sexta-feira, 28 de julho de 2017

Câmara e Senado voltam do recesso dia 1º de agosto com 22 MPs na pauta

Na volta do recesso parlamentar, a Câmara e o Senado têm 22 medidas provisórias para analisar. Das quatro mais recentes publicadas no Diário Oficial da União entre quarta (26) e ontem (27), três delas mudam regras de 23 pontos no Código de Mineração e fazem parte do Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. A quarta é a medida provisória que institui o programa de demissão voluntária (PDV) para os servidores do Poder Executivo. O Planalto espera que a medida gere economia de cerca de R$ 1 bilhão por ano.

Urgência

No rol das MPs 14 estão em regime de urgência e trancam a pauta de votações. Algumas das medidas estão no fim do prazo de vigência e podem perder o efeito caso não sejam votadas a tempo. É o caso da MP 770/2017, que prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O regime suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema. O texto precisa ser votado até o dia 7 de agosto para não perder o prazo de vigência.

O outro texto que está no Senado, a MP 771/2017, precisa ser votada até o dia 10 de agosto. A medida cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), uma autarquia federal de caráter temporário para substituir a Autoridade Pública Olímpica (APO). É essa autarquia que vai administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos.

Além dessas duas medidas provisórias que trancam a pauta do Senado, outras três também já impedem votações na Câmara. Uma delas é a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para até R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária.

A outra é a MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação; há ainda a MP 775/17, que determina que em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro deverá haver, se for o caso, a chamada constituição de gravames e ônus, atualmente limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.

Também está na fila da Câmara a MP 774/17 , mas não tranca a pauta porque ainda não foi lida em plenário. Esta MP acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Os deputados terão de votar também a MP 783/17, que institui um novo programa de regularização tributária.

Comissão Especial

Entre as principais MPs que estão ainda em análise em comissões especiais - primeira fase da tramitação no Congresso - estão a MP 778/17, que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios, a MP 782/17, que dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República; e a MP 783/17, que institui um novo programa de regularização tributária (Refis).

Tramitação

Ao chegar ao Congresso Nacional, é criada uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para aprovar um parecer sobre a Medida Provisória. Depois, o texto segue para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o plenário do Senado. A MP é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, ela tranca a pauta de votações da Casa. na qual estiver tramitando (Câmara ou Senado) até que seja votada. Neste caso, só alguns tipos de proposições podem ser votados em sessão extraordinária.

Se a Câmara ou o Senado rejeitar a MP ou se ela perder a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência. Caso o conteúdo de uma Medida Provisória seja alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão. Depois de aprovada na Câmara e no Senado, a Medida Provisória - ou o projeto de lei de conversão - é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso.

Karine Melo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Valéria Aguiar

Empresa é condenada por acidente de trabalho ocorrido em desvio de função

Foi publicada ontem (27) no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1722/2017, que dispõe sobre a Declaração País-a-País, relatório anual que coleta informações sobre grupos multinacionais brasileiros.

Esse ato normativo institui mecanismo transitório em que será aceito, para o primeiro ano de entrega da DPP, que as entidades brasileiras integrantes de grupo multinacional estrangeiro apontem o controlador final do grupo como entidade declarante, mesmo que o controlador seja residente para fins tributários em jurisdição que possui Acordo de Autoridades Competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento da declaração apenas com relação a períodos fiscais iniciados em 2017. O mecanismo é válido até o dia 31 de dezembro de 2017, período durante o qual as entidades residentes no Brasil não serão obrigadas à entrega local da Declaração País-a-País em virtude de o Acordo existente entre o País e a jurisdição do controlador final do grupo multinacional que integram não alcançar anos fiscais de declaração iniciados em 2016.

A IN estabelece ainda que as entidades residentes no Brasil integrantes de grupo multinacional estrangeiro poderão ser intimadas a apresentar a DPP localmente caso, até 31 de dezembro de 2017, o país e as jurisdições com as quais se verifica a situação descrita não tenham celebrado a retroatividade do Acordo para alcançar períodos fiscais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2016 e, adicionalmente, as entidades integrantes de grupo multinacional brasileiro residentes nessas jurisdições sejam por elas exigidas da entrega local da DPP.

Transferência indevida de domicílio eleitoral gera danos morais

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a União a pagar danos morais a uma eleitora que reside em Itaberá (SP) e teve o domicílio eleitoral transferido de forma indevida para a cidade de Antonina do Norte (CE) e, por isso, não pôde votar nas eleições de 2006 e 2010.

