terça-feira, 18 de julho de 2017

STF definirá requisitos para escutas autorizadas

Em tempos de grandes operações como a Lava-Jato, um processo a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deve regulamentar melhor as polêmicas escutas telefônicas autorizadas pela Justiça nas investigações policiais e do Ministério Público. Como o caso será julgado em repercussão geral, terá impacto em diversas investigações.

Os ministros analisarão a constitucionalidade das sucessivas renovações de prazo de interceptação telefônica. O artigo 5º, da Lei nº 9.296, de 1996, estabelece que as escutas autorizadas não podem exceder o prazo de 15 dias renovável por igual período, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. De acordo com advogados, porém, na prática os períodos são renovados diversas vezes, muitas vezes sem justificativa plausível.

O recurso que será analisado teve grande repercussão ao ser julgado, em 2008, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso trata das escutas telefônicas autorizadas judicialmente por cerca de dois anos contra empresários uruguaios do Grupo Sundown, fabricante de bicicletas e motocicletas, Isidoro Rozenblum Trosman e Rolando Rozenblum Elpern. As investigações apuravam a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, corrupção, descaminho, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

A 6ª Turma do STJ foi unânime, ao seguir na época o voto do relator, ministro Nilson Naves (hoje aposentado), para cancelar as provas obtidas pelas interceptações telefônicas que ultrapassaram o prazo. Com base nesse julgamento histórico, o advogado dos empresários, Antônio Carlos de Almeida Castro, mais conhecido como Kakay, afirma ter conseguido anular mais de 40 processos relacionados a essa investigação. "Esse caso é um escândalo. Tínhamos momentos em que os delegados diziam que não tinham porquê continuar com as interceptações, já que não aparecia nada. Porém, curiosamente, o Ministério Publico, no caso o procurador era o Dalagnoll [que está na Operação Lava-Jato] pedia, e o juiz, que era o Sérgio Moro, concedia", afirma o advogado.

O processo chegou ao Supremo por meio de um recurso do Ministério Público Federal contra a decisao do STJ. Os ministros da Corte superior anularam as provas obtidas por entender que houve violação ao princípio da razoabilidade. E entenderam que o prazo máximo que poderia ser usado seria de 60 dias (mesmo prazo dado para o estado de defesa pela Constituição) ou, segundo o acórdão " razoável prazo, desde que, é claro, na última hipótese, haja decisão exaustivamente fundamentada".

No Supremo, o Ministério Público Federal (STF) alega que as prorrogações foram devidamente justificadas e que a decisão violou o artigo 93, inciso IX, da Constituição, que trata do princípio da fundamentação das decisões judiciais. Ainda argumenta que a decisão do STJ divulgada na imprensa abriu espaço para a invalidação de centenas de operações policiais nas quais as interceptações duraram mais de 30 dias.

Ao admitir a repercussão geral, o ministro Gilmar Mendes ressaltou, em 2013, que a jurisprudência do Supremo tem caminhado no sentido de admitir essas prorrogações. Em março, Gilmar Mendes, decidiu que não seria o caso de suspender a tramitação dos processos semelhantes porque a repercussão geral foi declarada antes da vigência do novo Código de Processo Civil, que prevê o sobrestamento de processos semelhantes.

O pleno da Corte chegou a analisar essa mesma discussão ao tratar, também em 2008, das provas obtidas na denúncia do procurador-geral da República contra o ministro aposentado do STJ Paulo Medina. A maioria entendeu serem legais as provas obtidas, com exceção do ministro Marco Aurélio.

Os demais ministros concordaram que a coleta de provas por meio de interceptações telefônicas, sucessivamente prorrogadas, escutas ambientais e exploração de locais, como o escritório do advogado Virgilio Medina, irmão de Paulo Medina, foram necessárias. Para os magistrados, as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas foram devidamente motivadas, a cada 15 dias pela Polícia Federal e deferidas pelo então ministro do STF, Cezar Peluso.

A expectativa, segundo o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, que defende tanto os empresários do caso Sundown como o ministro Medina, é que o Supremo mantenha seu posicionamento de que esse prazo não precisa ser restrito a 30 dias, mas deve ser devidamente justificado e levado em consideração cada caso. "O Supremo entendeu, no julgamento do Medina, que poderia ter, em investigações mais sofisticadas, um tempo diferenciado para essas escutas, desde que todas as prorrogações fossem bem fundamentadas como se fosse a primeira", diz.

