sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Empresas multadas em guerra fiscal devem esperar convênios

A Lei Complementar nº 160, instituída para legalizar os benefícios fiscais concedidos pelos Estados brasileiros sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda do país – não acaba com a guerra fiscal automaticamente.

Por isso, advogados orientam as empresas autuadas ou com processos em andamento, por terem usado benefícios ou créditos assim concedidos, a aguardar os convênios que devem ser editados.

Embora, atualmente, a maioria dos Estados tenha programas especiais de parcelamento de débitos em curso – vários com descontos de multa e juros atrativos -, os tributaristas não aconselham incluir as dívidas decorrentes da guerra fiscal nos programas. O ideal é esperar pelo perdão (remissão), uma das possibilidades abertas pela lei complementar.

Para que os benefícios sejam convalidados e os débitos perdoados por convênio do Confaz, os Estados deverão publicar nos diários oficiais as leis que concederam tais incentivos e apresentar documentação comprobatória ao conselho. Essas são as condições para a edição de um novo convênio, que agora não mais precisará ser aprovado por unanimidade.

De acordo com a lei, o convênio poderá ser ratificado com o voto favorável de dois terços dos Estados do país e um terço dos integrantes de cada uma das cinco regiões do Brasil. Contudo, deverá ser aprovado no prazo de 180 dias, a contar da publicação da lei complementar.

"Se o Estado prejudicado perder a votação no Confaz, ele vai ter que aceitar a remissão. Não poderá mais exigir o imposto cheio de quem usar os créditos com desconto", afirma a advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados.

A advogada diz cuidar de processos de contribuintes que usaram o benefício para investir em outros Estados. E daqueles que tiveram o crédito de ICMS negado pelo Fisco porque compraram de fornecedor que obteve incentivo sem autorização do Confaz. "Ambos vão ter que esperar os novos convênios", afirma.

No Judiciário, os processos sobre o tema estão suspensos por decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). "O problema é que, mesmo com a suspensão, a empresa não consegue obter Certidão Negativa de Débito para participar de licitações ou obter empréstimos, por exemplo", diz Valdirene.

O advogado Marcel Alcades, do Mattos Filho Advogados, alerta para o fato de que talvez os novos convênios imponham algum tipo de obrigação aos contribuintes. "Isso também poderá acontecer por meio da legislação estadual, que deverá internalizar o que dispor o convênio", afirma.

O tributarista também lembra que, segundo a lei complementar, o contribuinte que foi cobrado pelo Fisco e pagou o imposto ou já incluiu débito decorrente de guerra fiscal em parcelamento não pode mais voltar atrás. "A lei é clara a respeito. Mas há quem diga que isso possa ser discutido no Judiciário", diz.

Já em relação aos parcelamentos ainda abertos nos Estados, o conselho geral é não incluir esses débitos nos programas. "Atualmente, os contribuintes paulistas podem aproveitar até três descontos simultâneos se aderirem ao parcelamento especial do ICMS até o dia 15", diz a advogada Karem Jureidini Dias, tributarista do Rivitti e Dias Advogados. "Mas especialmente sobre a guerra fiscal aposto que haverá remissão. Assim, nesse caso, acho que vale a pena não incluir no parcelamento e esperar pelo perdão no Confaz."

Ao acabar com a guerra fiscal, esses novos convênios deverão também gerar otimismo no mercado e atrair investidores estrangeiros, segundo o advogado Maurício Barros, do escritório Gaia Silva Gaede Advogados.

Por Laura Ignacio - De São Paulo

TST reafirma que PDV não garante FGTS e aviso prévio para funcionários

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a sua jurisprudência e decidiu que o funcionário que adere a Programa de Demissão Voluntária (PDV) não tem direito a aviso prévio e multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo a advogada trabalhista do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, Denise Arantes, a Justiça do Trabalho faz a distinção entre o empregado que é demitido e o que escolhe deixar o emprego dentro de um programa da empresa. "O PDV é um acordo. O empregado recebe o que ganhou, mas não pode mais questionar as parcelas em ação judicial", explica.

Para Denise, o TST entende a adesão a um PDV como algo mais próximo de um empregador que pede demissão. "É um acordo que não pode ser comparado com o empregado que é dispensado à revelia da sua vontade."

Como teoricamente não é a companhia que demitiu, o trabalhador não teria direito à multa nem ao aviso-prévio.

No caso específico, um bancário entrou na Justiça para receber os dois valores. Na Vara do Trabalho de Araripina (PE), o pedido foi negado sob o entendimento de que o bancário, que exercia função que requer habilidade intelectual, não pode ser tido como ignorante a respeito das regras do PDV. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), reformou a sentença, equiparando o plano a uma dispensa unilateral por ato do empregador.