Em primeira instância, o pedido havia sido julgado improcedente sob o fundamento de que o direito ao voto é uma obrigação imposta constitucionalmente, sendo impossível presumir a existência de dano moral diante da impossibilidade de voto.

Ao analisar a questão no TRF3, a relatora do processo, desembargadora federal Consuelo Yoshida, pontuou que o dano sofrido pela autora é identificado com a transferência equivocada de domicílio eleitoral, o que resulta no dever de indenizar, uma vez que ela foi impedida de exercer o direito ao voto nas eleições que ocorreram naquela época.

“A simples impossibilidade de votar já configura o alegado dano moral, pois evidente o impedimento ao exercício de direito por parte da autora, não sendo necessária a comprovação de situação vexatória ou eventuais abalos à saúde da parte”, afirmou.

Segundo a desembargadora federal, a autora da ação teve negado um direito constitucionalmente previsto e protegido de se manifestar legitimamente como cidadão, ao ser impedida de exercer seu direito de voto.

É necessário que haja o devido respeito aos direitos constitucionais do cidadão, não se desprezando situações que podem ser erroneamente consideradas como de menor importância, posto que, consabidamente, o direito ao voto somente foi conquistado pelo preço da vida de muitos brasileiros, devendo assim, ser prestigiada a consciência cívica da autora”.

Com esse entendimento, concluiu que ficou presente o ato causador, o dano e o nexo causal, e desta forma, evidenciada a responsabilidade da União para arcar com a indenização a autora da ação.

A magistrada estipulou a indenização no valor de R$ 2 mil, a ser corrigido e acrescido de juros. Para ela, o valor está de acordo com a jurisprudência, pois não representa quantia desprezível e tem o caráter de reprimir a prática da conduta danosa, não sendo valor irrisório e nem abusivo, a ponto de ensejar enriquecimento ilícito do autor.

Apelação Cível 0000591-96.2013.4.03.6139/SP

Município de Paulínia é condenado a pagar diferenças decorrentes da redução do intervalo intrajornada

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um servidor público do Município de Paulínia, que havia requerido equiparação salarial com um colega. O colegiado, porém, concordou com o pedido do trabalhador quanto às horas decorrentes da redução do intervalo intrajornada e condenou o Município ao pagamento, no período não prescrito, de 1 hora por dia laborado, com adicional de 50%, e os mesmos reflexos deferidos para as horas extras.

Segundo informou nos autos, o reclamante foi admitido na Prefeitura em 1º de junho de 1985, como guarda noturno. Enquanto recebia R$ 901,00 de adicional de risco de função, um colega seu, paradigma nos autos e também guarda municipal, recebia R$ 1.521,57. O reclamante afirmou, assim, fazer jus a diferenças salariais no importe de R$ 620,57 por mês, em observância ao princípio da isonomia.

Para a relatora do acórdão, desembargadora Eleonora Bordini Coca, "é evidente que o reclamante busca a equiparação salarial com outro trabalhador, o que é expressamente vedado aos empregados públicos, na forma do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal". Por isso, negou o pedido.

Com relação ao intervalo intrajornada, o reclamante pediu o pagamento de horas decorrentes da redução do intervalo, uma vez que "a instância originária legitimou – equivocadamente – a inclusão, no lapso intervalar, do tempo despendido no deslocamento do ponto em que realiza rondas até a sede da guarda, onde é servida a alimentação".

O colegiado observou que os cartões de ponto não trouxeram apontamentos relativos aos intervalos. Por isso, entendeu que "cabia ao reclamado comprovar que [os intervalos] efetivamente foram usufruídos". Com base em prova emprestada, foi informado nos autos, pela testemunha indicada pelo reclamante, que havia "fruição de 10/15 minutos intervalares", ao passo que a testemunha conduzida pela empresa sustentou que "o intervalo seria de 45 minutos, sendo os outros 15 minutos gastos no trajeto entre o local de trabalho e o das refeições".