Para o advogado, o prazo de 15 renovável pelo mesmo período pode não ser razoável em algumas investigações. "Não é uma coisa matemática mas não é uma abertura de prorrogação indefinida. Isso terá que ser fundamentado caso a caso", afirma.

Procurado pelo Valor, a assessoria de imprensa do Ministério Público Federal (MPF) do Paraná não retornou até o fechamento da reportagem.

Adriana Aguiar - De São Paulo

Empresa consegue reduzir valor de indenização no TST

Uma empresa de alimentos conseguiu, em recurso apresentado à Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a redução em R$ 16 mil do valor relativo à pensão que terá de pagar a uma auxiliar de produção vítima de doença laboral.

A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, que havia condenado a empresa ao pagamento da pensão, de R$ 52 mil, em cota única.

Para o relator do processo, ministro Douglas de Alencar Rodrigues, a condenação ao pagamento em parcela única da indenização por dano material resultante de acidente de trabalho há de ser examinada com cautela pelo julgador. "Devem ser observadas as particularidades de cada causa, entre as quais a capacidade econômica da empresa e as condições subjetivas do trabalhador envolvido para a fixação do dano material", disse.

Quanto ao pagamento de indenização de pensão em cota única, o ministro explicou que essa modalidade gera a redução do valor a que teria direito o trabalhador na pensão paga mensalmente.

Temer anuncia para breve uma simplificação tributária

O presidente Michel Temer disse ontem (17) que vai dar andamento a uma reforma tributária. Em vídeo divulgado em suas redes sociais no final da tarde, Temer disse que fará uma simplificação tributária “em brevíssimo tempo”. E voltou a falar da reforma trabalhista, sancionada na semana passada.

“Temos que celebrar a reforma trabalhista. A revolução que fizemos na relação patrão e empregado, faremos também ao simplificar nosso sistema tributário. Esse será outro ponto que levaremos adiante em brevíssimo tempo. Melhoraremos nossa competitividade no campo empresarial abrindo novos mercados para empresas nacionais, gerando emprego para todos os brasileiros”, disse.

Além da simplificação tributária, Temer também citou a reforma da Previdencia como outra das medidas que seu governo espera dar andamento. Atualmente, a reforma da Previdência aguarda apreciação do plenário da Câmara. A reforma tem encontrado resistência dentro do Congresso e também entre setores da sociedade civil. Ao abordar o tema, o presidente falou em “coragem para fazer o que é preciso”.

“Governo, Parlamento e a sociedade brasileira têm ainda um desafio maior, salvar as nossas futuras gerações. Significa salvar a Previdência Social. O Brasil continuará avançando. Coragem e disposição para fazer o que é preciso ser feito. É nisso que eu acredito, é isso que continuarei a fazer”, frisou.

Semana

Temer também fez um balanço da última semana, considerada positiva. Lembrou, além da sanção da reforma trabalhista, do lançamento do Programa Nacional de Regularização Fundiária e a reaplicação de R$ 1,7 bilhão na área da saúde. E, como tem sido praxe em seus discursos, citou a queda da inflação, dos juros, além de dados positivos do emprego.

“Nossa safra de grãos bate novos recordes. Estima-se que chegará em 240 milhões de toneladas este ano. E o brasileiro paga menos para comer, para vestir e para morar. Os juros seguem em ritmo de queda, mas os números positivos não param por aí. O crédito para pessoa física só aumenta. […] E pelo terceiro mês seguido nosso país registra criação positiva de empregos. Os investimentos e os empregos estão voltando”.

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga

Dentista que triplicou intervenções em paciente terá de ressarci-la por sofrimento

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que manteve a obrigação de um cirurgião dentista em indenizar paciente por danos materiais e morais, fixados em R$ 24 mil, após submetê-la a três cirurgias quando uma só resolveria o problema. A mulher, portadora de discrepância maxilomandibular, procurou a clínica do réu, em cidade do interior de São Paulo, por indicação de outra profissional da área.

Ele teria garantido o sucesso total na reparação com uma única cirurgia e apresentou o orçamento de avanço do maxilar, impactação esquerda de maxilar e correção de mandíbula, incluída a colocação de placas e parafusos. Ocorre que a correção da mandíbula não foi feita e tornou-se necessária uma segunda cirurgia, também sem sucesso. O profissional, na ocasião, creditou o insucesso ao fato da paciente ter o rosto torto. Porém, ao persistirem as dores e o inchaço, propôs uma terceira operação para retirar a placa.

