sexta-feira, 21 de julho de 2017

Com reforma, trabalhador pode ter que pagar custos de processos atuais

Os trabalhadores que hoje têm processos na Justiça contra empregadores podem ter que pagar as custas da causa e os honorários do advogado da empresa caso percam total ou parcialmente a ação.

A nova regra foi estabelecida pela reforma trabalhista e entrará em vigor em novembro, mas pode ser aplicada pelos juízes nas sentenças relativas aos casos que tramitam atualmente, afirmam o governo, o Ministério Público e a principal associação da magistratura do trabalho.

A Justiça do Trabalho tem 2,4 milhões de processos ainda não julgados, dos quais 1,9 milhão estão na primeira instância. As pessoas envolvidas nessas ações dependerão da decisão do juiz para saber se terão custos extras.

"Estará na mão do juiz. A ação estando em curso, ele a principio deverá aplicar a lei. Mas é a autonomia dele de como aplicar", afirmou Admilson Moreira, assessor especial do Ministério do Trabalho.

De acordo com as regras atuais, os trabalhadores não pagam despesas processuais e tampouco honorários dos advogados dos empregadores.

O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, concorda. Segundo ele, a cobrança desses novos custos "vai depender da cabeça e do entendimento de cada juiz".

Na opinião de Feliciano, seria "extremamente injusta" a cobrança de novos custos nos processos em andamento. "Quem ingressou com a ação nem sequer imaginava essa novidade", disse. "Eu diria que resta às pessoas confiarem no juiz do trabalho e na interpretação que fará disso."

MUDANÇAS

Com a reforma, só poderá pedir o benefício da Justiça gratuita e se livrar do pagamento das custas do processo quem tiver salário equivalente a no máximo 40% do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que hoje corresponde a R$ 2.212.

Mesmo quem tiver direito a Justiça gratuita, entretanto, terá que pagar o valor da perícia, se for necessária. A realização de perícia é obrigatória, por exemplo, quando um trabalhador alega que adquiriu uma doença por causa do trabalho. O custo de uma perícia médica em São Paulo hoje fica em torno de R$ 5.000, segundo Feliciano.

O trabalhador também pode ficar responsável pelos chamados honorários de sucumbência, o valor pago pela parte que perde a ação ao advogado de quem vencer.

O MPT (Ministério Público do Trabalho) entende que essas mudanças são inconstitucionais e vai trabalhar para derrubá-las no STF (Supremo Tribunal Federal).

"A reforma veio com o argumento de reduzir insegurança jurídica e reduzir o numero de ações trabalhistas, mas é recheada de normas de aplicação que suscitam duvidas quanto à constitucionalidade", disse o procurador do Trabalho Rafael Marques.

Essa mudança relativa aos custos da ação é o que os especialistas chamam de mudança "processual". Esse tipo de alteração na lei deve ter aplicação imediata, de acordo com o MPT e a Anamatra.

Há um entendimento, no entanto, de que as leis processuais com "efeitos materiais" podem ter um tratamento diferente. "É isso que será objeto de discussão nos vários juízos trabalhistas", afirmou o juiz Feliciano.

A reforma trabalhista, que altera mais de cem pontos da atual lei, foi sancionada pelo presidente Michel Temer na semana passada. O governo defende as mudanças argumentando que elas vão modernizar o mercado de trabalho e impulsionar a criação de empregos formais no país. Para os críticos da reforma, as novas regras precarizam as relações de trabalho.

LAÍS ALEGRETTI
DE BRASÍLIA




TJ-SP nega indenização por perda de uma chance

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de indenização a um grupo brasileiro que negociava a venda de duas de suas empresas com investidores americanos. A companhia nacional pleiteava os gastos que teve com advogados e consultoria especializada durante as tratativas e também valores referentes à "perda da chance" – por ter deixado de atender outros interessados no negócio.

As negociações haviam se estendido por dois anos. Consistiam na venda integral de empresas do setor de distribuição de produtos químicos, avaliadas em mais de R$ 100 milhões.

Ao ingressar com a ação, os brasileiros argumentaram que os investidores tiveram amplo acesso às informações sociais, inclusive as estratégicas, "tendo conhecimento de toda a gama de clientes, negócios e gerência das sociedades" e que demonstraram "grande interesse na compra", além de exigir exclusividade no negócio.

