segunda-feira, 14 de agosto de 2017

Crimes contra o patrimônio fazem uma vítima em SP a cada 30 segundos

Vítima de roubo em fevereiro passado, a empresária Gabriela Almeida, 46, decidiu participar de um protesto contra o aumento da violência no Real Parque, bairro da zona oeste de São Paulo. Ela se programou com antecedência, mas não conseguiu chegar ao ato, num sábado de julho. Naquele mesmo dia e horário, Gabriela precisou atender a uma urgência: socorrer o pai, vítima de roubo em sua casa no City Butantã, na zona oeste.

"Eu estava a caminho do protesto quando meu pai me ligou dizendo que havia acabado de ser assaltado na casa dele. Fui socorrê-lo. Tinham sido amarrados."

A experiência da família de Gabriela, classificada por ela como "desesperadora", é exemplo da epidemia de crimes patrimoniais vivida pela população de São Paulo e que fez uma vítima a cada 30 segundos no Estado nos primeiros seis meses deste ano.

Entram nessa conta furtos, roubos e latrocínios (roubos com morte). De carro a celular, incluindo roubos a banco e roubos de carga. Todos os crimes, enfim, que envolvem algum bem de valor.

Em números absolutos, foram 512.459 registros. A elevação em relação ao primeiro semestre do ano passado é pequena (0,3%), mas é a décima vez que se registra alta no Estado desde 2002, numa comparação entre os seis primeiros meses de cada ano.

O patamar desses crimes patrimoniais apresentou um salto de quase 70 mil registros em 15 anos no Estado, sob o comando do PSDB desde 1995 e atualmente sob a gestão de Geraldo Alckmin.

Mais do que simples contabilidades, os dados indicam também que esse tipo de crime mantém tendência de alta a despeito de mudanças de hábitos da população para escapar dos bandidos e, também, de seguidas trocas no comando da Secretaria da Segurança Pública do Estado.

Desde 2002, sete diferentes secretários foram nomeados para assumir o comando das polícias, mas nenhum deles conseguiu implantar uma política eficaz para redução de roubos e furtos em geral -ao contrário dos assassinatos, que estão em queda há pelo menos uma década em SP.

O atual secretário, Mágino Alves Barbosa Filho, está no cargo desde maio de 2016. Procurado, não falou sobre o assunto. Sua assessoria enviou nota em que atribui os dados a um fenômeno nacional.

Para especialistas de segurança, são exatamente os crimes patrimoniais -e não os homicídios- o principal termômetro para medir a eficiência do trabalho das polícias.

"Se tem um crime que depende da ação policial, principalmente da polícia ostensiva, é o patrimonial. É um crime muito de oportunidade. A presença da polícia na rua é o principal inibidor desse crime", diz o sociólogo Luis Flávio Sapori, coordenador do Centro de Pesquisas em Segurança Pública da PUC de MG.

CAPITAL

Das 12 regiões do Estado, a capital concentra a maior quantidade de crimes patrimoniais. Em 2008, acumulava 37% dos crimes do Estado -hoje, representa 43%.

Na cidade, o distrito com maior incidência de roubos neste ano tem sido o dos Campos Elíseos, no centro. Para o delegado-seccional Marco Antonio de Paula Santos, responsável pela região, parte disso se deve à cracolândia, em especial antes de maio, quando houve uma operação policial contra a feira de drogas que funcionava a céu aberto.

Segundo ele, os criminosos roubavam e corriam para dentro do fluxo de viciados para se esconder. "Iam para lá para se proteger, porque a polícia normalmente não entrava lá. E, quando entrava, virava aquelas confusões."

O delegado também é responsável pela região dos Jardins e da av. Paulista. Em junho, foram 1.768 casos de furto na área, avanço de 196% em relação ao mesmo mês do ano passado (597). A polícia vincula esse aumento à parada LGBT, já que 1.152 dos registros foram no dia do evento.

"Não excluo a falha da polícia não, mas, por outro lado, temos um comportamento das pessoas que também facilita esse resultado: no relaxamento no cuidado de seus bens", disse o delegado, para quem 40% dos crimes patrimoniais envolvem smartphones.

Rodrigo Salles, presidente do conselho de segurança dos Jardins e av. Paulista, também culpa a população.