O acórdão reconheceu que "os 15 minutos relativos ao percurso, mencionados pela testemunha ouvida a rogo da empresa, não devem ser excluídos do lapso intervalar, pois não há evidência da obrigatoriedade de usufruto do interregno no refeitório, de modo que o reclamante poderia alimentar-se onde bem entendesse". No entanto, o colegiado concluiu que, "pela média dos depoimentos, o tempo concedido para alimentação e repouso era de 37 minutos, revelando a supressão parcial, o que autoriza a condenação ao pagamento de 1h por dia laborado, com adicional de 50% e, diante da habitualidade, com os mesmos reflexos deferidos na sentença para as horas extras". (Processo 0010132-56.2013.5.15.0087)

Ademar Lopes Junior




Caixa pode leiloar imóvel que deixou de ter parcelas pagas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que considerou legal a ação da Caixa Econômica Federal (CEF) de leiloar imóvel que teve a propriedade consolidada em nome do banco diante da inadimplência dos compradores com as parcelas do financiamento.

Os compradores deixaram de pagar as parcelas de compra do imóvel, adquirido através de financiamento firmado com a CEF em 2013. Em 2015, eles foram notificados pelo Registro de Imóveis de Urussanga (SC) de que teriam 15 dias para quitar as parcelas vencidas e, caso a dívida persistisse, o imóvel teria a propriedade consolidada em nome da Caixa. A dívida persistiu e o banco colocou a casa para leilão.

Os donos do imóvel ajuizaram ação pedindo a suspensão do leilão e o cancelamento da consolidação da propriedade, alegando que o imóvel é um bem de família, sendo impossível de ser penhorado.

A Justiça Federal de Criciúma considerou o pedido improcedente, com o entendimento de que os compradores deixaram de tomar providências para saldar o débito, mesmo cientes que essa conduta levaria à perda do imóvel.

Os compradores apelaram ao tribunal, mas a 4ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, negar o apelo. A relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, sustentou que o imóvel foi oferecido pelos compradores como garantia de dívida, não podendo usufruir da proteção conferida aos bens de família.

"Deixou a parte autora de adotar qualquer medida que impedisse ou retardasse os efeitos da mora, a tempo de evitar a perda do bem e a consolidação da propriedade do imóvel. E, diante do longo período de inadimplência, é mais do que natural, legítimo e previsível que o credor recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, como de fato ocorreu", concluiu a magistrada.

Caixa pode leiloar imóvel que deixou de ter parcelas pagas

Servidora não precisará devolver auxílio-alimentação recebido de boa-fé durante licença saúde

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, liminar que anulou ato administrativo imposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma servidora para que restituísse auxílio-alimentação relativo ao período de licença para tratamento da saúde que excedeu os dois anos previstos em lei. Segundo o entendimento da 4ª Turma, o valor tem natureza alimentar e foi recebido de boa-fé, não sendo cabível o ressarcimento.

A servidora pública federal trabalha na Agência da Previdência Social de Rosário do Sul (RS). Ela teve que seafastar do serviço para tratar da saúde. No entanto, em outubro de 2016 foi notificada de que seriam realizados descontos remuneratórios quanto aos valores recebidos indevidamente a título de auxílio-alimentação no período de seu afastamento.

O valor que seria descontado da sua folha de pagamento era equivalente a R$ 2.152,45. A servidora então ajuizou ação solicitando tutela de urgência para que o Instituto se abstenha de promover descontos a título de restituição de valores recebidos na forma de auxílio alimentação.

Na 1ª Vara Federal de Santana do Livramento, o pedido foi julgado procedente, levando o INSS a recorrer ao tribunal. A autarquia federal alega que a servidora só fazia jus ao recebimento do auxílio alimentação durante os primeiros 24 meses de licença. Passado esse período, a servidora não faz jus ao referido auxílio, e o seu recebimento passa a ser ilegal.

A relatora do caso no TRF4, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, manteve o entendimento de primeira instância. “Tendo em vista a natureza alimentar dos valores erroneamente pagos, recebidos de boa-fé pela parte autora, não é cabível a sua devolução”, afirmou a desembargadora.

Apadrinhamento afetivo já foi adotado em 80 comarcas de São Paulo

O programa de apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes que vivem em situação de acolhimento, e com possibilidades de adoção, já foi implantado em 80 cidades do interior de São Paulo, dois anos após ter sido adotado na capital paulista. Apesar de existir em diversos estados, como Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Distrito federal, o apadrinhamento afetivo ainda não foi regulamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ficando a cargo de cada tribunal ou vara de infância estabelecer ou não o seu funcionamento.

