sexta-feira, 4 de agosto de 2017

TST reforça vínculo por trabalho habitual

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou seu entendimento de que a habitualidade gera vínculo de emprego, mandando uma sinalização importante sobre como vai interpretar pontos da reforma trabalhista.

Segundo o mestre em Direito do Trabalho e diretor do Instituto Mundo do Trabalho, Antonio Carlos Aguiar, a sentença do tribunal superior é importante para reforçar que o Judiciário segue como princípio a realidade do contrato de trabalho, independente de como estiver redigido. "O que muda na reforma são os tipos de contrato possíveis, mas a relação de emprego é a mesma", destaca.

No caso, uma professora entrou na Justiça alegando que foi admitida sem registro na sua carteira de trabalho em faculdade e depois demitida imotivadamente. Já a instituição de ensino se justificou afirmando que a professora só era contratada para dar aulas na graduação e as disciplinas que lecionou na pós-graduação tiveram caráter esporádico.

Tanto na primeira como na segunda instância, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, a trabalhadora ganhou a causa, tendo seu vínculo reconhecido. No TST, a Oitava Turma negou provimento a agravo da faculdade, sob o entendimento de que as provas demonstraram de maneira satisfatória que a habitualidade do trabalho existiu, embora a professora ministrasse aulas apenas uma vez por semana.

"[...] ficou comprovada a não-eventualidade dos préstimos da reclamante, haja vista que laborou em caráter de permanência, ainda que ministrando aulas uma vez por semana, não havendo que se falar em princípio da descontinuidade ou que foram preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]", apontou a ministra relatora, Dora Maria da Costa. A decisão da magistrada foi seguida por unanimidade.

Para Aguiar, existem cinco critérios que definem uma relação de trabalho protegida pela CLT: o empregado ser pessoa física, não poder ser substituído, receber salário, ser subordinado e trabalhar com habitualidade. "A reforma não muda isso. Quem se encaixar nesses critérios vai sempre ter o vínculo reconhecido".

Na opinião de Aguiar, o que muda com a reforma é a possibilidade das empresas formarem contratos de trabalho intermitente para serviços pontuais. No entanto, mesmo essa solução exige algum cuidado. "É necessário um contrato por escrito de que todas as vezes em que o trabalhador for chamado por esse regime" comenta. "Mesmo quando a reforma estiver em vigor, quem não fiscalizar bem esse tipo de contrato correrá o risco de sofrer um processo."

Judicialização

O especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócio do Baraldi Melga Advogados, Danilo Pieri Pereira, avalia que mesmo sem assinar carteira, trabalho uma vez por semana é trabalho. "Um dia na semana basta desde que tenha habitualidade", comenta.

Pereira conta que jornadas diferentes ficavam em um limbo jurídico antes da reforma, o que obrigou a Justiça a criar regras próprias para esses casos. O advogado ainda ressalta que a questão do trabalho intermitente, mesmo sendo uma nova legislação, deve ser judicializada no começo.

"Quando há uma inovação na legislação, há dúvidas. Tudo o que inova acaba sendo definido pelo poder Judiciário. O legislador não pode antecipar todas as situações possíveis."

O advogado pondera que essa indefinição inicial será superada a longo prazo, mesmo que as questões tenham que ser alvo de súmulas do TST. Mais tarde haverá um entendimento mais regular. "Existem várias decisões que geram uma previsibilidade maior, o que trará mais segurança jurídica", observa ele.

Antonio Carlos Aguiar defende que as empresas precisam ficar atentas à importância do Judiciário para colocar uma solução definitiva para novas leis, uma vez que, na dúvida, a postura dos juízes será aplicar a norma mais favorável ao trabalhador.

Ricardo Bomfim

Segunda etapa do Rerct permitiu regularização de R$ 4,6 bilhões de ativos no exterior

Terminado o prazo da segunda fase, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária registrou a regularização de ativos no montante de R$ 4.582.205.118,34.