"Infelizmente, a população não está fazendo a parte dela. Por exemplo: a pessoa, 11 horas da noite, com celular no ponto de ônibus. Vem um rapaz de bicicleta e pimba! Leva embora. É questão de bom senso", diz Salles.

Vítima de roubo em julho, a publicitária E.P., 47, moradora do Real Parque (e que prefere não divulgar seu nome por temer represálias), rebate. "Não acho que é culpa da vítima. Você não vai pra França e anda falando com celular sem medo? Aqui estamos à mercê. Vulneráveis."

OUTRO LADO

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo disse, por meio de nota, que o aumento dos crimes patrimoniais é uma tendência nacional e, em relação ao Estado, que os dados do semestre sinalizam uma estabilidade.

A pasta ressaltou a redução nos casos de roubo e furto de veículos (8,59% e 6,09%, respectivamente). "A taxa de roubos e furtos em relação à frota (100 mil veículos) em 2016 representa queda de 63,4% na comparação com 2001."

O governo paulista diz ainda que a segurança no Estado é planejada a partir de estudos das "manchas criminais" e com "operações especiais para combater os crimes contra o patrimônio".

Esse trabalho, de acordo com a secretaria, "resultou na prisão ou apreensão em flagrante de 77.564 pessoas de janeiro a junho".

Desde a última quarta (9), a Folha solicita entrevista com o secretário da Segurança, Mágino Alves Barbosa Filho, mas, segundo sua assessoria, ele não encontrou tempo em sua agenda para isso.

A pasta indicou, na última sexta (11), o delegado Antônio José Pereira, do Deic (departamentos de roubos), para que falasse com a reportagem em nome da secretaria.

Titular da delegacia especializada em latrocínios, o policial desistiu, porém, de conceder entrevista ao tomar conhecimento do teor das perguntas. Disse que apenas o próprio secretário poderia falar sobre políticas de Estado.

Entre as perguntas enviadas ao secretário, a Folha questionou a razão de São Paulo não conseguir reduzir os crimes patrimoniais, assim como fez com assassinatos.

Também questionou qual foi a principal política implantada por ele em seu primeiro ano à frente da pasta da segurança. Porém, não houve resposta.

Mágino assumiu o cargo em maio do ano passado -após a saída do então secretário da pasta Alexandre de Moraes, de quem já era secretário-adjunto. Desde então, os roubos de carga em São Paulo, por exemplo, só cresceram. Foram, até agora, 13 meses seguidos de elevação. Os roubos em geral também tiveram dez aumentos em 13 meses.

No mês passado, durante a apresentação de dados estatísticos, o secretário classificou os latrocínios como a segunda maior preocupação -atrás apenas de homicídios intencionais.

"A gente tem trabalhado incessantemente para tentar reduzir esse indicador [de latrocínio], que esteve em queda durante um largo período, agora vem registrando um acréscimo nesse indicador que é preocupante."

Ele continuou. "Reforçar o policiamento. Isso a gente tem feito bastante, reforçando o policiamento em zonas onde a gente mapeia a ocorrência desse tipo de crime."

Justiça autoriza compensação fiscal antes do fim do processo

Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo autorizou a Aliança Navegação e Logística a compensar, antes do fim do processo (trânsito em julgado), valores de contribuição previdenciária pagos sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-creche. A decisão, em tutela antecipada, baseia-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo e em um novo instrumento do Código de Processo Civil (CPC).

O precedente, segundo advogados, é importante em uma época de crise e para empresas que pedem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – questão já analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A empresa baseia seu pedido em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2014. Em repetitivo, os ministros decidiram que as verbas de natureza indenizatória – no caso, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias – não devem compor a base de cálculo do salário de contribuição.

Desde então, contribuintes tentam aproveitar a decisão – inclusive para compensar valores que já foram pagos. Mas o Código Tributário Nacional (CTN) veda a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

A Aliança Navegação e Logística já havia solicitado, na Justiça, a suspensão de pagamento e reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à ação. Em 2012, obteve sentença parcialmente favorável. Recursos especial e extraordinário da empresa e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda estão pendentes de análise.

Após a sentença, a empresa decidiu pedir a compensação por meio de tutela de evidência. O artigo 311 do novo Código de Processo Civil determina que ela deverá ser concedida independente de demonstração de perigo de dano se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.

