segunda-feira, 17 de julho de 2017

Sexta Câmara mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária para pagamento de dívida trabalhista

A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da esposa do sócio de uma microempresa, e manteve a penhora sobre seu imóvel para pagamento de uma dívida trabalhista. O colegiado excluiu, porém, a multa de 20% do valor atualizado do débito, por entender que a executada "não apresentou argumentação falaciosa ou maliciosa, tampouco tentou ludibriar o Juízo, mas expôs argumentação fática e jurídica que apenas não resultou em convencimento acerca do seu direito".

Segundo defendeu a agravante, que insistiu na nulidade da penhora efetuada sobre seu imóvel, sua participação societária na empresa executada, uma editora, era apenas de 1%, e que o capital foi totalmente integralizado. Além disso, ela afirmou que "não era sócia quotista e não exerceu ato de administração nesta empresa". Ela contestou sua responsabilidade uma vez que não houve "prova do abuso da personalidade, desvio de finalidade ou a confusão patrimonial".

Para o relator do acórdão, desembargador Fabio Allegretti Cooper, "notório" mesmo é o fato de a empresa ter encerrado suas atividades sem poder satisfazer os créditos desta ação trabalhista, e por isso foi adotada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com o intuito de "proteger a parte hipossuficiente na relação jurídica".

O colegiado ressaltou que a agravante não nega a participação na empresa executada durante a vigência do contrato de trabalho da reclamante. Nesse sentido, então, "patente que se beneficiou da força de trabalho da credora durante a contratualidade, ainda que alegue não ter auferido 'pro labore', tampouco praticado atos de gestão, uma vez que é esposa do sócio majoritário, adotando o regime da comunhão parcial de bens", afirmou o acórdão.

A respeito do regime de casamento da sócia, a Câmara destacou que, "na forma como elaborada a composição societária, aventa-se indício da utilização de empresa familiar como forma de 'blindar' o patrimônio contra eventuais credores". Segundo o acórdão, "a legislação trabalhista é protetiva e os Tribunais estão atentos para flexibilizar o formalismo na busca da satisfação do hipossuficiente", e "jamais a constituição de uma empresa formada no âmbito familiar ou com sócios que, aparentemente, são apenas 'ilustrativos' pode servir de abrigo para atos praticados em fraude a credores ou fraude a execução".

O colegiado afirmou por fim que não é aceitável que "não se responsabilize o agravante pelas dívidas decorrentes de infração à legislação trabalhista", já que "obteve proveito do labor dos autores/exequentes, oriundo da renda de patrimônio familiar". (Processo 0000447-54.2012.5.15.002)

Ademar Lopes Junior

Bloquear limite de cheque especial é ação abusiva que gera indenização

A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso do Banco do Brasil para minorar o valor de indenização imposta ante o bloqueio de limite do cheque especial de correntista.

De acordo com os autos, foi constatada a exclusão da prestação do serviço de fornecimento de crédito rotativo do autor sem aviso prévio, o que causou desorganização em seu planejamento financeiro.

Para a juíza originária - do 5º Juizado Cível de Brasília -, "a conduta da ré, consistente em bloquear o limite de cheque especial do autor, é flagrantemente abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, ainda que ocasionada por problemas técnicos do sistema do réu. (...) No presente caso, restou incontroverso que a ré efetuou bloqueio de cheque especial do autor, impedindo-o de gerir o pagamento de despesas básicas. No mais, impossível reconhecer que o dano perpetrado pela parte ré seja mero dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art. 5°, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos psíquicos sofridos".

Diante disso, a juíza julgou procedente o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, determinando ainda ao réu que proceda a disponibilização do limite de cheque especial contratado pelo autor, no importe de R$ 1.700,00.

Em sede recursal, a Turma ponderou que, "não obstante esteja configurado o dano extrapatrimonial, verifica-se que as peculiaridades do caso não denotam lesão extrema aos direitos de personalidade do recorrido, mas repousam nas situações normais passíveis de indenização a tal título". Dessa forma, os julgadores entenderam razoável e proporcional a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 3 mil.

O Colegiado considerou, ainda, que embora exista a falha na prestação do serviço devido à ausência de aviso prévio do bloqueio do crédito rotativo do consumidor, este não demonstrou a obrigação contratual de o réu continuar lhe oferecendo cheque especial. Assim, concluíram, "deve ser excluída da condenação tal obrigação, inclusive porque a verificação das reais condições para que o correntista disponha de crédito há de ficar a cargo de quem o concede, ressalvada a intervenção judicial em situação de flagrante discriminação ao consumidos, o que não se observa no caso concreto".

