terça-feira, 25 de julho de 2017

Reforma trabalhista reforça multa por má-fé em processos judiciais

A reforma trabalhista tenta combater a chamada litigância de má-fé, quando um funcionário pede na Justiça direitos além daqueles que efetivamente deixaram de ser pagos para pressionar o empregador a fazer um acordo.

De acordo com o texto, o trabalhador ou empregador que agir de má-fé nos processos trabalhistas -alterando a realidade dos fatos, protelando o processo com recursos ou induzindo o juiz ao erro, por exemplo- será punido com multa de até 10% do valor da causa, podendo ser condenado até a indenizar a parte contrária.

A medida vai reforçar um posicionamento que já é adotado, ainda que timidamente, em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

"O número de condenações ainda não é expressivo, mas a Justiça já usa o CPC (Código de Processo Civil) para punir situações desse tipo", diz o presidente do TRT-2 (Tribunal de Justiça do Trabalho da Segunda Região), São Paulo, o desembargador Wilson Fernandes. Há multa, mas o percentual é definido pelo juiz.

"Esse posicionamento da Justiça [de punir a má-fé] vai ficar ainda mais acentuado com a reforma trabalhista", afirma o advogado Otavio Pinto e Silva, do escritório Siqueira Castro Advogados.

O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, considera que a inclusão desse ponto na reforma é desnecessária. "Nunca houve frouxidão da Justiça do Trabalho. Sempre foram punidos os casos de má-fé tanto do trabalhador quanto da empresa."

Casos de condenações por má-fé na Justiça trabalhista estão se tornando mais frequentes e notórios.

Recentemente o TRT-2 manteve condenação de primeira instância contra um ex-presidente de um banco privado que reivindicava o pagamento de valores que já tinha recebido em uma negociação extrajudicial.

O executivo terá de desembolsar R$ 9,2 milhões, conforme decisão do tribunal. Cabe recurso.

DISPARADA

Nos últimos anos, a Justiça do Trabalho viu o número de processos aumentar significativamente. Entre 2010 e 2016 a quantidade de ações subiu quase 40%, saltando de 2 milhões de processos para 2,75 milhões.
Reflexo, dizem especialistas, da crise, que aumentou o desemprego.

"A crise econômica fez aumentar o número de desempregados e, com isso, houve um aumento de ações trabalhistas requerendo, principalmente, o pagamento de verbas rescisórias", diz o advogado Eduardo Maximo Patricio, do escritório GMP Advogados Patricio.

"Sempre houve um mito de que a Justiça do Trabalho era protetiva, mas há muitos casos em que os trabalhadores simplesmente não recebem o que lhe é devido e têm que recorrer à Justiça", afirma o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano.

GILMARA SANTOS
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Escritórios de advocacia registram baixa demanda por repatriação

As adesões à segunda etapa da repatriação – o programa que permite a regularização de bens mantidos no exterior e não declarados no Brasil – vêm partindo, principalmente, de contribuintes que não conseguiram concluir a declaração na primeira rodada (por falta de tempo para organizar a documentação ou de liquidez para pagar o imposto) ou que deixaram algum ativo de fora do documento e agora estão aproveitando para complementá-lo.

Essa é a situação que está se verificando nos escritórios de advocacia. E é também o que explica, segundo os especialistas, a baixíssima demanda. A procura de interessados por bancas que no ano passado foram campeãs em número de clientes hoje é quase que inexistente. "Na primeira rodada fizemos mais de 200 regularizações. Agora dá para contar nos dedos", diz a advogada Ana Carolina Monguilod, sócia do escritório PG Law.

Até a semana passada, segundo a Receita Federal, havia 836 declarações. Se esses contribuintes confirmarem o pagamento dos tributos, a arrecadação chegará a R$ 808 milhões – e esse valor ainda será dividido com Estados e municípios.

São números muito abaixo do esperado. Quando lançou a segunda rodada, no começo de abril, o governo federal estimava alcançar R$ 10 bilhões. Um volume praticamente inatingível levando em conta que o prazo de adesão se encerra no próximo dia 31, ou seja, daqui a uma semana.