No julgamento, o juiz federal substituto da 5ª Vara Federal de São Paulo, Tiago Bitencourt de David, considerou o repetitivo do STJ e uma decisão da 1ª Turma do STF de 2015 que, "passou despercebida", segundo o advogado da empresa, Halley Henares, sócio do escritório Henares Advogados Associados, que atuou no processo com a advogada Gisele Weitzel.

A decisão do STF trata da possibilidade de compensação imediata de valores recolhidos a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. Na decisão, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirma que como a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre auxílio doença/acidente e abono de férias está pacificada no STJ e STF, não é "razoável" aguardar o trânsito em julgado para a efetivação da compensação tributária.

Na decisão, o juiz federal substituto entendeu que seria possível conceder a compensação dos valores de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, além dos valores de auxílio-creche – há súmula do STJ que o exclui do salário de contribuição.

Na prática, a decisão permite que a empresa receba agora um valor que poderia demorar ainda três ou quatro anos para ser liberado, após o trânsito em julgado, segundo o advogado Halley Henares, que também é presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat).

"Nesse momento, permitir que as empresas compensem crédito oriundo de pagamento indevido feito no passado significa uma economia sensível que pode diminuir demissões", afirma.

Segundo o tributarista Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite, do Stocche Forbes, a decisão poderia ser aplicada a outros tributos, casos com decisão em repetitivo ou repercussão geral. Leite acredita que, por causa do novo CPC, a discussão deve ganhar força nos próximos anos.

Entre as teses, a que mais interessa às empresas no momento é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, segundo Henares. Porém, a compensação virou um cabo de guerra entre contribuintes e Fazenda Nacional. "A Receita Federal e a Fazenda Nacional têm editado normas para postergar o direito a créditos", diz.

A última delas foi editada dias após a decisão favorável obtida pela Aliança Navegação. A Instrução Normativa nº 1.717, publicada em julho, estabelece expressamente que créditos de contribuição previdenciária em discussão judicial só valerão após decisão final contra a qual não caiba recurso.

A PGFN pretende recorrer da decisão sobre compensação, que considera emblemática quanto à "aplicação equivocada" do instituto da tutela de evidência. O procurador Rogério Campos, coordenador-geral da Representação Judicial da PGFN (CRJ-PGFN) diz que a decisão aplica tese que não foi definitivamente fixada, por ainda ser objeto de recurso extraordinário e ter decisão contrária do STF.

De acordo com o procurador, a tutela de evidência nem seria cabível se fosse aplicado o novo CPC, que prevê a suspensão do andamento de casos iguais ao julgado em repetitivo/repercussão geral. A PGFN solicitou o sobrestamento das ações sobre exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins no STF. A decisão aumenta a insegurança jurídica e cria uma "corrida ao ouro", segundo o coordenador.

Beatriz Olivon - De Brasília

Comissão especial volta a se reunir na terça para concluir votação de novas regras eleitorais

A comissão especial que analisa mudanças nas regras eleitorais (PEC 77/03) volta a se reunir nesta terça-feira (15/8) para concluir a votação de mudanças no texto do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP).

A reunião está marcada para as 14h30, em plenário a definir.

A ideia é que as propostas que podem mudar as regras das eleições do ano que vem comecem a ser avaliadas logo pelo Plenário.

Os deputados já aprovaram o voto majoritário para eleger deputados federais e estaduais e vereadores em 2018 e 2020, o chamado "distritão", e o financiamento público de campanhas.

O relator da proposta lamentou as alterações feitas e aprovadas em seu texto. Inicialmente, Candido previu a manutenção do sistema proporcional, que leva em conta tanto os votos individuais dos candidatos como os votos totais do partido para determinar os vencedores, em 2018 e 2020, e também um sistema distrital misto em 2022, com votos para os partidos em listas fechadas e votos majoritários em distritos menores que os atuais estados.

O presidente da comissão, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), avalia que o "distritão" foi a solução encontrada para se chegar ao sistema misto em 2022. "Ficou sempre colocado que o ‘distritão’ era a opção que diminui os custos de campanha e ao longo do processo foi amplamente debatido. Não podemos ficar no debate infrutífero, discurso tem pra tudo, não teve acordo, foi-se ao voto e aprovou-se o distritão."