Em apelação, o dentista afirmou que a perícia indicou que todos os procedimentos realizados foram corretos e trouxeram resultados satisfatórios. Disse ainda que o termo de consentimento assinado pela paciente alertava para a possibilidade de recidiva e que a mudança estética esperada nem sempre é alcançada, pois o principal objetivo da cirurgia seria a melhoria do padrão de posição dos dentes e da mordida.

A câmara reconheceu que o resultado alcançado foi satisfatório, porém manteve a condenação por entender que ficou claro que a conduta do apelante não foi apropriada, portanto suscetível de responsabilização. Para os julgadores, o dentista poderia ter resolvido o problema da paciente já na primeira intervenção, tanto que na oportunidade cobrou por todo o tratamento necessário, inclusive o material cirúrgico utilizado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0003204-27.2006.8.24.0025).

Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado

Afirmando ser o legítimo dono do automóvel penhorado no processo, o qual foi comprado de boa-fé, na mão da esposa do executado (que nem é parte na execução), o autor apresentou o recurso conhecido como “embargos de terceiro” (próprio para quem não é parte no processo), pretendendo a desconstituição da penhora. Mas, ao analisar o caso na Vara do Trabalho de Nanuque, o juiz José Ricardo Dily não deu razão ao embargante. O magistrado constatou que o réu, executado na ação, apenas simulou a transferência do automóvel para sua esposa e ela, por sua vez, fingiu transferir o veículo para o terceiro, que era parente da família. Isso foi feito tão logo o oficial de justiça bateu à porta do casal à procura de bens para saldar a dívida trabalhista. E, na realidade, conforme observou o juiz, o carro sempre pertenceu ao executado. Nesse quadro, o julgador reconheceu tratar-se de fraude à execução e manteve a penhora sobre o automóvel, negando provimento aos embargos de terceiro.

A decisão se baseou na Súmula 375 do STJ, segundo a qual: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E, no caso, o juiz não teve dúvida da má-fé do embargante.

Por um ofício da Polícia Civil, ele verificou que o carro penhorado estava em nome do executado até 13/07/2014, foi transferido para a esposa dele em 14/07/2014 e ela, por sua vez, o transferiu ao embargante em 20/10/2014. Além disso, pela certidão do Oficial de Justiça, o juiz constatou que o executado foi citado para pagar a dívida trabalhista justamente por meio de sua esposa, em 16/10/2014. Na ocasião, ao ser indagada pelo Oficial de Justiça sobre o paradeiro do veículo, ela disse que ele tinha sido vendido há alguns meses, mas não soube precisar a data, nem o nome do comprador. Tais circunstâncias, na visão do magistrado, são suficientes para comprovar que a esposa do réu agiu com o nítido propósito de frustrar a execução.

Reforçou o entendimento do julgador o fato de a esposa do executado ter autorizado a transferência do carro para o embargante exatamente no dia da citação, ou seja, em 16/10/2014, conforme ficou demonstrado pela prova documental. Assim, o juiz não teve dúvidas de que a “autorização para transferência" foi concedida com o fim de impedir a penhora do veículo. Até porque, ficou comprovado que o carro sempre permaneceu na posse do réu que, com o objetivo de fraudar a execução, apenas simulou as transferências.

Por tudo isso, com fundamento no artigo 792, IV, do CPC, o julgador reconheceu a existência de fraude à execução, desde a primeira transferência, mantendo a penhora do automóvel, especialmente por se tratar do único bem capaz de saldar parcialmente as inúmeras execuções frustradas que tramitam contra o executado na Vara de origem. O embargante apresentou recurso, que se encontra em trâmite no TRT-MG.

PJe: 0011209-48.2016.5.03.0146 (ET)

Entregador de pães de 13 anos tem vínculo reconhecido com padaria, que é condenada por explorar trabalho infantil

Um menino de 13 anos de idade foi contratado em 11/02/2014 para trabalhar como entregador de pães e confeiteiro. Após sofrer acidente de trabalho em 28/02/2014, foi dispensado. A carteira não foi assinada e recebeu apenas R$200,00 por mês. Esse foi o contexto que levou o juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, na titularidade da Vara de Frutal-MG, a julgar procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e ainda condenar a padaria por danos morais e materiais, em razão do trabalho infantil explorado. Na sentença, o magistrado registrou o seu entendimento no sentido de que, diferentemente do que aponta o senso comum, a entrada precoce no mercado de trabalho afeta a formação da criança e mantém o círculo vicioso da pobreza.

