terça-feira, 1 de agosto de 2017

Justiça libera advogada que sofreu AVC de pagar OAB

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que reconhece a inexigibilidade da cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Paraná (OAB/PR) a uma advogada que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e tornou-se inválida para trabalhar.

O AVC occoreu em 2010. Desde setembro de 2011, ela recebe beneficio assistencial. A advogada ajuizou ação solicitando que fosse reconhecida a inexigibilidade da cobrança de anuidade da autarquia federal.

A profissional relata que a OAB sabe da sua atual situação e, ao invés de prestar-lhe auxilio e solidariedade devida, pretende somente cobrar valores que ela não tem como pagar.

Na 1ª Vara Federal de Campo Mourão (PR), o pedido foi julgado procedente, levando a OAB a recorrer ao tribunal, defendendo a legitimidade da cobrança das anuidades de 2009 a 2013, pois o fato gerador das mesmas é a inscrição nos seus quadros, independentemente do exercício efetivo da atividade.

O relator do caso no TRF4, juiz convocado Eduardo Gomes Philippsen, manteve o entendimento da primeira instância. “A advogada foi acometida de deficiência mental inabilitadora e, diante desta situação, há isenção. Logo, o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança das anuidades é medida que se impõe com a consequente procedência dos presentes embargos à execução”, afirmou o juiz.




Justiça permite conciliação entre empresa em recuperação e credores

Discussões sobre valores de créditos, nas recuperações judiciais, poderão ser resolvidas de forma mais simples e rápida em São Paulo. As empresas devedoras passaram a ter um caminho alternativo: em vez da abertura de incidente (que são pequenas ações dentro do processo), a companhia poderá realizar sessões de conciliação e tentar um acordo direto com os credores quando discordarem sobre a quantia devida.

O estreante na modalidade é o grupo de infraestrutura Inepar – em recuperação desde 2015. São cerca de 14 mil credores sujeitos ao processo e há divergências relacionadas ao pagamento de aproximadamente 1,2 mil deles.

Quando se fala em divergência significa que no quadro geral de credores sujeitos ao processo consta determinado valor como devido e uma das partes discorda do montante. Nessas ocasiões é habitual que essa parte – seja o credor ou a própria empresa devedora, que pode ter errado nos cálculos – apresente a contestação.

E a cada contestação toda a máquina do Judiciário precisa ser movimentada: do cartório, passando pela decisão do juiz até a publicação na imprensa oficial. O caso da Inepar, por exemplo, demandaria a análise individual das mais de mil ações.

"Levaria em média de seis meses a um ano para resolver e isso se não houvesse recurso para o tribunal", diz o juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo. Foi ele quem permitiu o uso da conciliação no processo da Inepar.

As sessões de conciliação são realizadas fora dos tribunais. As partes tratam diretamente dos problemas e cabe a elas a tomada de decisão. "Costuma ser muito rápido. As sessões são marcadas para 20, 30 dias e lá se resolve. O valor é alterado no quadro geral de credores já no dia do acordo" afirma Carnio Costa.

Dessa forma, afirma o juiz, o processo de recuperação ganha em eficiência e a empresa que está em crise ainda economiza com os custos que teria para resolver judicialmente essas pendências.

No caso da Inepar, as sessões de conciliação estão sendo capitaneadas pelo administrador judicial do processo. Três mutirões foram organizados – e até agora um deles já realizado. Para esse primeiro foram chamados os credores quirografários (da classe sem garantias, composta principalmente por fornecedores).

Luis Vasco e Ana Beatriz Martucci Nogueira, representantes da Deloitte, que atua como administradora judicial no processo da Inepar, dizem que a escolha foi estratégica. "Como era a primeira vez, optamos por começar pelo grupo com o menor número de impugnações", diz Ana Beatriz.