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária foi instituído pela Lei nº 13.254/2016. Em 2017, por meio da Lei nº 13.428, foi reaberta a possibilidade de adesão ao Regime entre 3/4/2017 e 31/7/2017.

Os contribuintes que não aderiram ao RERCT para regularizar seus ativos, poderão, para fins exclusivamente tributários, corrigir sua situação. A Pessoa Física deve retificar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) em relação ao ano-calendário de aquisição da renda ou do ativo e efetuar o pagamento do imposto de renda com base na tabela de incidência do IRPF, acrescido de multa de mora e juros Selic. A Pessoa Jurídica deve registar as receitas ou ativos na respectiva contabilidade e retificar a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Fiscal Digital transmitidas no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), retificar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e pagar os tributos devidos acrescidos de multa de mora e juros Selic.

ANS estuda regras para ampliar portabilidade sem carência de planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu ontem (3) consulta pública para atualização da norma relativa à troca de operadora para beneficiários de planos de saúde, sem cumprimento de novo período de carência. As contribuições da sociedade começarão a ser recebidas no dia 10, estendendo-se durante 30 dias, até 11 de setembro.

A diretora de Normas e Habilitação dos Produtos (Dipro) da ANS, Karla Coelho, informou que a ideia é ampliar a possibilidade da portabilidade de carências dos beneficiários. Essa portabilidade foi instituída pela ANS em 2009. O objetivo agora é rever as regras visando sua flexibilização e incentivar a concorrência no setor de saúde suplementar, além de oferecer ao beneficiário maior mobilidade no mercado, incrementando as possibilidades de escolha de planos de saúde, de acordo com suas necessidades e com a qualidade dos serviços ofertados.

Uma das principais alterações propostas é o fim do período em que é possível fazer a portabilidade, a chamada “janela”. Karla explicou que, atualmente, o beneficiário tem um período específico de quatro meses, dos quais um mês antes do aniversário do contrato e três meses depois, em que ele pode fazer a portabilidade durante o ano. Com a nova proposta, a troca de plano passa a ser efetuada em qualquer período do ano e o beneficiário leva suas carências para outro plano. “Ele pode portar o tempo que já cumpriu de carência em uma operadora para outra operadora”.

Planos empresariais

Karla diz que hoje, a portabilidade é para beneficiários de planos individuais, familiares e coletivos por adesão. As novas regras incluem também os usuários de planos coletivos empresariais, que correspondem a 66,4% dos beneficiários do setor de saúde suplementar (planos médico-hospitalares) ou o correspondente a quase 36 milhões de pessoas.

“A ideia é que o beneficiário que está em um plano coletivo empresarial e que vai sair do emprego, mas que trabalha há mais de dez anos, possa levar o período de carência que já cumpriu em uma operadora para outra operadora, em um plano coletivo por adesão ou um plano individual. Isso vai abrir outras possibilidades para que esse beneficiário tenha mais mobilidade dentro do setor de saúde suplementar”. Os períodos de carência atuais, contudo, se mantêm, disse a diretora da ANS.

Outro critério importante é a substituição da compatibilidade por tipo de cobertura para outras carências para coberturas não previstas. “Se o beneficiário tem um plano de internação ambulatorial e sem obstetrícia e vai para um plano com obstetrícia, ele pode ir, na nova proposta, e cumpriria as carências nessa nova cobertura. Isso também vai permitir uma maior flexibilidade, compatibilidade de planos, porque hoje, a gente fala que só pode de acordo com a mesma segmentação e agora está ampliando isso”.

Publicação

Três reuniões técnicas foram feitas no primeiro semestre com participação de operadoras de planos de saúde, prestadores, órgãos de defesa do consumidor, para chegar na proposta que foi levada à diretoria colegiada e está sendo objeto da consulta pública. As sugestões serão analisadas pelos técnicos das ANS.