Dois anos depois, alegam no processo, receberam um comunicado noticiando, "de forma abrupta e injustificada", o encerramento das tratativas. Em ato contínuo, os investidores teriam efetuado a compra de uma outra empresa aqui no Brasil.

A necessidade de indenização – calculada em torno de R$ 16,5 milhões – se daria principalmente porque os investidores demonstravam que o negócio seria efetivamente fechado. Tanto que, segundo os brasileiros, por causa das negociações eles perderam a chance "efetiva e real" de um negócio nas mesmas condições e em uma época em que a economia do país era favorável ao mercado.

Os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP analisaram a matéria a partir de duas questões: a responsabilidade contratual (conforme os documentos assinados) e a extracontratual, por meio de fatos e do comportamento das partes durante a negociação. As empresas brasileiras se apoiavam em uma troca de e-mails para provar que os investidores haviam feito uma proposta de compra.

Primeiro, os desembargadores verificaram que havia uma cláusula na carta de intenções ao negócio prevendo que até o contrato definitivo não haveria qualquer obrigação legal, nem aos brasileiros nem aos americanos, com relação à operação.

E, depois, examinaram se a retirada dos investidores da negociação e a consequente frustração do negócio decorreu de abuso e quebra de confiança. "Porque a quebra da expectativa criada – da confiança – ofende a boa-fé dos contratantes", explica o relator do caso, desembargador Carlos Alberto Garbi, em seu voto.

Essa análise, então, se deu a partir do relato de testemunhas e também dos e-mails e mensagens trocadas entre os representantes das duas partes.

"Houve certos momentos em que as partes avançaram nas negociações e alcançaram consenso sobre pontos essenciais do negócio (como preço, por exemplo), mas é possível constatar que sempre surgia ou ressurgia alguma questão sobre a qual divergiam, fazendo com que o ajuste não tivesse sido efetivamente concluído", ressaltou Garbi, concluindo não ser possível que a companhia brasileira tivesse acreditado na celebração definitiva do negócio.

Representante dos americanos no caso, o advogado Fernando Serec, do escritório TozziniFreire, avalia a importância da decisão por "preservar o mercado de M&A" (sigla em inglês para as operações de fusão e aquisição). Ele diz que essas transações são estruturadas geralmente de uma mesma forma.

"Se assina uma carta de intenções, em que a parte vendedora se compromete em passar as informações em troca de a parte compradora, dependendo do resultado das auditorias, fazer uma oferta", diz o advogado. "É uma estrutura consolidada e praticada há muitos anos", acrescenta.

Já para os advogados Marcelo Perlman e Andrea Coimbra de Oliveira Anger, do escritório PVG e especialistas na área de fusões e aquisições, a decisão do TJ-SP tem relevância não só pelo desfecho do caso em si, que privilegia o que foi acertado em contrato, mas também por alertar para a importância da comunicação entre as partes durante o período de negociação.

"O M&A tem certa dinâmica, com idas e vindas, e é preciso ter muito cuidado para não supor que há uma expectativa de o negócio se realizar. Tem de deixar claro, mesmo nas trocas de mensagem, que ainda existem pontos em aberto", pondera Marcelo Perlman. "Esses cuidados são importantes para evitar que uma das partes procure a Justiça porque a outra a fez incidir em erro."

Procurado pelo Valor, o advogado representante das empresas brasileiras não quis se manifestar sobre o caso.

Por Joice Bacelo - São Paulo

Tornozeleiras eletrônicas monitoram mais de 24 mil presos no país, diz levantamento

Levantamento efetuado na quarta-feira (19) e quinta (20) pelo G1 – em consulta a todos os governos estaduais – mostra que pelo menos 24.203 presos são atualmente monitorados por meio de tornozeleira eletrônica e ao menos 821 aguardam a concessão de tornozeleira para deixar a prisão. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem 622 mil presos.

De acordo com o levantamento, o estado onde há mais tornozeleiras eletrônicas disponíveis é Paraná (5,3 mil). Três estados (Amapá, Bahia e Roraima) e o Distrito Federal informaram não ter presos monitorados pelo equipamento.

Vários governos têm previsão de licitação para a aquisição de novas tornozeleiras. De acordo com informações de órgãos estaduais, o menor custo mensal por tornozeleira é o do Distrito Federal (R$ 161,92), que, embora não tenha presos monitorados, assinou em julho contrato para fornecimento de 6 mil tornozeleiras – o maior é o do Amazonas (R$ 475).