Como na conciliação tem de haver a participação espontânea das partes, foi publicado um edital convidando os credores para as sessões. O retorno, inicialmente, foi pequeno. Ana Beatriz detalha que por tratar-se de uma iniciativa inédita no país eles não entenderam muito bem o que estava acontecendo. "Fizemos então um trabalho de formiguinha. Telefonamos para cada um dos credores e explicamos qual era o propósito."

Foram fechados, ao todo, 28 acordos – o que representa um índice positivo de 66%. O próximo mutirão será voltado ao grupo de credores composto pelas micro e pequenas empresas e também aos remanescentes dos quirografários.

"Porque muitos que não compareceram ao primeiro, depois de saber sobre os resultados nos procuraram questionando se ainda dava tempo", conta a representante da Deloitte. Esse segundo mutirão está previsto já para o mês de agosto.

Já o terceiro envolverá os credores trabalhistas. Trata-se do grupo com o maior número de contestações. A estimativa da Deloitte é que o mutirão seja realizado até o fim do ano.

E é possível ainda que até lá outras empresas em recuperação também tenham adotado o uso da conciliação. O juiz Daniel Carnio Costa afirma que pretende repetir esse modelo em outros processos em que também exista um número grande de divergências entre devedora e credores.

Ele destaca, porém, que são situações restritas aos valores devidos. Nas sessões de conciliação não podem ser tratados, por exemplo, descontos ou formas de pagamento alternativas – que competem ao plano de recuperação e só podem ser alteradas por decisão na assembleia-geral de credores da companhia.

Apesar de o uso da conciliação ser novidade nos processos de recuperação, vias alternativas para a solução dos conflitos entre devedores e credores já vinham sendo estimuladas pelo Poder Judiciário.

Entre elas, a mediação. A diferença é que enquanto na conciliação há a interferência de um terceiro que vai atuar de forma mais ativa para a construção de um consenso entre as partes, na mediação essa pessoa tem um outro perfil. Ela atua mais como uma facilitadora do diálogo, para que as partes encontrem juntas a solução para o problema. A mediação, de forma geral, é usada para casos um pouco mais complexos.

Frentes de negociação desse tipo vêm sendo criadas, por exemplo, no processo de recuperação judicial da Oi – o maior do país em quantidade de credores e valores envolvidos e que tramita na Justiça do Rio de Janeiro. Uma das ações é direcionada aos credores menores, com créditos de até R$ 50 mil.

Está suspensa, porém, devido a uma liminar obtida em junho pelo credor China Development Bank. A Oi, porém, não está impedida de continuar a cadastrar credores interessados em participar da mediação. Até o meio-dia da última sexta-feira, 5.570 credores haviam se cadastrado por meio do site criado especificamente para esta função. Pouco mais de 96% dos credores da operadora têm crédito de até R$ 50 mil a receber, o que contribuiria para desafogar a assembleia-geral prevista para setembro.

Mas há também em curso processos de mediação com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por causa das multas regulatórias que alcançariam R$ 11 bilhões, e com a empresa de cabos submarinos GlobeNet. O mesmo procedimento foi instaurado ainda para solucionar um conflito entre dois dos principais sócios da operadora.

Em São Paulo, a prática começou a ganhar força em 2014 – também por uma iniciativa da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências, que agora inova com o uso da conciliação. Na época foram realizadas sessões envolvendo o processo da LBR-Lácteos Brasil. O administrador judicial fez a mediação para buscar consenso para os principais pontos que envolviam a venda de 14 ativos da companhia. (Colaborou Rodrigo Carro, do Rio)

Joice Bacelo - São Paulo

Empresa tem deferido o pedido para recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento interposto por uma instituição empresarial, que oferece serviço de terceirização de pontos de relacionamento, contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, para autorizar que a requerente continue a recolher a contribuição previdenciária nos termos do art. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546/2011 em sua redação vigente antes da edição da MP nº 774/2017, até o final do ano-calendário de 2017.

