segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Fato superveniente que resolve problema afasta pretensão de indenização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um comprador de imóvel que pleiteava abatimento no preço em razão de vício oculto, problema resolvido posteriormente pela publicação de legislação municipal. Os ministros aplicaram o entendimento de que a superveniência de fato capaz de sanar o vício afasta o direito à indenização.

O comprador também pedia no recurso indenização por danos morais e materiais pela compra de duas coberturas que, apesar de vendidas com direito de construção na área de laje, só puderam ser reformadas após autorização legislativa, três anos depois do ajuizamento da ação.

Vício sanado

Segundo o ministro relator, Luis Felipe Salomão, ficou claro nos autos o fato de que as duas coberturas, no momento em que foram vendidas, não apresentavam as reais condições da oferta, havendo limitação administrativa impeditiva do uso, gozo e fruição das lajes dos imóveis.

Salomão argumentou, porém, que, apesar de existir um vício oculto inicial, as coberturas não ficaram nem impróprias para o consumo nem tiveram o seu valor diminuído, justamente em razão da sanatória posterior – dada por legislação superveniente –, que permitiu o uso das lajes.

Por isso, de acordo com o relator, não se deve falar em direito de abatimento nos valores pagos, uma vez que o vício alegado foi sanado.

“Mesmo que em momento posterior ao ajuizamento da demanda e advindo de conduta de terceiro, fato é que o consumidor acabou recebendo o seu imóvel nos exatos moldes em que fora pactuado”, ressaltou o ministro.

Indenização

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) havia entendido que a construtora vendeu direito que não possuía e fixou indenização a título de dano moral em favor do comprador.

No entanto, o tribunal afastou a pretensão de abatimento no valor dos imóveis, afirmando que a sanatória do vício fez com que inexistisse dano material.

Ao negar o recurso especial, o ministro Luis Felipe Salomão confirmou o entendimento do TJRJ. “Perde fundamento o pedido estimatório inicial, notadamente por não ter a coisa perdido seu valor, já que recebeu a coisa em sua totalidade”, explicou o relator.

O ministro ponderou, no entanto, que o comprador dos apartamentos – se quiser – pode entrar com novo pedido de indenização pelo período em que não pôde usar a laje: “Não se olvide, por outro lado, que, em tese e se for o caso, a parte poderá pleitear eventual indenização pelos danos materiais decorrentes do período em que acabou ficando impedido de exercer seu direito de uso, gozo e fruição da laje.”

REsp 1478254

Motorista de ônibus que teve perda parcial da audição deve receber indenização por danos morais e materiais

Um motorista de ônibus que teve perda parcial de sua audição por ficar submetido ao ruído do motor do veículo, localizado ao lado do banco do condutor, teve garantido o direito de receber indenização por danos morais e materiais, no valor total de $ 90 mil, além de adicional de insalubridade por todo o período laborado não alcançado pela prescrição. De acordo com a juíza Elysângela de Souza Castro Dickel, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, ficou comprovado, nos autos, o labor em ambiente insalubre e a existência de nexo de causalidade entre a enfermidade e a prestação de serviços.

Na reclamação trabalhista, o motorista disse que foi contratado em novembro de 1997 e dispensado sem justa causa em dezembro de 2013. Alega que, em razão do trabalho exercido em ambiente insalubre, uma vez que ficava submetido ao ruído do motor que ficava ao lado do banco do condutor, sofreu perda parcial de sua audição, o que teria ocasionado incapacidade laborativa. Com esse argumento, pediu a condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade e de indenização por danos morais e materiais, esta sob a forma de pensão mensal. A empresa, por sua vez, negou a existência de nexo causal entre a atividade do motorista e sua doença.

Danos materiais
Ao analisar os autos, a magistrada observou que a doença ocupacional não incapacitou o trabalhador totalmente para o labor, havendo incapacidade parcial, conforme a conclusão do perito. Não obstante, salientou, o autor tem uma lesão - perda parcial da audição - que pode limitar sua potencialidade de ascensão funcional, pelo histórico médico.