Entenda o caso - A padaria admitiu que contratou a criança. Mas, segundo alegou na defesa, o fez após muita insistência dele e sem oposição da mãe. Argumentou que o objetivo era somente realizar entrega de pães em domicílio. É que o menino teria informado possuir larga experiência em realizar entregas, pois havia trabalhado no "Bar do Geraldo". Ainda de acordo com a defesa, durante os 17 dias de permanência na empresa, o adolescente faltou várias vezes, além de não cumprir o horário combinado. Segundo apontou, não havia controle de jornada, por se tratar de microempresa familiar que conta com apenas cinco funcionários. Após o acidente, ocorrido em 28/02/2014, firmou TAC com o MPT, mas alegou que não teria conseguido cumprir o acordo porque a mãe do adolescente negou-se a comparecer na sede da reclamada para anotação da carteira e recebimento das verbas trabalhistas.

Uma vez que a relação de emprego entre as partes ficou incontroversa, o juiz decidiu condenar o patrão a cumprir as obrigações trabalhistas pertinentes. Não houve impugnação dos dados apontados na reclamação, os quais foram considerados verdadeiros. A remuneração no valor de um salário mínimo foi determinada para efeito de condenação.

Intervalo desrespeitado - Com base na prova, foi reconhecida a jornada de trabalho de segunda-feira a sábado e um domingo no mês, das 06h às 09h30min. Como consequência, foi julgado procedente o intervalo semanal de 35 horas, pois desrespeitado, bem como o pagamento do domingo laborado com acréscimo de 100%, com reflexos em outras parcelas.

Acidente de trabalho - Amparado em laudo pericial, o julgador concluiu que o adolescente sofreu acidente de trabalho típico em 28/02/2014, com “nexo causal”, ou seja, relação entre as sequelas sofridas e as atividades desenvolvidas na empresa. O laudo apontou que o menino perdeu da capacidade funcional do 3º dedo da mão esquerda na ordem de 1% e dano estético na ordem de 2%. Ficou demonstrado que houve acesso do menor de idade, com 13 anos à época, à zona perigosa sem proteção. As máquinas de panificação, incluída a que provocou o acidente, não possuíam dispositivos de segurança obrigatórios exigidos pela NR-12, que regula a segurança em máquinas e equipamentos. Como destacado, o acidente poderia ter sido evitado se estivessem presentes os dispositivos de segurança na máquina.

A única testemunha ouvida não convenceu ao declarar que o adolescente não podia entrar no setor de confeitaria e mexer nas máquinas. É que ela não estava presente no momento do acidente. De todo modo, o magistrado ponderou que se trata de menor absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 3º do Código Civil. “A empregadora assumiu os riscos de contratar, de forma ilegal e inconstitucional, menor de idade (13 anos), sendo responsável pelo acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador”, registrou, ao reconhecer o dever da empresa de indenizar os danos sofridos pelo menor trabalhador.

A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil. Os danos estéticos foram incluídos nesse valor. Com amparo no parágrafo único do artigo 950 do CCB, o julgador deferiu o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2 mil, tomando-se o parâmetro de 1% (mesmo percentual da limitação funcional do menor) do salário mínimo vigente e a expectativa de vida do autor (tabela do IBGE).

Estabilidade negada - Por se tratar de trabalhador menor de idade, o julgador considerou que sequer poderia ser contratado pela empregadora, da mesma forma não poderia ser reintegrado. Assim, rejeitou a possibilidade de indenização do período estabilitário, no caso. Concluindo que o adolescente não é beneficiário da garantia de emprego prevista no artigo 118, da Lei nº 8.213/91, quando de sua dispensa sem justa causa, julgou improcedente o pedido de indenização pelo período de estabilidade.

Dano moral pelo trabalho infantil - Para o magistrado, a contratação ilegal e inconstitucional de menor é inaceitável. Ele lembrou que por trabalho infantil entende-se aquele prestado por empregados que possuem idade inferior à previsão legal de determinado Estado. No caso brasileiro, infantil é o trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (o que não é o caso dos autos), a partir de 14 anos, sendo ainda vedado aos menores entre 16 e 18 anos o trabalho noturno, perigoso e insalubre (art. 7º, XXXIII da CR). Com relação à proteção do menor, a Constituição Federal e, posteriormente, o Estatuto da Criança e Adolescente inauguraram a doutrina da proteção integral ao menor, colocando-o no centro da proteção jurídica, rompendo com a situação anterior de proteção do menor em situação irregular.