Essa previsão de R$ 10 bilhões, mesmo que bem inferior aos cerca de R$ 50 bilhões que foram arrecadados na etapa anterior do programa, já era considerada "otimista demais" pelo advogado Alessandro Fonseca, do escritório Mattos Filho.

"Na minha visão, essa segunda rodada sempre foi para a correção e solução de problemas que sobraram da primeira", diz. "O intervalo entre uma e outra foi muito pequeno. Nunca vislumbrei que pessoas que tenham ativos não declarados e que acompanharam toda a discussão no ano passado e ainda assim escolheram não declarar fossem mudar de ideia em tão pouco tempo", acrescenta.

O dia a dia confirma a previsão de Alessandro Fonseca. O que tem se visto, afirma, é a adesão de pessoas que tentaram, mas não conseguiram concluir a operação no ano passado. Principalmente porque tiveram dificuldades em apresentar, em tempo hábil, a documentação exigida, extrato bancário ou mesmo o balanço de uma sociedade offshore não foi terminado no prazo.

Nessa lista, segundo a advogada Ana Carolina Monguilod, também constam aqueles que deixaram de incluir ativos. Ela cita casos de clientes, por exemplo, que por esquecimento ou até falta de conhecimento acabaram não declarando, na primeira rodada, operações relacionadas a seguro de vida.

"Produtos que se assemelham ao VGBL, ou seja, um seguro de vida com características de investimento, precisam ser declarados e algumas das pessoas que nos procuraram não haviam incluído", pontua a advogada.

Sobre a escassez de novos participantes, os especialistas ponderam que se justifica por um "conjunto de fatores". Entre eles estaria o esgotamento natural da demanda. Primeiro porque, afirmam, no ano passado não se esperava pela abertura de uma segunda rodada e, depois, porque os bancos estrangeiros fizeram muita pressão para que os seus correntistas regularizassem a situação.

"O contato era direto. Ou o correntista brasileiro declarava o seu dinheiro ou a conta seria fechada", lembra um advogado.

Além disso tem a questão do aumento de custos. A alíquota do Imposto de Renda, nesta segunda etapa do programa, permanece a mesma – 15%. A multa, porém, subiu de 15% para 20,25% e houve mudanças ainda no câmbio. No ano passado utilizava-se a cotação de 31 de dezembro de 2014, que estava em R$ 2,65, e para agora foi estabelecida a de 30 de junho de 2016, que é de R$ 3,20.

Se somadas as duas mudanças, calculam advogados, a carga tributária efetiva teve um aumento de mais de 40%.

O advogado Edison Fernandes, sócio do FF Advogados, diz que a procura de interessados em aderir a esta segunda rodada do programa representa cerca de 5% do total registrado pelo escritório no ano passado e afirma já ter até recebido ligações de bancos questionando sobre o movimento. "A maioria de boa-fé já fez no primeiro programa", pondera.

Na semana passada, em meio à divulgação dos baixos números da segunda rodada do programa, a Receita Federal informou que iniciará uma ação de fiscalização para autuar 2,1 mil brasileiros que compraram imóveis em Miami, nos Estados Unidos, e não declararam o bem ou informaram apenas um valor parcial. Essa ação começaria no mês de agosto, após esgotado o prazo de adesão ao programa.

Apesar de a divulgação ter sido interpretada como um instrumento de pressão aos contribuintes, advogados não acreditam que haverá grande impacto na busca pela regularização. "Está muito em cima da hora para gerar procura. Até porque para operacionalizar toda essa remessa precisa de tempo, no mínimo uns quatro dias se tudo der certo", analisa Eduardo Fleury, sócio do FCR Law.

O advogado do Mattos Filho, Alessandro Fonseca, chama a atenção para o fato de as estruturas de aquisição de imóveis nos EUA, normalmente, serem feitas por pessoa jurídica. Isso por conta do imposto cobrado no país americano quando, no caso de a compra ter sido efetuada por pessoa física, haver a transferência de titularidade. O imposto cobrado para a simples troca de nome beira os 55%.