Karla disse que, de acordo com as contribuições que a ANS receber, as propostas poderão ser modificadas e melhoradas. A intenção é que depois de aprovadas pelo colegiado, as novas regras possam ser publicadas em até dois meses.

Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Procons adiam fiscalização sobre cobrança diferenciada para homens e mulheres

Após decisão de um juiz da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo suspender a medida do Sistema Nacional do Consumidor (SNC) que veta cobrança diferenciada para homens e mulheres em eventos e festas, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, decidiu recomendar que os Procons adiem o início das ações de fiscalização nos estabelecimentos. A data prevista para o início da aplicação da regra era o próximo sábado (5).

Apesar de o entendimento da Secretaria Nacional do Consumidor ser de que a determinação judicial vale apenas para os associados de São Paulo e da Associação Nacional de Bares (Abrasel), o órgão está orientando os Procons a não iniciar a fiscalização sobre o tema até que a liminar seja revogada ou que saia uma decisão definitiva sobre o caso para evitar desequilíbrio concorrencial entre estabelecimentos. Como o Decreto nº 5.903, de 20/9/2006, continua em vigor, qualquer Procon ainda pode fazer a fiscalização.

A Secretaria Nacional do Consumidor informou que está preparando recurso contra a decisão judicial com a Advocacia-Geral da União.

A orientação técnica vetando a cobrança diferenciada foi divulgado há um mês, no dia 3 de julho, pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

Maiana Diniz - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli




Anistia lança campanha para monitorar projetos em tramitação no Congresso

A Anistia Internacional lançou ontem (3) no Rio de Janeiro uma campanha para acompanhar as propostas de mudança legislativa em tramitação no Congresso Nacional que, segundo a organização, atacam os direitos humanos. A entidade fez um levantamento e encontrou 138 projetos que, se aprovados, reduzem a proteção jurídica de grupos discriminados, além de afetar toda a sociedade.

Na campanha, entitulada Direitos Não se Liquidam, o trabalho foi dividido em quatro linhas principais: segurança pública e proteção jurídica da criança e do adolescente; saúde sexual e reprodutiva; direito à terra dos povos indígenas e quilombolas; e restrição da liberdade de expressão e manifestação pacífica.

A diretora-executiva da Anistia Internacional, Jurema Werneck, lembra que o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais que asseguram os direitos humanos. “É nossa obrigação lembrara o Congresso que ele tem que se manter do lado dos direitos humanos. Os direitos humanos não são negociáveis e não podem retroceder. Os direitos humanos não podem ficar ao sabor dos políticos, é a sociedade quem tem que estabelecer mecanismos para a estabilidade e possibilidade da garantia dos direitos. Nós temos a Constituição e todos os tratados que foram recepcionados pela Constituição e que obrigam o Congresso a respeitar esses direitos”, defendeu.

Na aérea da segurança pública, por exemplo, a organização aponta que é importante deter as propostas que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento. “Num país com 60 mil homicídios por ano, em que mais de 70% dos homicídios são cometidos com armas de fogo, em que os intensos tiroteios e o uso de armas de fogo resultam em muitas outras violações, como pessoas feridas, direito à saúde e educação, direito de ir e vir, é muito preocupante que o Congresso esteja trabalhando para flexibilizar esse acesso e a circulação de armas de fogo”, diz a coordenadora de pesquisa, políticas e advocacy da Anistia Internacional, Renata Neder

Ela destaca também as propostas de redução da maioridade penal. “Seria claramente uma violação do compromisso do Brasil em relação aos tratados internacionais, da convenção dos direitos da criança e do adolescente, que não podem ser tratados como adultos no sistema de Justiça criminal. Isso não significa que não exista um processo de responsabilização dessas crianças que estejam em conflito com a lei”, apontou.