No Brasil existem em torno de 46 mil crianças e adolescentes em situação de acolhimento, que vivem atualmente nas quase 4 mil entidades acolhedoras credenciadas junto ao Judiciário em todo o país, conforme dados do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), coordenado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A criança em acolhimento poderá ser encaminhada para adoção ou retornar à família de origem – ou seja, nem toda criança acolhida está apta à adoção. De acordo com o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), da Corregedoria do CNJ, há cerca de 7,8 mil crianças cadastradas para adoção no país.

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o programa de apadrinhamento afetivo foi regulamentado pelo Provimento 40/2015 (link inserido: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=141110&flBtVoltar=N ) da Corregedoria estadual. A norma destaca a importância de disseminar a prática com crianças e adolescentes com poucas chances de retorno à família de origem e que não possuem pretendentes no Cadastro Nacional de Adoção, coordenado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Tivemos o cuidado de não engessar o programa no provimento, para que cada juiz possa adaptar o apadrinhamento à realidade de sua comarca”, diz o juiz Gabriel Pires Campos Sormani, assessor da Corregedoria do TJSP.

Chance de recomeço
O apadrinhamento afetivo tem o objetivo de promover vínculos afetivos seguros e duradouros entre crianças e pessoas da comunidade que se dispõem a ser padrinhos e madrinhas. “Essas crianças vão crescendo em abrigos sem referência de convivência externa, e aos 18 anos saem de lá com os laços esgarçados com a família biológica, via de regra com grande defasagem escolar, sem uma poupança e sem parente”, diz o juiz Sormani.

Na opinião do magistrado, o apadrinhamento pode evitar que o ciclo de vulnerabilidade se perpetue. “O padrinho é alguém que vai dar um conselho, se importar com ela, auxiliar, por exemplo, a conseguir o primeiro emprego”, diz. O juiz se lembra do caso de uma jovem de 18 anos que saiu do acolhimento com intenção firme de trabalhar e estudar para resgatar do abrigo o seu irmão de 14 anos. A jovem era marcada por uma história de tragédias: o pai matara a mãe dela e, em seguida, tentou assassina-la, deixando sequelas. “Apesar de estar empenhada em recomeçar, sem o apoio de ninguém, ela acabou engravidando seis meses depois de um homem que a agredia”, conta.

Comprometimento dos padrinhos
Além de um curso de preparo para o apadrinhamento, o relacionamento entre padrinhos e afilhados deve ser acompanhado periodicamente pela própria equipe das varas de infância ou por instituições parceiras da sociedade civil. Para o juiz Sormani, é fundamental respeitar a vontade das crianças de participar ou não do programa, e prepara-las para que não criem falsas expectativas. “A preparação dos padrinhos é muito importante também para evitar impulsos de caridade que resultem em um novo abandono da criança, é preciso esclarecer a seriedade do programa”, diz.

Luiza Fariello

Agência CNJ de Notícias

Judiciário usa a tecnologia para combater a violência nos estádios

A cada rodada dos campeonatos nacionais de futebol, surgem notícias sobre brigas, espancamentos e até mesmo assassinato de torcedores. O combate à violência nos estádios desafia as forças de segurança e envolve diretamente o Poder Judiciário que, por meio dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos (JTGE), atua na prevenção desses lamentáveis acontecimentos. O uso da tecnologia é a nova arma à qual alguns tribunais de justiça estão recorrendo em busca de mais segurança nas praças esportivas.

Este mês, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) assinou convênio com órgãos do Poder Executivo estadual para permitir a utilização da biometria nos estádios e em grandes espetáculos, como festivais de música.

A ferramenta vai possibilitar aos clubes e organizadores de eventos consultarem os cadastros dos órgãos públicos e garantir o reconhecimento imediato de pessoas que eventualmente tenham contra si mandado de prisão expedido ou alguma ordem de restrição decretada no âmbito do Juizado do Torcedor.

“Nosso objetivo principal é restabelecer a ordem dentro dos estádios. Com esse sistema, inibimos a violência e damos uma resposta ágil a eventuais problemas”, diz o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJPR, Ricardo Ferreira Jentzsch. O magistrado explica que o sistema acessa a base de dados da Secretaria de Segurança do Paraná e do Departamento de Trânsito e, em caso de qualquer pendência, emite um alerta na própria catraca. Se houver qualquer medida relativa à proibição de frequentar estádios, a pessoa é informada que não poderá entrar. Na hipótese de mandado de prisão pendente, o funcionário aciona a PM para que sejam tomadas as devidas providências. “É importante destacar que não são repassados detalhes sobre essas ordens”, afirma o magistrado.

