quinta-feira, 27 de julho de 2017

Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno

Na hipótese de concessão de prisão domiciliar a pessoa detida por conduzir veículo sob a influência de álcool (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro), não configura constrangimento ilegal a determinação de que o beneficiário da medida permaneça em casa em horário noturno.

Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar de suspensão de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno a homem preso em flagrante por supostamente ter conduzido veículo embriagado.

Após a prisão, o juiz de primeiro grau concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Como a defesa alegou que ele não possuía condições econômicas de arcar com o valor arbitrado, o magistrado o dispensou do pagamento, mas fixou algumas medidas cautelares, como a proibição de frequentar bares e outros estabelecimentos onde exista o consumo de bebidas alcoólicas e a determinação de seu recolhimento domiciliar após as 20h, bem como aos finais de semana e feriados.

No pedido de habeas corpus, a defesa alega que a imposição de recolhimento domiciliar resulta em severa restrição à liberdade do réu e só poderia ter sido determinada pelo magistrado por motivo devidamente fundamentado.

Medida proporcional

Em caráter liminar, a ministra Laurita Vaz não verificou ilegalidade na decisão da instância ordinária e ressaltou que o STJ já se manifestou no sentido de ser possível o recolhimento domiciliar com base no princípio da proporcionalidade, e, adicionalmente, como forma de aplicar medidas suficientes para a preservação da ordem pública, com carga coativa menor que a prisão ou o pagamento de fiança.

“O estabelecimento de medida cautelar de recolhimento noturno ao paciente, que foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de embriaguez ao volante, não se revela, ao menos em juízo de cognição sumária, desproporcional ou inapropriado ao delito por ele, em tese, praticado, notadamente para evitar reiteração delitiva”, afirmou a ministra, ressaltando que ele já havia sido preso anteriormente por crime de trânsito.

O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Felix Fischer.




CCJ deve votar projeto que garante participação da defesa durante o inquérito policial

Pessoas que são alvo de inquérito policial poderão ter espaço para defesa e contraditório dentro do próprio processo em andamento. É o que estabelece projeto de lei que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar após o recesso parlamentar.

O PLS 366/2015 estabelece que a defesa do acusado terá acesso às provas produzidas e documentadas durante o inquérito e poderá requisitar vista dos autos e requerer diligências próprias – inclusive com a garantia de suspensão do prazo do inquérito. Isso poderá ocorrer mesmo após o indiciamento.

O projeto também permite que os elementos probatórios produzidos ainda durante o inquérito sejam usados para fundamentar a sentença final do juiz. Para que isso seja permitido, no entanto, deverão ser assegurados a participação e o contraditório da defesa ao longo do inquérito.

O autor da proposta, senador Roberto Rocha (PSB-MA), afirma que o principal objetivo da sua iniciativa, que modifica o Código de Processo Penal, é garantir que o acusado não seja “mero enfeite ou refém” do inquérito.

“É preciso promover mais condições para que o indiciado participe do procedimento investigatório, indicando meios de prova para que a investigação se aproxime ao máximo da verdade. A garantia de uma persecução penal eficiente não pode descurar da garantia dos direitos do investigado”, explica o senador em sua justificativa para o projeto.

A relatoria da proposta é do senador João Capiberibe (PSB-AP), que fez uma ressalva no texto para observar que a concessão de vista à defesa “poderá ser excepcionada quando esse ato colocar em risco a eficácia das investigações".

Caso seja aprovado pela CCJ, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar pelo Plenário do Senado, a menos que seja apresentado recurso com esse propósito.

Advogado não vinculado a processo pode ter direito de acesso a documentos eletrônicos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5791/16, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que assegura a advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo judicial, acesso a todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico.

O projeto inclui dispositivos na lei que regulamenta a informatização do processo judicial (Lei 11.419/06), no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).

Damous argumenta que a lei que trata especificamente dos processos eletrônicos restringe o acesso a atos e documentos apenas às partes interessadas no processo. “Por consequência lógica, aos advogados munidos de procuração judicial outorgada por estas [as partes]”, critica o deputado.

Para o autor, essa regra está em conflito com o Código de Processo Civil, o qual garante a qualquer advogado regularmente inscrito na OAB acesso a qualquer processo judicial, independentemente de estar munido de procuração.