O banco, por sua vez, recorreu ao TST sob o argumento de que não houve coação para que o funcionário assinasse o PDV, de modo que as regras do acordo deveriam ser respeitadas. O ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga, da Sexta Turma do TST, votou pelo provimento do recurso, e foi acompanhado por unanimidade.

"[...] não havendo nos autos notícia de que a adesão do autor ao Plano de Aposentadoria Incentivada do réu se deu com vício de consentimento, ou seja, sendo incontroverso que a adesão ao negócio jurídico em questão deu-se voluntariamente, considera-se regular a transação extrajudicial havida entre as partes, sendo válido o negócio jurídico, que se equipara ao pedido de demissão do empregado", apontou.

Reforma

Apesar desse entendimento existir já há algum tempo, o advogado do L.O. Baptista Advogados, Peterson Vilela, conta que ainda existem inúmeras ações em todas as instâncias do Judiciário trabalhista em que funcionários pedem pela invalidação de algum PDV.

O advogado explica que foi justamente por essa judicialização que a reforma trabalhista incluiu o artigo 477-B na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "O artigo fala que o PDV, para dispensa individual ou coletiva, traz cessação plena do contrato de trabalho entre as partes. Se o empregado aderiu e esse plano foi feito com a participação do sindicato, o trabalhador não vai poder discutir porque isso já está estipulado entre as partes", expressa Vilela.

O especialista lembra que não havia antes qualquer previsão legal acerca da legitimidade do PDV, de modo que a jurisprudência acabou sendo responsável por garantir que o plano tem força entre as partes. "Até então não tínhamos um artigo regulamentando essa situação. A reforma veio a tentar desafogar o Judiciário nesses casos", acrescenta.

No entanto, Denise acredita que a reforma trabalhista é prejudicial aos direitos do trabalhador nesse ponto. Na opinião da advogada, as empresas vão se usar desses planos de demissão para mandar embora empregados celetistas no regime clássico de emprego para contratar trabalhadores nos novos regimes que estão previstos na lei, como trabalho intermitente e terceirizado.

"Quem está empregado hoje não pode ter direitos reduzidos, mas os PDVs são criados para que novas vagas sejam abertas à luz da nova lei trabalhistas. Esses novos empregados vão entrar com muito menos direitos", defende ela.

Peterson, por sua vez, avalia que essa relação não é tão simples e que os programas, em sua maioria, são para renovar os quadros das empresas.

Ricardo Bomfim

Condenado por má-fé aposentado que requereu indenização estabilitária

A 13ª Turma do TRT-2, em acórdão de relatoria da desembargadora Cíntia Táffari, manteve decisão da 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP que condenara por litigância de má-fé um trabalhador já aposentado que havia requerido indenização relativa à estabilidade pré-aposentadoria, a qual sabia ser indevida. A turma, porém, reduziu a multa de 8% para 2% do valor da causa.

Alegando que foi dispensado faltando poucos meses para se aposentar, o empregado ajuizou ação em 19/09/16 e pleiteou uma diferença de dois meses de indenização do período estabilitário prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). De acordo com o trabalhador, a quantia quitada pela empresa – R$ 161.351,20 – abrangeu somente dez meses, e não os doze, que ele entendia serem devidos.

A cláusula 38ª da norma coletiva dispõe que “aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito da aposentadoria, em seus prazos mínimos, de qualquer tipo, e que contarem no mínimo com 08 (oito) anos de serviço na mesma empresa, fica assegurado o emprego, ou o salário, durante o período que faltar para aposentarem-se”.

Para sustentar sua pretensão, o autor juntou certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS em 7/12/2015, segundo a qual, no momento da rescisão (6/10/15), teria 34 anos e 13 dias computados, faltando 11 meses e 17 dias para a aposentadoria – estaria, então, protegido pela CCT.

Contudo, foi provado que, na data da rescisão contratual, o trabalhador já tinha direito adquirido à concessão do benefício, além do que, quando ajuizou a reclamação trabalhista, já estava aposentado – por tempo de contribuição – havia mais de sete meses. O documento do INSS não comprovava o tempo necessário (35 anos), sugerindo-se que o autor não tenha apresentado todos os dados necessários à autarquia. Porém, o trabalhador obteve a concessão do benefício desde a data do requerimento.

De acordo com a sentença, o reclamante preferiu omitir-se, imaginando que nem a reclamada nem o juízo teriam da ciência da situação, e foi “extremamente ganancioso”, pois recebeu indenização pela estabilidade, quando nem mesmo tinha esse direito e ainda pretendeu receber mais dois meses sob alegação de que o aviso prévio não é considerado pelo órgão previdenciário.

Ao aplicar a penalidade de litigância de má-fé, a juíza Meire Sakata chama atenção para o grande volume de processos na Justiça do Trabalho e que proceder com probidade é um dever moral das partes. “Quando isso não ocorre, é função do juiz, que tem a direção do processo, prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça”.