A agravante, pessoa jurídica, relata que a Lei nº 12.546/2011 instituiu a Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CRPB), regime tributário alternativo e substitutivo das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de salários.
Informa a empresa que desde 2015 o regime passou a ser opcional, porém irretratável, com opção válida para todo o ano-calendário.

Argumenta que fez a opção irretratável para o ano de 2017, porém foi editada a Medida Provisória nº 774/2017 que a excluiu do regime da CRPB com produção de efeitos a partir de julho de 2017.

Defende, a agravante, a inconstitucionalidade da supressão do regime de CRPB antes do encerramento do ano-calendário de 2017.

Requer, portanto, a manutenção do recolhimento da CRPB nos termos do arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546/2011 em sua redação vigente antes da edição da MP nº 774/2017 até o final do ano-calendário de 2017, em vista do cumprimento dos requisitos e da admissão irretratável de sua sujeição à CRPB, até a competência dezembro de 2017, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei n° 12.546/2011. Requer, ainda, em consequência, que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos valores relativos às contribuições patronais de que tratam os incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91.

A relatora do processo, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, ao analisar o caso, assinalou que a Lei nº 12.546/2011 alterou a incidência da contribuição previdenciária patronal para algumas empresas, pois deixou de incidir sobre a folha de salários e passou a incidir sobre a receita bruta.

Segundo a magistrada, com a edição da Lei nº 13.161/2015 o recolhimento da contribuição previdenciária com base na receita bruta passou a ser opcional, porém, após sua manifestação, a opção deve ser considerada irretratável para todo o ano-calendário (arts. 7º e 13).

Destacou a relatora que, não obstante isso, a Medida Provisória nº 774/2017 alterou a Lei nº 12.546/2011 para excluir, em relação a algumas empresas, a possibilidade de opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta com efeitos a partir de 1º/7/2017, o que significa que, desde então, a incidência obrigatória da contribuição patronal sobre a folha de salários foi restaurada, inclusive para as empresas que optaram pela receita bruta, de forma irretratável, para todo o ano calendário de 2017.

Não se trata de revogação de benefício fiscal, sustentou a desembargadora, mas de modificação da base de cálculo da contribuição. Ao ser definido por lei que durante todo o ano-calendário o contribuinte recolheria a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, foi criada para o contribuinte a expectativa de que o regime tributário eleito perduraria até o final do exercício de 2017. Com fundamento nessa circunstância, houve planejamento de atividades econômicas, de custos operacionais e de investimentos.

Assim sendo, concluiu a relatora, a alteração do regime de recolhimento das contribuições previdenciárias no decorrer do ano-calendário fere os princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança legítima e da boa-fé objetiva do contribuinte.

Processo nº: 1004385-13.2017.4.01.0000/MA

Receita obterá informações fiscais de empresas estrangeiras diretamente

A Receita Federal poderá acessar dados diretamente nas empresas de outros países após o Brasil dar mais um passo na implementação do Plano de Erosão de Base e Transferência de Lucros (Beps, na sigla em inglês).

Projeto com 15 ações elaborado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Beps está sendo paulatinamente adotado pelo fisco brasileiro. A ação 13 do programa obriga as autoridades fiscais de cada país a realizarem acordos de compartilhamento das informações declaradas por empresas multinacionais, o que o Brasil começou a adotar ao firmar Acordo de Autoridade Competente (AAC) com os Estados Unidos.

Segundo o sócio especialista em direito tributário do ASBZ Advogados, Alexandre Gleria, a ação adotada pelos dois países trará maior facilidade na obtenção de informações de grandes conglomerados. "Uma empresa norte-americana com investimento no Brasil vai ter que receber de todas as filiais as suas premissas financeiras, inclusive das coligadas e controladas debaixo dela, e esses dados serão compartilhados com a Receita Federal brasileira", afirma o advogado.