Já as empresas não estão sujeitas à essa regra (pelo fato de haver a transferência de quotas da pessoa que detém aquela sociedade e não a troca de titularidade do imóvel). Nesses casos – que, segundo o advogado representam praticamente 100% das operações – a pessoa física aqui no Brasil tem de declarar que é proprietária da sociedade e que aquela determinada sociedade é a dona do imóvel.

"Se as quotas dessa sociedade estiverem declaradas, não há questões tributárias para se discutir", detalha Fonseca. "Então, eu não acredito que será automático. A Receita não vai pegar 2,1 mil pessoas e autuar todas elas", complementa.

É unânime entre os advogados, no entanto, que a adesão ao programa é essencial para aqueles que têm ativos fora e ainda não os regularizaram. Principalmente pela anistia concedida na esfera criminal. Hermano Barbosa, sócio do Barbosa Müssnich Aragão (BMA), diz que essa nova edição traz um pouco mais de segurança aos contribuintes.

Ele cita dispositivo que deixa claro, por exemplo, a possibilidade de alterar a declaração na hipótese de o contribuinte cometer algum erro nos valores informados. Diferentemente da etapa anterior, nesta ele não será excluído do programa.

Joice Bacelo - De São Paulo




SP tenta reduzir judicialização de autuações

Após diversas decisões judiciais contra as punições tributárias no estado de São Paulo, os percentuais de multas por descumprimento das obrigações relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram reduzidos por lei.

A Lei 16.497 altera diversos pontos da legislação relativa ao ICMS no estado. Entre as mudanças está a imposição de um limite para juros de mora equivalente à taxa básica do País (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente. Ainda está prevista a aplicação dos juros de mora apenas a partir do segundo mês após a notificação da lavratura do auto de infração pela fazenda estadual.

De acordo com o sócio da área Tributária do Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA), João Paulo Cavinatto, a intenção do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao enviar esse projeto à Assembleia Legislativa, onde foi aprovado, era diminuir a judicialização em questões que estão sendo constantemente derrubadas pela Justiça. "Para evitar que houvesse questionamento das autuações e que os tribunais passassem alguns anos julgando, o governo se antecipou", afirma.

De 2009 até hoje vigorava uma lei em São Paulo que permitia a cobrança de juros da ordem de 3,9% ao mês para dívidas tributárias. Algo que corresponde a 46,8% ao ano, contra 10,25% da Selic atualmente. Pela nova regra, a taxa de juros de mora é equivalente à Selic e fica limitada a "1% para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês".

O tributarista do Nelson Wilians e Advogados Associados, Thiago Sarraf, lembra que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já entendia que as fazendas estaduais não podem estabelecer índices acima da Selic. "Essa leitura jurisprudencial fixa a Selic como teto dos débitos estaduais, ao contrário do que se fazia antes, que era usar a Selic de piso. O governo de São Paulo se adaptou a essa realidade", opina.

Cavinatto diz que a iniciativa é importante porque traz mais segurança jurídica para as empresas, mas pode não acabar totalmente com a judicialização, já que os contribuintes poderão pedir para a lei retroagir beneficamente.

O sócio do ramo tributário do Demarest Advogados, Douglas Mota, entende que a judicialização será reduzida daqui para frente, mas que o período de 2009 a 2017 seguirá como motivo de polêmica. "O passado continua a ser discutido, mas daqui para frente o debate no Judiciário vai ser reduzido. Muitos empresários vão alegar que essa alteração afeta o que já passou, mas reaver os valores não será um processo automático", destaca.

Redução de multa

Os advogados também exaltaram as reduções nas multas, mas apontaram alguns problemas. Na opinião de Cavinatto, a imposição de um teto de 1% no faturamento total em 12 meses para erros no recolhimento de imposto sem comprovação de má-fé pode não ser relevante quando se leva em conta o que será aplicado para o contribuinte que for pego fazendo falsificações.

No segundo caso, o limite é de 100% no valor do imposto, contra 150% praticados antes da nova lei. "Pode haver casos em que 1% do faturamento da companhia em um ano será maior que 100% do valor do imposto. Então quem cometeu um erro de boa-fé pode vir a ser mais penalizado que um falsificador", avalia.