Rondônia e São Paulo foram os únicos que não responderam aos questionamentos do G1

Em maio, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo informou em nota que um novo contrato previa a entrega de 7.700 tornozeleiras, das quais 7 mil para serem usadas em todo o estado e 700 como reserva. O G1 questiona a SAP desde terça-feira sobre números atualizados e se o contrato já entrou em vigor, mas não obteve resposta até esta quinta-feira. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou, em nota, que, para internos do Presídio da Polícia Civil, dispõe de 20 tornozeleiras. Segundo a SSP, esses equipamentos são disponibilizados exclusivamente em saídas temporárias ou em casos de liberdade condicional.

As tornozeleiras são opção da Justiça para que presos cumpram regime domiciliar e continuem sendo monitorados. Os equipamentos funcionam com um módulo GPS, como em carros, no qual são instalados um modem de celular, para transmissão de dados, com dois cartões de operadoras diferentes a fim de se evitar ausência de sinal.

Geddel e Rocha Loures

A escassez de tornozeleiras no país ganhou evidência após as prisões do ex-ministro Geddel Vieira Lima e do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures.

Preso no último dia 3, Geddel está em Salvador desde a semana passada, depois de ter deixado o presídio da Papuda, em Brasília, para cumprir prisão domiciliar.

Sem o equipamento disponível na Bahia e no Distrito Federal, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), autorizou o ex-ministro a ir para prisão domiciliar mesmo sem tornozeleira.

Loures foi preso um mês antes de Geddel, em 3 de junho, depois de ter sido filmado pela Polícia Federal ao receber uma mala com R$ 500 mil, que seria dinheiro de propina. Loures passou à prisão domiciliar, mediante monitoramento, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin.

Sem o equipamento no Distrito Federal, a tornozeleira de Loures foi cedida pela Secretaria de Segurança Pública e de Administração Penitenciária de Goiás em 1º de julho. O Ministério Público apura se o ex-deputado foi privilegiado ao receber o equipamento em Goiânia.´RE

Projeção para 2018

De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 2015 havia 18.172 pessoas usando tornozeleiras eletrônicas no Brasil (88% homens e 12% mulheres). A projeção do departamento é de que até 2018 haverá 35,7 mil pessoas monitoradas por ano, quase o dobro na comparação com 2015.

O Depen explica, em nota, que cabe ao Ministério da Justiça fomentar o uso das tornozeleiras “como alternativa à privação de liberdade”.

Segundo o órgão, é responsabilidade dos estados adquirir o equipamento por meio de licitações. Atualmente, além de firmar contratos para adquirir as tornozeleiras, os estados também são incumbidos de monitorar os presos que utilizam a tecnologia.

O departamento informou que 22 estados já firmaram convênios com empresas que fornecem as tornozeleiras.

Atualmente, além de responsáveis por firmar contratos para adquirir a tornozeleira, os estados também são incumbidos de monitorar os presos que utilizam a tecnologia.

Conforme o advogado criminalista Luís Henrique Machado, especializado em prisões preventivas, a falta de tornozeleira é corriqueira e não pode ser motivo para barrar a concessão de uma prisão domiciliar.

O monitoramento pode ser realizado sem o equipamento eletrônico, por meio de visitas periódicas.

“A Polícia Federal poderia fazer visitas periódicas ao endereço no qual é cumprida a domiciliar duas, três ou mais vezes por semana, apertar a campainha e verificar o cumprimento da decisão. Se constatar que a pessoa não está presente, dá margem para apontar que ela está descumprido a decisão”, explica o advogado.

O modelo de visitas da Polícia Federal sem aviso prévio foi adotado pelo juiz federal Gustavo Arruda Macedo no caso do empresário Eike Batista, que deixou Bangu 9 em abril passado.

Fabricação de tornozeleiras

O aumento do uso de tornozeleiras no Brasil faz empresas especializadas no ramo investirem cada vez mais. Para os próximos três anos, a expectativa é de 120 mil encomendas.

Os detentos podem ser monitorados pelos estados ou pela própria empresa. As empresas, geralmente, possuem uma sala que funciona 24 horas por dia em tempo real.

Se a bateria da tornozeleira acabar, um alerta dispara no local, assim como quando o preso sai da área onde deveria ficar. Em caso de qualquer problema, a central liga para o monitorado.

Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, foi um dos primeiros presos da Operação Lava Jato a ganhar o benefício da prisão domiciliar e foi monitorado por meio da tornozeleira.

Por Alessandra Modzeleski e Guilherme Mazui, G1, Brasília*
* Colaboraram as redações do G1 em todas as capitais

Plano de saúde custeará serviços de enfermagem por 12 horas diárias em favor de idoso

A 3ª Câmara Cível do TJ manteve sentença que obriga operadora de plano de saúde a custear serviços técnicos de enfermagem por 12 horas diárias em favor de idoso que, vítima de tumor cerebral e AVC, necessita dessa atenção, conforme orientação médica. O atestado demonstra que o paciente apresenta múltiplas e graves sequelas neurológicas e não tem prognóstico de melhora em curto prazo.

Em recurso, a ré alegou que é associação civil sem fins lucrativos e que seu plano de saúde já presta assistência domiciliar ao autor, conforme requisição do médico assistente. Afirmou que o plano tem obrigação de custear serviços médico-hospitalares e não serviços próprios de cuidador.

O desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator da matéria, manteve a decisão ao levar em consideração atestados emitidos por médicos de que a situação do idoso demanda cuidados por 12 horas diárias, pois ele necessita de assistência direta, administração de medicamentos, observação comportamental e auxílio em higiene pessoal entre outros cuidados. Tais serviços se enquadram, em sua avaliação, naqueles prestados por profissionais de enfermagem.

"Os atestados e as demais provas do processo (como os relatórios das visitas apresentados pela ré) são claros no sentido de que o autor precisa de assistência cuja natureza excede as competências de um cuidador, pois envolve, por exemplo, a administração diária de medicamentos e a realização frequente de nutrição enteral a paciente com sequelas neurológicas graves", concluiu o magistrado. A votação foi unânime (Apelação Cível n.0300255-88.2015.8.24.0041).




Turma identifica “confusão” em caso de viúva que era ao mesmo tempo credora e devedora dos créditos trabalhistas do falecido marido



Existe no Direito Civil um instituto chamado “confusão”, que ocorre quando se confundem, na mesma pessoa, as qualidades de credor e devedor. Mas, deixando de lado por um instante o sentido jurídico da palavra, pode-se dizer que o juiz convocado Mauro César Silva esteve, literalmente, diante de uma verdadeira confusão. No julgamento realizado na 10ª Turma do TRT mineiro, ele deparou com o caso de uma viúva que era, ao mesmo tempo, credora e devedora dos créditos trabalhistas do falecido marido. É que, após a morte do marido, ela buscou na Justiça do Trabalho os créditos dele reconhecidos em juízo, na condição de sucessora. Entretanto, o relator do caso apurou que ela era também devedora, na condição de ex-sócia da empresa onde o falecido trabalhava.

Tudo começou em 2014, quando o ex-empregado moveu uma ação trabalhista contra uma agência de viagens. Em sua ação, ele relatou o descumprimento de diversos direitos trabalhistas por parte da empregadora e disse que, em 18/12/2013, foi concedida a ele uma aposentadoria por invalidez, sendo que seu contrato precisava ser baixado para que recebesse as parcelas de FGTS depositadas. A juíza sentenciante decretou a revelia da agência de viagens, que sequer compareceu à audiência inicial. Em razão da inércia da empresa, que não respondeu às intimações, foi anotado o trânsito em julgado da ação em 11/06/2014 e homologados os cálculos do ex-empregado, que atingiram a soma de R$630.647,54, atualizados até junho de 2014.

Após as tentativas frustradas de execução, os sócios da empresa foram incluídos no processo na condição de réus, em agosto de 2014. Cerca de um mês depois, ainda no curso da ação, o agente de viagens faleceu em virtude de um câncer no estômago, deixando a viúva e cinco filhos. Depois disso ficou demonstrado no processo que o nome da viúva figurava entre os sócios da empresa e, mesmo sabendo da ação proposta pelo falecido, já que os dois eram casados desde 1996 e viviam juntos, ela não se manifestou no processo em nome da empregadora. Ficou demonstrado também no processo que a agência de viagens encerrou suas atividades e o outro sócio não foi localizado.