“O projeto vai trazer segurança jurídica à prerrogativa do advogado de acessar qualquer processo independentemente de procuração, notadamente no que tange aos processos eletrônicos”, resume.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.




Assinado convênio para garantir voto a presos provisórios e menores infratores

Na segunda-feira (24), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), des. Mário Devienne Ferraz, e o procurador-geral de Justiça do Estado, Gianpaolo Poggio Smanio, assinaram termo de cooperação técnica para a criação de seções eleitorais especiais a fim de que presos provisórios e adolescentes internados possam votar nas próximas eleições.

O objetivo do compromisso é criar condições de segurança para que essas pessoas exerçam a cidadania.

Segundo o presidente do TRE-SP, “é uma honra contar com a ajuda do Ministério Público para permitir que presos provisórios e menores infratores participem do processo democrático. Estamos engajados nesse projeto que é de inclusão social”. O procurador, por sua vez, se disse “orgulhoso de firmar esse compromisso com o maior Tribunal eleitoral do País, e que o Ministério Público sempre estará à disposição para contribuir com ações como essa”.

Fundamento constitucional

O artigo 15, III, da Constituição Federal diz que a perda ou suspensão de direitos políticos só se dá, entre outras hipóteses, no caso de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”. Portanto, os presos provisórios, contra os quais ainda não há condenação definitiva, têm direito ao voto.

Atento a isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expediu a Resolução nº 23.219, que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada Estado e do Distrito Federal, de acordo com a determinação do TSE, devem coordenar com os respectivos juízes eleitorais a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.

Voto

O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para aqueles jovens maiores de 16 ou menores de 18 anos. O jovem que está em um centro de reabilitação e que já tenha completado os 16 anos também pode requerer o seu cadastramento eleitoral e receber seu título de eleitor.


Memória

O voto do preso provisório foi implantado no Estado de São Paulo nas eleições de 2010. No pleito de 2014, foram instaladas 89 seções com 4.314 eleitores aptos a votar. Desse total, 1.309 inscritos votaram em estabelecimentos penais e 3.005 em unidades de internação. Nas eleições de 2016, a Justiça Eleitoral paulista instalou 56 seções especiais em estabelecimentos prisionais e unidades de internação na capital e em cidades do interior do Estado, que estiveram habilitadas a atender 2805 eleitores.

Os municípios que disponibilizaram seções em estabelecimentos prisionais foram: São Paulo, Araçatuba, Birigui, Lins, Ourinhos, Pirajuí, São José dos Campos, Capela do Alto, Riolândia, Tupi Paulista, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Caraguatatuba, Mogi Guaçu, Franca, Ribeirão Preto, Osasco, Mauá, Araraquara e Suzano.

As cidades, por sua vez, que tiveram seções nas unidades da Fundação Casa foram: São Paulo, Batatais, Botucatu, Jacareí, São José dos Campos, Taquaritinga, Guarulhos, Cerqueira César, Iaras, Caraquatatuba, Campinas, Ribeirão Preto, Lins, Araçatuba, Osasco, Arujá, Sorocaba, Bauru, Limeira e Ferraz de Vasconcelos.

Carteira eletrônica de motorista valerá a partir de 2018

A partir de fevereiro, entrará em vigor a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A carteira virtual terá o mesmo valor do documento impresso. A diferença é que a versão eletrônica poderá ser acessada por meio de um aplicativo em smartphones. A proposta, do Ministério das Cidades, foi aprovada na terça-feira (25) em reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“Teremos condições de atender a todos os condutores. Não tenho como informar ainda o valor investido, porque estamos na fase de desenvolvimento. Primeiro, foi a regulamentação, agora vamos passar para o desenvolvimento“, informou o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Elmer Coelho Vicenzi.

Com a novidade, os agentes de trânsito também utilizarão o aplicativo na conferência dos dados. Os motoristas apresentação a carteira na versão eletrônica por meio da leitura do QRCode, um código de barras bidimensional que contém as informações e pode ser escaneado.

Vicenzi assegura que as falsificações e os acessos desautorizados serão coibidos. Ele informa que o algoritmo da certificação funciona somente no sistema Lince, do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A carteira impressa continuará valendo e sendo emitida normalmente.