O problema da conta feita pelo governo, para o advogado do BMA, é que as multas relacionadas ao valor total da operação não guardam proporção com o valor do imposto. "Esse limitador pode não atingir o objetivo de retirar o caráter confiscatório, que é o motivo principal para a alteração legislativa do governo."

Thiago Sarraf acredita que uma das mazelas do sistema tributário atual é justamente a cobrança de multas por preenchimento de guias. "Essa regra do 1% sobre o faturamento pode ser questionada também. Caso os contribuintes defendam seus interesses no caso, é possível uma quantificação mais razoável pela via judicial", expressa o especialista.

Ricardo Bomfim

Temer anuncia nesta terça-feira mudanças nas regras para mineração

O presidente Michel Temer anunciará nesta terça-feira (25) mudanças nas regras para mineração durante a cerimônia de lançamento do Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira.

Entre os pontos definidos pelo governo estão mudanças nas alíquotas de royalties para exploração mineral e nas regras de licenciamento ambiental, além da criação de uma agência nacional de mineração.

De acordo com o Jornal Nacional, o governo também deverá ampliar o limite de participação de capital estrangeiro na indústria de mineração, atualmente em 49%, podendo chegar a 100%.

Segundo apurou o G1, as mudanças deverão ser implementadas por meio de medida provisória e decreto presidencial, cujos textos seguiam em discussão ainda na noite desta segunda (24).

Ao todo, serão três medidas provisórias:

·A primeira trata das novas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), os royaties da mineração;
·A segunda criará a agência reguladora de mineração, a exemplo das agências que regulam o setor de energia elétrica e telecomunicações – Aneel e Anatel;
·A terceira modificará as regras do código de mineração.

Após ser publicada no "Diário Oficial da União", uma MP passa a ter força de lei, mas somente se tornará uma lei efetiva se for aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

O decreto presidencial extinguirá a Reserva Nacional de Cobre (Renca), criada em 1984 entre os estados do Pará e Amapá e que tem aproximadamente 33 mil km² de área.

A expectativa é que, além de Temer, participem do anúncio no Planalto o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral da pasta, Vicente Lôbo.

Governo Dilma

Em junho de 2013, a então presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso um projeto que alterava as regras do setor, mas a proposta não seguiu em frente.

O marco regulatório da mineração proposto pelo então governo alterava as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), os royalties da mineração.

A proposta também transformava o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na Agência Nacional de Mineração e mudava as regras de concessão e de exploração das minas.

Temer anuncia nesta terça-feira mudanças nas regras para mineração

Receita disciplina tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais

Foi publicada ontem (24), no Diário oficial da União, a IN RFB nº 1.720/2017, que dispõe sobre o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Esse ato normativo esclarece que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte no período de apuração em que ocorrer a retenção do imposto mesmo que parte dos rendimentos sobre os quais incidiu o imposto tenha sido computada em períodos anteriores em observância ao regime de competência.

A IN dispõe, ainda, que as pessoa jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado somente devem adicionar os rendimentos auferidos em um fundo de investimento à medida que esses rendimentos se submetam à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Banco indenizará cliente que virou refém em assalto e desenvolveu síndrome do pânico

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou a um banco a obrigação de indenizar em R$ 30 mil uma cliente que virou refém em assalto, quando fazia saque em agência bancária de Porto Alegre-RS. O fato levou a mulher a desenvolver síndrome do pânico, enfermidade que a impediu de trabalhar e desenvolver outras tarefas da vida cotidiana. O órgão julgador ainda acolheu recurso da autora para determinar o pagamento de suas despesas com medicamentos. Os valores deverão ser atualizados desde a data do fato, abril de 2009.

Na ação ajuizada na comarca de Balneário Camboriú, a técnica em edificações afirmou ter sido levada do caixa eletrônico até o interior da agência com arma apontada para sua cabeça. Lá, permaneceu trancada em um banheiro com outras pessoas. Desde essa data, passou a ter comportamentos diferentes, perda de peso, e não conseguia sair de casa ou falar com outras pessoas, o que levou ao diagnóstico da síndrome e seu afastamento do trabalho.