O dano material, explicou a juíza, inclui o prejuízo patrimonial imediatamente decorrente do ato lesivo (o que a vítima perdeu, ou dano emergente) e os gravames relativos aos prejuízos que futuramente serão suportados pelo trabalhador em virtude do dano (o que a vítima deixa de ganhar, ou lucros cessantes). E na ofensa à saúde também se impõe a indenização por incapacitação ou decréscimo na capacidade de exercício do trabalho, conforme prevê o artigo 950 do Código Civil (CC), ressaltou.

"Não pode sofrer o autor a perda do seu poder aquisitivo presente e futuro, sob pena de perpetuação do prejuízo e não satisfação integral do dano. Portanto, com âncora no Código Civil atual (artigo 950, 1ª parte), defiro a indenização por dano material postulada sob a forma prevista no pensionamento, a qual não colide ou é excludente do direito ao auxílio previdenciário (futuro) por possuírem natureza jurídica e fatos gerados distintos".

Ao argumento de que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, conforme dita o artigo 940 do CC, a magistrada fixou o valor da indenização em R$ 60 mil, a ser paga de uma só vez, no termos do parágrafo único do artigo 950 do CC, considerando o tempo de serviço, a redução da capacidade laboral e a remuneração bruta do trabalhador.

Danos morais
De acordo com a juíza, a prova pericial apontou que, com relação à patologia perda de audição, ficou comprovado nos autos a existência de nexo de causalidade entre a enfermidade e a prestação de serviços. "Situações como a presente enquadram-se naquilo que se denomina de culpa contra a legalidade, assim entendida como a comprovação de violação expressa a texto positivado que tutela a saúde e a segurança do trabalhador".

A magistrada fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 30 mil, tendo em vista a necessidade de reprimir eventos graves como o presente e considerando o porte econômico da empresa, bem como a extensão dos danos causados à saúde do autor da reclamação.

Insalubridade
Na sentença, com base no laudo pericial que comprovou o exercício de atividade considerada insalubre por ruído contínuo ou intermitente, a juíza também acolheu o pleito de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário mínimo) sobre todo o período não prescrito do contrato de trabalho, com os devidos reflexos em 13º salário, férias com o terço constitucional, aviso prévio, FGTS e multa fundiária.

(Mauro Burlamaqui)
Processo nº 0001840-53.2014.5.10.0001

TRT-RS cancela súmula sobre adicional de insalubridade para atividades com uso constante de fone de ouvido

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) cancelou, em sessão nesta sexta-feira (18), a Súmula nº 66, que tinha a seguinte redação: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de teleatendimento, é passível de enquadramento no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego”.

O cancelamento foi motivado por uma decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ocorrida no último dia 25 de maio, em sentido diverso. Os ministros decidiram que a utilização constante de fones de ouvido em atividades como a de operador de teleatendimento não gera direito a adicional de insalubridade tão somente pela equiparação desses serviços aos de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15do Ministério do Trabalho. A decisão do TST se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR) e a tese jurídica fixada se aplicará a todos os demais casos que tratam da mesma matéria.

A vigência da súmula encerrará após o cancelamento ser publicado três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

Entenda o que é o fundo de campanha e como pode ficar o financiamento eleitoral

Desde que a doação eleitoral por empresas foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, os políticos tentam encontrar outra forma de financiar as campanhas eleitorais.

Uma possível solução para este problema é o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), proposto no pacote que compõe a reforma política. Com isso, o Brasil, que já financia as atividades dos partidos por meio do Fundo Partidário, passaria a integrar o grupo de países que também garantem o financiamento público de campanhas eleitorais.

A criação do fundo é um dos pontos discutidos pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata de mudanças no sistema político-eleitoral. A análise do substitutivo da comissão foi concluída na semana passada e agora o texto deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (22).

De acordo com a proposta, o valor do fundo será de 0,5% da receita corrente líquida do governo em 12 meses, o que corresponderá a cerca de R$ 3,6 bilhões em 2018. Com o novo fundo, o país passaria a ter um duplo financiamento dos seus partidos. O regular, que corresponde ao Fundo Partidário previsto na Constituição, e um outro para bancar as campanhas, o Fundo da Democracia.