Ainda segundo expôs, as normas protetivas de trabalho dos menores no ordenamento jurídico brasileiro encontram-se em compasso com as disposições internacionais da OIT, em especial as Convenções 138 e 182, tidas inclusive por fundamentais por este ente internacional. “Não se pode perder de vista que, muito embora esteja arraigada na cultura brasileira que o trabalho do menor é benéfico, sob a justificativa de que o insere no mercado de trabalho e lhe proporciona meios de subsistência, deve-se ponderar que, por outro lado, o trabalho incipiente retira do menor o direito de gozar de forma plena a sua infância e, não raro, causa evasão escolar, impedindo o pleno desenvolvimento do menor e sua maior qualificação para o mercado, perpetuando o ciclo da pobreza”, refletiu na decisão.

De acordo com a sentença, o dano moral é aquele resultante de conduta ilícita de uma pessoa que impõe à vítima determinada comoção que seria sentida por qualquer outro ser humano em iguais condições, atingindo os direitos da personalidade. “É o sofrimento íntimo que acomete o "homem médio" ou que é reconhecido pelo senso comum. Caracteriza-se pela dor física, além do sofrimento, da angústia, do constrangimento e das dificuldades cotidianas, resultantes da ofensa à honra e à moral do indivíduo”, registrou.

Considerando devida indenização por danos morais pelo trabalho infantil, fixou a condenação em R$5 mil. A sentença foi confirmada em grau de recurso.

PJe: 0010571-53.2014.5.03.0156 (RO)

Justiça Federal informa: quase R$ 2 bilhões aguardam destinatários em contas judiciais na Região Sul

Quase 43 mil pessoas da Região Sul do país podem ter direito a receber quantias que totalizam R$ 1,9 bilhão. Com a publicação de uma lei federal no último dia 6 de julho, esse dinheiro poderá ser recolhido pela União e transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional. Embora ainda não haja um prazo para isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa todos aqueles que ingressaram com ações na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, há mais de dois anos, para que verifiquem se não tem valores a receber, a não ser que estejam bloqueados. Na maioria dos casos, os destinatários do dinheiro não foram encontrados pelos meios habituais – emissão de intimações ao endereço cadastrado no processo.

O montante diz respeito a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios expedidos pelas respectivas Seções Judiciárias e depositados em conta judicial há mais de dois anos. São ações das mais variadas, incluindo previdenciárias, tributárias e cíveis. Os valores se referem também aos depósitos em juízo decorrentes de processos que tramitaram na Justiça Estadual, em razão da competência delegada (ações previdenciárias e de execução fiscal).

De acordo com o gestor do Projeto Regional de Depósitos Judiciais da Justiça Federal da 4ª Região, desembargador federal Jorge Antonio Maurique, muitas vezes os valores também estão bloqueados por força de decisão judicial, como penhora, ou até mesmo por falecimento da parte.

A Lei 13.463/17, sancionada na semana passada e ainda não regulamentada, autoriza o cancelamento dos precatórios e das RPVs federais depositados a mais de dois anos, cujos valores não tenham sido levantados, até então, pelo credor, e estejam depositados em instituição financeira oficial. Uma nova requisição poderá ser expedida, a requerimento do beneficiário.

Maurique entende que as novas regras do governo federal ignoram o esforço do Poder Judiciário para identificar os beneficiários dos depósitos judiciais. Ele lembra, inclusive, que a Justiça Federal gaúcha já foi reconhecida nesse sentido pelo IX Prêmio Innovare, em 2014. O projeto da 4ª Região recebeu distinção por promover o desarquivamento de processos previdenciários considerados já concluídos para localizar as partes e realizar o pagamento de indenizações há anos pendentes. “A União está se apropriando de valores e entrando na esfera do Poder Judiciário. No meu entendimento, esta lei é inconstitucional”, ressaltou Maurique.

De acordo com o texto legal, pelo menos 20% do total repassado ao Tesouro deverá ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto um mínimo de 5% será aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). O restante da verba não tem aplicação definida.