Outro destaque são propostas legislativas como o Estatuto do Nascituro, PL5069, PEC 29 e PEC 58 transformam o aborto em crime hediondo, restringem o acesso a métodos contraceptivos como a pílula do dia seguinte e tentam garantir a proteção da vida desde a concepção. A ativista Laura Molinari, do grupo Finadas do Aborto, lembrou que as mulheres já enfrentam dificuldade de acesso ao aborto em casos legais na rede pública. “O óvulo fecundado passa a ser sujeito de direitos mais do que a mulher”, diz Laura.

Ela destaca também a desigualdade social provocada pela criminalização do aborto. “O aborto hoje é a quarta causa de morte materna no país. O aborto [em si] não mata nenhuma mulher, mas sim a clandestinidade e a prática insegura, além de aumentar a desigualdade entre as mulheres no atendimento, possibilidade de morte e na Justiça também. Uma negra pobre com três filhos e prostituta foi condenada a pagar fiança de R$ 3 mil [após um aborto], enquanto para uma professora branca o valor foi estipulado em R$300. Isso é a diferença entre quem vai ficar presa e quem vai ser solta”.

A Anistia Internacional cita ainda projetos em análise no Congresso que visam restringir o ensino sobre identidade de gênero e orientação sexual nas escolas, o que na avaliação da entidade, prejudica o esclarecimento da sociedade em relação ao respeito à diversidade.

A campanha foi lançada com um ato simbólico em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, na segunda-feira (31), e tem programadas diversas ações ao longo dos próximos quatro meses, incluindo uma petição on-line para pressionar os parlamentares. Segundo Jurema, serão feitos atos públicos, idas ao congresso para conversar com os líderes dos partidos, além de atos em apoio das seções da Anistia Internacional em outros países.

Akemi Nitahara - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski




Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou que este é o primeiro precedente da SDI-1 (órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST) sobre a aplicação intertemporal da lei. A decisão, assim, “sinaliza para os juízes de primeiro grau e Tribunais Regionais como é que deverão enfrentar a questão”. Segundo os ministros, a questão da incidência imediata da nova lei sobre contratos já encerrados vem sendo levantada também nas Turmas.

A decisão se deu em embargos de declaração opostos pela Contax-Mobitel S/A em processo no qual a SDI-1, com base em sua própria jurisprudência, manteve a ilicitude da terceirização de serviços de telemarketing com o Itaú Unibanco S/A, com o entendimento de que os serviços telefônicos de cobrança se inserem na atividade-fim bancária.

Nos embargos, a Contax pediu que a Subseção se manifestasse acerca da entrada em vigor da Lei da Terceirização, especificamente na parte em que acresceu à Lei 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário) dispositivo (parágrafo 2º do artigo 4º-A) que afasta o vínculo de emprego de terceirizados, “qualquer que seja o seu ramo”, com a contratante dos serviços. Para a empresa, a nova lei “afasta qualquer ilação de ilicitude na terceirização dos serviços prestados” e “deve ser aplicada de imediato”, tendo em vista que a Súmula 331 “vigia no vazio da lei, vazio esse que não mais existe”.

Outro ponto sustentado pela prestadora de serviços é o fato de a questão jurídica relativa à terceirização de atividade-fim dos tomadores de serviços é objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, perante o Supremo Tribunal Federal. Por isso, pedia o sobrestamento do processo até o julgamento pelo STF.

Decisão

Embora ressaltando não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão anterior da SDI-1, o relator, ministro João Oreste Dalazen, entendeu necessário o acolhimento dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos sobre a matéria, a fim de complementar a posição já firmada. “A entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, no que alterou substancialmente a Lei do Trabalho Temporário, não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei velha, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a condições de trabalho muito mais vantajosa”, afirmou o ministro Dalazen.