A viúva só se manifestou depois que a juíza sentenciante, verificando que o espólio tem cinco pessoas interessadas supostamente beneficiárias ou herdeiras do falecido, declarou que as questões de sucessão não eram da competência da Justiça do Trabalho, determinando, assim, que, depois de disponibilizado o crédito em favor do espólio do autor, o valor deveria ser transferido para o juízo competente da 1ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte. Inconformadas, a viúva e duas filhas menores do agente de viagens apresentaram recurso em fevereiro de 2016, pretendendo sua habilitação como únicas sucessoras do falecido.

Voltando ao sentido jurídico da palavra “confusão”, em sua análise, o juiz convocado pontuou que a presença dela é nítida no caso, “uma vez que a viúva persegue bens na presente ação por entender ser parte legítima para tanto e, ao mesmo tempo, é devedora do crédito, na condição de ex-sócia”. Na mesma linha do entendimento adotado pelo TST, o magistrado acentuou que deve ser atribuída aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, além daqueles mencionados na lei civil, a legitimidade para pleitear os direitos do falecido não recebidos em vida, decorrentes da relação empregatícia, independentemente de inventário ou arrolamento. De acordo com as ponderações do julgador, esse entendimento decorre da interpretação que se faz do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, que dispõe que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na legislação civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Entretanto, conforme observou o juiz convocado, no caso do processo, ficou comprovado, por meio da cópia da certidão de óbito do trabalhador, que este teve cinco filhos, que são seus herdeiros necessários (aqueles que têm direito a parte legítima da herança: descendentes, ascendentes e cônjuge), à luz do artigo 1.846 do Código Civil. Os filhos maiores do falecido já haviam se manifestado no processo, pretendendo fazer valer seu direito como herdeiros necessários. Como se não bastasse, para completar a “confusão”, o magistrado constatou, ao examinar os documentos, que a sócia da empresa, dona de uma dívida trabalhista de mais de R$500.000,00 no processo, além dos débitos previdenciários, é dependente do falecido perante o INSS. “Não é possível autorizar que ela, na condição de dependente previdenciária, levante créditos nesta ação, porque não cessa a confusão antes do pagamento integral do débito exequendo (art. 384 do Código Civil)”, concluiu o julgador.

Diante desse cenário, o juiz convocado entendeu ser inaplicável a norma do artigo 1º da Lei 6.858/80, sendo medida de maior justiça destinar os créditos obtidos no processo ao juízo da 1ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte, a quem compete atribuir a cada um dos herdeiros a sua parte. Assim, por entender que não cabe à Justiça do Trabalho solucionar conflitos entre herdeiros, o relator negou provimento ao recurso da viúva e suas filhas menores, confirmando a sentença. Por maioria de votos, a 10ª Turma do TRT de Minas acompanhou esse entendimento.

Processo
00977-2014-181-03-00-7 (AP)

Atendimento ao público para consulta e obtenção de cópia de autos arquivados fica suspenso

O TRT da 2ª Região decidiu suspender, em determinados períodos, o atendimento ao público para consulta e obtenção de cópia de autos arquivados. O primeiro período será entre os dias 1º e 10 de agosto.

A medida se deve, entre outros motivos, à necessidade de concentração de recursos logísticos para dinamizar o processamento de autos findos destinados à eliminação.

Confira abaixo os períodos de suspensão e outras informações.


PORTARIA GP/CR nº 24/2017

Determina a suspensão do

atendimento ao público na

Coordenadoria de Gestão de Arquivo,

na forma que especifica.

O PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de

suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a quantidade vultosa de autos findos a que se

refere o Edital GP nº 01/2015, a ser acumulada com o lote referente ao

Edital GP nº 01/2017;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de concentrar os

recursos logísticos para dinamizar o processamento dos autos findos

destinados à eliminação, consoante despacho exarado em 25/05/2017 por

esta Presidência, publicado no Caderno Administrativo do DOeletrônico em

30/05/2017,

RESOLVEM:

Art. 1º Suspender, no período de dez dias por mês, o atendimento

ao público para consulta e obtenção de cópia de autos arquivados, nos

termos da Portaria GP/CR nº 31/2016.

Parágrafo único. Ficam mantidos os demais serviços prestados pela

Coordenadoria de Gestão de Arquivo.

Art. 2º A suspensão dos serviços mencionados no parágrafo anterior

ocorrerá nos seguintes períodos:

01 a 10/08/2017;

11 a 20/09/2017;

16 a 25/10/2017;

21 a 30/11/2017;

Art. 3º Para ampla divulgação, os períodos designados no art. 2º

desta norma serão noticiados com destaque no sítio eletrônico do Tribunal.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 17 de julho de 2017.