Antes do Beps, as companhias controladas de uma multinacional estrangeira precisavam apresentar declarações de fluxo financeiro e de cadeia societária em nome da matriz. Com o acordo, a Receita poderá buscar diretamente junto à sede da companhia esses valores. "Nos países que aderirem a essa resolução, a empresa controladora vai apresentar todas as informações de suas controladas e os dados serão trocados por cada fisco", explica. "Não é lógico pulverizar essa declaração, e é por isso que a lei é mais racional em chamar os países a fazer esses acordos."

Com isso, Gleria espera que haja maior transparência em relação à substância econômica e a alocação de resultados da empresa que possui operações em outros países. "O fisco vai saber se a alocação de resultados de uma companhia é artificial ou não. E, no futuro, o Brasil deve firmar acordos dessa mesma natureza com outras jurisdições", destaca.

De acordo com o sócio da área tributária do Siqueira Castro Advogados, Daniel Clark, todas essas ações vão no sentido do mundo se aproximar de um sistema fiscal global. "Havia uma cortina de ferro entre os fiscos dos países e isso está sendo derrubado. Com os EUA, não é de hoje que o Brasil faz esse movimento, uma vez que em 2014 já havia sido firmado outro acordo de troca automática de informações tributárias. Vemos que isso vem sendo uma crescente mesmo antes da implementação do Beps", observa.

Para Gleria, o novo acordo dá maior segurança de que o Brasil está realmente comprometido com a implementação do Beps em todos os seus aspectos. "A partir do momento em que o fisco abre suas informações societárias de investimento estrangeiro e as informações econômicas de maneira automática, mostra um compromisso importante em cumprir as regras estabelecidas pela OCDE."

Fecha o cerco

Daniel Clark acredita que o Beps fecha o cerco sobre as empresas que usam das regras tributárias de um país para conseguir benefícios. "Fica cada vez mais patente quais bens os brasileiros têm no exterior e os estrangeiros têm no Brasil. O secretário geral da Receita, Jorge Antonio Deher Rachid, em 2015 foi questionado sobre controles de contas de brasileiros no exterior e afirmou que essa ainda era uma questão cheia de incertezas. Dois anos depois, o panorama já mudou bastante", expressa.

Já Alexandre Gleria aponta que a adoção mais firme das diretrizes do Beps pelo Brasil parece ser uma resposta a todos os problemas de compliance enfrentados pelo país nos últimos anos. "Acredito que as dificuldades econômicas e de compliance do Brasil também têm relação com isso. Se o Brasil fica de fora dos 64 países que assinaram o plano da OCDE, no final do dia ele vai se tornar um personagem estranho na política tributária internacional", avalia.

O especialista conta que uma das maiores vantagens no compartilhamento de informações é a possibilidade de identificar a pessoa física que será a beneficiária final dos valores produzidos por uma pessoa jurídica.

"O paraíso fiscal oculta as pessoas que investem em um determinado empreendimento. Com essas ações, não dará mais para investir no País sem se identificar o investidor."

"Não tem mais como se isolar do fisco. Temos um sistema de informações muito aberto. As administrações tributárias mantêm cada vez mais acordos de compartilhamento de dados tributários", conclui Daniel Clark.

Ricardo Bomfim

Supremo dará destaque a pautas sociais no segundo semestre

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (1º) os trabalhos do segundo semestre com a pauta de julgamentos marcada por temas sociais de grande impacto, como a legalidade da venda de cigarros aromatizados, as demarcações de terras indígenas, além de inquéritos que podem tornar réus o senador Fernando Collor (PTC-AL) e políticos ligados ao PP na Operação Lava Jato. A sessão de abertura dos trabalhos está prevista para as 9h.

Neste mês, a Segunda Turma do STF pode julgar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) envolvendo sete parlamentares e ex-parlamentares do PP investigados na Lava Jato, pelo suposto recebimento de vantagens indevidas no esquema de corrupção da Petrobras. O colegiado é formado pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, além de Edson Fachin, relator do inquérito.