Com relação ao pedido de sobrestamento, o relator observou que, apesar de ter reconhecido a repercussão geral da matéria relativa aos parâmetros para a identificação da atividade-fim, o STF não determinou o sobrestamento da tramitação dos processos que tratam do tema. “Em semelhantes circunstâncias, nem a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, nem o reconhecimento de Repercussão geral do tema versado no ARE 713211, no âmbito do STF, têm o condão de alterar o entendimento firmado no acórdão ora embargado”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Carmem Feijó)

Processo: ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004

Depósitos realizados em conta bancária de genitor não alteram renda familiar para ingresso de aluno em sistema de cotas

A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que garantiu a uma estudante o direito de matricular-se no curso de Direito, por ter sido aprovada no processo seletivo da Universidade pelo sistema de cotas.

Em suas alegações recursais, a instituição alegou que a estudante não teria direito a usufruir da vaga, pois não comprovou possuir renda igual ou inferior a 1,5 salários mínimos, per capita, conforme previsto em lei. A Universidade asseverou, ainda, que é da responsabilidade da candidata a escolha e comprovação dos requisitos, nos termos da legislação de regência. A apelante afirmou que a documentação apresentada pela estudante encontra-se em desacordo com as normas que regem a universidade.

Para o relator do caso, desembargador federal Souza Prudente, deve ser assegurado à aluna o direito à matrícula no curso pretendido, pois de acordo com as provas colacionadas aos autos, não se apresentam sinais de riqueza incompatíveis com o benefício pretendido.

Constam dos autos que o cálculo elaborado pela instituição levou em consideração depósitos bancários efetuados na conta corrente do genitor da impetrante, que eram realizados de forma variada, em dias inespecíficos, e em valores pequenos, razão pela qual não devem ser considerados para cálculo da renda. Consta, ainda, que não foi dada oportunidade à estudante a possibilidade de justificação da procedência dos depósitos bancários.

O magistrado salientou, também, que a decisão se encontra em harmonia com o exercício do direito constitucional à educação e “com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente”.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0012692-49.2013.4.01.3803/MG

Tribunal anula sentença que não determinou perícia ao analisar mérito no processo

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação da parte autora contra a sentença que rejeitou seu pedido que objetivava a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua mãe, trabalhadora rural, sem a realização de perícia médica para fins de prova da suposta invalidez do autor, necessária para a comprovação de dependência e essencial para a concessão da pensão requerida.

Inconformado, o demandante apelou ao Tribunal, pois, conforme a sentença, o autor não comprovou sua qualidade de dependente – como filho maior inválido. Além disso, o juízo não designou perito médico para que fosse comprovada a suposta invalidez e dependência do requerente, mesmo constando laudos médicos particulares nos autos e informação de que o autor recebe benefício concedido a deficiente, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Analisando o caso, o relator, juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, destacou que, na questão, embora sejam incontestáveis o óbito da mãe do autor e a qualidade de segurada especial da falecida, é necessário comprovar por meio de perícia médica a suposta invalidez do requerente e, também, sua dependência econômica, em data anterior ao óbito, em relação à instituidora, o que não ocorreu nos autos.

O magistrado afirmou que a sentença deve ser anulada “tendo em vista que sua prolação com a rejeição do benefício requerido pela parte autora se deu sem realização de perícia médica que também é imprescindível ao deferimento da prestação em testilha, na hipótese (nos autos verificada) em que a prova material apresentada seja apenas indiciária”.

Ademais, segundo o juiz convocado, a prova não é desta ou daquela parte, e sim do próprio juízo, que deve valorar o teor probante do laudo médico pericial com a observância das formalidades para tanto estabelecidas “em vez de genérica e superficialmente afirmar que livremente se convenceu da veracidade das informações contidas nas declarações que lhe foram apresentadas”.

O relator destacou que tal comprovação “é ainda mais importante em processos como o presente, diante do interesse público nele contido, visto que a prestação solicitada pela parte autora, caso deferida, será custeada pelo erário ou, em outras palavras, por toda a sociedade”.

A decisão foi unânime.