Como ter a carteira de motorista eletrônica

Para solicitar a carteira de habilitação eletrônica, o motorista deverá se cadastrar no Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Será enviado um link para o e-mail informado no cadastro, pedindo que o usuário faça login pelo celular do qual acessará o aplicativo. No primeiro acesso, o interessado deverá criar um Número de Identificação Pessoal (PIN), para armazenar os dados com segurança. É necessário que o motorista memorize essa senha, que será pedida em todos os futuros acessos.

Depois dessa etapa, a autenticidade do documento é validada pelos departamentos de trânsito (Detrans) de cada estado, por meio de uma assinatura com certificado digital. Com isso, a CNH é exportada para o celular. Caso o usuário precise bloquear o aparelho, para impedir a exposição de seus dados, ele deve fazer a solicitação também pelo portal.

Letycia Bond - Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel




Gari que sofreu aborto após discussão com superior hierárquico será indenizada por danos morais

Uma gari que sofreu aborto após discussão com seu superior hierárquico deve ser indenizada por danos morais. Segundo a juíza Eliana Pedroso Vitelli, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, mesmo não tendo ficado provado, nos autos, que o supervisor sabia da gravidez da empregada e nem que o aborto tenha sido decorrência da discussão, a atitude do superior hierárquico, de punir a empregada, exigindo dela trabalho superior às suas forças, “não pode passar impune pelo Poder Judiciário”.

Na reclamação trabalhista, ao pedir para ser indenizada por danos morais, a trabalhadora contou que, em maio de 2015, ocasião em que estava grávida, teve uma discussão com seu superior hierárquico e que, em razão desse fato, teve intenso sangramento, o que causou seu afastamento do serviço. Segundo a gari, após retornar ao trabalho, continuou a ser humilhada e maltratada pelo superior, que quis obrigá-la a fazer serviços acima de suas possibilidades. Em razão da postura do supervisor, a reclamante afirmou que acabou sofrendo um aborto. A empresa, em defesa, negou que tais fatos tenham ocorrido.

Na sentença, a magistrada salientou que a testemunha ouvida em juízo, a pedido da autora da reclamação, comprovou que o superior realmente tentou prejudicar a gari, ao colocá-la para trabalhar em local diverso do que normalmente trabalhava, exigindo que ela e outra colega, sozinhas, fizessem o serviço que normalmente era executado por seis pessoas. Nessa ocasião, revelou a testemunha, por não haver a reclamante obedecido a sua ordem, o supervisor ficou nervoso e gritou com a gari, diante dos colegas de trabalho, impedindo-a de trabalhar naquele dia em seu serviço habitual.

Para a juíza, não ficou provado, nos autos, que o supervisor tinha ciência de que a autora da reclamação estava grávida, e nem que o aborto, ocorrido dias após a discussão, tenha sido causado pela atitude do supervisor. Também não existe prova de que o superior hierárquico maltratasse a autora de forma frequente e sistemática. No entanto, frisou a magistrada, a atitude do supervisor, de exigir, deliberadamente, da empregada trabalho superior às suas forças, configura desrespeito à saúde da trabalhadora, o que“não pode passar impune pelo Poder Judiciário”.

Assim, uma vez que a empresa, por meio de seu supervisor, agiu de forma punitiva com a trabalhadora, tentando obrigá-la a executar serviços superiores à sua capacidade física, gritando com ela na frente de outros empregados e impedido-a de trabalhar por não ter obedecido sua ordem ilegal, ferindo, em consequência, a dignidade humana da trabalhadora, a magistrada condenou o empregador, que responde pelos atos de seus prepostos, a pagar indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8 mil.

PGFN publica regulamentação do parcelamento especial de débitos previdenciários de entes federativos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 19 de junho de 2017, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria PGFN nº 645, de 16 de junho de 2017. O texto trata do parcelamento especial de débitos previdenciários de Estados, do Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas, devidos à União, previsto na Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.

O período para adesão ao parcelamento começa no dia 3 e se encerra no dia 31 de julho de 2017. O pedido deve ser formalizado no Atendimento Residual das unidades da PGFN e/ou no Atendimento Integrado da Receita Federal (RFB) com a entrega do formulário “Anexo I – Pedido de parcelamento” e dos seguintes documentos:

- identificação do representante legal;
- formulário “Anexo II – Discriminação de débitos a parcelar perante a PGFN”;
- atestado de situação autenticado por órgão judicial responsável, se o débito estiver em tramitação judicial;
- demonstrativo de apuração da Receita Corrente Líquida (RCL);
- termo “Anexo III – Desistência de parcelamentos anteriores perante a PGFN”, nos casos em que há parcelamentos em curso;
- “Anexo IV – Declaração de autorização de parcelamento de débitos” assinada pelo representante legal autorizando a inclusão de débitos no parcelamento.