A decisão foi unânime.

Número do processo: 0719099-36.2016.8.07.0016

Postagens ofensivas nas redes sociais levam à retirada de links, mas não geram indenização

A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso da empresa Facebook Serviços Online do Brasil para afastar condenação imposta pelo 1º Juizado Cível de Brasília, que determinava a exclusão de postagens e mensagens ofensivas em 10 links atribuídos ao perfil do usuário. 

A autora ingressou com ação visando à remoção e/ou bloqueio do perfil denominado "Danilo Santos" ou, de forma alternativa, a remoção dos conteúdos ofensivos em seu desfavor; que a empresa seja obrigada a “fornecer todas as informações (dados cadastrais, registros de acessos com número de IP, datas e horários GMT de acesso dos últimos 6 meses) atinentes ao usuário réu; que se “abstenha de comunicar o usuário réu dos requerimentos e dos termos da presente demanda”, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. 

Segundo a juíza originária, "na situação em análise, não há dúvidas quanto ao caráter ofensivo e difamatório das mensagens postadas no perfil de 'Danilo Santos'", razão pela qual sua remoção é medida que se impõe. 

No que tange ao bloqueio ou remoção do perfil em questão, a magistrada não considerou razoável a medida "porquanto os links com as mensagens ofensivas já foram indicados pela autora", sendo determinada sua remoção. Quanto ao pedido para obrigação de fornecer informações atinentes ao usuário réu, ela igualmente considerou que não deve prosperar, uma vez que as URLs que contém as mensagens ofensivas já foram identificadas. 

Por fim, quanto a responsabilidade da empresa pelos supostos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, a magistrada pontua que, "nos termos do que dispõe o artigo 18 da Lei nº. 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, em regra, 'o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros'". A julgadora registra, ainda, que a responsabilização da empresa somente se mostra legítima se, após determinação judicial, as postagens e links não foram excluídos - o que não é o caso. 

A empresa recorreu, sustentando que 6 das URLs indicadas na sentença são de perfis de usuários que não integram a lide e que já houve a exclusão das mensagens originárias. Sustenta, ainda, que em tais perfis há conteúdo que não tem relação com os fatos narrados no feito, motivo pelo qual entende que estes não devem ser removidos. 

Em sede de reanálise, o Colegiado deu razão à empresa, ao verificar que a exclusão definitiva de perfis de terceiros é ação extrema e desnecessária, "pois não restou configurado nos autos que estes perfis foram criados exclusivamente para a degradação da imagem da autora, reprodução de material de cunho pornográfico ou com conteúdo de apologia a prática de atos ilícitos". 

Assim, a Turma deu provimento ao recurso para limitar a condenação à obrigação de remover tão somente as postagens e compartilhamentos, com mensagens ofensivas à autora, realizados por meio do perfil “Danilo Santos”, mantida a sentença quanto ao mais. 

Número Processo: 0723081-58.2016.8.07.0016

Desníveis e ondulações em rodovia condenam Deinfra por acidente de motociclista

A 2ª Câmara Cível do TJ confirmou a obrigação do Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (Deinfra) de indenizar motoqueiro por danos morais e estéticos, arbitrados em R$ 40 mil. Ele sofreu acidente em rodovia no meio-oeste catarinense, cujo leito estava em péssimas condições.

Além de não contar com acostamento, a pista apresentava ainda desníveis e ondulações, sem qualquer placa indicativa dos problemas. Em consequência da queda, o motociclista sofreu diversas fraturas, precisou ser submetido a várias cirurgias e se afastar do trabalho por mais de um ano. Como sequela, ficou com diferença no tamanho das pernas.

A autarquia, em seu apelo, defendeu que a responsabilidade foi exclusiva do autor, por transitar acima da velocidade máxima e estar desatento no momento do acidente. O desembargador João Henrique Blasi, relator da matéria, rechaçou tais argumentos e reafirmou a omissão do órgão estatal como fator preponderante para o acidente. Trata-se, acrescentou, de responsabilidade objetiva.

Ele destacou também que a situação suportada pelo autor ultrapassou em muito o mero dissabor. "Meras alegações, desapercebidas de cunho probatório, no sentido de que o autor trafegava com desatenção, imprudência ou acima do limite de velocidade permitido, não se prestam para imputar-lhe qualquer responsabilidade pelo evento danoso", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0003331-90.2014.8.24.0022).

