratas no ambiente de trabalho

Uma auxiliar de tesouraria ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador, atuante no ramo de segurança, pedindo a reparação por danos morais. O motivo alegado foi o ambiente de trabalho inadequado, uma vez que tinha que lidar com notas de dinheiro sujas. Segundo a funcionária, havia sujeira até mesmo de sangue e lama. Ela denunciou que não eram fornecidos Equipamentos de Proteção e Segurança, os chamados EPI´s, e os malotes de dinheiro tinham mau cheiro. Afirmou que o local de trabalho era apertado em relação à quantidade de funcionários e sem ventilação. O ar condicionado existente era regulado em temperatura desagradável. Por fim, argumentou que havia muito mofo e o banheiro era infestado por baratas.

“A prova dos autos é inconteste quanto aos danos sofridos pela reclamante”, concluiu a juíza Renata Batista Pinto Coelho Froes de Aguilar, titular da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, ao apreciar o caso. Nesse sentido, destacou o próprio depoimento da testemunha apresentada pelo ex-empregador, que admitiu não terem sido fornecidos EPI´s ou qualquer espécie de instrumento protetivo para manuseio do dinheiro. No relato, foi esclarecido que o dinheiro era contado e separado manualmente e pelo uso de máquinas.

Conforme observou a magistrada, o prejuízo causado pelo manuseio de notas de dinheiro à saúde é de conhecimento comum. “As notas de dinheiro figuram entre os itens que podem ensejar a contaminação de doenças (...) pelo que é de conhecimento comum, sobretudo quando o trabalhador é submetido a grande volume de manuseio das mesmas, que poderá haver risco à saúde, ou desconforto para o operador, diante de odores e sujeiras”, registrou, citando como exemplo este link de matéria envolvendo o tema.

De acordo com a decisão, a testemunha indicada pela trabalhadora também atestou que o ambiente de trabalho era sem ventilação, com cheiro de mofo e com a presença de baratas. Nesse contexto, a juíza reconheceu que a empresa causou prejuízo à ex-empregada, que ficou sujeita a condições inadequadas de trabalho. “Sendo obrigação de todo aquele que, por ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia, causa dano a outrem, a reparação, a teor do que dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil”, lembrou.

Entendendo configurada a obrigação de indenizar, a juíza sentenciante fixou o valor de R$3 mil, quantia equivalente a dois meses e meio de remuneração da empregada.

No entanto, em grau de recurso, o TRT de Minas aumentou o valor da condenação para R$5 mil. Além de todas as provas, foi levada em consideração uma declaração médica dando conta de que a trabalhadora apresentou quadro de conjuntivite por algum tempo: "Já esteve, três vezes, nessa instituição com o mesmo caso e relata que coincide com o manuseio de notas (dinheiro)", registrou o documento. O contexto levou os julgadores a reconhecerem a causalidade entre o trabalho e a doença apresentada.

Receita Federal automatiza a concessão de isenção de IPI e IOF para taxistas

A Receita Federal implantou nesta quinta-feira o Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF (Sisen), por intermédio do qual os taxistas poderão requerer a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

O sistema está disponível no sítio da Receita Federal na internet, podendo ser acessado, inclusive, por dispositivos em plataformas mobile. Serão aproximadamente 50 mil pedidos de isenção anuais que deixarão de ser apresentados nas unidades de atendimento da Receita Federal, passando a ter tramitação eletrônica, o que reduzirá o prazo de decisão para até 72 horas.

A automatização foi possível porque o Sisen utiliza bases de dados de vários órgãos públicos, de modo a garantir a celeridade e a segurança do processo. Entre os sistemas e as bases acessados, pode-se citar o Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach), o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), além das fontes internas da própria Receita Federal, tais como a base de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND e o Cadastro de Pessoa Física (CPF).

O acesso ao sistema é feito no endereço eletrônico da Receita Federal, mediante a utilização de certificado digital ou código de acesso, caso o usuário não possua o referido certificado. Em caso de dúvidas, o taxista pode recorrer ao Manual do Sisen também disponível na página da Receita Federal na Internet. O Manual contém informações sobre o acesso, as telas e a descrição dos procedimentos do sistema.