Beneficiários e valores nos estados

O Paraná é o estado com maior montante a ser resgatado. O valor chega a R$ 1,3 bilhão, dos quais R$ 900 milhões são originários de uma desapropriação cujas contas estão bloqueadas por decisão judicial. Ao todo, 11.457 paranaenses são titulares das contas. O estado de Santa Catarina fica em segundo lugar, com R$ 357,8 milhões para 9.334 beneficiários. Já no Rio Grande do Sul, 22.205 cidadãos poderão resgatar R$ 291,8 milhões.

Como resgatar

A Justiça Federal da 4ª Região (RS, SC, PR) informa que todos aqueles que ingressaram com ações há mais de dois anos devem consultar seus advogados e verificar se possuem valores a receber. Os advogados são notificados, mas pode haver perda de contato com a parte por mudança de endereço ou até mesmo falecimento.

Caso o contato com o advogado não seja possível, o interessado pode ingressar no portal da Seção Judiciária do estado no qual ingressou com a ação (www.jfrs.jus.br, www.jfsc.jus.br e www.jfpr.jus.br), ou nos sites da Justiça Estadual nos casos de ações da competência delegada, e consultar o número do processo e a vara em que tramitou, informando o próprio CPF. Familiares de autores já falecidos também podem fazer a consulta. O passo seguinte é procurar a unidade judiciária onde se encontra a ação.

A Justiça Federal atua nas causas em que a União, seus órgãos, autarquias, empresas e fundações públicas estejam envolvidas, além dos conselhos de fiscalização profissional, entre outros. As demandas mais comuns envolvem o INSS e a Caixa Federal.

Pesquisa busca na Justiça saídas para encarceramento excessivo

Uma pesquisa financiada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar a relação entre a superpopulação do sistema carcerário e o funcionamento da justiça criminal. O Brasil tem a quarta maior população prisional do mundo – cerca de 622 mil pessoas – e o reflexo do trabalho das varas criminais do país no encarceramento será objeto de estudos de uma instituição de pesquisa que será selecionada pelo CNJ no segundo semestre de 2017, na 3ª edição da Série Justiça em Pesquisa.

A política criminal fez a população carcerária quase triplicar desde 2000, quando ainda era de 232 mil pessoas. A falta de vagas nos presídios tornou-se crônica e as violações aos direitos do preso se multiplicaram, a ponto de o Estado Brasileiro responder na Corte Interamericana de Direitos Humanos por causa das condições de suas cadeias, especificamente por causa da situação do Complexo de Pedrinhas (Maranhão); do Complexo do Curado (Pernambuco); e do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (Rio de Janeiro).

De acordo com o edital da Série Justiça em Pesquisa, a situação justifica um estudo para identificar qual o papel da justiça criminal nesse quadro em que a degradação humana transformou-se na regra. Com infraestrutura física deteriorada, as prisões estão superlotadas com presos que ainda não foram julgados. Segundo levantamento feito pelos presidentes dos tribunais de Justiça, a pedido da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, os presos provisórios no país já somam 221 mil pessoas.

Trabalho de campo
O CNJ destinará R$ 300 mil à instituição selecionada, que investigará os modelos de gestão das varas criminais que realizam a fase de conhecimento dos processos, momento da ação penal em que as provas são apresentadas e as testemunhas, ouvidas. A ideia é verificar se existe uma ordem de julgamento dos réus, tanto os que aguardam ser julgado em liberdade quanto aqueles presos provisoriamente.

O diagnóstico da situação tem como objetivo identificar as causas da ineficiência da justiça criminal, gargalos institucionais e possíveis alternativas de gestão que otimizem o funcionamento desse ramo da justiça. Deverá ser analisada a tramitação de inquéritos e ações penais, assim como o impacto que do andamento processual tem na quantidade de presos provisórios no país.

Além dos presos que aguardam julgamento dentro da prisão, muitos outros foram condenados por crimes de menor potencial ofensivo, como furtos e outros relacionados a consumo de drogas ilícitas. Como a cultura que prevalece no Poder Judiciário privilegia sentenças de encarceramento sobre alternativas penais que reduziriam a população prisional, muitos presos são forçados a conviver anos lado a lado com condenados de crimes muito mais graves, como latrocínio e estupro.

Soluções
A instituição escolhida pelo CNJ terá a incumbência de propor ações de formação continuada para magistrados brasileiros. As propostas de capacitação levarão em conta teoria e prática para superar os problemas levantados durante o trabalho de campo e análise críticas dos dados.