Fundo eleitoral
Vicente Candido também afirmou preferir um fundo eleitoral menor do que o aprovado pela comissão, que vai contar com 0,5% das receitas correntes líquidas do orçamento, cerca de R$ 3,5 bilhões. "Espero que a partir de 2020, a gente reveja o valor desse fundo com um sistema eleitoral barato. É isso que se precisa fazer. O Congresso Nacional precisa ousar. Precisa ter ousadia e estar linkado com o sentimento da população, senão o encontro nas urnas pode custar caro para os congressistas de hoje."

O líder da oposição, deputado José Guimarães (PT-CE), avalia que o Congresso precisa enfrentar o assunto. "Não é pauta de governo, é uma pauta do Legislativo. E nós temos que fazer um debate amplo e transparente com a sociedade brasileira. A maioria da população é contrária ao financiamento público, e nós sabemos disso, mas queremos discutir isso pedagogicamente com a sociedade. Nós preferimos o financiamento com regras, com fiscalização, com transparência, do que este modelo falido, que encobre o caixa 2, encobre a corrupção, encobre tudo."

O vice-líder do PMDB deputado Mauro Pereira (RS) acredita que não serão votações fáceis. "O fundo está sendo debatido entre os líderes, na base, nos grupos de deputados, mas não existe um consenso ainda. Os recursos para financiar campanhas são muito altos e, neste momento de crise brasileira, vai ter um debate muito grande sobre isso aqui na Casa. Tem muito deputado que não está concordando."

Alterações
Faltam ser votadas três sugestões de mudança no texto (destaques) para concluir a votação da proposta na comissão, que depois segue para dois turnos de votação em Plenário.

Dos três destaques pendentes de votação, um trata da possibilidade de os candidatos nos distritos eleitorais ou a outros cargos majoritários poderem figurar simultaneamente nas listas partidárias preordenadas, a partir de 2022.

Os outros dois destaques referem-se à possibilidade de o suplente de senador ser o candidato a deputado federal “mais votado do mesmo partido ou coligação na circunscrição do titular do mandato”.

Coligações
Além dessa proposta, outra que proíbe as coligações partidárias nas eleições para o Legislativo (PEC 282/16) também pode ser votada em comissão especial.

O relatório da deputada Shéridan (PSDB-RR) impõe regras para que os partidos tenham acesso ao dinheiro do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na TV.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, quer votar a Reforma Política ainda neste mês, mas criticou a criação de um fundo para custear as campanhas eleitorais.

A versão que for aprovada na comissão especial ainda terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Reportagem - Geórgia Moraes e Ginny Morais
Edição – Regina Céli Assumpção




Convocados para revisão do auxílio-doença têm até dia 21 para agendar perícia

Os beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 1º de agosto têm até o dia 21 deste mês para agendar a perícia de revisão do benefício. Foram chamadas 55.152 pessoas que não foram localizadas pelo INSS por alguma inconsistência no endereço.

A lista dos convocados está disponível no site do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e no Diário Oficial da União (DOU). Para o beneficiário conferir se o nome consta na lista do DOU, no campo de busca do site ele deve digitar o nome, selecionando apenas a seção 3 e a data de 1º de agosto.

Caso tenha sido convocada, a pessoa deverá entrar em contato exclusivamente com a central de atendimento, ligando para o número 135. Não é preciso ir até uma agência do INSS para fazer a marcação da perícia. Pelo 135, também é possível atualizar o endereço.

Na ocasião da perícia, deverá ser apresentada toda a documentação médica que justifique o recebimento do benefício, como atestados, laudos, receitas e exames. O segurado que estiver internado ou enfermo e não puder comparecer, deverá requerer a perícia domiciliar ou hospitalar. A solicitação deve ser feita em uma agência do INSS por um representante, com documento médico indicando a condição de impossibilidade.

Se o beneficiário não entrar em contato ou não comparecer na data agendada, o auxílio-doença será bloqueado. A partir do bloqueio, ele tem 60 dias para marcar a perícia. Com o agendamento dentro do prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Se passados 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício é cancelado.

Segundo o MDS, o objetivo do pente-fino adotado pelo governo federal é garantir que os recursos públicos cheguem a quem realmente precisa. Ao todo, 530.191 benefícios de auxílio-doença serão revisados.