Apenas os pedidos de isenção feitos por cooperativas de táxi e os requerimentos para a transferência do veículo táxi, antes de dois anos da aquisição, continuarão sendo apresentados nas unidades de atendimento da Receita Federal, utilizando-se dos formulários constantes dos anexos I a IV da Instrução Normativa RFB nº 1.716, de 12 de julho de 2017, e de acordo com as regras estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013.

Os requerimentos apresentados, mediante utilização do Sisen, que não cumprirem os requisitos legais, serão indeferidos por despacho decisório eletrônico, ficando disponíveis para consulta no sistema. A ciência da decisão dar-se-á quando o requerente acessar o Sisen para consultar o resultado do seu requerimento ou quando passados quinze dias da disponibilização do despacho eletrônico no sistema.

A Receita Federal orienta os interessados que possuam requerimentos em papel, pendentes de decisão, que os substituam por novo pedido, realizado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisen, de modo a reduzir o tempo de análise desses pedidos. Para informações adicionais, vide o site da Receita na internet.
A simplificação do processo de isenção de IPI e IOF para aquisição de veículos por taxistas faz parte do conjunto de projetos anunciados pelo Ministro da Fazenda em dezembro de 2016, que integram a agenda microeconômica, voltada para a simplificação e a melhoria do ambiente de negócios do País.

O Sisen integra o projeto Empreender Mais Simples, convênio assinado entre a Receita Federal e o Sebrae no início do ano, visando a melhoria do ambiente de negócios do País. A parceria, que conta com o investimento de R$ 200 milhões do Sebrae em 2017 e 2018, prevê o aperfeiçoamento e/ou criação de dez sistemas que visam a simplificação e diminuirão a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização.

Cão morre após ser vendido e comprador deverá ser ressarcido

Juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um empresário a devolver ao autor da ação o valor da compra e venda de um cachorro, equivalente a R$ 360,00; e a indenizá-lo pelo dano material de R$ 460,00. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos, acrescidos de juros legais.

Segundo o contexto probatório dos autos, no final de março deste ano, o réu, empresário individual, vendeu ao autor cão da raça pit bull, com dois meses de idade, pelo valor de R$360,00, acompanhado do cartão de vacinas. Três dias após a aquisição, o animal apresentou quadro clínico de tosse e, em contato com a parte vendedora, o autor foi orientado a ministrar o antibiótico "azitromicina". No entanto, o animal não apresentou melhora e, internado em 13/4, morreu no dia seguinte, diagnosticado com “parvovirose canina”.

“Considerando-se que o réu não apresentou laudo técnico, atestando o estado de saúde do animal na ocasião da compra e venda, forçoso reconhecer que o animal estava doente quando foi comercializado, notadamente porque os sintomas da infecção foram constatados logo após a aquisição”, constatou a magistrada.

“Assim, deixando o réu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 373, II, do CPC), configura-se legítimo o direito do autor à restituição do valor pago”, concluiu a juíza. No tocante ao dano material, o autor comprovou que desembolsou o valor de R$ 460,00 para suportar o tratamento e a internação do animal, além dos R$ 360,00 pela sua aquisição.

Por fim, em relação ao dano moral pleiteado pelo autor, a magistrada considerou que, embora inequívoco o aborrecimento sofrido por ele, a situação vivenciada não atingiu direito fundamental passível de indenização: “O fato relatado, por si só, não feriu direito da personalidade do autor, esvaziando o fundamento do dano moral pleiteado”.

Cabe recurso da sentença.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0716736-42.2017.8.07.0016

Revenda é condenada por comercializar veículo usado que incendiou com 12 dias de uso

Um consumidor que teve seu veículo destruído pelo fogo, apenas 12 dias após sua aquisição, será indenizado em R$ 10 mil por danos morais. A decisão foi da 3ª Câmara Civil do TJ. A revendedora que comercializou o veículo também deverá arcar com os custos do financiamento assumidos pelo autor na negociação. O motorista relata que, cinco dias após a compra, teve de levar seu carro à concessionária para averiguar o forte cheiro de gasolina que exalava. A empresa, na ocasião, garantiu que o odor era natural, decorrente de uma lavagem realizada poucos dias antes.