Prazos
O diagnóstico será entregue pela instituição científica escolhida pelo CNJ em até nove meses após a assinatura do contrato com o CNJ. A concorrência está aberta até o próximo dia 22/7, prazo para o envio das propostas de pesquisa. A lista de concorrentes deverá ser divulgada até o fim de julho. As entidades selecionadas serão conhecidas no fim de agosto.

Manuel Carlos Montenegro

Agência CNJ de Notícias

Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em recurso em habeas corpus impetrado por um homem preso preventivamente por violência doméstica após desobedecer a medida protetiva imposta para garantir a segurança da vítima, sua ex-companheira.

A defesa alegou ausência de fundamentação para a decretação da prisão e pediu a concessão de liminar para aguardar o julgamento do recurso em liberdade, ainda que com aplicação de medidas cautelares.

Agressões

A ministra Laurita Vaz, no entanto, entendeu estarem presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Ela destacou a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) de que a custódia seria necessária para a garantia da execução de medida protetiva, uma vez que o homem desobedeceu determinação de manter distância da vítima.

Segundo o acórdão, ele teria invadido a residência da ex-companheira arrombando o portão e a agredido moral e fisicamente, com chutes, socos e golpes de facadas.

“A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, em especial porque o acórdão recorrido afirmou que a custódia cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, notadamente diante do descumprimento de anterior medida protetiva”, concluiu a presidente.

RHC 86288

ADI questiona pontos da Lei de Repatriação que proíbem compartilhamento de informações

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5729, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação) que proíbem a divulgação ou a publicidade de informações prestadas por aqueles que repatriarem ativos de origem lícita, mantidos por brasileiros no exterior, que não tenham sido declarados ou que contenham incorreções na declaração, além de estabelecer que o descumprimento dessa determinação terá efeito equivalente à quebra de sigilo fiscal. A lei veda ainda que a Receita Federal e demais órgãos intervenientes do programa de repatriação compartilhem informações dos declarantes com os estados, Distrito Federal e municípios.

De acordo com o partido, as normas impugnadas (parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei 13.254/2016) contrariam os princípios da moralidade, transparência e eficiência da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, destoando do modelo atual de controle público baseado no compartilhamento de informações entre os órgãos de fiscalização.

O PSB argumenta que as regras questionadas da Lei de Repatriação impedem a divulgação de informações econômicas e financeiras prestadas no programa de repatriação mesmo quando solicitadas por autoridade administrativa “no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa”, ao contrário do que determina Código Tributário Nacional (artigo 198, parágrafo 1º, inciso II).

“Dessa forma, mesmo havendo regular solicitação da autoridade competente mediante devido processo administrativo, as informações prestadas pelos repatriadores não poderão ser compartilhadas pela Secretaria da Receita Federal e Banco Central do Brasil com outros órgãos públicos de controle, tais como Procuradoria da Fazenda Nacional, Tribunal de Contas da União, Advocacia-Geral da União, Ministério da Transparência e Conselho Administrativo de Defesa Econômica”, aponta o partido.

A legenda argumenta que as normas questionadas, além de ofenderem os princípios da transparência, moralidade e eficiência da Administração Pública, violam o princípio federativo, por restringir o compartilhamento de informações entre União, estados, DF e municípios, e vulneram o princípio da isonomia tributária, pois entende ter sido criado “tratamento diferenciado e extremamente benéfico aos contribuintes aderentes ao programa de regularização de ativos, violando ainda diversos acordos internacionais do qual o Brasil é signatário”.

Assim, o partido pede que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei 13.254/2016, ou, alternativamente, que seja dada interpretação conforme a Constituição, para firmar que “o compartilhamento de informações entre os órgãos da Administração Federal não configura quebra de sigilo fiscal”. Pede, ainda, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º, parágrafo 2º, da mesma lei e, por arrastamento, do artigo 32 da Instrução Normativa 1.627/2016 e do artigo 33 da Instrução Normativa 1.704/2017, ambas da Receita Federal, que reproduzem as normas impugnadas.

Rito abreviado

Em razão da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da ADI 5729, ministro Luís Roberto Barroso, adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que o processo seja julgado diretamente no mérito, sem previa análise do pedido de liminar. O relator solicitou informações ao presidente da República, ao presidente do Congresso Nacional e ao secretário da Receita Federal do Brasil. Em seguida, autos serão encaminhados à advogada-geral da União e ao procurador-geral da República para manifestação.