segunda-feira, 7 de agosto de 2017

Google terá de indenizar candidato por postagem de vídeo adulterado no YouTube

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do Google ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50 mil por não retirar do YouTube vídeo adulterado que denegriu imagem de candidato a prefeito. O STJ confirmou também o pagamento de multa pelo Google, no valor total de R$ 150 mil, por não ter cumprido a decisão judicial no prazo determinado.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a configuração do dano moral ficou plenamente justificada, sem a necessidade de qualquer reparo no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). “A quantificação do valor de reparação do dano extrapatrimonial, sob qualquer aspecto, foi realizada dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade”, salientou.

Multa

Sobre a manutenção da multa diária estabelecida para o caso de descumprimento da ordem, e que chegou a acumular o total de R$ 150 mil, a ministra explicou que a Segunda Seção do STJ admite a redução do valor quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa.

Porém, no caso julgado, fica claro nos autos, segundo a ministra, que o Google não cumpriu a determinação judicial de retirar o conteúdo da internet, o que afasta o argumento de que houve excesso no valor da multa.

“Ponderando o valor da multa diária com o período máximo de sua incidência, somado ao fato de que o recorrente não cumpriu a decisão judicial no prazo assinalado, resta afastado na hipótese dos autos qualquer excesso do valor das astreintes”, concluiu Nancy Andrighi.

Vídeo adulterado

O pedido de danos morais e remoção de conteúdo da internet foi ajuizado contra o Google por candidato a prefeito em Minas Gerais. Ele alegou que uma pessoa, identificada por meio de pseudônimo, postou vídeo adulterado no YouTube, cujo conteúdo demonstraria suposta tentativa de compra de votos na eleição para prefeito em seu município.

REsp 1641133




Receita facilita compensação fiscal das empresas no Simples

As empresas inscritas no Simples terão mais facilidades para compensar e reembolsar créditos tributários, mas ficarão mais expostas a erros depois da Instrução Normativa 1.717/2017 da Receita Federal.

Antes, o ressarcimento só era possível via preenchimento de formulário com apresentação manual. Agora, o pagamento de impostos a maior poderá ser reavido diretamente pelo sistema do fisco. Segundo o sócio coordenador da área tributária do Bornholdt Advogados, Geraldo Wetzel Neto, a empresa conseguirá fazer tudo eletronicamente, o que torna o indeferimento ou a aprovação de um crédito muito mais rápida.

"Se a companhia colocar todos os dados corretamente, o pedido será analisado com muito mais celeridade. É um ganho importante para o pequeno empresário", observa ele.

Apesar dos benefícios, a mudança demandará mais atenção dos empresários, ressalta a advogada tributarista do Rayes & Fagundes Advogados Associados, Daniela Floriano.

"Se um código de tributo ou período de arrecadação estiver errado, o pedido é indeferido automaticamente. Mesmo que seja um erro nos centavos, porque não haverá trabalho humano, só de máquina. Se errar, a empresa vai precisar se defender para provar que houve um erro formal. Nesse caso precisará até contratar um advogado".

Na opinião de Wetzel Neto, a rapidez na restituição de tributos é extremamente importante para as empresas menores por conta da exposição do caixa. "É importante essa rapidez porque o caixa é mais sensível para micro e pequenas empresas. O reembolso pode ser a diferença entre a companhia conseguir ou não pagar o salário de um ou dois colaboradores", conta ele.

Daniela entende que a norma visa ainda a pouca mão-de-obra da Receita para fazer a análise individual dos pedidos de restituição. Em 2015 - data da última atualização dos dados do fisco -, a Receita recebeu ao todo 1,16 milhão de pedidos de restituição ou reembolso tributário.

Também foram considerados positivos na nova regulamentação pontos como a confirmação de que não é necessário fazer habilitação junto à Receita para compensar contribuições previdenciárias. Conforme o sócio do Maneira Advogados e membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Donovan Mazza Lessa, havia essa dúvida porque para qualquer compensação decorrente de ação judicial era necessário anexar o processo judicial e a prova do direito ao crédito.