Para que não houvesse enriquecimento sem causa do autor, foi determinado o bloqueio dos valores da condenação via Bacen-Jud a título de ressarcimento da empresa, a qual só pôde levantá-los após o trânsito em julgado, determinação que também foi mantida pelo 2º grau.

(Processo nº 1001348-76.2016.05.02.0363)

Seção de Assessoria de Imprensa – Secom/TRT-2

União deve compensar empresa por recolhimento indevido de contribuição social previdenciária sobre auxílios, férias e outros benefícios

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julho, sentença que condenou a União a fazer a compensação de valores a uma empresa pelo recolhimento indevido de contribuição social previdenciária em cima de valores pagos por férias e seu adicional de um terço, aviso prévio, os primeiros 15 dias do pagamento do auxílio-doença e do auxílio-acidente. O entendimento é de que esses pagamentos não têm natureza salarial, sendo inexigível sua inclusão no cálculo da contribuição.

A ação foi ajuizada pela empresa em 2016, pedindo que não fosse reconhecida a obrigação de fazer o recolhimento desses valores. Alegando não existir relação jurídico-tributária no recebimento desses valores pela União, a Solofiler pediu, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos por esses títulos pelos últimos cinco anos.

A Justiça Federal de Curitiba considerou o pedido procedente, e a União apelou ao tribunal.

A 4ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, negar o apelo. O relator do caso, desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, esclarece que "a legislação trabalhista, ao utilizar os termos salário e remuneração, diferencia as verbas pagas diretamente pelo empregador daquelas que não são desembolsadas por ele, embora sejam resultado do trabalho realizado pelo empregado, no âmbito da relação contratual. Essa distinção tem o intuito de dar relevo ao caráter salarial das verbas remuneratórias, dessemelhando-as de outras figuras de natureza indenizatória, previdenciária ou tributária, ainda que nominadas como 'salário'".

5028776-63.2016.4.04.7000/TRF

Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação

Nos casos em que o testador deixa de reconhecer algum herdeiro, o fato de ele ter conhecimento prévio da existência desse herdeiro inviabiliza a anulação do testamento, pois a omissão, em tais circunstâncias, não é motivo de nulidade.

Ao rejeitar recurso que pretendia anular um testamento por ter deixado de reconhecer a existência de um neto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que a anulação de testamento é medida extrema, e que o ordenamento jurídico brasileiro impõe a primazia da vontade do testador.

“O rompimento de um testamento, com a sua consequente invalidade geral, é medida extrema que somente é tomada diante da singular revelação de que o testador não tinha conhecimento da existência de descendente sucessível”, argumentou a ministra.

Vínculo comprovado

No caso analisado, a magistrada destacou os fatos considerados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para comprovar a existência de vínculo do neto com a avó, a autora da herança, o que inviabiliza a anulação do testamento pretendida pelo neto no recurso.

Nancy Andrighi ressaltou trechos do acórdão que comprovam o desenvolvimento de relação de afeto do neto com a avó. O TJMG citou que ele inclusive foi beneficiado com a doação, pela avó, de alguns imóveis que pertenceram a seu pai. Dessa forma, segundo a ministra, não é possível anular o testamento com base apenas na declaração ali constante de que a testadora não tinha descendentes.

“Não causa espécie a equivocada declaração da testadora, de que não tinha descendentes sucessíveis, porque na realidade, sabia ela da existência do neto, e quando, legitimamente, manifestou sua vontade em relação à distribuição de seu patrimônio após a sua morte, inclusive o contemplou com uma fração desse patrimônio”, resumiu a ministra.

A investigação de irregularidades que porventura ocorram na partilha dos bens pode ser feita, segundo Nancy Andrighi, durante a realização do inventário. Caso seja verificado algum prejuízo, o neto terá como defender seus direitos em juízo.

Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada. Nos casos de planos de previdência complementar, a Turma concordou que a melhor opção é a adoção de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE).

Um grupo de beneficiários de plano de previdência pediu a substituição da TR pelo INPC por considerar que a TR, entre 1999 e maio de 2004, “não repôs adequadamente a perda decorrente da inflação”.

Diante do alegado prejuízo, os beneficiários pediram o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da TR e a atualização da complementação das aposentadorias de acordo com novo índice, desde sua concessão.

O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi favorável à atualização das aposentadorias de acordo com o INPC, condenando a seguradora “ao pagamento da correção monetária plena de acordo com o INPC sobre os benefícios de complementação da aposentadoria”. Além disso, declarou, de ofício, a prescrição quinquenal da cobrança de valores pagos a menor no período anterior a 29 de setembro de 2001.