Empresa aérea sofre condenação por extraviar mala com lembranças de Nova Iorque

Uma companhia aérea terá de ressarcir e indenizar um casal pelo extravio de bagagem no trajeto Nova Iorque-Florianópolis, que fez com que perdesse principalmente artigos adquiridos para presentear parentes no retorno da viagem internacional. Os passageiros vão receber R$ 20 mil por danos morais e materiais - estes últimos, aliás, conforme documentos e notas fiscais anexadas aos autos e que comprovam o dispêndio havido na cidade americana.

Segundo os autores, que buscavam a majoração desses valores em apelação, a empresa demorou 45 dias para confirmar oficialmente o extravio das bagagens, oportunidade em que fez proposta de acordo em valor considerado irrisório pelas vítimas do incidente. O pleito de majoração, contudo, foi rechaçado pela câmara, em matéria que teve o desembargador André Luiz Dacol como relator. No seu entendimento, o extravio da mala ocorreu já no retorno da viagem ao exterior, de modo que os passageiros não precisaram despender tempo para adquirir peças ou pertences em território estrangeiro.

"Não há nos autos notícia de qualquer resultado mais grave a exigir a fixação de valor mais elevado a título de indenização de abalo anímico, valendo informar que o extravio dos 'presentes' não interfere na quantificação do dano imaterial, pois aquele foi reparado pela indenização específica pela perda dos bens e objetos", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0016329-24.2013.8.24.0023).

Concessionária deve indenizar por roubo ocorrido em estacionamento

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou concessionária de veículos de luxo a indenizar casal assaltado em frente à loja. A indenização foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais.

Consta dos autos que o casal, após sair do estabelecimento, foi abordado no estacionamento da loja por indivíduos armados, que teriam roubado dois relógios de alto valor.

Apesar de a concessionária afirmar que o roubo ocorreu em via pública, e portanto, fora de suas dependências, o desembargador Donegá Morandini, relator da apelação, afirmou em seu voto que a empresa deve ser responsabilizada pelo ocorrido. “O estacionamento defronte à concessionária, às claras, é utilizado como chamariz de clientela, não vingando a alegação de que não se trata de extensão das dependências do estabelecimento comercial explorado. Se se tratasse de mera calçada rebaixada ou extensão da rua, a apelante não disporia de correntes para fechá-la no período noturno.”

A votação, unânime, contou com a participação dos desembargadores Beretta da Silveira e Egídio Giacoia.

Apelação nº 1053732-11-2016.8.26.0100

Processo Judicial Eletrônico (PJe) chegou às Subseções Judiciárias de Bauru e Lins

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) tornou disponível o Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Subseções Judiciárias de Bauru e Lins desde sexta-feira (17/7). A expansão está prevista no cronograma definido pela presidente do TRF3, desembargadora federal Cecília Marcondes, na Resolução PRES 88, de 24 de janeiro de 2017.

De início, o uso do sistema será facultativo e estará disponível para todas as ações, com exceção das criminais. Contudo, a partir de 24 de julho, ele passará a ser de uso obrigatório, exceto para as ações criminais e execuções fiscais.

O PJe é um sistema que permite a prática de atos processuais e o acompanhamento do processo de forma eletrônica. Nele, todas as peças processuais (petições, certidões, despachos, etc.) são virtuais. O sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais e com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário.

O Processo Judicial Eletrônico dispensa o uso de papel, evita o deslocamento das partes para o protocolo de suas petições e documentos e diminui os riscos de danos e extravios. Além, disso, o sistema agiliza a remessa dos processos para segundo grau, em caso de recurso, economizando custas de porte de remessa e retorno, que são cobradas somente sobre processos físicos. A eliminação de tarefas burocráticas, como juntadas de petições e autuações de autos processuais, a liberação de espaço físico e a obtenção mais rápida de informações e certidões são outras vantagens do PJe.

Em resumo, o sistema facilita o processamento das ações e racionaliza os custos, permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos. Deslocam-se esses recursos de tarefas burocráticas para a análise das provas e alegações das partes. Dessa forma, o processo eletrônico permitirá a redução no tempo de tramitação dos processos.

O PJe foi lançado na Justiça Federal da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em 21 de agosto de 2015, inicialmente em São Bernardo do Campo. Assim que tomou posse na presidência da corte, em fevereiro de 2016, a desembargadora federal Cecília Marcondes assumiu o compromisso de acelerar a implantação do PJe, expandindo-o para toda a Justiça Federal da 3ª Região.