Além de garantir mais segurança a quem frequenta as praças esportivas, a ferramenta também contribuíra para combater a atuação de cambistas. O teste do sistema será feito na última rodada do 1º turno do Campeonato Brasileiro, que vai ocorrer em 5 e 6 de agosto. Desde 2014, o JTGE atua em todos os jogos de futebol dos principais times paranaenses classificados como de risco à ordem pública pela Delegacia Móvel de Atendimento a Futebol e Eventos. Em quase quatro anos, mais de 60 ocorrências foram registradas, a maioria delas relacionada ao consumo de drogas, crimes contra a honra e lesões corporais.

Convênio interestadual
Em breve, o TJPR pretende celebrar convênio interestadual com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para ampliar a base de dados e permitir a identificação de torcedores em ambos os estados. Apenas no Paraná, o banco conta com informações de 8 milhões de pessoas. O Rio Grande do Sul, aliás, já deu início à implementação de ferramenta semelhante.

Por enquanto, apenas integrantes das torcidas organizadas estão sendo identificados. “Esse trabalho é muito importante pois essa identificação é uma das grandes dificuldades que enfrentamos”, afirma o juiz Marco Aurélio Martins Xavier, titular do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desde 2011.

Criada em 2008, até 2014 a unidade funcionava por meio de postos avançados do Juizado Especial Criminal (Jecrim) para crimes de menor potencial lesivo. Há três anos, o órgão ganhou autonomia e passou a ser responsável por toda a matéria criminal que ocorrer no estádio. “Com a especialização, qualificamos o trabalho e conseguimos dar mais efetividade às medidas”, explica o magistrado.

O juizado faz atendimentos nos estádios de futebol de Porto Alegre e, ao longo do Campeonato Gaúcho deste ano registrou 39 ocorrências nas arenas dos dois principais times do estado - Internacional e Grêmio – com o envolvimento de 46 pessoas. Ministério Público, a Defensoria Pública, a Brigada Militar e a Polícia Civil atuam em parceria com o Judiciário.

Não apenas os atos de violência praticados nos estádios são passíveis de punição. Neste mês, um torcedor do Internacional recebeu pena por ter invadido o gramado do Beira-Rio para comemorar um gol do time. Em audiência realizada na própria arena, acabou proibido de participar dos 10 jogos seguinte da equipe, oportunidades em que teria de comparecer a uma delegacia da sua cidade, Gravataí.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) estuda a adoção da identificação biométrica nos estádios do estado. Esta semana, magistrados se reuniram com representantes do Ministério Público e do Detran-RJ para discutir a necessidade de controlar a entrada dos torcedores, por meio do acesso biométrico, a fim de combater a violência que amedronta os frequentadores das arenas.

Na reunião, ficou decidido que o Detran vai desenvolver, em até 30 dias, um projeto para que seja possível fazer a identificação a partir da sua base de dados. A ideia é apresentar o plano aos maiores clubes do Rio (Flamengo, Vasco, Fluminense e Botafogo), a fim de evitar que integrantes de torcidas organizadas que já tenham sido punidos ou suspensos acessem os estádios.

Levantamento feito pelo sociólogo Maurício Murad aponta que, de 1999 a 2016, 176 torcedores morreram vítimas da violência, uma média de 10 casos a cada ano. Este ano, alguns episódios contribuíram para o aumento dessa estatística. A morte de Leandro de Paula, torcedor do Palmeiras no dia 13 de julho é um dos mais recentes episódios. O homem de 38 anos foi esfaqueado por corintianos após confusão nos arredores do estádio que sediou a partida.

Recomendação
Os juizados têm competências para registrar, processar e julgar ações cíveis que envolvam direito do consumidor, como a compra do ingresso ou de meia-entrada. Já na área criminal são analisados casos envolvendo cambistas, torcedores que incitem a violência, invadam o campo, promovam tumulto, desacatem autoridades ou portem drogas. Além disso, o órgão age para dirimir conflitos cíveis e criminais de menor complexidade, previstos na Lei dos Juizados Especiais.

Em dezembro de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Recomendação n.45 sugerindo aos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios a criação dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos. Além de prevenir atos de violência, um dos objetivos do normativo era preparar o Brasil para receber a Copa do Mundo da Fifa 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, além de evento grandes festivais de música e o carnaval.

Thaís Cieglinski

Agência CNJ de Serviços