Foram denunciados pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa os deputados Luiz Fernando Ramos Faria (MG), Roberto Britto (BA), Mario Negromonte Júnior (BA), Arthur Lira (AL) e José Otávio Germano (RS). Os ex-deputados Mario Negromonte (BA) e João Pizzolatti (SC) também foram denunciados.

No caso do senador Fernando Collor (PTC-AL), a PGR acusa o parlamentar de receber R$ 29 milhões em propina pela suposta influência na BR Distribuidora. Segundo os procuradores, além de Collor, estão envolvidos no suposto esquema a mulher do senador, Caroline Collor, e outros acusados, que atuavam como “operadores particulares” e “testas de ferro” no recebimento dos valores.

De acordo com a denúncia, o senador comprou carros de luxo com o dinheiro da suposta propina. Entre os veículos estão um Lamborghini, avaliado em R$ 3,2 milhões; uma Ferrari (R$ 1,4 milhão), um Bentley e duas Land Rover. Em julho de 2015, os carros de luxo foram apreendidos na residência particular do senador em Brasília, conhecida como Casa da Dinda.

Terras indígenas

No dia 16 de agosto, a questão sobre a demarcação de terras indígenas volta a ser discutida pelo plenário do Supremo. Está previsto o julgamento ações do estado de Mato Grosso que cobram indenizações pela suposta inclusão ilegal de suas terras dentro dos limites do Parque Nacional do Xingu e nas reservas indígenas Nambikwára e Parecis. Também está na pauta uma ação da Fundação Nacional do Índio (Funai) que pede a anulação de títulos de terra concedidos pelo estado a fazendeiros em terras ocupadas por índios Kaingang no Rio Grande do Sul.

Cigarro Aromatizado

Na segunda quinzena, a Corte também deverá julgar o mérito de uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber em 2012, que suspendeu a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibindo a fabricação e venda de cigarros com sabor artificial. A Anvisa alega que as substâncias que conferem sabor doce potencializam a ação da nicotina no organismo e servem para conquistar novos fumantes, principalmente jovens.

Ensino Religioso

No dia 23 de agosto, a sessão deverá ser destinada ao julgamento da ação na qual a PGR pede que a Corte reconheça que o ensino religioso nas escolas públicas deve ser de natureza não confessional, com a proibição de admissão de professores que atuem como “representantes de confissões religiosas”.

A ação da PGR foi proposta em 2010 pela então vice-procuradora Débora Duprat. Segundo entendimento da procuradoria, o ensino religioso só pode ser oferecido se o conteúdo programático da disciplina consistir na exposição “das doutrinas, práticas, histórias e dimensão social das diferentes religiões”, sem que o professor tome partido.

André Richter - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto




Terminou prazo para contribuintes aderirem ao programa de repatriação

O prazo para os contribuintes com recursos não declarados no exterior regularizarem a situação fiscal acabou ontem (31). Também chamado de repatriação, o programa de regularização de ativos no exterior envolve o perdão do crime de evasão de divisas sobre recursos mantidos em outros países não declarados ao Fisco em troca do pagamento de 15% de imposto de Renda (IR) e 20,25% de multa.

Para fazer parte do programa, os contribuintes devem preencher a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), que está disponível em formato eletrônico no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). Ao entregar a declaração, o sistema emitirá automaticamente a guia de pagamento do Imposto de Renda e da multa.

Na primeira versão do programa, no ano passado, a Receita havia cobrado 15% de IR e 15% de multa. Aprovada em março pelo Senado, a nova etapa do programa de repatriação foi regulamentada pela Receita Federal no início de abril. A partir de então começou a contar o prazo de 120 dias de adesão.

Frustração de receitas

Nessa segunda versão, o programa arrecadará menos que o previsto. A previsão do governo é arrecadar R$ 2,852 bilhões com a segunda etapa do programa, contra estimativa inicial de R$ 13 bilhões. A revisão foi divulgada no último dia 21 pelo Ministério do Planejamento no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

A nova estimativa leva em conta a arrecadação bruta do programa. Ao considerar a partilha do Imposto de Renda e das multas com os estados e os municípios, a União ficará com R$ 1,34 bilhão.