De acordo com Luciano Santos, codiretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), na prática, o Brasil já conta com um sistema público para pagar campanhas, porque as emissoras de rádio e TV podem deduzir de impostos o custo para exibição da propaganda eleitoral. A questão é o valor que está sendo discutido agora.

“Nós não vemos problemas com relação ao financiamento de campanhas eleitorais com o dinheiro público. O que não dá para admitir é um valor extremamente alto, e é preciso estabelecer também algumas contrapartidas, como a transparência”, diz Santos.

Para o cientista político Leonardo Barreto, a mudança é uma resposta de parlamentares à proibição do financiamento privado das campanhas eleitorais. Barreto ressalta que esse tipo de financiamento é comum em muitos países. “A figura do financiamento público não deveria gerar tanta polêmica. É um expediente normal. Na medida em que se proibiu o financiamento de campanhas por empresas, é preciso debater outras alternativas de financiamento do sistema político”, comenta.

No entanto, debater o valor correto e a fonte desses recursos são os pontos-chave, para o cientista político. “O fundo tem um problema que foi vincular o valor às receitas do governo”, diz.

Segundo o professor de ciência política da Universidade de Brasília (UnB), Aninho Irachande, a reforma política em tramitação está no caminho oposto àquilo que está sendo discutido no mundo e ao que a sociedade brasileira anseia. Ele explica que existem sistemas pelo mundo que funcionam de forma mais próxima à vontade coletiva.

“Alguns sistemas de financiamento de campanha vão desde o investimento feito pelo próprio candidato conjugado com o dinheiro público, tudo isso sob controle”, comenta. O professor ressalta que a justificativa para a criação do fundo é nobre, visto que o intuito é o fortalecimento da democracia.

Financiamento de partidos no mundo

Entre os 180 países listados pelo International Institute For Democracy (Idea), 34% usam financiamento público eleitoral para campanhas, o correspondente a pouco mais de um terço. Já cerca de 25% dos países pesquisados vetam financiamento privado de campanha.

Cerca de 24% dos 180 países adotam tanto o financiamento regular (para a organização partidária) quanto o financiamento específico para campanhas eleitorais, assim como o proposto no Brasil. Outros 10% têm financiamento público apenas para as campanhas. Os demais países adotam apenas o financiamento regular (32%), isto é, sem transferência de recursos para uso nas campanhas eleitorais.

Ainda, de acordo com o Idea, 31,7% dos países não têm financiamento público regular nem o financiamento público para as campanhas. É o caso da Itália, Bolívia, Líbia, do Irã e Afeganistão, por exemplo.

Confira outros pontos da mini-reforma política debatida na comissão especial:

Distritão

O texto aprovado cria o modelo do distritão, que valerá apenas para as eleições de 2018 e 2020 - deputados federais, estaduais, distrital (2018) vereadores (2020). O modelo do distritão funciona da seguinte maneira: todo o território do estado e do município se torna um distrito eleitoral e funcionará para a escolha de deputados federais, estaduais, distrital e vereadores. Assim, serão eleitos os candidatos mais votados no distrito, como acontece hoje na eleição dos senadores. Não é levado em conta os votos para partidos e coligações.

Distrital Misto

De acordo com a proposta, pelo sistema distrital misto, o eleitor vota duas vezes: uma na lista preordenada pelo partido e outra no candidato de seu distrito eleitoral. Os votos recebidos pelo partido são contabilizados de forma proporcional e indicam o número de cadeiras a que tem direito, sendo eleitos os candidatos pela ordem da lista indicada. De outro lado, os votos nos candidatos do distrito são de forma majoritária, considerando metade das cadeiras em disputa no distrito.

De acordo com o parecer do relator na comissão, deputado Vicente Cândido (PT-SP), o voto distrital misto será adotado para a eleição dos cargos de deputados federal, estadual e distrital e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores.

O sistema de voto distrital misto, que combina voto majoritário e em lista preordenada, deverá ser regulamentado pelo Congresso em 2019 e, se regulamentado, passaria a valer para as eleições a partir de 2022.