Em apelação, a instituição defendeu não estar caracterizada a responsabilidade civil, assim como apontou carência de provas do dano alegado pela autora. Por fim, clamou pela redução dos valores arbitrados como danos morais. Em recurso adesivo, a mulher pediu a inclusão das despesas com os medicamentos. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, acatou o pedido da cliente e ponderou que o banco não demonstrou que a agência dispunha de artefatos capazes de dificultar a ação dos criminosos ou minimizar os prejuízos dela decorrentes.

"A intensidade do sofrimento psicológico gerado, por sua vez, encontra-se suficientemente comprovada pelas prescrições e atestados médicos coligidos ao longo do trâmite do processo, de modo que o trauma experimentado pela autora no estabelecimento da ré prejudicou a sua rotina e interferiu na sua psique. Por fim, não há indício algum no sentido de a vítima ter concorrido para os fatos", concluiu a magistrada, em voto seguido de forma unânime pelos demais integrantes da câmara (Apelação Cível n. 0016296-59.2011.8.24.0005).

Desvirtuamento de estágio gera vínculo de emprego entre escritório de advocacia e estudante

Desvirtuamento de contrato de estágio trouxe como consequência o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma estudante de Direito e o escritório Frutuoso Advocacia, conforme decisão unânime da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Os desembargadores mantiveram o entendimento da juíza de primeiro grau, ressaltando que a relação entre reclamante e reclamada não tinha a finalidade de complementação estudantil.

Ao analisar o recurso ordinário do Escritório, o relator do acórdão, desembargador Luciano Alexo da Silva, julgou haver provas concretas de uma verdadeira relação empregatícia. Ressaltou que o Termo de Compromisso de Estágio só foi assinado mais de um ano depois de a estudante ter iniciado as atividades na banca de advocacia e que, durante o período em que ela esteve vinculada, não existiu acompanhamento pedagógico ou avaliações periódicas pela entidade de ensino, requisitos essenciais para a validade do estágio, conforme a Lei nº 11.788/08. Assim, com base no princípio da primazia da realidade, negou provimento ao recurso, condenando a reclamante ao pagamento de verbas previdenciárias e trabalhistas, inclusive horas extras por jornada extraordinária e pela supressão do intervalo de 15 minutos do Art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Também negou provimento ao recurso ordinário da parte autora que pedia a concessão de indenização por danos morais e a reversão da demissão a pedido, por rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto ao primeiro ponto, a reclamante defendeu que teve sua privacidade violada pela empresa, que fazia largo uso de filmagem “para controlar, fiscalizar e aterrorizar” os funcionários, inclusive em seus momentos de intervalo, pois também havia câmera na copa. O relator Luciano Alexo, contudo, ponderou não existir prova de ofensa à dignidade da trabalhadora e ressaltou que a adoção de um sistema de vigilância é compatível com a preservação do patrimônio do empregador. Vale destacar que não havia câmeras nos banheiros.

Sobre a demissão, o desembargador concluiu que não haver prova de qualquer vício de vontade quando a reclamante optou por findar a relação existente entre as partes, firmando pedido de demissão. “Considera-se como ocorrido o término do contrato de trabalho, por iniciativa da empregada, não havendo amparo jurídico para a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta”, concluiu o magistrado.




Quinta Câmara condena trabalhador por litigância de má-fé por falsear os fatos do processo

A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador de uma usina sucroalcooleira que alegou ter sido sua rescisão indireta motivada por falta grave praticada pela empresa. O colegiado manteve, assim, a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Andradina, que tinha condenado o reclamante por litigância de má-fé por falsear os fatos, uma vez que sua rescisão só se deu porque ele estava na iminência de tomar posse em serviço público.