No início do ano, a equipe econômica previa arrecadar R$ 13 bilhões, dos quais R$ 6,1 bilhões ficariam com a União. Segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, até o último dia 17, o governo tinha arrecadado apenas R$ 900 milhões, mas ele não explicou o motivo de a entrada de recursos ter ficado abaixo da expectativa.

“Nós estamos tendo frustração de adesões. Até agora, elas implicaram arrecadação de R$ 900 milhões. A duas semanas do fim do período de adesão, não poderíamos manter a previsão de R$ 13 bilhões, sendo que nem atingimos R$ 1 bilhão. Aguardamos ainda o prazo”, disse Rachid, no último dia 21, ao explicar a última edição do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

O fraco desempenho da segunda versão do programa foi um dos motivos que levaram a Receita Federal a revisar para baixo, em R$ 5,79 bilhões, a estimativa de entrada de receitas primárias para este ano. A frustração de receitas poderia ter sido mais ampla não fossem a entrada adicional de R$ 5,8 bilhões da renegociação de dívidas de contribuintes da União, o ingresso de R$ 10,2 bilhões de precatórios devolvidos ao Tesouro Nacional e o aumento de tributos sobre os combustíveis, que deverá render R$ 10,4 bilhões ao governo.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Terminou ontem prazo para sacar FGTS de contas inativas

Ontem (31) foi o último dia para sacar os valores disponíveis nas contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Quem perdeu o prazo só poderá usar os recursos nos casos previstos anteriormente, como a compra da casa própria, aposentadoria, em caso de demissão sem justa causa, quando a conta permanecer sem depósitos por três anos ou no caso de algumas doenças...

No entanto, quem comprovar que estava impossibilitado de sacar no período estabelecido pelo governo, como no caso de presos e de doenças graves, poderá retirar o recurso até o dia 31 de dezembro de 2018.

Nessa etapa, o saque está liberado para todos os trabalhadores que têm direito ao benefício, não importa a data de nascimento. Pode fazer o saque quem teve contrato de trabalho encerrado sem justa causa até 31 de dezembro de 2015.

"A Caixa ressalta que o prazo de saque das contas inativas do FGTS não sofreu alteração. O prazo encerrou na segunda-feira (31/07) para todos os trabalhadores, exceto os casos que serão contemplados pelo decreto”, informou o banco, em nota.

Caixa criou em seu site uma página especial e um serviço telefônico para tratar das contas inativas. O banco orienta os trabalhadores a acessar o endereço ou ligar para 0800-726-2017, para que possam saber o valor, a data e o local mais convenientes para os saques. Os beneficiários também podem acessar o aplicativo FGTS para saber se têm saldo em contas inativas.

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Hotel deve indenizar família surpreendida por invasor no quarto de madrugada

Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, mantiveram a sentença de 1º Grau que condenou um hotel de Porto Alegre a pagar mais de R$ 20 mil de indenização para um casal e os dois filhos, surpreendidos por um invasor no quarto do hotel enquanto dormiam...

Caso

Um inglês, casado com uma brasileira e os dois filhos do casal, um de 3 e outro de 6 anos de idade, voltavam de uma viagem ao interior do Estado para visitar os parentes e embarcariam no outro dia, às 7h30min, para a Colômbia. Eles passavam a noite no hotel Ritter, em frente à rodoviária da Capital quando, no início da madrugada, a mulher acordou e flagrou um estranho no quarto. Ele vestia camisa branca e calça preta e estava mexendo nas bagagens, que já estavam fechadas. O marido dela também acordou e questionou o homem, que disse ter se enganado de quarto. Ele pediu desculpas e saiu correndo. O hóspede narrou que foi atrás do homem e o viu tentar abrir outros quartos. O suspeito afirmou que estaria hospedado no hotel, o que não se confirmou, segundo o recepcionista. Ele deixou o prédio caminhando pela porta da frente.