Posses no Executivo

A proposta altera as datas das posses dos eleitos, que passarão a ser as seguintes:

6 de janeiro: governadores e prefeitos;
7 de janeiro: presidente da República;
1º de fevereiro: deputados e vereadores.

Vacância da Presidência da República

No caso de vacância da Presidência da República no último ano do mandato presidencial, será feita eleição indireta, pelo Congresso, até 30 dias após a abertura da vaga. A regra também valerá para governadores e prefeitos.

Mandatos no judiciário

O texto prevê mandato de dez anos para integrantes de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Militar (STM). Atualmente, ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) têm cargos são vitalícios, mas são obrigados a se aposentar compulsoriamente aos 75 anos. A regra não valerá para os atuais membros dos tribunais. Somente aqueles indicados após a possível promulgação da proposta.

Edição: Davi Oliveira
Líria Jade - Repórter da Agência Brasil




Câmara analisa nesta semana PEC que cria distritão e financiamento público

Amanhã, terça-feira (22), o plenário da Câmara dos Deputados deverá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03 que trata da reforma política e prevê um novo sistema para eleição de vereadores, deputados e senadores, o chamado "distritão", e também a criação de um fundo com dinheiro público para financiar campanhas eleitorais.

A PEC 77/03 será discutida como pauta única do plenário, em sessão marcada para começar as 13h. Estarão em votação o texto-base, que ainda não tem consenso da maioria dos parlamentares.

Na última tentativa de votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou ao considerar o quórum de parlamentares presentes baixo. Além do texto-base, 14 destaques também serão analisados.

Pelo sistema "distritão", serão eleitos os vereadores e deputados (estaduais e federais) mais votados, como ocorre atualmente na escolha de prefeitos, governadores e presidente da República. Não será considerada a proporcionalidade do total de votos recebidos pelos partidos e coligações.

A ideia divide opiniões dentro do Congresso. Várias propostas alternativas têm sido levantadas, como outro modelo, apelidado de "distritão misto", que seria uma combinação de voto majoritário no candidato e voto em legenda, ou seja, os eleitores poderiam votar em candidatos ou no partido nas eleições para deputados estadual e federal.

O relator Vicente Cândido (PT-SP) disse à Agência Brasil que ainda não há acordo em torno de nenhuma proposta. Líderes da oposição prometem tentar barrar qualquer tentativa de aprovação dos modelos majoritários para as eleições de cargos do Legislativo.

A indefinição pode arrastar ainda mais a tramitação da reforma política na Câmara. A expectativa é que a discussão, prevista para esta terça-feira, se arraste por mais de uma sessão.

Fundo para campanhas eleitorais

A PEC prevê ainda o financiamento das campanhas eleitorais com dinheiro público por meio da criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia. O relator justifica que diante do contexto de investigação do uso de recursos não contabilizados nas campanhas das últimas eleições, a utilização de recursos públicos poderia dar mais transparência para o processo eleitoral.


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O tema do financiamento público também gerou polêmica, principalmente depois da definição de que o fundo seria composto por 0,5% da receita líquida calculada no período de um ano do Orçamento da União, o que corresponderia hoje ao valor de R$ 3,6 bilhões.

Apesar de ter sido aprovado na comissão especial que analisou a PEC 77, líderes partidários e o próprio relator já adiantaram que a proposta pode sofrer alterações em plenário, como a redução do valor para R$ 2 bilhões ou até a retirada total para definição futura pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso.

A proposta prevê ainda acabar com a vitaliciedade dos cargos de ministros do Poder Judiciário, instituindo para os juízes das Cortes o mandato de dez anos.

Comissões

Além da PEC 77, que irá para análise do plenário da Câmara, comissões da Câmara estão analisando outras propostas, que fazem parte do pacote da reforma política, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 282 – que trata do fim das coligações partidárias para eleições proporcionais, estabelece normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário. A reunião para discutir o tema será na Comissão Especial, na terça-feira (22).

A relatora, deputada Sheridan (PSDB-RR), prevê a formação da federação de partidos que tenham o mesmo programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente. O substitutivo estabelece ainda que não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Outro ponto é a perda do mandato em caso de desfiliação partidária, inclusive para suplentes e vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito. A deputada propõe que este ponto, se aprovado, já deve valer a partir do resultado das eleições do ano que vem.