Até 14 de julho, foram realizadas 199.981 perícias. Como resultado, 159.964 pessoas tiveram o benefício cancelado por não precisarem mais recebê-lo. A ausência de convocados na perícia levou ao cancelamento de outros 20.304 benefícios. Além disso, 31.863 benefícios foram convertidos em aposentadoria por invalidez, 1.802 em auxílio-acidente, 1.058 em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício e 5.294 pessoas foram encaminhadas para reabilitação profissional.

A economia anual estimada até agora é de R$ 2,6 bilhões.

Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado

Responsável por blog deve retirar material ofensivo da internet

Os desembargadores integrantes da 10ª Câmara Cível do TJRS determinaram a exclusão de ofensas e de fotografias de Blog, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. No entanto, foi mantido o direito de informar e de livre manifestação.

Caso

Sob o pretexto de informar os associados do GBOEX, entidade que atua na área de previdência e seguros, o escritor do blog fez críticas a um dos conselheiros da organização e ao próprio GBOEX.

Foi utilizada uma foto do conselheiro sem autorização dele, onde o autor do blog afirmava ser o chefe da quadrilha. Ele ainda afirmava que o conselheiro receberia salário de mais de R$ 80 mil e se intitularia general. Referiu-se à entidade como uma arapuca. Em outra publicação o réu legendou a foto do conselheiro com a frase comparando-o a um conhecido traficante brasileiro.

O Juiz de Direito concedeu parcialmente o pedido antecipatório, determinando ao réu que se abstivesse de "veicular mensagens ofensivas, atentatórias à imagem dos requerentes, por quaisquer meios físicos e eletrônicos/virtuais, devendo-se restringir à publicação de matérias informativas de interesse dos associados, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a 60 dias".

Os autores recorreram pedindo que toda referência lesiva à moral dos autores fosse excluída. Mencionaram a existência de excesso do direito de informar.

Agravo

O relator, Desembargador Marcelo Cezar Müller, avaliou que, neste caso, a afronta ao direito ao bom nome, honra e personalidade pode estar presente. O prejuízo pode se agravar cada vez mais, sendo a reparação e compensação nem sempre eficazes, se baseadas somente na indenização posterior.

Para o magistrado, o termo arapuca, em princípio, não é excesso. Porém, ele considera que o restante das referências são graves e merecem exclusão imediata.

Por isso, foi confirmada a medida liminar solicitada para determinar a exclusão das ofensas que já constam no blog em relação aos autores.

"O direito de informar e de crítica é garantido e permanece. Isto é, deve ser mantido o direito de informar, de criticar e a livre manifestação do pensamento. Contudo, o excesso cometido (ofensa) não parece ser adequado. De sorte que os requisitos legais, como a probabilidade do direito e a presença de dano estão presentes", concluiu o Desembargador.

Ele ainda finalizou o voto afirmando que o cumprimento da medida liminar e eventuais fatos novos merecem análise no 1º Grau.

Participaram do julgamento os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Jorge Alberto Schreiner Pestana.

Proc. nº 70068350438

TJ valida condenação de R$120 mil por danos materiais a motorista

A 1ª Câmara de Direito Público negou recurso de uma empresa responsável pela manutenção e conservação de via pública, pela qual trafegava caminhão que acabou tombando ao desviar de buraco, e confirmou condenação de R$120 mil pelos prejuízos materiais sofridos pelo autor. Além disso, deverão ser calculados os lucros cessantes suportados durante o período em que o veículo ficou fora de operação.

A empreiteira alegou que o condutor estava dirigindo sem o devido cuidado, o que teria sido a causa exclusiva do acidente. Mas os magistrados destacaram provas no processo de que a perda do controle da direção se deu em virtude da omissão da autarquia responsável pela manutenção e sinalização da pista.

O desembargador que relatou o recurso, Jorge Luiz de Borba, ressaltou que os danos patrimoniais estão evidenciados. Borba lembrou que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

A câmara concluiu que as deformidades na via foram a causa determinante do problema, como mostraram fotos constantes do processo, e que não havia sinalização para alertar sobre perigos. A carga do caminhão tombado foi saqueada e o que havia no veículo foi furtado (bateria, rádio etc.), o que resultou na paralisação das atividades do motorista por dois meses. Ante a ausência de provas de que ele dirigia com imprudência, Borba afastou a culpa exclusiva do autor (Apelação Cível n. 0006498-75.2013.8.24.0079).