Com o incêndio, entretanto, o automóvel sofreu perda total. Nessas circunstâncias, o consumidor sustou o cheque emitido no valor de R$ 7 mil como pagamento da entrada. Em recurso, a revenda sustentou que houve vistoria do veículo e que o incêndio aconteceu por força maior ou por atitude do próprio comprador. Afirmou ainda que é comum que veículos usados apresentem problemas trazidos pelo desgaste natural de uso. Perícias juntadas aos autos, entretanto, indicam não existir respaldo para as alegações de que o incêndio foi causado pelo próprio autor, já que há indícios de vícios no veículo comercializado.

O desembargador Saul Steil, relator da apelação, considerou que, mesmo no caso de veículo usado, remanesce a responsabilidade do fornecedor sobre os problemas do produto. "Foge do normal a situação delineada nos autos, em que o veículo adquirido pelo consumidor foi tomado pelo fogo apenas 12 dias após a entrega [...] Não se trata aqui de um mero problema de funcionamento do automóvel, mas sim de um repentino incêndio que ocorreu enquanto o autor estava com sua família no carro, incluindo sua filha de seis anos de idade. Houve efetivo risco à segurança dos presentes naquela situação", concluiu o relator. A votação foi unânime (Apelação Cível n.0002624-07.2007.8.24.0075).

Churrascaria pagará R$ 205 mil a cliente que viu seu BMW submergir no estacionamento

Uma churrascaria da Capital terá de desembolsar R$ 205 mil em favor de cliente que viu seu automóvel BMW, blindado, submergir no estacionamento do estabelecimento, invadido por águas durante chuva torrencial. A decisão foi confirmada pela 3ª Câmara Cível do TJ e manteve o dever do restaurante em reparar os danos materiais sofridos pelo consumidor.

Segundo os autos, a esposa do autor da ação foi fazer uma refeição no local e entregou as chaves do carro aos funcionários para que providenciassem seu estacionamento na garagem, localizada no subsolo da edificação. As instalações, entretanto, não estavam concluídas e, em razão da chuva, o local foi inundado.

Segundo o autor, sua mulher chegou até o veículo e constatou que ele estava completamente submerso. Foi registrada a perda total do bem. A família ainda precisou alugar outro automóvel, sem as características e o conforto daquele que possuía, para poder transitar na cidade.

Em recurso, a churrascaria alegou que o serviço de estacionamento não é cobrado aos clientes, que a intensidade da chuva na ocasião representou caso fortuito e que as tentativas de composição amigável por ela apresentadas foram todas rejeitadas pelo autor. O desembargador Saul Steil, relator da matéria, considerou irrelevante o fato do estacionamento não ser pago porque, uma vez disponibilizado ao cliente, deve-se garantir a guarda e segurança dos veículos.

"O entendimento pacificado na jurisprudência é de que os estabelecimentos que oferecem estacionamento a seus clientes são responsáveis pelos danos ocorridos em suas dependências, porquanto assumem o dever de vigilância dos veículos", afirmou o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0824749-82.2013.8.24.0023).

A CEF não é obrigada a notificar dono de joias penhoradas antes de leilão

A Caixa Econômica Federal (CEF) não é obrigada a notificar dono de joias penhoradas de que ocorrerá o leilão dos bens. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que negou o pedido de um morador de Maringá (PR) para ser indenizado por danos morais e materiais por ter tido as joias penhoradas leiloadas sem notificação do banco...

O homem firmou contrato de penhor com a CEF em 2005, relata que como garantia entregou 15 peças de jóias. No entanto, ele conta que pagou a ultima parcela em agosto de 2015 e próxima deveria ser paga em novembro do mesmo ano.