Para que o pedido seja deferido é necessário atender a esses requisitos e realizar o pagamento da primeira parcela.

O parcelamento deverá ser liquidado da seguinte forma: uma entrada à vista e em espécie de 2,4% do valor total da dívida consolidada, podendo ser paga em até seis parcelas iguais entre julho e dezembro de 2017; em seguida, o pagamento das parcelas restantes da dívida consolidada aplicando os descontos de 25% dos valores relativos às multas de mora, de ofício e isoladas, entre outros encargos legais, mais 80% de redução do valor relativo aos juros de mora que poderão ser pagos em até 194 parcelas, não inferiores a R$ 500.

É de inteira responsabilidade do ente federativo acessar o e-CAC da PGFN para acompanhamento do parcelamento, emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagamento do valor à vista e das parcelas, cujo vencimento em todo último dia útil do mês.

A consolidação do parcelamento ocorrerá no mesmo momento da adesão.

A rescisão do parcelamento acontecerá diante os seguintes casos:

- não recolhimento de três parcelas do parcelamento, em meses consecutivos ou alternados;
- falta de pagamento de uma parcela, mesmo que as demais estejam pagas;
- falta de informações mediante RCL exigidas segundo o § 2º do art. 7º da Portaria PGFN nº 645, de 2017;
- não-quitação integral do pagamento à vista no início do parcelamento.

A rescisão do parcelamento restabelece o montante das multas, dos juros, dos encargos legais, entre outros.

Para maiores informações sobre o Parcelamento da MP 778/2017, acesse a página “Parcelamento Especial de débitos previdenciários de Estados e Municípios – MP nº 778/2017” com as orientações sobre o serviço.

Passadeira que pediu demissão durante a gravidez não será reintegrada ao emprego

Uma passadeira de roupas que pediu demissão por iniciativa própria durante a prorrogação de seu contrato por tempo determinado não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade garantida às gestantes no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Por unanimidade, a Oitava Turma manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que indeferiu o pedido de reintegração ou de indenização substitutiva.

A passadeira relatou, na reclamação trabalhista, que trabalhou durante três meses e foi dispensada quando estava grávida de aproximadamente duas semanas. Por isso, pedia a reintegração ao trabalho, a garantia de emprego até cinco meses após o parto e os valores devidos durante o afastamento. Afirmou que a rescisão contratual não teria validade por não ter sido homologada pelo sindicato ou perante o Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT.

A empresa, em sua defesa, sustentou que contratou a trabalhadora por prazo determinado e prorrogou seu contrato. Segundo a empresa, durante a prorrogação ela deixou de comparecer ao trabalho e retornou depois de dois meses apenas para pedir demissão, em documento redigido de próprio punho.

O Regional, ao analisar o pedido, manteve sentença favorável à lavanderia, observando que o pedido de demissão partiu da própria empregada, que afirmou que se desligava da empresa por motivo particular. Ainda segundo o TRT, não havia nos autos prova de qualquer tipo de coação.

A relatora do recurso da trabalhadora ao TST, ministra Dora Maria da Costa, assinalou em seu voto pelo desprovimento do apelo que a Oitava Turma, em decisão recente, firmou posicionamento no sentido de que a exigência de assistência sindical para a homologação da rescisão contratual de empregado estável, contida no artigo 500 da CLT, não se aplica à hipótese de empregada gestante, pois trata da estabilidade decenal, e não às estabilidades provisórias.

No caso, relatora destacou ainda que, conforme afirmado nos autos, a rescisão se deu por iniciativa da própria empregada e, não tendo sido comprovado qualquer vício de consentimento no pedido, não se pode enquadrar o caso no artigo 10 do ADCT, por não haver qualquer arbitrariedade na dispensa ou ter sido ela sem justa causa.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: TST-RR-199-36.2015.5.09.0029

Trabalhador consegue aumentar indenização por acidente em que perdeu a visão

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 40 mil o valor da indenização a ser paga a um trabalhador que perdeu a visão do olho esquerdo e a força da mão direita ao sofrer acidente numa máquina de polir peças. A decisão considerou que os critérios adotados pelas instâncias inferiores para a fixação do valor foram subdimensionados, em relação a critérios como gravidade do acidente, conduta e capacidade econômica da empresa, extensão do dano e caráter punitivo e pedagógico da condenação.