INPC

Ao dar o voto que prevaleceu no julgamento da Terceira Turma, o ministro Villas Bôas Cueva reconheceu que, conforme estabelecido em sua Súmula 295, o STJ considera que a TR é válida para indexar contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada.

No entanto, segundo ele, “nos precedentes que deram origem ao enunciado sumular verifica-se que a TR não era utilizada isoladamente, mas em conjunto com juros bancários ou remuneratórios (a exemplo da caderneta de poupança, dos contratos imobiliários e das cédulas de crédito)”.

Villas Bôas Cueva explicou que “se a complementação da aposentadoria, de natureza periódica e alimentar, continuar a ser corrigida unicamente pela TR, acarretará substanciais prejuízos ao assistido, que perderá gradualmente o seu poder aquisitivo com a corrosão da moeda, dando azo ao desequilíbrio contratual”.

Portanto, o ministro concluiu que “o INPC/IBGE é um dos índices gerais de preços de ampla publicidade indicados pelos órgãos governamentais como adequados para corrigir as aposentadorias suplementares, não podendo ser restabelecida a TR, dada a sua impropriedade para tal finalidade”.

REsp 1610944

Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação

A execução autônoma de honorários advocatícios não é possível nos casos em que a ação principal ainda precisa de liquidação para definir o valor principal da condenação.

Com este entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recursos da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) e da Petrobras para suspender a execução de honorários de aproximadamente R$ 700 milhões. O caso tratou de contratos firmados para a prospecção de petróleo na bacia do Rio Paraná, em áreas do estado de São Paulo.

Para o ministro relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, a execução em curso é inviável, já que ainda há debate quanto à definição do valor principal da condenação, ou seja, o valor a ser restituído pela Petrobras e a Paulipetro (hoje representada pela Cesp) em razão dos contratos declarados nulos.

“Dessa forma, não é possível a execução de honorários advocatícios se fixados sobre o montante principal ainda ilíquido, pois ainda pendente de apuração do quantum debeatur [quantia devida]”, resumiu o relator.

O ministro explicou que o título executivo, uma decisão do STJ de 2001 sobre o caso, especifica que o valor da verba honorária incidirá sobre o valor da condenação. Se o valor da condenação ainda vai ser definido em liquidação, no entendimento unânime dos ministros da turma, tal execução autônoma de honorários não é possível.

Sobre o caso

A execução teve origem em uma ação popular proposta em 1979 para declarar nulo um contrato firmado entre a Paulipetro e a Petrobras para a exploração de petróleo no estado de São Paulo. Segundo o pedido inicial, a Paulipetro pagou 250 mil dólares para a aquisição de informações geológicas da região.

O programa foi extinto em 1983. Segundo os advogados que buscam a execução, o STJ já havia decidido sobre a nulidade do contrato, mas as empresas não cumpriram a sentença, alegando excesso nos valores da execução, que seriam de aproximadamente R$ 40 milhões.

O pedido da ação popular foi julgado procedente, mas a liquidação do montante a ser devolvido pela Petrobras e Cesp não foi concluída.

REsp 1566326

AASP inaugura posto de serviços da Receita Federal em sua sede

Foi inaugurado nessa terça-feira, 8/8, no 4º andar do edifício Theotonio Negrão, sede da AASP, Rua Álvares Penteado, 151, um posto de serviços da Receita Federal que atenderá tanto os associados quanto o público em geral.

Participaram da solenidade de descerramento da placa o presidente da Associação, Marcelo von Adamek; o primeiro tesoureiro, Mário Luiz Oliveira da Costa; o delegado titular Guilherme Bibiani Neto, da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária da Pessoa Jurídica em São Paulo (Derat); a chefe da Divisão de Interação com o Cidadão (Divic), Maria Stela de Oliveira; e o chefe da Divisão de Interação com o Cidadão (Divic/Derat), Gilberto Ferreira Santos, além de advogados e colaboradores.

Ao manifestarem-se, tanto os diretores da AASP quanto o delegado da Derat foram unânimes em ressaltar a importância da parceria para os associados, os contribuintes e a Receita Federal.

Atividades

Com a inauguração, a gama de serviços oferecidos pela AASP será ampliada, pois o posto oferecerá: emissão de certidão de inexistência de nome empresarial (CNPJ), certidão negativa de débitos* (CND), conta-corrente* (para regularização de débitos fazendários), Redarf (para a Receita Federal), correção de dados cadastrais na base do CNPJ, procuração RFB, retificação da guia de previdência social (GPS) e realização de pesquisa de situação cadastral e fiscal.

O posto funcionará de segunda a sexta-feira, das 9 h às 18 h, para protocolo de serviços, sendo o expediente ampliado até as 19 h para informação e retirada de documentos. Mais informações serão divulgadas no Portal da AASP.

*Para o município de São Paulo