O advogado diz que eram comuns as discussões judiciais sobre a obrigação de pagar contribuição previdenciária sobre indenização por não cumprimento do aviso prévio, por exemplo. Quando o contribuinte vencia algum desses casos, o advogado diz que surgia uma dúvida quanto à imprescindibilidade de preencher o formulário. "Com a nova instrução, ficou definido que não precisa desse formulário. Isso traz mais segurança jurídica, porque quem não preencher não corre mais o risco de ser autuado", ressalta.

Outro destaque foi a remoção do ponto que não considerava definitiva a decisão das Delegacias de Julgamento (DRJ), instâncias administrativas da própria Receita Federal anteriores ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), para casos envolvendo impostos de arrecadação estadual ou municipal.

Para o também sócio do Maneira Advogados, Daniel Serra Lima, esse é um ponto muito bom para o contribuinte, porque ganhando na primeira instância, não é preciso esperar pelo Carf para reembolsar os valores pagos a maior. "Vai tornar mais fácil a vida das empresas."

Competência

A IN 1.717 substitui a IN 1.300, que estabelecia as regras para compensação e reembolso de créditos para todas as empresas anteriormente. Na avaliação de Geraldo Wetzel Neto, as alterações promovidas foram majoritariamente boas, mas a Receita teria caído no erro de regular questões sobre as quais não teria poder de normatizar. "No geral, a IN pode estruturar melhor os ressarcimentos, mas legisla sobre o que só o Congresso poderia legislar, como ocorre com a maior parte das normas".

Um dos pontos polêmicos é a impossibilidade de compensar créditos previdenciários discutidos judicialmente. Esses créditos só poderão ser utilizados após decisão final contra a qual não caiba recurso.

Além disso, haverá discussão acerca do que é insumo para a apuração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). "O debate sobre o que é insumo está no Superior Tribunal de Justiça. Ao colocar novamente uma lista do que pode ou não ser considerado essencial para a produção de uma determinada mercadoria, o fisco está correndo o risco de tornar inócua as suas próprias regras", comenta.

Lima ressalta que quando a Receita veda a compensação de créditos de PIS/Cofins, em casos de importações vinculados a operações de saída, também comete ilegalidade. "A compensação é uma matéria que só pode ser alterada por lei e esse ponto do PIS/Cofins viola o artigo 16 da Lei 11.116/2005. A Receita deveria permitir esses créditos, mas continua vedando."

Geraldo Wetzel Neto avalia que muitos pontos da instrução normativa ainda serão motivo de polêmica. "O documento tem 170 artigos. São aproximadamente 53 páginas que ainda não foram totalmente analisadas pelos juristas. Ainda vai ter muita coisa para ser discutida".

Ricardo Bomfim

Ouvidoria-Geral da 3ª Região passa a receber consultas por whatsapp a partir desta segunda-feira

A partir desta segunda-feira (7/8), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) amplia a atuação da Ouvidoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incluindo consultas ao setor via mensagens pelo aplicativo whatsapp, que devem ser encaminhadas para o número (11) 99901-6984.

A novidade faz parte da Resolução CATRF3 42, assinada pela presidente da corte, desembargadora federal Cecília Marcondes, e disponibilizada no Diário Eletrônico, no dia 28 de julho. O conteúdo da norma atende a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e atualiza os procedimentos da Ouvidoria, que serve como canal de comunicação direta entre o cidadão e a Justiça Federal nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

O atendimento já estava disponível nas modalidades pessoal, por carta, por ligação telefônica, por correio eletrônico e por formulário disponível na página do setor na internet.

“A ideia da utilização do whatsapp é ter mais um canal de comunicação com o público externo, já que a função da Ouvidoria, primordialmente, é fazer a interface entre o cidadão e o Tribunal. Como é uma ferramenta muito utilizada, a Ouvidoria decidiu usá-la como forma de receber reclamações, solicitações e elogios. Será bastante útil para resolver com rapidez as questões que chegam ao setor”, afirma o ouvidor-geral do TRF3, desembargador federal Hélio Nogueira.