O reclamante afirma nos autos que pediu demissão do emprego ante o descumprimento pela empresa de seus direitos trabalhistas mínimos, tais como "supressão do intervalo intrajornada, inadimplemento do adicional de insalubridade e do tempo de percurso". Ele também negou que o motivo para sua rescisão tenha sido, como entendeu o julgador de origem, sua aprovação em concurso público, e insistiu que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com deferimento das verbas rescisórias.

O relator do acórdão, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, reafirmou a decisão do Juízo de primeiro grau, que entendeu que os documentos juntados aos autos "corroboraram que o pedido de demissão foi espontâneo além de justificado pela posse em cargo público". O colegiado salientou que "há prova nos autos de que o reclamante formulou pedido de demissão do emprego no dia 25/6/2013, comunicando que iria cumprir o aviso prévio". Por sua vez, a publicação no Diário Oficial de 18/4/2013 comprova que o reclamante foi aprovado em 2º lugar em concurso público. Já outro documento dos autos evidencia que o reclamante foi admitido no emprego público em 25/7/2013.

Para o acórdão, com todos esses documentos, "chega-se à ilação de que há prova irrefutável de que o reclamante efetivamente pediu demissão do emprego que mantinha com a reclamada com o único objetivo de assumir emprego público para o qual havia sido aprovado em concurso público". A decisão colegiada, assim, concluiu que "a rescisão contratual não foi motivada por qualquer conduta adotada pela reclamada, de modo que não há que se cogitar em rescisão indireta do contrato de trabalho", e com relação à condenação, afirmou que a litigância de má-fé se caracterizou pelo fato de o reclamante, "de forma consciente", ter alterado a verdade dos fatos "para obter vantagem indevida, o que levaria ao seu enriquecimento ilícito e, concomitantemente, ao prejuízo da empresa". Essa circunstância justifica, segundo o colegiado, a imposição de penalidades por tal conduta ilícita.

Quanto ao valor da condenação, o acórdão manteve o que foi arbitrado em sentença, pagamento "equivalente a 1% do valor da causa a título de multa pela sua má-fé, e 10% do valor da causa, a título de indenização pelos danos decorrentes da conduta ilícita, tudo conforme disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil". (Processo 0000861-07.2013.5.15.0157)

Ademar Lopes Junior




PJe chega em Jaú e Avaré e alcança 100% das Subseções da Justiça Federal de São Paulo

Com a disponibilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Subseções Judiciárias de Jaú e Avaré desde ontem (24/7), o sistema estará presente em toda a Justiça Federal do Estado de São Paulo.

A implementação do PJe foi iniciada na Justiça Federal da 3ª Região – que compreende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul – em agosto de 2015, inicialmente para os mandados de segurança ajuizados em duas varas da subseção de São Bernardo do Campo.

O sistema foi se expandindo gradualmente e, em fevereiro de 2016, quando a desembargadora federal Cecília Marcondes assumiu a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), estava presente em cinco subseções. Na ocasião, a magistrada disse que uma das prioridades de sua gestão seria a expansão do PJe para toda a Justiça Federal da 3ª Região.

Hoje, o PJe completa sua expansão para as 44 subseções judiciárias da Justiça Federal de São Paulo. Em agosto, quando o sistema for implantado em todas as Subseções Judiciárias do Mato Grosso do Sul, estará completa a expansão planejada pela presidente Cecília Marcondes.

Em Jaú e Avaré, o uso do sistema será facultativo e estará disponível para todas as ações, com exceção das criminais. Contudo, a partir de 24 de julho, ele passará a ser de uso obrigatório, exceto para as ações criminais e execuções fiscais.

Modernização do Judiciário

O PJe é um sistema que permite a prática de atos processuais e o acompanhamento do processo de forma eletrônica. Nele, todas as peças processuais (petições, certidões, despachos, etc.) são virtuais. O sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais e com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A tecnologia dispensa o uso de papel, evita o deslocamento das partes e diminui os riscos de danos e extravios de documentos. Além disso, agiliza a remessa dos processos para segundo grau, em caso de recurso, economizando custas de porte de remessa e retorno, que são cobradas somente para os processos físicos. A eliminação de tarefas burocráticas, a liberação de espaço físico e a obtenção mais rápida de informações e certidões são outras vantagens do PJe.