Hoje, o PJe já está disponível subseções de São Bernardo do Campo, Sorocaba, Barueri, Osasco, Santos, Campinas, Jundiaí, Piracicaba, São José dos Campos, Taubaté, Araraquara, Ribeirão Preto, São Paulo, São Carlos, Guarulhos, Santo André, Mogi das Cruzes, Mauá, Bragança Paulista, São João da Boa Vista, Limeira, Guaratinguetá, Caraguatatuba, São Vicente, Americana, Registro, Araçatuba, Tupã, Jales, Andradina, Franca, Botucatu, Itapeva, São José do Rio Preto, Catanduva, Barretos, Marília, Presidente Prudente, Assis e Ourinhos e também no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.




Demandas sem critérios de saúde devem ser combatidas na Justiça

A complexidade das demandas de saúde que chegam à Justiça de maneira crescente a cada ano torna essencial o envolvimento de todos os que atuam na área para que o problema da judicialização temerária seja solucionado. Essa foi a convocação feita pelo supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, conselheiro Arnaldo Hossepian, durante o XXVIII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, na sexta-feira (14/7). “O Judiciário não pode ser usado como ferramenta para demandas temerárias”, afirmou Hossepian ao alertar para a especial necessidade de combate ao ajuizamento de ações sem critérios.

Na oportunidade, o conselheiro apresentou o trabalho realizado pelo Poder Judiciário para qualificar decisões relativas à assistência de saúde, com destaque para o banco de dados criado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNJ) que terá pareceres e notas técnicas a fim de auxiliar os juízes a tomar decisões relacionadas ao tema. As informações ficarão a cargo dos Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATs) e de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no Sistema Único de Saúde (Conitec) e também poderão ser buscadas na biblioteca do Centro Cochrane do Brasil (instituição sem fins lucrativos) e em outras fontes científicas.

“Sabemos da dificuldade que é convencer o magistrado, no exercício sacrossanto da jurisdição, de utilizar essa ferramenta, mas sabemos que duas palavras-chave nos orientam: compreensão do que está sendo oferecido e convencimento”, afirmou o representante do CNJ. O sistema é resultado de um termo de cooperação técnica firmado entre o CNJ e o Ministério da Saúde e será implementado, em fase de teste, no estado do Paraná, a partir deste mês de julho.

Atualmente, cerca de 400 mil processos ligados ao tema tramitam em tribunais brasileiros. Por meio do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, o CNJ tem desenvolvido inúmeras ações para monitorar e buscar soluções para as demandas judiciais que envolvem assistência à saúde. “Enquanto o sistema de saúde apresentar disfunções, a judicialização vai persistir”, disse.

Durante a palestra, o conselheiro falou também sobre a Resolução n. 238, aprovada em setembro de 2016, com regras para a criação e a manutenção de comitês estaduais de saúde, bem como a especialização de varas em comarcas com mais de uma vara de fazenda pública.

Os comitês devem ser compostos por magistrados de primeiro e segundo graus; gestores da área da saúde e demais participantes do sistema de saúde e de Justiça (Ministério Público, Defensoria Pública, advogados públicos ou um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), além de dois integrantes do conselho estadual de saúde: um que represente os usuários do sistema público e outro, os usuários do sistema suplementar de saúde. “Esse colegiado é o espaço negociável, local para todos sentarmos em busca de uma solução acordada, pela via extrajudicial, tendo o Judiciário como o grande conciliador”, afirmou Arnaldo Hossepian.

Também participaram do evento: o desembargador Martin Schulze, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS); o juiz Clênio Schulze, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT4); o defensor público-geral da Bahia, Clériston Cavalcante de Macêdo; o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Luís Eduardo de Freiras Tapety; e o procurador e coordenador judicial de Saúde Pública da Procuradoria-Geral de São Paulo, Luís Duarte de Oliveira.

Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para aumentar uma indenização de danos morais, por entender que o valor não era irrisório e, além disso, que a mera probabilidade de sua ocorrência não pode ser considerada para fins de quantificação do dano extrapatrimonial.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o ordenamento jurídico nacional não permite a indenização nos casos de dano hipotético. Dessa forma, mesmo que o processo relate ter havido uma probabilidade de dano, não é possível quantificar esse risco aparente.

Segundo a relatora, o valor a ser pago por danos morais deve levar em conta apenas os fatos que efetivamente ocorreram, pois qualquer coisa além do dano efetivo significaria enriquecimento sem causa.

“É clara a necessidade de se arbitrar valor proporcional e estritamente adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial sofrido e ao desestímulo de práticas lesivas. Por outro ângulo, a compensação financeira arbitrada não pode representar enriquecimento sem causa da vítima”, ponderou a ministra ao avaliar o argumento de que o valor estabelecido seria irrisório por não ter considerado os riscos sofridos.