A resolução prevê que as consultas realizadas via whatsapp serão transformadas em processo digital e respondidas pelo aplicativo da mesma forma como foram recebidas.

Na 3ª Região, a Ouvidoria-Geral tem o objetivo de orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas. Inaugurado em 2008, o setor é responsável por receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre os atos praticados pelas unidades integrantes da 3ª Região.

Também recebe informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades da Justiça Federal da 3ª Região e encaminha tais manifestações aos setores administrativos competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas.

Além disso, apura reclamações acerca de deficiências na prestação dos serviços, bem como abusos ou erros cometidos por servidores e magistrados, observada a competência da Presidência e da Corregedoria Regional. Com base nos dados, sugere aos demais órgãos do Tribunal a adoção de medidas para melhoria e aperfeiçoamento das atividades, aproveitando as informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios recebidos.

Para o desembargador federal Hélio Nogueira, o setor é de vital importância por trazer transparência e por representar um instrumento de gestão. “Através das informações, das sugestões e dos elogios, o administrador pode direcionar a forma de gerir a coisa pública também com base no que surge na Ouvidoria. Trata-se de uma mão de via dupla. Para o cidadão, por ser um canal que ele consegue manter contato com a Justiça Federal. E, por outro lado, é uma ferramenta de gestão que dá um feedback para o administrador”, opina.

Justiça nega custeio de tratamento com células-tronco por ser experimental e duvidoso

O tratamento com células-tronco ainda é experimental e incipiente, havendo dúvidas a respeito da extensão de sua eficácia. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, sentença que negava o pedido de uma moradora de Rio Negrinho (SC), que sofre da doença de Machado-Joseph, para que a União pagasse o tratamento em Bangkok, na Tailândia, e as despesas do acompanhante.

A patologia é neurodegenerativa e conduz a incapacidades funcionais e motoras.

A paciente já realizou o tratamento uma vez. Na ocasião, ela vendeu um imóvel para obter o dinheiro da viagem. Segundo ela relata, houve melhora no seu quadro, possibilitando que realizasse funções diárias com muito menos dificuldade.

Querendo reforçar o tratamento, que custa um pouco mais de R$ 130 mil, recorreu à 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul (SC), pedindo que a União custeasse o tratamento, a viagem e a manutenção de sua estada e de seu acompanhante em Bangkok. O pedido foi julgado improcedente e a autora recorreu ao TRF4.

Ela alega que restou comprovado que o tratamento pleiteado retarda a evolução da doença e não traz qualquer efeito colateral e que, portanto, é eficaz e seguro, o que teria ficado evidente nos depoimentos de pessoas que já se submeteram a este e comprovadamente apresentaram melhoras.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vânia Hack de Almeira, o tratamento pretendido ainda é experimental e não tem eficácia comprovada, pois não existem pesquisas em nível mundial sobre o tema e, por isso, não é possível afirmar os seus riscos. “É fato notório que a utilização de células-tronco para tratamento de patologias ainda é experimental e incipiente, havendo fundadas dúvidas a respeito da extensão de sua eficácia”, afirmou a desembargadora.




Senado deve votar esta semana PEC que torna o estupro imprescritível

As votações que tratam da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o querosene e da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o estupro crime imprescritível deverão marcar a pauta do plenário do Senado nesta semana.

O projeto que reduz a alíquota do ICMS sobre o querosene, barateando o combustível de aviação, esteve na pauta na última semana, mas não chegou a ser apreciado pelos senadores. A expectativa é de que os líderes decidam por sua votação na próxima terça-feira ( 8) .

A PEC que torna o estupro imprescritível figura na pauta da Casa desde antes do recesso parlamentar, mas por falta de quórum ainda não foi apreciada. A proposta já foi aprovada em primeiro turno e aguarda a deliberação em segundo turno para seguir para a Câmara dos Deputados.

Além da pauta do plenário, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência retomará os trabalhos a partir desta segunda-feira (7), com audiência pública para ouvir representantes de delegados das polícias Civil e Federal, além de entidades que representam aposentados e pensionistas.