O trabalhador disse que, ao operar a politriz, usava luvas velhas e impregnadas de substâncias que a tornavam escorregadia e insegura, como sebo animal e parafina, aplicados na peça a ser polida. Foi assim que a peça escorregou, girou e atingiu a mão direita e o lado esquerdo do rosto, causando corte no couro cabeludo, perda de 99% da visão do olho esquerdo e da força de apreensão da mão direita.

Para ele, a culpa pelo acidente foi da empresa, pois no dia pediu luvas novas e não foi atendido, nem recebia equipamento de proteção (capacete e viseira) que poderiam evitá-lo. A Polo, em sua defesa, afirmou que fornecia os EPIs e instruções para uso das máquinas.

Depoimentos convenceram o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maringá de que a Polo oi negligente ao permitir que o polidor operasse máquina de alto risco com luvas escorregadias e sem treinamento, deferindo assim indenização que fixou em R$ 10 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve o valor por julgá-lo razoável, mesmo reconhecendo a grave limitação física, com redução da força de trabalho, abalo psíquico e emocional do trabalhador.

Tal entendimento não prevaleceu no TST. O relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que, em regra, não cabe ao Tribunal rever valoração das instâncias ordinárias, mas no caso o Tribunal Regional, ao manter o valor de R$ 10 mil, não observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. “O inquestionável dano causado pelo acidente, a gravidade da conduta empresarial (ausência de treinamento do empregado e inexistência de dispositivo de segurança no equipamento), a extensão do dano, a capacidade econômica da empresa e, ainda, o caráter punitivo e pedagógico da condenação autorizam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-9955000-54.2006.5.09.0021




Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma de prazos processuais

Somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, capaz de autorizar o relaxamento da prisão cautelar, a demora em razão da ofensa ao princípio da razoabilidade pela desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.

O entendimento da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, foi proferido ao indeferir quatro pedidos de liminares em recursos em habeas corpus envolvendo o mesmo paciente, que é réu em 18 ações penais diferentes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Consta dos autos que ele é um dos líderes, junto com dois irmãos, de uma organização voltada para a distribuição e venda de cocaína, maconha e crack, participando ativamente da movimentação financeira, exercício de tarefas específicas e coordenação de equipes independentes, possuindo voz ativa nas decisões e gestão contábil da estrutura. A organização criminosa foi desmantelada pela Operação Clivium, deflagrada pela Polícia Civil gaúcha.

Em junho de 2015, o réu foi preso. Até o momento, já interpôs oito recursos em habeas corpus no STJ, nos quais a defesa alega excesso de prazo, pois aguarda há dois anos pelo encerramento da instrução criminal. Sustenta, também, a falta de motivação para a manutenção da prisão preventiva. A defesa pede a revogação da prisão, para que o réu responda em liberdade, ou a substituição da custódia por medidas cautelares.

Complexidade

De acordo com Laurita Vaz, não estão presentes sinais de plausibilidade jurídica do pedido, nem ilegalidade patente nas decisões ordinárias capazes de autorizar o deferimento da liminar. Sobretudo porque o tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo, fundamentando sua decisão na “extrema gravidade” dos fatos narrados pelo Ministério Público, na periculosidade dos envolvidos e na complexidade da ação penal, que envolve 12 denunciados.

A ministra observou, ainda, que em maio deste ano foi realizada audiência de instrução, sendo ouvidas cinco testemunhas. Para ela, “o maior prolongamento da instrução criminal não implica ofensa ao princípio da razoabilidade, dada a complexidade do feito, que envolve muitos acusados e a investigação de inúmeros fatos criminosos, bem como foram determinadas várias diligências pela autoridade judiciária e a análise de diversos requerimentos apresentados”.

A presidente destacou que as instâncias ordinárias justificaram a prisão preventiva na gravidade concreta do crime e no fato de o réu ser um dos comandantes da estrutura de traficância e ainda participar ativamente de atos de gerência e movimentação contábil da organização criminosa. “Tais fundamentos, em princípio, revelam a gravidade especial do delito e a periculosidade do recorrente, justificadoras da necessidade e adequação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal”.

RHC 86651 - RHC 86675 - RHC 86645 - RHC 86662