(a)WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

(a)JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Desembargadora Corregedora Regional

JEF/Assis desobriga trabalhadora já aposentada de contribuir novamente com RGPS

O Juizado Especial Federal Cível de Assis/SP (JEF/Assis) declarou a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e rendimentos de uma trabalhadora aposentada, enquanto permanecer o vínculo laboral submetido ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

A decisão é do juiz federal Luciano Tertuliano da Silva, titular do JEF/Assis, que condenou a União a restituir à autora o valor de R$ 42.634,48, atualizado monetariamente, referente às contribuições descontadas da remuneração da trabalhadora aposentada nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação.

Para o magistrado, a cobrança da contribuição da autora não deveria ser obrigatória uma vez que ao permanecer trabalhando e contribuindo para o RGPS, depois de obter a aposentação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não concede garantias mínimas hábeis a assegurar proteção em relação à sua atual situação empregatícia.

“Se não há por parte da Previdência Social uma contraprestação apta a conferir aos segurados que se encontrem em idêntica situação uma proteção suficiente e adequada a todas as contingências sociais, indistintamente, não há razão para se exigir dos contribuintes aposentados empregados, segurados obrigatórios, as contribuições sociais incidentes sobre sua remuneração”, salientou.

O pedido

A autora ajuizou a ação em 2012 e pedia para deixar de contribuir com o RGPS, bem como a restituição das quantias já pagas, por entender que, ao permanecer trabalhando e já aposentada, o INSS não oferece coberturas típicas de um sistema materialmente previdenciário.

O parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.213/91 determina que o aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

Para o juiz federal Luciano Tertuliano da Silva, a análise do caso revela afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da moralidade pública. Além disso, a contestação da União não foi capaz de apresentar qualquer argumento que justificasse a exclusão de cobertura previdenciária daquele que continua trabalhando e contribuindo para o sistema RGPS, ainda que aposentado.

“A contribuição previdenciária possui dimensão fundamental justamente por ser direito especial relativo à vida. Aos segurados obrigatórios já aposentados, que continuam contribuindo ao RGPS, não é franqueado um regime hábil a ser intitulado minimamente como "previdenciário", isso porque os exclui da cobertura decorrente de eventos como doença, velhice, invalidez ou morte, a despeito de continuarem expondo-se a todo e qualquer risco inerente ao exercício da atividade laboral, ofendendo o princípio da vedação da proteção insuficiente ao desrespeitar toda a evolução já analisada do direito fundamental à cobertura previdenciária”, ressaltou o magistrado.

Ao dar provimento ao pedido, o juiz também determinou à empregadora da aposentada que, a partir da intimação, deposite em conta judicial os valores que viessem a ser descontados sobre a folha de salários e rendimentos da autora, a título de contribuição previdenciária, até o trânsito em julgado da sentença.

Processo 0000091-85.2017.4.03.6334/SP

BID diz que Brasil tem menor gasto com presídios da América Latina Compartilhar Imprimir.

O Brasil é o pais que tem menor gasto de custeio com seu sistema prisional da América Latina, o equivalente a 0,06% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que trata do custo financeiro da violência em 17 países da região e no Caribe. Para especialistas do BID, no entanto, as atuais políticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contribuem para a análise da realidade prisional e melhoria da situação dos presídios nacionais.

Já por um conceito mais amplo de gastos, envolvendo as atividades policiais e de justiça criminal, o BID apurou desembolsos maiores do Brasil em relação aos países vizinhos. O conjunto destes gastos consumiram o equivalente a 3,14% PIB do Brasil em 2014 — US$ 75,894 bilhões —, taxa superior à média da região (3% do PIB), último ano incluído na publicação "Os custos do crime e da violência". A cifra soma gastos com segurança privada, despesa pública (polícia, justiça criminal e gestão de prisões) e perdas sociais.

"Até onde se sabe, esta é a primeira tentativa de se realizar, de forma sistemática, um estudo dos custos da criminalidade no Brasil num contexto internacional e regional, além da avaliação dos custos da criminalidade considerando as heterogeneidades estaduais", aponta a pesquisa, publicada pelo BID.