A Comissão de Direitos Humanos também vai promover debates sobre previdência, com foco nas contribuições, na próxima quarta-feira (9). Os membros da comissão querem se antecipar ao debate da reforma da Previdência, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, e pretendem ouvir auditores da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, entre outros.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

INSS posterga para dia 21 prazo para marcar nova perícia, diz ministério

Por meio de nota enviada no sábado (5) à imprensa, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) informou que foi ampliado, para 21 de agosto, o prazo para que beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Diário Oficial da União (DOU) entrem em contato para agendar nova perícia no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na edição de 1º de agosto, o DOU publicou uma lista de segurados por incapacidade que deveriam entrar em contato com o INSS “no prazo de cinco dias corridos”, a partir da publicação, para saber a data da perícia, por meio da qual terão seu benefício reavaliado.

Segundo o MDS, no entanto, o INSS, diferentemente do publicado no DOU, dará 15 dias a mais para que os interessados sejam considerados notificados. Somente após esse período começarão a contar os cinco dias corridos para que os beneficiários entrem em contato com o órgão. Somando-se todos os prazos, a nova data limite ficou estabelecida para 21 de agosto.

A convocação feita pelo DOU no dia 1º de agosto teve como alvos beneficiários com os quais o INSS não conseguiu entrar em contato via Correios, devido a alguma inconsistência nos dados que resultou no retorno da correspondência.

Os beneficiários que recebem o seguro por incapacidade, mas até o momento não receberam a correspondência em casa, devem conferir se seu nome consta na lista publicada.

Se tiver sido convocado, o beneficiário deve entrar em contato com a central de atendimento, ligando para o número 135, para saber a data agendada para a reavaliação do benefício por incapacidade. O não atendimento à convocação ou o não comparecimento na data agendada pode levar o auxílio a ser suspenso ou cancelado.

No momento da perícia, o segurado deve apresentar toda a documentação médica que justifique o recebimento do benefício, como atestados, laudos, receitas e exames.

Caso o segurado se encontre internado ou enfermo e não puder comparecer à perícia, deverá pedir a uma pessoa de sua confiança que informe, em uma agência do INSS, sobre o impedimento. É necessário que esse representante apresente a identidade do segurado e um documento que comprove o impedimento. Com isso, ele poderá solicitar uma perícia hospitalar ou domiciliar.

Ao todo, 530 mil benefícios de auxílio-doença serão revisados, além de mais de 1 milhão de aposentadorias por invalidez. Até meados de julho, foram realizadas quase 200 mil perícias em todo o país. Como resultado, 160 mil pessoas tiveram o benefício cancelado por não precisarem mais recebê-lo.

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
Edição: Lidia Neves




Turma decide que proibição de animais em condomínio deve ser relativizada

É possível relativizar a disposição condominial que veda, de forma absoluta, a manutenção de animais domésticos em suas dependências. Com este entendimento, a 4ª Turma Cível do TJDFT modificou sentença de 1ª instância, que havia negado o direito de permanência de animal de estimação no condomínio réu. A decisão foi unânime.

A autora conta que é pessoa idosa e cardiopata, que possui um cachorro de pequeno porte, raça Shih Tzu, que lhe faz companhia. Em julho/2016, recebeu um comunicado de “Advertência” do condomínio, solicitando a imediata retirada do animal do apartamento, sob alegação de descumprimento à legislação condominial, que proíbe a manutenção de animais domésticos nas unidades autônomas. Destaca que firmou contrato de locação em 22/04/2016, sendo que o regimento interno que proíbe animais foi discutido e votado em assembleia realizada em 14/07/2016, ou seja, após a celebração de seu contrato de locação.

O condomínio sustentou a obrigatoriedade de observância à sua convenção - conforme estabelece o art. 1.333 do Código Civil -, cujas normas proibitivas foram legalmente instituídas por vontade dos condôminos, devendo, portanto, prevalecer sobre o interesse individual da suplicante. Sustentam, assim, que a aplicação de multa é plenamente legal, tendo em vista a infração às disposições expressamente previstas no art. 122 da Convenção e art. 79 do Regimento Interno.