Em resumo, o sistema facilita o processamento das ações e racionaliza os custos, permitindo o emprego de recursos financeiros e pessoais em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos. Deslocam-se esses recursos de tarefas burocráticas, como juntadas de petições e autuações, para a análise das provas e alegações das partes. Dessa forma, o processo eletrônico permitirá a redução no tempo de tramitação dos processos.

Advogados já cadastrados no eproc da Justiça Federal da 4ª Região têm acesso automático aos processos da TNU

O eproc - processo judicial eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região - está em funcionamento desde segunda-feira (17/7) na Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs), e os advogados já cadastrados no sistema têm acesso automático. A gestão do eproc também disponibilizou acesso direto às ações da turma nacional para os advogados cadastrados ao PJe/TNU (Processo Judicial Eletrônico), migrando os dados já informados para o cadastro do eproc.

As medidas foram regulamentadas pela Portaria nº 09/2017 da Corregedoria-Geral do Conselho da Justiça Federal (CJF) , que dispõe sobre a intimação e o cadastramento dos advogados no eproc. Após o recebimento dos autos no novo sistema, as partes e os advogados serão intimados no Diário Oficial da União e/ou no Diário da Justiça Eletrônico da TNU, para ciência de que o processo passa a tramitar no eproc (https://eproctnu.cjf.jus.br).

Desde o dia 17, está suspenso o envio via PJe de processos das Turmas Recursais e Regionais para TNU. A Portaria nº 08/2017 da Corregedoria-Geral do CJF estabelece o cronograma de implantação do eproc na TNU. A partir dessa data, os feitos que tramitavam na TNU, oriundos das cinco regiões, começaram a ser migrados para o sistema eproc, onde serão processados.

O uso do eproc na TNU decorreu de decisão do Corregedor-Geral da Justiça Federal, Ministro Mauro Campbell, após a flexibilização, pela Ministra Cármen Lúcia, quanto ao uso do sistema Processo Judicial Elertônico - PJe, que vinha sendo implantado em todo o Poder Judiciário, de acordo com a Resolução 185 do CNJ.

A implantação do eproc na TNU foi regulamentada por meio de Provimento nº 02/2017 da Corregedoria–Geral do CJF, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30/6.

CJF libera R$ 1,32 bilhão em RPVs

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.327.214.442,49 relativos às Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em junho de 2017. O montante é destinado a um total de 143.507 processos, envolvendo 159.624 pessoas beneficiadas.

Do total geral, R$ 944.219.640,29 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios – que somam 84.621 processos, com 91.303 pessoas beneficiadas.

O Conselho esclarece que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. A informação sobre o dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque deve ser buscada na consulta processual do portal do Tribunal Regional Federal responsável.

RPVs em cada região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP)
Geral: R$ 413.349.435,51
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 284.037.239,97 (17.130 processos, com 19.093 pessoas beneficiadas)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)
Geral: R$ 107.192.258,82
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 52.360.669,71 (3.036 processos, com 3.036 pessoas beneficiadas)

TRF da 3ª Região (SP e MS)
Geral: R$ 276.770.580,68
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 198.371.778,92 (12.124 processos, com 12.124 pessoas beneficiadas)

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
Geral: R$ 334.815.879,22
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 277.620.177,63 (34.122 processos, com 34.124 pessoas beneficiadas)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 195.086.288,26
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 131.829.774,06 (18.209 processos, com 22.926 pessoas beneficiadas)




Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que é inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável.

No caso apreciado, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS) deferiu pedido de habilitação de herdeiros colaterais (irmãos e sobrinhos do falecido) na sucessão decorrente de união estável, em que ausentes herdeiros ascendentes ou descendentes.

Inconstitucionalidade

Em maio de 2017, entretanto, o plenário do STF reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, dispositivo que estabelecia a diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios.

De acordo com a tese fixada, “no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/02".

No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, observou que a Quarta Turma do tribunal já havia proposto incidente de inconstitucionalidade, pendente de julgamento, do referido artigo 1.790, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria.

REsp 1332773