"Quando se pensa em crimes, como homicídios, também existe a dimensão do custo para a economia de tudo isso", disse Laura Jaitman, pesquisadora do BID em Washington e editora da publicação. Gastos para construir e manter presídios foram agregados no cálculo, além dos custos de reintegração social.

"No Brasil, não se pode generalizar. Há estados em que o investimento subiu por causa do aumento da população presa, mas existe muita ineficiência, com custo caríssimo por pessoa privada de liberdade", disse Laura Jaitman.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), também critica os custos de custeio dos presídios brasileiros. “Um preso no Brasil custa R$ 2,4 mil por mês e um estudante do ensino médio custa R$ 2,2 mil por ano. Alguma coisa está errada na nossa Pátria amada”, disse, durante evento em novembro do ano passado.

Projetos em estudo no CNJ, como o censo prisional e o cadastro de presos, podem refinar análises sobre prisões nacionais, ao ver de Laura. "É muito difícil obter informação confiável sobre o sistema penitenciário do Brasil. Acreditamos que pode ser uma missão importante", disse.

Mutirões para baixar o número de detentos provisórios ajudam a melhorar o cenário no sistema carcerário, segundo a técnica do BID. "Ter tantos presos sem condenação é problemático. A experiência pode levá-los a cometer outro delito", disse. Para ela, o CNJ tem capacidade de impulsionar medidas de longo prazo para ajudar a reformar o sistema.

O estudo do BID estima que o país perde o equivalente a 0,14% do PIB com pessoas presas fora do mercado de trabalho. "No Brasil e no resto da região, a maioria dos presos está excluída da atividade produtiva. Em certos países, de 90% a 99% não trabalha ou estuda", disse Dino Caprirolo, coordenador do setor de Modernização do Estado e Segurança Cidadã do BID no país.

No Brasil, portanto, a perda de renda é maior do que o gasto no sistema prisional. "O país gasta pouco com carceragem, mas sabemos que ela não é a resposta para recuperação do preso. As políticas de encarcerar não deram resultado. Medidas alternativas e de solução de conflitos, como a mediação, são muito menos custosas", afirma Caprirolo.

Prender mais, tampouco, garante menos violência. Os Estados Unidos, diz o estudo, elevaram em 19% a taxa de presos por 100 mil habitantes entre 1995 a 2012. No período, os assassinatos caíram de 8 para 5 a cada universo de 100 mil pessoas. Ao mesmo tempo, detenções aumentaram 116% na América Latina, mas os homicídios dobraram junto. No Brasil, onde também cresceu o encarceramento, a taxa de mortes violentas estacionou há 15 anos, em 29,8 por 100 mil habitantes.

"O grande tema brasileiro, quando analisamos as estatísticas, é quem está sendo preso", informa Caprirolo. Mais da metade da população penitenciária responde por roubo, furto ou tráfico. "Será que toda essa gente devia estar presa? Existem penas alternativas. É um ponto de melhoria para políticas públicas", disse ele.

Para Caprirolo, há, ainda, o problema do sistema judicial não responder com agilidade e do acesso à Justiça. Sem isso, diz, a acusação leva vantagem. "Precisamos padronizar diagnósticos, saber o motivo dos crimes, quais as melhores terapias. O que funciona e o que não? É preciso pôr na balança o custo-benefício. Podemos melhorar", disse ele.



Isaías Monteiro

Agência CNJ de Notícias




Estado terá de indenizar aluno que passou por revista constrangedora na escola

O Estado de Goiás terá de indenizar por danos morais um estudante de colégio estadual submetido a revista após ocorrência de furto. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve (não conheceu do recurso) o dever de pagamento da indenização por conta de constrangimento na revista pessoal dentro da instituição.

O caso aconteceu em 2009. Depois do desaparecimento de R$ 900 da mochila de uma aluna, cerca de 200 alunos do sexo masculino, com idade entre 14 e 15 anos, foram submetidos a revista pessoal por policiais militares.

Durante o procedimento, que contou com a concordância da diretora e das coordenadoras pedagógicas da escola, os estudantes foram obrigados a erguer as camisetas à altura do pescoço e abaixar as calças e bermudas, inclusive as cuecas, até à altura dos joelhos. De acordo com os relatos, os policiais ainda fizeram piadas a respeito dos órgãos genitais dos estudantes.