A defesa do hotel alega que o casal deixou aberta a porta do quarto, o que eles negam.

A família foi registrar boletim de ocorrência e perdeu o voo. Tiveram que buscar assistência junto ao Consulado da Inglaterra e foram encaminhados à Delegacia para Turistas. Só conseguiram embarcar quatro dias depois.

O hotel foi condenado a pagar danos materiais, no valor de R$ 1.223,15 e danos morais de R$ 7,5 mil a cada um dos dois autores maiores e de R$ 4 mil a cada uma das duas crianças.

Apelação

O réu recorreu alegando que as provas, oral e documental, comprovariam que a culpa foi exclusiva das vítimas pela entrada de uma pessoa estranha no quarto, assegurando que eles haviam deixado a porta aberta, possibilitando a entrada de qualquer pessoa. Defende que prestou todo auxílio para a família, inclusive na obtenção de voo de retorno deles para a Colômbia.

O relator, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, afirmou que, a partir do exame das provas, é possível verificar que há elementos suficientes para reconhecer que houve falha no serviço prestado pelo hotel, que tem responsabilidade pelo fato. Para ele, é pouco provável que os autores tivessem deixado a porta aberta por causa dos filhos menores. Além disso, as portas quando batem não permitem que sejam abertas pelo lado de fora sem o cartão.

"Desta forma, o estabelecimento de hospedagem deverá se resguardar de todos os modos para evitar infortúnios, e, consequentemente, sua responsabilização por atos de terceiros, sejam empregados do estabelecimento, sejam terceiros admitidos em suas dependências."

Segundo o magistrado, não ficou provado que o hotel prestou toda a assistência à família e nem que tenha tentado interceder pelos autores junto à companhia aérea.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Eugênio Facchini Neto e Carlos Eduardo Richinitti.

Proc. nº 70073196941

Município é penalizado por lesões a ciclistas após queda em buraco sem sinalização

A 2ª Câmara de Direito Público confirmou condenação de município do norte do Estado ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos no valor de R$ 47,1 mil, em favor de um casal que, andando de bicicleta, caiu em buraco não sinalizado, o que resultou em lesões na cabeça, perda de dentes e ferimento nos braços. Os autores, que voltavam do trabalho no momento do acidente, afirmaram que a rua estava em manutenção, mas a placa de sinalização não estava corretamente colocada na pista.

Contrafeito em parte, o Município apelou com pedido de redução do valor dos danos morais (R$ 15 mil para cada autor), estéticos (R$ 8 mil) e materiais. Não se insurgiu, contudo, quanto a sua responsabilidade no ocorrido. O desembargador João Henrique Blasi, relator da matéria, entendeu que a importância indenizatória arbitrada em 1º grau deve ser mantida, diante das lesões sofridas pelos apelados, retratadas por fotos juntadas ao processo.

"Tendo em conta variáveis como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito (diversas lesões e escoriações que incapacitaram os autores temporariamente para o trabalho, inclusive com perda de elemento dental) [...] e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele se exige, deve ser mantido tal como fixado", concluiu o desembargador. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0004322-92.2011.8.24.0015).

Operadora de telefonia móvel deve indenizar por cobranças indevidas

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de telefonia móvel a indenizar consumidora por cobranças indevidas. A empresa terá que pagar indenização de R$ 15 mil a título de danos morais.

Consta dos autos que a autora é titular de linha telefônica na modalidade pré-pago, mas passou a receber cobrança como se tivesse contratado um plano pós-pago. Mesmo após diversos contatos com a operadora, as faturas continuaram a ser enviadas para pagamento.

Ao julgar o recurso, o desembargador Paulo Pastore Filho condenou a empresa a pagar a indenização e a restituir em dobro os valores indevidamente pagos pela cliente. “Destarte, está mesmo a ré obrigada a indenizar os danos de natureza moral que situações como a presente causam aos consumidores, até pela dificuldade que estes têm em se fazerem atender e entender pelos prepostos da empresa, que possui canal muito restrito de relação com seus clientes.”