Processo n°: 0014099-62.2017.4.01.9199/GO

Anistiado político recebe indenização por danos morais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, condenação da União a pagar o valor de R$ 50 mil por danos morais a anistiado político de Porto Alegre, mesmo ele já tendo recebido a reparação econômica prevista na Lei 10.559, de 2002.

O homem era militante político ligado ao movimento VAR – Palmares. Ele disse que foi perseguido por agentes do governo, sendo encarcerado, por 15 dias, no DOPS de Porto Alegre, em janeiro de 1975, quando teria sido torturado. Sustentou que, além de todas as perdas materiais, teve seu nome veiculado na mídia de todo país como “subversivo e perigoso”, causando-lhe prejuízo. Relata que foi anistiado por meio de processo administrativo.

Ele então ajuizou ação solicitando majoração de indenização por dano material recebida administrativamente, bem como, a reparação moral por todo o abalo sofrido.

A 4ª Vara Federal da capital gaúcha julgou parcialmente procedente a ação, condenando a União a pagar o valor de R$ 50 mil à titulo de reparação dos danos morais sofridos na época, mas negou a majoração da indenização administrativa. O autor e a União recorreram ao tribunal.

A União alegou que o autor está pleiteando direito após 40 anos do fato, pedindo a reforma da sentença ou a diminuição da indenização. Já o autor diz que o valor alcançado pela Comissão de Anistia não repara o prejuízo sofrido com a perda do cargo de pneumologista que ocupava junto ao Hospital da Brigada Militar. Sustenta que lhe é devido o teto fixado pela Lei nº 10.559/92, qual seja, R$ 100 mil.

Segundo a relatora do caso no TRF4, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, o valor fixado no âmbito da Comissão de Anistia é suficiente para reparar os prejuízos materiais suportados pelo autor, mesmo porque a indenização deve observar os parâmetros legais, o que foi estritamente obedecido na via administrativa. “Comprovada a prisão do demandante em razão de atividades tidas como subversivas durante o período da ditadura militar, faz jus à indenização por danos morais daí decorrentes, tendo em vista ser fato notório que muitos dos cidadãos que se opunham ao regime militar sofreram prisões arbitrárias, perseguições, tortura e morte”, afirmou a desembargadora.

A decisão também negou provimento ao anistiado que buscava majoração da reparação recebida administrativamente pela Comissão da Anistia.

Bacenjud: crescimento explosivo em 10 anos

O uso do Bacenjud, ferramenta digital do Banco Central e do Poder Judiciário para cobrar dívidas sentenciadas pela Justiça, cresceu quase cinco vezes nos últimos 10 anos.

Juízes de todo o país utilizam este sistema virtual para fazer bloqueios em contas bancárias de valores de pessoas e empresas que tiveram dívidas reconhecidas em decisão judicial.

O magistrado poderá solicitar o bloqueio dos recursos necessários ao ressarcimento do credor a todas as instituições financeira ou a um banco determinado por meio do Bacenjud. Criado em 2001, pelo Banco Central do Brasil (BC) em parceria com Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ferramenta vem contribuindo para agilizar as execuções de dívidas transitadas em juízo.

Em 2007, o Bacenjud foi acionado por magistrados 662,2 mil vezes no primeiro semestre. Uma década depois, esse número chegou a 4,104 milhões, entre janeiro e junho. Até 2001, as determinações judiciais circulavam em ofícios em papel, exclusivamente. Hoje esse procedimento migrou quase integralmente para o meio digital – cerca de 99% de solicitações dessa natureza já são feitas na plataforma virtual. Este ano, apenas 15,880 mil dessas ordens ainda foram emitidas em meio físico. O balanço completo do funcionamento do sistema está disponível na página do Bacenjud 2.0 no portal do Banco Central.