Situação vexatória e constrangedora

Um dos alunos revistados ingressou com ação em que pediu o pagamento de danos morais no valor de R$ 50 mil. O estudante argumentou que “o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes ao aluno que, submetido a revista pessoal, juntamente com outros colegas, de maneira indiscriminada, sem nenhum critério ou fundada suspeita, foi exposto a situação vexatória e constrangedora, física e moral”.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Goiás (TJGO) entendeu que o valor da indenização deveria ser reduzido para R$ 7,5 mil porque, “apesar do autor ter sido exposto a situação deplorável, atingindo-lhe a honra e a dignidade, tal vexame se deu de maneira coletiva e, ao menos em tese, sua dor revela-se diluída aos demais colegas”.

Inclusão de documento

Em recurso especial, o estado de Goiás argumentou que o aluno teria violado o artigo 397 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 com a inclusão de novo documento após a intimação do juízo de primeiro grau.

Diante da alegação, o TJGO já havia se manifestado no sentido de que, como os novos documentos apresentados pela parte não se mostravam indispensáveis no momento da propositura da demanda, “não há violação do artigo 397 do CPC”.

O relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, mencionou parecer do Ministério Público Federal afirmando que a apresentação do novo documento tinha como objetivo “atender intimação do juízo de primeiro grau, com a finalidade de especificar as provas dos fatos alegados nos autos, e também como forma de contrapor as alegações apresentadas pelo Estado de Goiás em sua contestação”.

Em seu voto, Benjamin argumenta que não é possível modificar a decisão do TJGO. “Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da súmula 7 do STJ”, explicou.

REsp 1657339




Regressão para regime fechado após rebelião não configura ilegalidade

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Tocantins em favor de 12 detentas que tiveram a regressão de regime decretada após o cometimento de falta grave.

De acordo com o processo, as detentas foram responsabilizadas por um princípio de rebelião na Unidade de Regime Semiaberto (Ursa) e tiveram a regressão de regime determinada para o cumprimento da pena em regime fechado, na unidade prisional feminina de Palmas.

Para a Defensoria Pública, a determinação submeteu as mulheres presas a constrangimento ilegal em razão de a regressão de regime ter sido determinada sem a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).

Ampla defesa

A ministra Laurita Vaz não reconheceu ilegalidade na decisão que justificasse a intervenção do STJ em caráter de urgência. A presidente destacou que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) considerou que a ausência do PAD não configurou cerceamento de defesa, uma vez que foi realizada audiência de justificação e instrução na qual o magistrado ouviu todas as partes em juízo, garantindo, assim, a ampla defesa.

“Os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais, pois realizada audiência, o magistrado ouviu as reeducandas em juízo, devidamente assistidas por seus defensores, garantindo-lhes, assim, o contraditório e a ampla defesa”, disse a ministra.

Em relação à necessidade de permanência ou não das detentas no regime fechado, Laurita Vaz esclareceu que as alegações da Defensoria Pública serão analisadas pelo órgão colegiado competente, após a tramitação completa do habeas corpus, inclusive com parecer ministerial.

A apreciação será feita pela Sexta Turma do STJ e o relator é o ministro Nefi Cordeiro.

HC 406224

Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia cumprido a pena de prisão.

O caso envolveu ação de cumprimento de sentença relativa a alimentos não pagos pelo paciente à ex-esposa. O alimentante chegou a ser preso por 30 dias por estar impossibilitado de pagar a pensão em parcela única. Após o cumprimento da pena restritiva de liberdade, ele foi solto.

A ex-mulher, então, reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida, que foi deferido pelo juízo da execução e confirmado pelo Tribunal de Justiça, determinando, ao final, a medida restritiva de liberdade por mais 30 dias.

Sentença cumprida

No STJ, ministro Villas Bôas Cueva, relator, entendeu pela concessão da ordem. O Ministro reconheceu a possibilidade de se prorrogar o pedido de prisão em curso como meio eficaz de coação para a quitação do débito, desde que observado o limite temporal. Todavia, como o ex-marido já havia cumprido o período prisional fixado, a segunda prisão corresponderia a uma sobreposição de pena, um verdadeiro bis in idem.

De acordo com o ministro, tendo o paciente “cumprido integralmente a pena fixada pelo juízo da execução, não há falar em renovação pelo mesmo fato, não se aplicando a Súmula nº 309 do STJ, que apenas autoriza a prisão civil do alimentante relativa às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como àquelas que vencerem no curso do processo”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.