Ao analisar o recurso, o relator registra: "(...) tem-se que as restrições convencionais, sobre o pleno exercício da propriedade, se justificam, desde que sua finalidade precípua seja preservar a segurança, o sossego e a saúde dos condôminos (art. 1.227/CC). Daí porque, buscando harmonizar os direitos de vizinhança e de propriedade, a jurisprudência vem relativizando as regras estabelecidas pela convenção condominial que vedam, de forma absoluta, a permanência de animais domésticos em suas dependências".

Desse modo, prossegue o magistrado, "a vedação estabelecida na Convenção e no Regimento Interno deve ser aplicada somente aos casos em que, a presença do animal oferece risco aos vizinhos, ou perturbação do sossego. (...) De mais a mais, não há notícia, tampouco alegação, de qualquer reclamação quanto a barulho excessivo, mau cheiro, risco à saúde, ao sossego ou à segurança por parte dos demais condôminos".

Logo, concluiu o julgador, "não há fundamento jurídico para impedir a permanência do animal nas dependências do Condomínio. Por conseguinte, não se sustentam os efeitos jurídicos decorrentes da infringência à proibição sob análise. Por conseguinte, eventual multa deixa de ser exigível nesse específico caso".

Diante disso, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso da autora para assegurar-lhe a criação e permanência do seu atual animal (cachorra Shih Tzu) no Condomínio Mirante São Francisco, em Águas Claras, durante o período de locação da respectiva unidade residencial; e suspender os efeitos da notificação emitida pelo Condomínio, pela suposta infração à respectiva Convenção e Regimento Interno. Negou, porém, pedido de retratação pública do condomínio, "vez que as normas condominiais permanecem válidas e eficazes, e, portanto, aplicáveis quando constatada vulneração aos direitos de vizinhança".

Processo: 2016.16.1.007373-0

Emissora é condenada por uso indevido de imagem

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou emissora de televisão a indenizar rapaz apontado indevidamente como autor de um crime. A sentença, proferida pela juíza Maria Isabella Carvalhal Esposito, da 2ª Vara Cível de Indaiatuba, impôs à empresa o pagamento de R$ 25 mil a título de danos morais.

O rapaz teve sua imagem veiculada em matéria que o associava a crime de estupro ocorrido na cidade. Em razão disso, ele passou a sofrer ameaças e perseguições, razão pela qual ajuizou ação pleiteando indenização.

Ao julgar o recurso, o desembargador Silvério da Silva afirmou que a imagem do autor foi maculada, o que enseja a reparação. “Ainda que se valha do direito de informação, deve a ré observar que as reportagens sejam fidedignas, correspondendo à realidade, o que não ocorreu no caso. A imagem do autor, exibida sem sua autorização, foi veiculada, o que já configura uma violação legal; e ainda pior, associada a notícia de autoria de um crime.”

A votação ocorreu de forma unânime e teve participação dos desembargadores Theodureto Camargo e Alexandre Coelho.

Apelação nº 1004550-34.2015.8.26.0248

Demora na entrega de documentos não interrompe prescrição de execução sob CPC de 73

A demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973.

Após as alterações promovidas da Lei 10.444/02 no artigo 604 do CPC/73, o particular não precisa aguardar o fornecimento dos documentos para ajuizar a execução ou o cumprimento de sentença. Caso as fichas financeiras não sejam apresentadas, presume-se correta a conta feita pelo credor, não sendo necessária a juntada dos documentos para a demanda executiva.

Esse foi o entendimento da Primeira Seção no julgamento do Tema 880 dos recursos repetitivos, em que se discutiu o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.

A tese firmada pelos ministros foi a seguinte:

“A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao artigo 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo artigo 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.

“Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros.”

Regra anterior

Para o ministro relator do recurso repetitivo, Og Fernandes, a interrupção da prescrição era consolidada na jurisprudência para não prejudicar o credor, já que antes da edição da Lei 10.444/02 era necessária a apuração da quantia líquida a ser executada antes do ajuizamento da demanda.