Além de ordens de bloqueio de volumes de recursos, também fazem parte dessa estatística outras solicitações feitas ao Bacenjud, como saldos e extratos bancários referentes a contas de devedores. Esses procedimentos integram a chamada fase de execução das dívidas, a etapa que mais atrasa o fim das ações judiciais em curso no país, de acordo com a mais recente edição do anuário estatístico do Poder Judiciário “Justiça em Números”, relativo ao ano de 2015.

Execução demorada
Quando ocorre na primeira instância, a execução judicial dura, em média, dois anos e 11 meses. Já a execução de títulos executivos extrajudiciais – dívidas assumidas em letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture ou cheque – o processo leva muito mais tempo para ser solucionado: cinco anos e sete meses. Se a execução for fiscal, quando envolve pagamento de tributos e impostos, o caso leva cinco anos e nove meses, em média.

Evolução
Segundo o conselheiro Carlos Eduardo Dias, representante do CNJ no Comitê Gestor do Bacenjud, a ferramenta pode ser usada para evitar, por exemplo, que os donos de uma empresa com dívidas sendo executadas dilapidem o patrimônio da companhia para impedir o pagamento dos credores. “O Bacenjud está em constante evolução para evitar que aquelas pessoas que não querem honrar suas dívidas criem artifícios para burlar as decisões judiciais”, disse Dias.

Um desses estratagemas era transferir o saldo de contas mantidas em instituições bancárias para contas em cooperativas de crédito. Identificado o recurso, o Comitê Gestor do Bacenjud decidiu incluir também essas instituições no seu sistema. Desde maio de 2016, cerca de 1,2 mil cooperativas de crédito brasileiras estão sob o alcance das ordens judiciais registradas no Bacenjud, além dos cerca de 170 bancos conveniados ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) que já faziam parte do sistema.

De acordo com o representante do BC no Comitê, Luis Carlos Spaziani, as determinações de bloqueio de valores são realizadas em um processo automatizado. “Quando um juiz profere decisão estabelecendo restrições a valores ou a contas bancárias, o BC recebe as informações via Bacenjud , consolida as ordens e, também, via Bacenjud, encaminha os dados para o Sistema Financeiro Nacional (SFN). A notificação é automaticamente cumprida em, no máximo, 24 horas”, diz Spaziani.

Histórico
Desde 2001, quando o sistema foi criado, até junho deste ano, 53,793 milhões de ordens judiciais foram emitidas via Bacenjud. Para se ter uma ideia dos valores bloqueados por meio da ferramenta, só em 2015, os 3,6 milhões de bloqueios de valores feitos pelo Bacenjud equivaleram a R$ 29,1 bilhões e afetaram 5,6 milhões de pessoas físicas e jurídicas.

Manuel Carlos Montenegro

Agência CNJ de Notícias

Com informações da Assessoria de Imprensa do Banco Central




Parceria vai mapear depoimento de crianças e adolescentes no Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Childhood Brasil, organização não-governamental (ONG) especializada em infância e juventude, vão mapear os programas de depoimento especial implantados pelos Tribunais de Justiça (TJs). A técnica humanizada para escuta judicial de menores vítimas ou testemunhas de violência e abuso sexual passou a ser obrigatória com a Lei n. 13.431/2017, que estabelece o prazo de um ano, a partir de 4 de abril, para que os tribunais se adequem para aplicá-la.

A parceria entre o CNJ e a Childhood Brasil foi renovada em abril deste ano pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, por meio da assinatura de um termo de cooperação técnica. De acordo com levantamento feito pela Childhood Brasil em 2015, ao menos 145 salas de depoimento especial estão instaladas no país.

O diagnóstico das iniciativas geralmente coordenadas pelas Varas de Infância e Juventude deverá servir de base para a definição de parâmetros de qualidade para a expansão do depoimento especial, respeitando as peculiaridades de cada região. No Pará, por exemplo, as salas de depoimento especial são transportadas de forma itinerante, por meio de barcos, enquanto em Pernambuco há ônibus que levam essas salas para o interior do estado.