Demora no atendimento

No caso analisado, um policial militar foi vítima de acidente de trânsito, e após atendimento pelos bombeiros no local foi levado até um hospital próximo. Na emergência, o médico solicitou remoção para um centro especializado que pudesse operar a coluna do acidentado. A operadora do plano de saúde disse que não havia ambulância disponível no momento, tampouco neurocirurgião.

Ele acabou sendo operado em um hospital da Polícia Militar, após a ajuda de colegas da corporação para o deslocamento. Segundo o recorrente, o risco de sequelas permanentes deveria ser levado em conta para estabelecer o valor dos danos morais na ação que moveu contra o plano de saúde.

A ministra Nancy Andrighi afirmou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao apreciar a questão, levou em consideração todas as falhas de serviço que efetivamente ocorreram, tais como a espera de nove horas para o atendimento e de sete meses para a colocação de prótese e a negativa de sessões de fisioterapia.

A relatora disse que o tribunal julgou de acordo com a jurisprudência, que não permite a consideração de dano hipotético para a definição dos valores a serem pagos. Dessa forma, segundo a ministra, a indenização fixada não é irrisória e deve ser mantida.

REsp 1660167

Cabimento de embargos infringentes inviabiliza execução provisória da pena

Um acórdão de apelação julgado por maioria de votos não configura a confirmação da condenação em segunda instância, para fins de aplicação da execução provisória da pena, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com este entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu um pedido liminar para suspender a execução de uma pena restritiva de direitos até o exaurimento das instâncias ordinárias.

No caso analisado, um homem foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto por sonegação previdenciária. Após a condenação, o TRF3 expediu a guia de execução da pena, baseado no entendimento de que, após a condenação em segunda instância, não há óbice para o início da execução.

Esgotamento das instâncias ordinárias

Ao deferir o pedido da defesa, a ministra Laurita Vaz destacou que, no caso analisado, como o acórdão foi julgado por maioria, ainda existe a possibilidade de interposição de embargos infringentes, o que foi demonstrado pela defesa no pedido de habeas corpus.

Portanto, já que as instâncias ordinárias não foram esgotadas, não é viável a execução provisória nos termos do entendimento do STF e do STJ.

“Na hipótese não se afigura possível a imediata execução da pena restritiva de direitos, pois, embora já proferido acórdão da apelação, o julgamento se deu por maioria de votos, o que, em tese, possibilita a interposição de embargos de declaração e infringentes”, resumiu a magistrada.

Com a decisão, a execução da pena somente será possível após o julgamento dos embargos infringentes interpostos pela defesa, caso o resultado seja desfavorável ao condenado e esteja configurado o esgotamento das instâncias ordinárias.
O mérito do habeas corpus será julgado pelos ministros da Quinta Turma do STJ, com a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido liminar em favor de menor para que retorne, em caráter provisório, aos cuidados de um casal que teve o poder familiar destituído por decisão da justiça de primeiro grau do Rio Grande do Sul. Na análise do pedido, a presidente da corte considerou princípios como a supremacia do melhor interesse da criança e a demonstração, pelo casal, de que a família adotante conduzia os cuidados de maneira positiva.

“Estou convencida de que, no caso dos autos, como comprovadamente ausentes os indícios de violência física ou psicológica contra a criança na família que a acolheu de forma bastante satisfatória desde o nascimento, representa sua permanência neste lar o melhor interesse da menor”, afirmou a ministra.

A criança foi recolhida em instituição de abrigo de menores após pedido do Ministério Público ter sido deferido pelo juiz de primeiro grau, que considerou evidências de que a criança foi entregue irregularmente pela mãe biológica ao casal.

Laços

No pedido de habeas corpus, o casal alega que a criança conviveu com a família adotante desde os primeiros dias de vida até os 11 meses de idade, não sendo prejudicial a sua permanência no seio familiar onde criou laços e recebeu todos os cuidados.

A ministra Laurita lembrou que os autos apontam que a criança foi envolvida na chamada “adoção à brasileira”, conduta ilegal e reprovável. Todavia, segundo a ministra, também foram reunidos indícios de que a menor estava bem assistida na casa que a acolheu desde o seu nascimento.

“A situação que ora se analisa é delicada e urgente. A criança, como dito, no momento reside, por ordem judicial, em instituição pública, embora não estivesse configurado efetivo prejuízo à menor com a suposta adoção irregular. Ao contrário, o cuidado a ela dispensado, bem como o interesse dos impetrantes em regularizar a adoção dela, são motivos suficientes para a reversão, em caráter cautelar e provisório, da decisão impugnada”, concluiu a ministra ao deferir o retorno da menor ao lar da família adotante.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.