PJe chega a 100 mil processos na Justiça Federal da 3ª Região com avanços e novidades

O meio do ano de 2017 ficará marcado na trajetória do Processo Judicial eletrônico (PJe) da Justiça Federal da 3ª Região não somente pelo impactante número de 100 mil processos em tramitação que foi alcançado no dia 10/8. O sistema que permite a prática de todos os atos processuais de forma eletrônica passa, ao mesmo tempo, por um profundo processo de expansão e evolução, que inclui a sua implantação em toda a 3ª Região, a adoção da versão 2.0, a interoperabilidade com o sistema das justiças estaduais e a digitalização de processos que foram ajuizados em papel.

Esse expressivo número de ações e recursos que deixaram de tramitar na forma tradicional significa uma economia de 24,8 milhões de folhas de papel – além de capas, etiquetas, caixas, grampos, tinta para impressão, armários, combustível para transporte e espaço para armazenar todo esse material. Foram preservadas mais de 2.600 árvores, 10,4 milhões de litros de água e 520 mil kWh de energia para a produção de papel.

Além disso, o PJe permite a melhor alocação dos recursos humanos, já que, como o sistema exige um menor número de servidores dedicados a tarefas burocráticas, mais funcionários podem se concentrar na análise jurídica dos processos. Com isso, será possível atingir o maior benefício do sistema: o aumento da celeridade no julgamento das causas.

No sistema virtual, os passos são automáticos, não havendo necessidade de ações burocráticas – como grampear, carimbar e fazer registros manuais. Com isso, ganha-se tempo e as ações e recursos chegam mais rapidamente aos magistrados para julgamento.

Outra vantagem do PJe é a acessibilidade. Qualquer pessoa com acesso ao computador pode consultar um processo em que seja parte sem ter que se deslocar até a vara ou ao Tribunal. Os advogados podem ingressar com ações 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana ou feriados, onde quer que estejam, seja em casa ou no escritório.

Histórico na 3ª Região

O sistema foi implantado na Justiça Federal da 3ª Região – que compreende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul – em agosto de 2015. Inicialmente disponível apenas para os mandados de segurança ajuizados em duas varas da subseção de São Bernardo do Campo, o PJe foi se expandindo gradualmente.

Quando a desembargadora federal Cecília Marcondes assumiu a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em fevereiro de 2016, o sistema estava presente em cinco subseções. Na ocasião, a magistrada estabeleceu como uma das prioridades de sua gestão a expansão do PJe para toda a Justiça Federal da 3ª Região, meta que agora é alcançada.

PJe em toda as subseções

“É com imensa satisfação que trago ao conhecimento de todos a implantação do sistema PJe em todas as Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo, ao tempo em que – feliz coincidência! - atingimos a expressiva marca de 100.000 feitos processados sob a forma eletrônica”, disse a presidente no dia 24 de julho, quando o sistema, ao chegar a Jaú e a Avaré, alcançou toda a Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

No próximo dia 21 de agosto, o PJe estará disponível em todas as subseções da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul: Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí e Coxim.

Além disso, o cumprimento do principal objetivo da gestão Cecília Marcondes não é contemporâneo somente da conquista desse marcante número de processos eletrônicos. Nas próximas semanas, outras importantes transformações no sistema farão o PJe e seus benefícios muito mais presentes no cotidiano de jurisdicionados, advogados e servidores da Justiça Federal da 3ª Região.

Versão 2.0

No dia 2 de outubro será implantada a versão 2.0 do sistema, totalmente feita em linguagem moderna de programação e que trará diversos melhoramentos, sendo mais do que uma simples atualização. As mudanças de visualização das ações no ambiente digital demandarão menos tempo dos usuários e tornará o PJe mais simples de se operar, com menos cliques, em uma interface mais intuitiva para advogados e jurisdicionados.

Haverá melhorias nas sessões de julgamento, na visualização dos processos e na utilização do software de assinatura eletrônica dos documentos. A versão 2.0 também facilitará a inserção de lembretes nos processos e a visualização das tarefas, além de possibilitar a utilização de diferentes navegadores.

Interoperabilidade com TJSP e TJMS

Também para um futuro próximo será concluída a interoperabilidade do PJe com o sistema e-SAJ, utilizado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Com isso, o encaminhamento de processos que tramitam na Justiça Estadual paulista, em razão de competência delegada, será feito de forma eletrônica para o TRF3. Antes da interoperabilidade entre os sistemas, era necessário tornar físicos os processos para o julgamento dos recursos no TRF3.

Virtualização de processos físicos

Outro importante passo rumo à modernização também acontecerá nas próximas semanas, já que o Tribunal deixará de receber, em meio físico, grande parte dos recursos interpostos, mesmo daqueles processos que não foram ajuizados no PJe. É o que determina a Resolução 142, publicada no último dia 24 de julho e com vigência a partir de 23 de agosto.

A norma estabeleceu dois momentos para que aconteça essa inserção no PJe dos processos que foram iniciados em papel: o do envio dos recurso ao TRF3 e o do início do cumprimento de sentença. Com isso, o sistema estará cada vez mais presente no cotidiano do Tribunal.

Governança colaborativa

Além da economia de tempo e recursos, o PJe é focado em plataformas livres, alicerçado na interoperabilidade e no preenchimento dos requisitos essenciais de segurança, com reduzido custo de manutenção.

O sistema é protegido e garantido por uma rede de governança capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça e composta por todos os Tribunais Trabalhistas, por todos os Tribunais Eleitorais, pela maioria dos Tribunais de Justiça dos Estados, além de três Tribunais Regionais Federais. Para a presidente Cecília Marcondes, “todos eles se alinham na construção diuturna e colaborativa de um sistema eletrônico sempre melhor”.

Clique aqui para conhecer e ter acesso ao PJe na Justiça Federal da 3ª Região.




Centro Nacional de Inteligência vai monitorar demandas repetitivas e gerenciar precedentes na Justiça Federal

A Justiça Federal vai contar, em breve, com um Centro Nacional de Inteligência para monitorar e racionalizar a identificação de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade. A ideia é utilizar mecanismos de resolução de conflitos massivos, com um sistema de monitoramento das demandas desde a sua origem, nos juízos de primeiro grau. Além disso, o centro também trabalhará na constante melhoria do gerenciamento de precedentes na Justiça Federal.

Além de identificar as demandas repetitivas desde a primeira instância, o Centro Nacional de Inteligência – a ser criado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) – vai interligar as informações, através de Centros Locais de Inteligência e dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, poderá realizar um trabalho integrado em busca da prevenção de demandas, gestão do acervo e racionalização dos precedentes.

O presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, participou no fim de junho do encontro do Grupo de Pesquisa das Demandas Repetitivas, no CJF, em Brasília, para mais uma etapa do projeto que visa a regulamentação do Centro Nacional.

Problema atual

Segundo o ministro, um dos principais problemas do Judiciário na atualidade tem relação com as demandas repetitivas – casos com questão jurídica semelhante que chegam aos tribunais centenas ou milhares de vezes. Ele citou como exemplo as múltiplas ações que tramitam na primeira instância em todo o Brasil relacionadas a problemas com o cadastro de alunos no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Para solucionar questões como essa com mais rapidez, de acordo com o ministro, é preciso fazer um excelente trabalho de gestão. “A gestão das demandas é exatamente o que o Centro Nacional de Inteligência quer fazer. Precisamos ter uma rápida identificação das demandas repetitivas, ainda na primeira instância, evitando que o problema fique crônico no Judiciário”, explicou.

Para Sanseverino, esperar que as ações cheguem ao STJ ou mesmo ao Supremo Tribunal Federal (STF) alonga muito o processo e não resolve o problema. “Até chegar ao STJ ou ao STF, a demanda talvez já não alcance mais a efetividade que o caso mereceria”, ressaltou. Outro objetivo do centro, segundo o ministro, será a troca de informações com todas as instâncias da Justiça Federal para identificar, antecipar e resolver problemas.

Prevenção na origem

A coordenadora do projeto de criação do Centro Nacional de Inteligência é a juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Segundo ela, o Centro Nacional de Inteligência oportunizará a prevenção dos litígios, o monitoramento e a racionalização dos precedentes, a partir do trabalho conjunto a ser realizado entre integrantes do STJ e dos TRFs e os juízes de primeiro grau, trazendo mais efetividade e eficiência para a Justiça Federal.

“Existe uma necessidade de se buscar a origem dos conflitos e estabelecer rotinas que garantam a uniformização da jurisprudência nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça, com critérios objetivos de identificação de precedentes que sejam amplamente divulgados”, destacou a magistrada.

Segundo a juíza, é indispensável um monitoramento para prevenir conflitos e evitar a judicialização massiva, e o Centro Nacional terá os mecanismos necessários para fazer a gestão e a identificação desses casos.

“O Centro Nacional de Inteligência vai trabalhar na prevenção dos motivos que ensejam o ajuizamento de demandas judiciais repetitivas ou de massa, a partir da identificação das possíveis causas geradoras do litígio. Além disso, vai acompanhar e monitorar o ajuizamento de demandas judiciais repetitivas ou de massa na Justiça Federal, a partir de relatórios a serem elaborados pelos grupos locais, com a finalidade de propor soluções para os conflitos e prevenir futuros litígios”, destacou.

Segundo Vânila de Moraes, outra atribuição do Centro Nacional será sugerir à presidência dos TRFs e ao presidente da Turma Nacional de Uniformização a adoção de mutirões de julgamento de processos que versem sobre matéria idêntica, com o objetivo de propor soluções de natureza não jurisdicional em face de conflitos repetitivos ou de massa.

Consulta organizada

Para o assessor chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do STJ, Marcelo Marchiori, o Centro Nacional poderá ajudar a reduzir o acúmulo de processos relativos à litigância serial. “A criação do Centro Nacional de Inteligência está relacionada à necessidade de investimento na organização dos precedentes para que todos possam consultar de forma objetiva e direta os precedentes qualificados de cada tribunal”, disse.

Ele lembra que o Código de Processo Civil de 2015, com a criação do modelo de precedentes, privilegia a definição de teses jurídicas pelos tribunais ordinários e superiores de forma a permitir uma cadeia de atos judiciais e administrativos em busca da eficiência, da celeridade e da racionalidade de julgamentos. “Assim, será mais fácil encontrar as matérias passíveis de serem submetidas ao rito dos casos repetitivos ou da assunção de competência, com sua consequente organização e divulgação”, afirmou o assessor.

O grupo de pesquisa que tem se reunido no CJF para regulamentar o Centro Nacional de Inteligência faz parte do Planejamento Estratégico da Justiça Federal, em observância ao macrodesafio do Poder Judiciário número 4 para os anos 2015/2020, baseado na “gestão de demandas repetitivas e grandes litigantes”, cujo objetivo é reduzir o acúmulo de processos.

Segundo a juíza Vânila de Moraes, “o sistema de monitoramento das demandas desde a sua origem, nos juízos de primeiro grau, trará a oportunidade de utilizar o 'sistema multiportas' e o 'sistema de precedentes' adotados pelo Código de Processo Civil de 2015”.

Congestionamento

O relatório Justiça em Números 2016, do Conselho Nacional de Justiça, mostra que o Brasil atingiu a marca de 102 milhões de processos em tramitação. De acordo com o relatório, o progressivo aumento anual das taxas de congestionamento processual faz com que o sistema judicial brasileiro contemporâneo esteja enfrentando o maior volume de processos da sua história.

O estudo mostra que, apesar de todo o esforço concentrado do Poder Judiciário, o crescimento acumulado de demandas desde 2009 foi de 19,4% e, mesmo que não chegasse nenhuma nova demanda ao Poder Judiciário, com a atual produtividade de magistrados e servidores, seriam necessários aproximadamente três anos de trabalho para zerar o estoque de processos.

Segundo Marchiori, a criação dos Centros de Inteligência ajudará na identificação precoce de ações que podem tramitar coletivamente, como o incidente de resolução de demandas repetitivas e o recurso repetitivo, diminuindo assim o volume de trabalho da Justiça.

De acordo com o assessor chefe do Nugep, “com maior conhecimento e controle das demandas em tramitação no Poder Judiciário (ou com potencial de tramitação), a Justiça brasileira fará um uso mais eficiente dos mecanismos de julgamento coletivizado”.