O cliente diz que tomou ciência da parcela atrasada em dezembro de 2015 e descobriu que suas jóias haviam sido leiloadas, por inadimplemento da obrigação além de 30 dias. E, ainda, que teria um valor de aproximadamente R$ 5 mil a ser lhe repassado em razão da venda dos bens no leilão.

O morador ajuizou ação solicitando a nulidade de cláusulas de penhor e o pagamento do valor de R$ 100 mil por danos morais e materiais. Ele alega que as jóias têm valor sentimental por serem de sua esposa e herança de sua mãe falecida.

Na 1ª Vara Federal de Maringá, o pedido foi julgado improcedente, levando o autor a recorrer ao tribunal.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a referida cláusula expressamente coloca que não há necessidade de qualquer tipo de notificação para a execução do contrato. Assim, passados os 30 dias do vencimento do prazo, como na espécie, possível a venda dos bens penhorados. “Ao oferecer as jóias como objeto de penhor, colocando-as no comércio, não há se falar em relação de afetividade com os bens de modo a configurar dano moral por sua venda, uma vez que a possibilidade de alienação decorre da própria modalidade de crédito contratado, fato previamente conhecido pela parte”, afirmou a desembargadora.

Pesquisa mapeia processos sobre tráfico de pessoas e escravidão

As ações que tramitam na Justiça brasileira sobre práticas de submissão de pessoas à condição análoga à escravidão ou ao tráfico humano serão identificadas e analisadas em pesquisa contratada pelo Conselho Nacional de Justiça.

A pesquisa, que deverá ser concluída em nove meses após a sua contratação, é uma das seis previstas no edital da Série Justiça Pesquisa, publicado no último dia 22 de junho, com objetivo de selecionar instituições interessada na execução dos estudos.

Iniciado em 2012, o projeto é coordenado pelo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ e seleciona instituições públicas e privadas sem fins lucrativos para a realização de pesquisas acerca de políticas e ações relativas ao Poder Judiciário.

Em 2015, o CNJ instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas a de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, com intuito de realizar a articulação prévia para as ações de combate ao trabalho escravo, envolvendo juízes e o Ministério Público.

Perfil dos casos na Justiça
A pesquisa a ser desenvolvida vai apresentar um panorama do trabalho escravo e do tráfico de pessoas no Brasil, não se limitando somente a fornecer a quantidade de processos do tema, mas onde tramitam, qual seu tempo médio de duração, o perfil das partes envolvidas e outras questões que auxiliem na produção de um diagnóstico aprofundado.

A proposta é que o estudo possa apontar as diferenças de tratamento do tema na Justiça por diversas regiões do Brasil, explorando possíveis causas para as discrepâncias encontradas. Além disso, o estudo vai englobar o desfecho ou sentença dada para casos sobre esses temas.

Conforme destaca o edital da Série Justiça Pesquisa, é possível que exista uma subnotificação de casos de trabalho escravo e tráfico de pessoas que nem sempre chegam ao Judiciário. De acordo com dados do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, entre 1995 e 2015, ocorreram no Brasil 1.890 operações contra o trabalho escravo. Nessas operações, foram libertados 49,8 mil trabalhadores e pagos R$ 95 milhões em direitos sonegados a eles. Além disso, há as indenizações por danos morais coletivos, segundo o ministro Lélio Bentes, ex-conselheiro do CNJ. Uma delas chegou a mais de R$ 5 milhões, verba que é revertida em projetos para melhoramento das condições de vida nas localidades de origem dos trabalhadores libertos.

Contribuição para solução do problema
A etapa final da pesquisa abrange a identificação e crítica de situações que impeçam a correta e rápida apuração dos casos de trabalho escravo e tráfico de pessoas pelo Poder Judiciário.

A instituição contratada deverá apresentar uma proposta de estruturação de ações para a formação continuada de magistrados que contribua para a solução dos problemas diagnosticados durante as etapas de levantamento dos dados.

Acesse aqui o edital da Série Justiça Pesquisa.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias