quinta-feira, 3 de agosto de 2017

Trabalhador demitido por justa causa acusado de fumar maconha tem dispensa revertida para imotivada

O empregado de uma loja de comércio de alimentos que foi dispensado por justa causa, pela acusação de fumar maconha no shopping onde a loja está instalada, teve a demissão convertida para dispensa imotivada. De acordo com o juiz Osvani Soares Dias, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF), que assinou a sentença, a empresa não conseguiu comprovar a prática de falta grave pelo funcionário, confiando apenas na palavra de um segurança do shopping.

O empregado acionou a Justiça do Trabalho, alegando que teve o contrato rescindido mediante alegação de justa causa, mas que sequer foi informado do motivo da punição. Com esse argumento, pediu a reversão da dispensa para imotivada. Já a empresa afirmou ter aplicado a demissão por justa causa porque o autor da reclamação teria feito uso de entorpecentes nas dependências do centro comercial onde a loja funciona.

Em sua decisão, o magistrado lembrou que, a dispor do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 373 (inciso II) do Código de Processo Civil (CPC), cabia à empresa provar suas alegações. E desse encargo a empresa não se desincumbiu, frisou o juiz, revelando que a preposta do empregador, ouvida em juízo, confessou que não viu os fatos, nem sequer observou por câmeras, confiando apenas na palavra do segurança do shopping, sem nem mesmo ter investigado o ocorrido.

O uso de maconha não é tão simples de observar, especialmente com muitos outros fumos e drogas afins à disposição no mercado, ressaltou o juiz. O cigarro de palha, por exemplo, prosseguiu o magistrado, pode ser enrolado em papel e, a certa distância, não é possível ao homem comum identificar o conteúdo. O que a reclamada fez foi, na dúvida, aplicar a penalidade em prejuízo do empregado, resumiu. Além disso, não houve prejuízo ao empregador, pois o shopping não aplicou penalidade monetária ou restrição.

À falta de prova robusta da justa causa alegada pela empresa, o magistrado declarou a dispensa sem justa causa do autor, condenando o empregador a pagar as verbas rescisórias devidas nesse tipo de demissão, além da entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego.

Justiça libera cobrança diferenciada entre homens e mulheres em São Paulo

Uma liminar da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo suspendeu a nota técnica do Ministério da Justiça que impedia a cobrança de preços diferentes entre homens e mulheres em locais como bares e restaurantes. A decisão do juiz federal Paulo Cezar Duran atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e vale apenas para os estabelecimentos filiados à entidade no estado de São Paulo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.

A regulamentação impedindo diferença na cobrança foi publicada pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do ministério no início de julho. A secretaria considera que cobrar preços menores para o público feminino é uma prática comercial abusiva, que afronta a dignidade da pessoa humana, por usar as mulheres como estratégia de marketing. A fiscalização da aplicação da norma deveria começar na próxima sexta-feira (5).

“A distinção entre homens e mulher na hora de fazer o marketing para atrair os consumidores para aquela relação consumerista, no caso específico para adquirir um serviço de lazer com preço diferenciado, é uma afronta à dignidade da mulher, pois, ao utilizá-la com a forma [finalidade] de atrair consumidores masculinos para aquele ambiente, o mercado a considera como um produto que pode ser usado para arrecadar lucros, ou seja, obter vantagens econômicas”, diz o texto da norma para justificar a proibição.

A argumentação foi contestada pelo juiz Duran. “Admitir que a diferença de preços confira à mulher a conotação de 'isca' como meio de proporcionar uma situação que leve o local comercial a ser frequentado por muitos homens (gerando lucro ao estabelecimento) conduz à ideia de que a mulher não tem capacidade de discernimento para escolher onde quer frequentar e ainda traduz o conceito de que não sabe se se defender.”

Em nota em que comenta a decisão judicial, o secretário nacional do Consumidor, Arthur Rollo, enfatiza que a proibição de preços diferentes para um mesmo produto ou serviço é determinada pelo Decreto 5.903 de 2006. “Atribuir preços diferentes para o mesmo serviço configura prática comercial abusiva. O decreto mencionado está em pleno vigor e, sobre ele, a decisão liminar nada disse”, ressaltou.

Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco




Quase 2 mil contribuintes aderiram à segunda etapa do programa de repatriação

Quase 2 mil contribuintes aderiram à segunda etapa do Programa de Regularização de Ativos no Exterior, também conhecido como repatriação. De acordo com a Receita Federal, 1.915 pessoas físicas e 20 pessoas jurídicas declararam bens no exterior em troca da anistia do crime de evasão de divisas.

De acordo com a Receita, os valores arrecadados só serão divulgados quando o órgão receber informações conclusivas da rede bancária. No ano passado, na primeira fase do programa, 8% dos valores declarados não chegaram a ser pagos pelos contribuintes, que ficaram inadimplentes e passaram a ser investigados pelo Fisco.

O prazo de adesão acabou na última segunda-feira (31). Originalmente, o governo esperava arrecadar R$ 13 bilhões na segunda etapa do programa, mas a estimativa foi reduzida para R$ 2,852 bilhões no último Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas pelo Ministério do Planejamento.

Por meio do programa de regularização de ativos, os contribuintes com recursos lícitos no exterior não declarados ao Fisco poderão pagar 15% de Imposto de Renda e 20,25% de multa. Em troca, receberão anistia do crime de evasão de divisas.

Estados e municípios

A Receita também divulgou o balanço das adesões ao programa de parcelamento dos estados e das prefeituras com a Previdência, que também acabou na última segunda-feira. Ao todo, 1.873 municípios e nove estados pediram a renegociação das dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no caso dos municípios, e com a Previdência própria dos servidores, no caso dos governos estaduais.

Os valores arrecadados também não foram divulgados. Originalmente, o governo espera receber R$ 2,2 bilhões com a renegociação.

Criado por meio da Medida Provisória 778, o Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios permite o parcelamento em até 200 meses (16 anos e 8 meses) das contribuições previdenciárias de responsabilidade dos governos locais, com desconto de 80% dos juros e 25% das multas. As primeiras seis parcelas, no entanto, deverão ser pagas em espécie e sem reduções.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Usuários de imóveis da União poderão parcelar débitos em até cinco anos

Os usuários de imóveis da União com débitos poderão parcelá-los em até cinco anos a partir deste mês, informou ontem (2) em nota o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Com a possibilidade de negociação, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), responsável pela administração dos imóveis, espera arrecadar cerca de R$ 100 milhões em taxas vencidas.

Para negociar o pagamento das taxas de ocupação, de foro, de laudêmio (taxa sobre o valor venal ou da transação do imóvel a ser paga quando ocorre uma transação onerosa com escritura definitiva dos direitos de ocupação) e a multa de transferência em atraso, os interessados devem procurar uma das 27 unidades da SPU em todo o país. Lá, os devedores não inscritos em dívida ativa deverão assinar um termo de confissão de dívida a assumir o compromisso de pagar os valores no prazo acordado.

O ministério informou que também poderão ser renegociados os débitos dos contratos de imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). Nesse caso, o parcelamento poderá ser feito em até dez anos. Segundo o Planejamento, os devedores poderão ter descontos de 20% a 65% para pagamentos à vista e de 20% a 60% em casos de pagamento parcelado.

Os usuários de imóveis que não quitarem suas dívidas podem ter os nomes inscritos na Dívida Ativa da União e no cadastro de inadimplentes. Podem, ainda, perder o direito de uso do imóvel.

Mariana Branco – Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Medida Provisória nº 793 institui o Programa de Regularização Rural

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Rural (PRR).

Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até o dia 30 de abril de 2017 referente à contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991.

O PRR objetiva proporcionar aos produtores rurais pessoas físicas e aos adquirentes de produção rural solucionar o passivo tributário exigível, constituído por declaração do contribuinte ou lançado de ofício, e o vinculado a ações judiciais, bem como permitir a autorregularização de contribuintes que, embora obrigados, não tenham apresentado as declarações à Receita Federal.

O PRR possibilitará ao contribuinte optar por uma das três modalidades nos âmbitos da RFB e PGFN:

Modalidade Produtor Rural Pessoa Física:
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções;
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da receita bruta da comercialização rural.
• Parcela mínima não inferior a R$ 100,00

Modalidade do Adquirente – dívidas até R$ 15 milhões
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações ou, opcionalmente, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil anterior
• Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00

Modalidade do Adquirente – dívidas acima de R$ 15 milhões
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações
• Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00

A adesão ao PRR abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A RFB e PGFN editarão regulamentação do programa, dentro das respectivas competências, nas próximas semanas.

Colégio indenizará aluno que sofreu bullying

"A ré falhou no dever de cuidado que lhe cabia, decorrente do serviço educacional prestado, ao não ser capaz de adotar as providências necessárias (ferramentas pedagógicas investigativas e inibidoras adequadas) para evitar que o autor, um de seus alunos, sofresse agressões físicas, verbais e comportamentais de colegas (bullying) e, por conta disso, precisasse trocar de escola para voltar a ter um ambiente escolar saudável e desenvolvedor." Com este entendimento, os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS condenaram uma escola de Porto alegre a pagar indenização para aluno que sofreu danos físicos e psicológicos no local de estudo.

Devem ser ressarcidos gastos referentes à mudança de escola (como uniforme e material escolar) e tratamento psicológico da criança, além de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil.

Caso

O menino, representado pelos seus pais, ingressou com processo de indenização por danos morais alegando ter sofrido bullying pelos colegas dentro do colégio, em Porto Alegre. As ofensas e agressões iniciaram-se em fevereiro de 2013, após o início do ano letivo.

Segundo ele, que tinha 10 anos na época dos fatos, sofria agressões durante as aulas de educação física e inglês. Relatou a derrubada proposital de uma classe no seu pé, sua cabeça foi batida contra a porta de banheiro com "ajuda de colegas", teve lápis cravado nas costas e na mão, sofreu ofensas verbais no recreio, entre outros.

O parecer de uma psicóloga confirmou os problemas emocionais gerados, tais como mudança de comportamento do aluno que não mais realizava as tarefas escolares, baixa no desempenho escolar, recusa em participar de passeio da turma e em fazer festa de aniversário.

Os pais do autor destacaram que o colégio foi negligente, pois apesar das várias conversas mantidas pela família com a equipe pedagógica, não houve ação efetiva.

Na Justiça, ingressaram com pedido de ressarcimento dos gastos com mudança para outra escola, além de indenização pelos danos morais sofridos.

No Juízo do 1º grau, o pedido foi considerado parcialmente procedente, sendo negado o ressarcimento de valores gastos com a mudança de escola. Foi determinada indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.

Houve Interposição de recurso tanto do autor quanto da escola ré ao Tribunal de Justiça.

Recurso

No TJ, o relator do recurso foi o Desembargador Eugênio Facchini Neto, que manteve a condenação afirmando que a prova oral deixa claro que as agressões sofridas pelo autor não foram "atos isolados" e que o que se passava não eram "meros desentendimentos" normais entre crianças. Para o magistrado, houve negligência por parte da escola.

"Todos os profissionais admitiram que os pais do requerente procuraram de maneira insistente a escola para manifestar sua preocupação com a situação, alertando os educadores para existência da mesma¿, afirmou o relator.

O Desembargador destacou também que os profissionais sequer cogitaram a existência de bullying, tratando o caso com medidas rotineiras e convencionais, demonstrando despreparo da instituição.

Com relação ao ressarcimento dos gastos com a nova escola, o magistrado concedeu o pedido de indenização.

"A nova escola para onde o autor foi transferido exigiu a compra de materiais escolares complementares, que não eram necessários no colégio-réu, e de uniformes próprios. Cuida-se, repito, de gastos que não teriam ocorrido acaso a ré não tivesse falhado na prestação de seu serviço e nela o autor tivesse sido mantido", ressaltou o Desembargador Facchini.

Também foi determinado o reembolso dos gastos com o tratamento psicológico da criança, além da confirmação da indenização pelo dano moral em R$ 6 mil.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Tasso Caubi Soares Delabary e Carlos Eduardo Richinitti.

Turma confirma cancelamento de pensão por morte de ex-esposa que não comprovou dependência econômica

Somente tem direito ao recebimento de pensão por morte a ex-esposa que comprovar dependência econômica com o instituidor da pensão antes do trânsito em julgado de decisão judicial de divórcio litigioso. Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para rejeitar o pedido de restabelecimento de pensão por morte de ex-servidor civil do Exército Brasileiro e de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do benefício.

Consta dos autos que a autora da ação casou-se com o instituidor da pensão em 18/10/1996, sendo proposta ação de divórcio litigioso em agosto de 2002, que foi julgada procedente em 23/04/2004, tendo em vista o reconhecimento da inexistência de convivência entre o casal. Também ficou comprovado na sentença que a filha do instituidor da pensão era quem lhe prestava a devida assistência, configurando o descumprimento do dever de mútua assistência pela autora.

O recurso apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para restabelecimento da pensão foi julgado improcedente, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 05/10/2005. Essa data foi contestada pela autora no recurso apresentado ao TRF1, no qual sustenta que o trânsito em julgado da ação somente ocorreu em 20/10/2005, após o óbito do instituidor da pensão, razão pela qual se tornou viúva, tendo, portanto, “o direito à percepção da pensão por morte, especialmente em decorrência de sua dependência econômica em relação ao de cujus”.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, esclareceu que apenas o cônjuge ou a companheira têm dependência econômica presumida, cabendo aos demais, aí incluindo a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, a comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos. Para ele, a autora se separou do instituidor da pensão em momento anterior à ação judicial postulando o divórcio, razão pela qual não tem direito ao recebimento da pensão.

“Restou comprovada a separação de fato do casal anterior à ação judicial postulando o divórcio, dado nunca terem vivido sob o mesmo teto; e que o divórcio deles foi decretado de forma direta, o que pressupõe o decurso de prazo superior a dois anos da separação de fato, prazo no qual, portanto, deixou de haver a presunção de dependência econômica entre eles”, explicou o magistrado na decisão.

Nesse sentido, acrescentou o relator, “considerando que não houve determinação, por ocasião do divórcio, do direito da autora de perceber pensão alimentícia do seu ex-marido, não é possível conceder-lhe o direito à pensão por morte”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0002985-39.2008.4.01.3801/MG
Decisão: 28/06/2017
Publicação: 06/07/2017

Tribunal mantém condenação de contribuinte por prestar informações falsas à Receita Federal

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma ré condenada à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e multa pela 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, por ter sonegado imposto de renda.

Conforme consta da denúncia, a acusada prestou informações falsas à Secretaria da Receita Federal (SRF), com o intuito de reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRRF) dos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, exercícios de 2001, 2002 e 2003, no valor total de R$ 130.846,55 (cento e trinta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), utilizando-se de uma série de despesas e dependentes inexistentes.

Em sua apelação, a recorrente alega que não existem provas para sua condenação, uma vez que solicitou junto a Receita Federal, em agosto de 2010, o parcelamento do débito, que se encontra em fase de consolidação, no aguardo do parcelamento definitivo.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, destacou que a acusada agiu de forma livre e consciente, com a intenção de fraudar o fisco, prestando informações falsas referentes a despesas médicas não realizadas.

O magistrado ressaltou que a materialidade do crime ficou comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais, formalizada pela Receita Federal, pelo Termo de Verificação Fiscal; pela Declaração de Ajuste Anual e por meio de testemunhos. Os documentos juntados aos autos revelam que não foram registrados atendimentos ou pagamentos às instituições declaradas pela Ré.

Diante do exposto, a Turma negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator, por entender que a acusada cometeu o crime ao declarar livre e espontaneamente à Receita Federal, por ocasião do ajuste anual, despesas e dependentes fictícios, com intuito de sonegar o tributo.

Processo n°: 2007.34.00.024535-0/DF

Prescrição executória é contada do trânsito em julgado para a acusação

O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, sendo inviável aguardar o trânsito para ambas as partes antes de se contar o prazo.

Este foi o entendimento aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao deferir durante o recesso de julho um pedido de liminar em habeas corpus. Ela destacou que se trata de posição majoritária e predominante no tribunal.

No caso analisado, após ser condenado pelo crime de ameaça em 2013, um homem buscou o reconhecimento judicial da prescrição da pretensão executória, já que até 2017 a pena não tinha sido cumprida. O pedido foi negado nas instâncias ordinárias.

Laurita Vaz destacou que o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), de não reconhecer a prescrição, é contrário à jurisprudência do STJ.

“Considerando que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em março de 2013 e que, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, crimes cuja pena máxima seja inferior a um ano – hipótese dos autos –, forçoso reconhecer que a pretensão executória estatal estaria fulminada pela prescrição”, explicou a magistrada.

Punição suspensa

Segundo a magistrada, o entendimento aplicado pelo STJ em casos análogos traduz a literalidade do artigo 112 do Código Penal. Desta forma, determinou-se o sobrestamento da execução penal.

O TJSP negou o pedido de prescrição por entender que a data inicial a ser considerada para a contagem da prescrição é o trânsito em julgado para ambas as partes.

O julgamento do mérito do habeas corpus será feito pela Quinta Turma do STJ, com relatoria do ministro Felix Fischer.

HC 406152

Suspenso julgamento de ações que questionam número de conselheiros do TCM-SP

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, nesta quarta-feira (2), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 346 e 4776) que questionam a composição do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) e as normas aplicadas aos seus conselheiros, instituídas pelo artigo 151, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela improcedência das ações. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski acompanharam o voto do relator.

Na ADI 346, a Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) sustenta que a norma da Constituição estadual viola o princípio federativo e a autonomia municipal, uma vez que caberia a lei orgânica do município dispor sobre organização, composição e funcionamento do TCM-SP. A Audicon, na ADI 4776, alega violação ao princípio da simetria por entender que a Constituição estadual não poderia diminuir o número de conselheiros estabelecidos pela Constituição Federal para composição dos tribunais de contas estaduais.

Ao votar pela improcedência das ações, o relator declarou que o artigo 151 da Constituição paulista não incorre em nenhum visto de inconstitucionalidade. No entanto, o dispositivo deve ser interpretado de forma a respeitar a competência do município para fixação dos subsídios dos conselheiros do tribunal de contas do município.

O ministro fez diferenciação entre os tribunais de contas municipais e os existentes somente nos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro. Os primeiros são órgãos estaduais competentes para fiscalização de todos os municípios do estado. Os outros dois, explicou o relator, são órgãos municipais, independentes e autônomos, competentes para fiscalização financeira daqueles municípios.

Gilmar esclareceu que a Constituição de 1988 fixou, dentre os limites da autonomia municipal, a proibição de criação de tribunais de contas. Entretanto, recepcionou o TCM-SP e o TCM-RJ, criados sob regime constitucional anterior.

Assim, segundo Gilmar Mendes, a Constituição do estado, ao estabelecer a aplicação aos conselheiros do TCM-SP as normas pertinentes aos membros do tribunal de contas estadual, não fere a autonomia municipal. O relator esclareceu ainda que o parágrafo único do artigo 151 não faz menção à regra de equiparação de vencimentos. “Da imposição federal do disposto no artigo 75 da CF, não se pode interpretar que os conselheiros municipais teriam seus vencimentos equiparados ao dos conselheiros estaduais. Aqui cabe, ao meu ver, à municipalidade fixar a remuneração dos conselheiros, uma vez que o município dispõe de autonomia para deliberar sobre os vencimentos de seus servidores”, disse.