Com as alterações feitas na lei para possibilitar a execução mesmo sem o fornecimento de documentos, segundo o relator, não há mais interrupção do prazo prescricional devido ao atraso no fornecimento de documentos, devendo a prescrição ser contada a partir da data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito.

No caso concreto, os ministros negaram provimento ao recurso da administração pública. A sentença que reconheceu o direito dos particulares é de março de 2002, e a ação de execução foi proposta em maio de 2007.

Como o entendimento dos ministros foi no sentido de considerar o prazo prescricional de cinco anos, com base na data de vigência da Lei 10.444/02 (agosto de 2002), no momento da execução o direito dos demandantes ainda não estava prescrito.

REsp 1336026




A jurisprudência do STJ nos 11 anos da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada no dia 7 de agosto de 2006, completa 11 anos de vigência nesta semana. Ferramenta essencial para o enfrentamento da violência de gênero, a norma tem sido aplicada de forma progressiva nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de os índices de violência ainda serem alarmantes, é possível perceber que as mulheres estão, cada dia mais, abrindo a porta de suas casas para a entrada da Justiça.

De acordo com levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em março de 2015, a Lei Maria da Penha fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídios contra as mulheres dentro das residências. A norma disciplinou diversas questões, como medidas de prevenção, medidas protetivas de urgência, assistência judiciária e até mesmo atendimento multidisciplinar. Ao STJ, cabe a missão constitucional de uniformizar nacionalmente a aplicação dos direitos ali estabelecidos.

Outras vítimas

O alvo da Lei Maria da Penha não se limita à violência praticada por maridos contra esposas ou companheiros contra companheiras. Decisões do STJ já admitiram a aplicação da lei entre namorados, mãe e filha, padrasto e enteada, irmãos e casais homoafetivos femininos. As pessoas envolvidas não têm de morar sob o mesmo teto. A vítima, contudo, precisa, necessariamente, ser mulher.

Segundo o ministro do STJ Jorge Mussi, a Lei Maria da Penha foi criada “para tutelar as desigualdades encontradas nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”, mas embora tenha dado ênfase à proteção da mulher, “não se esqueceu dos demais agentes destas relações que também se encontram em situação de vulnerabilidade, como os portadores de deficiência”.

Com esse propósito, a Lei Maria da Penha alterou o artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, agravando a pena para crimes de violência doméstica contra vítimas em geral. O dispositivo, que previa a pena de seis meses a um ano, foi alterado com a redução da pena mínima para três meses e o aumento da máxima para três anos, acrescentando-se mais um terço no caso de vítimas portadoras de deficiência.

Em um caso julgado pela Quinta Turma do STJ, no qual um homem foi denunciado por agredir o próprio pai, a defesa alegou a inaplicabilidade do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, sob o fundamento de que, como a redação do parágrafo 9º foi alterada pela Lei Maria da Penha, o dispositivo só seria destinado aos casos de violência contra a mulher.

O ministro Jorge Mussi, relator do recurso, apesar de reconhecer que a Lei 11.340 trata precipuamente dos casos de violência contra a mulher, entendeu que não seria correto afirmar que o tratamento mais gravoso estabelecido no Código Penal para os casos de violência doméstica seria aplicável apenas quando a vítima fosse do sexo feminino.

De acordo com o ministro, “embora as suas disposições específicas sejam voltadas à proteção da mulher, não é correto afirmar que o apenamento mais gravoso dado ao delito previsto no parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal seja aplicado apenas para vítimas de tal gênero pelo simples fato desta alteração ter se dado pela Lei Maria da Penha” (RHC 27.622).

Medidas protetivas

De acordo com da Lei 11.340, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar, a proibição de manter contato com a vítima e a suspensão de visita aos filhos menores, entre outras.

O descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas, entretanto, não configura o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. De acordo com a jurisprudência do STJ, essa conduta do agressor seria atípica, uma vez que a Lei Maria da Penha já prevê a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a execução da ordem.