O julgamento foi unânime e contou com a participação dos desembargadores João Batista Vilhena e Afonso Bráz.

Apelação nº 1001894-02.2016.8.26.0400

Negada liminar que pedia dispensa do uso de tornozeleira para progressão de regime

A determinação de uso de tornozeleira eletrônica como condição para a progressão do regime semiaberto para o aberto não configura flagrante ilegalidade capaz de ensejar o deferimento de uma liminar em habeas corpus.

Ao analisar um caso em que a defesa solicita a dispensa do uso do equipamento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, afirmou que a condição imposta pelo juízo competente para a progressão de regime não configura, a princípio, ilegalidade patente.

A condenada cumpre pena de cinco anos e 11 meses de reclusão por roubo e obteve o deferimento da progressão de regime devido ao bom comportamento. Na decisão sobre a progressão de regime, o juiz determinou que a apenada ficasse sob monitoramento eletrônico até o cumprimento da pena.

Segundo a defesa, a condição imposta prejudica a condenada, já que ela “não pode arcar com a ingerência do Estado”, tendo em vista a alegação de falta de tornozeleira eletrônica na Bahia.

Para a ministra, a alegação de constrangimento ilegal não pode ser comprovada de plano, inviabilizando a liminar pretendida, já que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) ainda não se pronunciou sobre o mérito do pedido de habeas corpus feito naquela instância quanto ao mesmo tema – se configura ilegalidade a exigência do uso de tornozeleira como pré-requisito para progressão de regime.

O mérito do habeas corpus será julgado pela Sexta Turma, sob a relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro.

A ministra Laurita Vaz decidiu as medidas urgentes do recesso forense até o dia 19 de julho.

HC 406269




Questionadas normas paulistas sobre uso de depósitos judiciais

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5747) contra sete normas paulistas que tratam do repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo do Estado de São Paulo. Para Janot, as normas violam os dispositivos constitucionais relativos à divisão de funções, ao direito fundamental de propriedade dos titulares de depósitos, ao direito fundamental de acesso à justiça, ao princípio do devido processo legal substantivo e à duração razoável do processo.

O procurador-geral explica que o Decreto 62.411/2017 determina transferência à conta única do tesouro de 75% do montante atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, em processos em que o estado, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes sejam parte, em processos sob jurisdição de quaisquer tribunais, e de 10% do montante atualizado dos demais depósitos judiciais efetuados no estado, em processos do Tribunal de Justiça, excetuados os destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia. Previsões semelhantes constam dos Decretos 46.933/2002, 51.634/2007, 52.780/2008 e 61.460/2015.

Por sua vez, a Portaria 9.397/2017 regulamenta procedimentos internos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no tocante à habilitação de entes federados ao recebimento de transferências de depósitos judiciais, bem como regulamenta as atribuições do Banco do Brasil, as providências a serem tomadas em caso de insuficiência de saldo do fundo garantidor e a exclusão de ente federado do regime da EC 94/2016 em caso de descumprimento por três vezes da recomposição do fundo. Já a Lei paulista 12.787/2007 autoriza a transferência ao tesouro estadual de 70% dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos judiciais e administrativos, de que seja parte o estado.

Na avaliação de Janot, todas as normas admitem transferência de valores depositados judicial e administrativamente à conta única do estado a fim de assegurar o pagamento de precatórios judiciais, dívida fundada e outros gastos. “Previsões desse teor não encontram amparo na Constituição da República, ainda que posteriores à autorização conferida pela Emenda Constitucional 94/2016, porquanto esta padece igualmente de inconstitucionalidade e está submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal”, alega, numa referência à ADI 5679, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Pede assim a concessão de liminar para a suspender a eficácia das normas paulistas. No mérito, pede que as normas sejam declaradas inconstitucionais, em julgamento conjunto com a ADI 5679.

A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.