Quanto à composição da corte de contas do município de São Paulo, o ministro disse que tanto a lei orgânica do município quanto a constituição estadual dispõem que o TCM-SP será composto por cinco membros: dois indicados pelo prefeito e três pela câmara de vereadores. “Se a Constituição Federal prevê nove conselheiros para a composição do TCU e sete para composição dos tribunais de contas dos estados, é razoável que um tribunal de contas municipal tenha um número inferior de conselheiros. Desse modo, não se vislumbra nenhuma ofensa ao princípio da simetria”.

Pedido de vista suspende julgamento de norma da Constituição de SP que proíbe a caça

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão plenária desta quarta-feira (2), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 350, que discute se a norma da Constituição do Estado de São Paulo que proíbe a caça naquela unidade da federação invadiu a competência normativa da União. Após o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que confere ao dispositivo interpretação conforme a Constituição Federal no sentido de admitir a caça unicamente em casos excepcionais (fins científicos e controle populacional de espécies) e sendo acompanhado por outros seis ministros, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

A ADI 350 foi proposta pelo procurador-geral da República, a partir de provocação da Associação Brasileira de Caça e Conservação, contra o artigo 204 da Constituição do Estado de São Paulo, que proíbe a caça em todo o estado. De acordo com a ação, a norma é inconstitucional, pois, em seu entendimento, a Lei Federal 5.197/1967, que regula a matéria, não teria proibido a caça, o que inviabilizaria sua proibição por um estado-membro da federação. Alega violação ao artigo 24, parágrafo 1º da Constituição Federal, que diz competir à União estabelecer normas gerais sobre o tema.

Em seu voto (leia a íntegra), o ministro Dias Toffoli salientou que a lei federal, ao contrário do que é alegado na ADI, proíbe a caça, admitindo exceções unicamente quando as peculiaridades regionais comportarem essa prática. Observou que, ainda assim, a regulamentação deve ocorrer por meio de norma federal. Destacou que a Lei 5.197/1967 é compatível com os princípios da Constituição Federal de 1988 relativos à proteção à fauna. Segundo ele, a competência concorrente dos estados membros sobre o tema refere-se unicamente a suplementar a norma federal para adequá-la às características locais.

No entendimento do relator, a autorização da caça deve se ater às peculiaridades regionais e levando em conta os ecossistemas locais. Segundo ele, não há dúvidas de que os estados podem definir onde, como, quando e em quais situações é possível exercer a atividade de caça, mas podem também reforçar a proteção e preservação da fauna local. Ressaltou que a regra geral, prevista na norma federal, é a proibição da caça.

No caso de São Paulo, o ministro observa que as informações anexadas aos autos pela Assembleia Legislativa do Estado apontam a impossibilidade de incluir o estado entre essas exceções, em razão da grande atividade industrial, da agricultura intensiva, além de ter o maior contingente populacional, todos fatores de grande impacto sobre o meio ambiente. O relator destaca que laudos de diversos órgãos públicos estaduais (Cetesb, Sabesp, CPFL) e da própria Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) atestam a escassez de animais, inclusive em regiões distantes da capital e de outros centros urbanos, e também a redução da cobertura vegetal local.

Segundo o ministro, com base nas informações é possível concluir que, à época da promulgação da constituição estadual, praticamente todas as espécies da fauna local estavam ameaçadas de extinção e muitas já extintas. Segundo ele, a norma da Constituição paulista visa à proteção do meio ambiente, atendendo às diretrizes da Constituição Federal para a defesa e proteção das espécies em risco de extinção. “Não se trata, portanto, de vedação arbitrária, mas plenamente justificável e imprescindível para atender suas necessidades” .

Dessa forma, o ministro votou no sentido de julgar a ADI parcialmente procedente, unicamente para conferir interpretação conforme a Constituição Federal à expressão “sob qualquer pretexto” no sentido de admitir a autorização da caça unicamente para fins de pesquisa científica ou para controle populacional de espécies que ameacem o equilíbrio ambiental, em ambos os casos, mediante autorização do poder público.