Em acórdão da Quinta Turma, o colegiado esclareceu que “o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do artigo 330 do Código Penal” (REsp 1651.550).

Prisão preventiva

“Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial” (artigo 20).

Por ser uma medida cautelar, a prisão preventiva só se justifica se demonstrada a sua real necessidade e indispensabilidade. Nos julgamentos de habeas corpus que chegam ao STJ com pedido de revogação da medida, é possível verificar a criteriosa análise dos relatores em relação à fundamentação da custódia.

Em um caso analisado pela Quinta Turma, um homem alegava a ocorrência de constrangimento ilegal de sua prisão preventiva, sob o argumento de ausência de fundamentação do decreto da custódia cautelar, com pedido de concessão da ordem para responder à ação penal em liberdade.

De acordo com o decreto prisional, entretanto, a medida excepcional foi imposta em razão de ele ter descumprido medida protetiva imposta, ao voltar a importunar sua ex-companheira, mesmo ciente de que estaria proibido de se aproximar dela.

Ao negar o pedido, o relator, ministro Jorge Mussi, destacou ainda que o delito que ensejou a aplicação das medidas protetivas foi cometido com violência e grave ameaça, evidenciando o alto grau de periculosidade do agressor.

“Demonstrada a presença do periculum libertatis, com base em elementos concretos dos autos, justificada está a manutenção do decreto constritivo imposto ao paciente, a bem da garantia da ordem pública, a fim de acautelar o meio social e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, evitando ainda a reprodução de fatos graves como os sofridos pela ofendida”, disse o ministro (HC 392.631).

Prisão revogada

Em outro caso, também da Quinta Turma, o colegiado revogou a prisão preventiva de um homem que, após ter sido submetido à medida cautelar de manter distância da vítima, deixou a cidade sem comunicar seu novo endereço às autoridades.

O Tribunal de Justiça local entendeu que, “havendo veementes indícios de que o acusado pretenda furtar-se a eventual aplicação da lei penal, justifica-se a decretação de sua prisão preventiva”, mas no STJ o entendimento foi outro.

O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, além de considerar o fato de que não houve descumprimento das medidas protetivas aplicadas, também destacou que não houve o preenchimento do requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

O dispositivo estabelece que será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, e o homem é investigado pela suposta prática de crime de ameaça, punido com pena de detenção de um a seis meses, ou multa, e de lesão corporal em contexto doméstico, punido com detenção de três meses a três anos.

“Não há nos autos notícia de descumprimento das medidas protetivas aplicadas – o que atrairia a incidência do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, autorizando a decretação de prisão preventiva mesmo em caso de crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos, se a medida for necessária para garantir a execução de medidas protetivas de urgência”, explicou o ministro (HC 392.148).

Princípio da insignificância

A jurisprudência do STJ também não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas.

Em julgamento da Sexta Turma, um homem, condenado pela contravenção penal de vias de fato, pedia o reconhecimento do princípio da bagatela imprópria em razão de o casal ter restabelecido a convivência harmônica.

O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, aplicou o entendimento do tribunal de não reconhecer a irrelevância jurídica da conduta do marido, dada a relevância penal que a Lei Maria da Penha confere à violência de gênero.

Segundo ele, a Lei 11.340 deu “concretude ao texto constitucional e aos tratados e convenções internacionais de erradicação de todas as formas de violência contra a mulher, com a finalidade de mitigar, tanto quanto possível, esse tipo de violência doméstica e familiar (não só a violência física, mas também a psicológica, a sexual, a patrimonial, a social e a moral) ” (HC 369.673).

Transação penal

Outro importante entendimento jurisprudencial do STJ foi sumulado no enunciado 536 da corte, que estabelece que “a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”.

Na prática, isso quer dizer que, independentemente da pena prevista, os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não são considerados de menor potencial ofensivo e, justamente por isso, a eles não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, como a transação penal e a suspensão condicional do processo.

A não aplicação da Lei 9.099 está prevista no artigo 41 da Lei 11.340, e a constitucionalidade do dispositivo chegou a ser questionada em razão de uma lei ordinária poder ou não afastar a incidência de outra norma. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, pacificou o entendimento sobre a constitucionalidade do artigo 41, no julgamento da ADC 19.