Marco zero
Para realizar o diagnóstico das salas de depoimento especial em funcionamento no país, a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Maria Tereza Sadek, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Alexandre Takashima, têm viajado pelo país para pesquisar sobre as técnicas e os espaços utilizados no Judiciário para a tomada desse tipo de depoimentos.

Segundo o representante da Childhood Brasil, Itamar Batista Gonçalves, a parceria da ONG com o CNJ motiva os tribunais a implementar formas de acesso à Justiça mais amigáveis às crianças e aos adolescentes. “Queremos ter um marco zero a partir da aprovação da lei para poder mapear e diagnosticar os avanços”, diz Gonçalves.

O depoimento especial tem sido utilizado pelos tribunais brasileiros desde a edição da Recomendação CNJ n. 33/2010. A metodologia é aplicada por uma equipe multidisciplinar, com o objetivo principal de minimizar a revitimização da criança ou adolescente e contribuir para a fidedignidade do depoimento, por meio de uma metodologia cientificamente testada.

A recomendação do CNJ indica que os tribunais implantem um sistema de depoimento com gravação em vídeo para as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Também é sugerido que a escuta ocorra em ambiente separado da sala de audiências, com privacidade, conforto e condições de acolhimento.

Curso de formação atualizado
Desde 2012, outra parceria entre o CNJ e a Childhood Brasil viabilizou a oferta de cursos a distância para servidores e magistrados, focados no depoimento de crianças e adolescentes. O aprendizado on-line é oferecido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud) do CNJ e, somente em 2016, cerca de 10 turmas foram formadas para a capacitação de 372 pessoas. Cada turma é acompanhada por um tutor selecionado, por meio de edital, entre juízes e servidores do Judiciário, com conhecimento no tema e experiência em educação a distância.

Atualmente, o módulo final do curso é realizado somente pela modalidade presencial. A partir do ano que vem, o curso deverá ser oferecido totalmente à distância, para permitir uma adesão maior de servidores por todo o país. Além disso, com a aprovação da Lei n. 13.431, o conteúdo do curso deverá ser atualizado. Outra novidade será um módulo específico sobre abuso on-line de crianças – ou seja, quando a violência ocorre por meio da internet.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos

De forma distinta do que a jurisprudência entende em relação às penas privativas de liberdade – que permitem execução provisória –, as penalidades restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação.

O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, ao julgar embargos de divergência (recurso que busca uniformizar a jurisprudência do tribunal) do Ministério Público de Santa Catarina, que, com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 126.292, buscava a execução da pena de réu condenado em segunda instância por crime tributário.

A pena foi estabelecida em nove meses de detenção, em regime inicial aberto, mas foi substituída pela pena restritiva de direitos, com a limitação de circulação aos finais de semana e o pagamento de multa.

Análise restrita

Segundo o Ministério Público, os julgamentos mais recentes do STF – e do próprio STJ, após o entendimento firmado pela corte suprema – permitem concluir que a possibilidade de execução provisória da pena após condenação em segundo grau abrangeria também as penas restritivas de direitos. Para o MP, não faria sentido permitir que o sentenciado tenha imediata restrição de liberdade, mas impedir o cumprimento de pena mais branda do que a prisão.

No voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado, o ministro Jorge Mussi entendeu que a mudança jurisprudencial do STF no sentido de admitir o imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias não abarcou as penas restritivas de direitos.

“O Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente, especificamente, a pena restritiva de direitos. No julgamento do HC 126.292/SP, a análise se restringiu à reprimenda privativa de liberdade, na medida em que dispôs tão somente sobre a prisão do acusado condenado em segundo grau, antes do trânsito em julgado”, afirmou o ministro ao rejeitar o recurso do MP.

O ministro Mussi também lembrou que, de acordo com o texto literal do artigo 147 da Lei de Execução Penal, a aplicação da restrição de direitos deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

EREsp 1619087