Contravenção

Em julgado da Sexta Turma, um homem denunciado pela suposta prática de contravenções penais porque teria praticado vias de fato contra sua ex-companheira, bem como perturbado a sua tranquilidade, entendia ser cabível a transação penal ao seu caso, em razão de o artigo 41 da Lei Maria da Penha vedar a incidência da Lei 9.099 apenas em relação aos crimes e não às contravenções penais.

O colegiado, entretanto, destacou que, apesar de o artigo 41 da lei Maria da Penha fazer referência apenas a “crimes”, a orientação do STJ é de que não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei 9.099 a nenhuma prática delituosa contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, ainda que configure contravenção penal.

O relator, ministro Rogerio Schietti, reconheceu que uma interpretação literal do artigo 41 poderia levar à conclusão de que a Lei 9.099 poderia ser aplicada às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, mas, segundo ele, os fins sociais da Lei Maria da Penha impedem essa conclusão (HC 280.788).

“À luz da finalidade última da norma e do enfoque da ordem jurídico-constitucional, tenho que, considerados os fins sociais a que a lei se destina, o preceito afasta a Lei 9.099, de forma categórica, tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar”, concluiu o relator.

•RHC 27622• REsp 1651550• HC 392631• HC 392148• HC 369673• HC 280788

Ministra Cármen Lúcia reúne presidentes dos TJs e apresenta novo sistema de monitoramento de prisões

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, apresentou, na sexta-feira (4), aos presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país o projeto do novo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0).

A plataforma virtual, que será testada até o fim do mês nos estados de Roraima e Santa Catarina, terá informações precisas e atualizadas sobre a população carcerária brasileira.

No encontro, realizado no gabinete da Presidência do STF, a ministra disse aos representantes da Justiça Estadual que o sucesso do BNMP 2.0 depende do apoio dos tribunais ao fazerem o cadastramento no sistema de informações dos presos provisórios (ainda sem julgamento) e condenados pela Justiça.

Datas relativas aos processos, como o dia da prisão e o início do cumprimento da pena, constarão de um complexo banco de dados administrado pelo CNJ, mas que serão alimentados pelos tribunais. A ministra Cármen Lúcia adiantou aos presidentes das cortes estaduais que o CNJ treinará os servidores das cortes encarregados de migrar os dados de presos condenados e provisórios dos arquivos da Justiça Estadual para o BNMP 2.0. A partir de setembro começará a fase de formação de servidores que vão operar o sistema.

O sistema representa um aperfeiçoamento da justiça criminal, pois permitirá que os juízes de todo o Brasil monitorem cada estágio da prisão de um cidadão, desde o momento da detenção até o dia da libertação. A data de soltura do preso poderá ser informada tanto para os magistrados quanto para as famílias das vítimas. Segundo a ministra, essa funcionalidade da ferramenta digital, em particular, atenderá às necessidades de um segmento normalmente esquecido pelo processo penal, as famílias das vítimas da violência.

Concepção participativa

Na sua apresentação, a ministra destacou o caráter democrático da concepção do projeto do BNMP 2.0. A ferramenta foi idealizada e aperfeiçoada a partir de opiniões e sugestões de magistrados que lidam diretamente com o julgamento de acusados de crimes e com o acompanhamento das penas dos presos sentenciados. “O BNMP 2.0 não foi feito por técnicos de informática, dentro do CNJ. Foi construído com base nas contribuições de quem atua na ponta da justiça criminal”, afirmou a ministra.

Decisão

A iniciativa de fazer um recenseamento da população carcerária é desdobramento de uma decisão do STF. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em agosto de 2015, o Supremo determinou ao CNJ que tomasse providências em relação à crise do sistema carcerário. “Até o fim do mês, vamos resolver os problemas que surgirem nas experiências de Roraima e Santa Catarina. Então, apresentaremos não apenas um retrato, mas um filme da situação prisional do país, porque o banco de dados será dinâmico”, afirmou.