Para que as mudanças sejam válidas para as eleições do ano que vem, devem ser aprovadas pela Câmara e Senado até 7 de outubro.

Agenda da Câmara

Ainda na terça-feira, às 19h, haverá sessão do Congresso Nacional para analisar vetos do presidente Michel Temer em sete projetos de lei. Além disso, há previsão de reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para discutir o projeto de mudança da meta fiscal.

Na sessão plenária de quarta-feira (23), estão previstas as análises de duas medidas provisórias de caráter econômico. Os instrumentos tratam do parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios (MP 778/17) e a medida que institui um novo programa de regularização tributária, o Refis (MP 783/17).

Heloisa Cristaldo e Débora Brito - Repórteres da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel

Número de latrocínios registrados no estado de São Paulo é o maior desde 2003

O número de casos de latrocínio [roubo seguido de morte] registrados este ano no estado de São Paulo já é o maior desde 2003. O dado foi divulgado na sexta-feira (18) pela Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Entre janeiro e julho deste ano foram contabilizados 237 casos de latrocínio no estado, número inferior apenas ao registrado em 2003, quando foram notificados 342 casos no mesmo período.

No ano passado, por exemplo, foram registrados 198 boletins de ocorrência desse tipo de crime no período de janeiro a julho.

Na capital paulista, o número também cresceu, passando de 60 casos nos primeiros sete meses do ano passado para 85 no mesmo período deste ano, o maior desde 2013, quando foram registradas 88 ocorrências de janeiro a julho.

Homicídios

Já o número de homicídios dolosos no estado entre janeiro e julho deste ano caiu, passando de 2018 casos no mesmo período do ano passado para 1931 este ano.

Elaine Patricia Cruz - Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade

Rompimento de contrato deixa São Paulo sem tornozeleiras eletrônicas

O estado de São Paulo está sem sistema de tornozeleiras eletrônicas até a definição da empresa que vai assumir a operação do monitoramento de presos. No último dia 9, foi rompido o contrato com a Synergye, que fornecia os aparelhos e cuidava do funcionamento do serviço. Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), a rescisão ocorreu por uma série de falhas nas tornozeleiras.

Foram relatados sete defeitos na utilização dos equipamentos: rompimento do lacre sem acionamento de alerta; mau funcionamento dentro de residências; dificuldade de conexão com a operadora (demorava até 40 minutos para ficar ativo); e funcionamento intermitente (chegava a ficar até uma hora sem sinal).

A empresa entrou com recurso administrativo contra a decisão. Caso o recurso não reverta o rompimento do contrato, a segunda colocada na licitação será convocada. Se essa empresa não quiser assumir, será aberta uma nova concorrência.

Recentemente, em São Paulo, um juiz determinou a volta à prisão do ex-médico Roger Abdelmassih sob o argumento de que a prisão domiciliar só poderia ocorrer com monitoramento de tornozeleira eletrônica, que estava em falta. A escassez de tornozeleiras não é um problema apenas de São Paulo, como seu viu recentemente em casos de políticos presos pela Polícia Federal, como o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures e o ex-ministro Geddel Vieira Lima. Loures saiu da prisão com uma tornozeleira emprestada da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás. Já Geddel cumpre prisão domiciliar em Salvador sem o monitoramento, uma vez que a Bahia não dispõe de tornozeleiras.

Concessão de benefícios

A falta das tornozeleiras pode afetar os benefícios dos presos a terem direito de sair dos presídios para trabalhar ou estudar, como alerta o presidente da Comissão de Estudos sobre Monitoramento Eletrônico de Presos da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Paulo José Iasz de Morais. “Nós já tivemos exemplo prático de pessoas que estavam com benefício e que, em razão da interrupção do serviço, a primeira reação foi de regredir para a situação de encarceramento”, disse.

A decisão sobre em quais condições o preso pode cumprir pena em regime semiaberto é determinada pela Justiça, que pode negar ou revogar a possibilidade devido à falta do equipamento. Morais defende, no entanto, que nesses casos a falta das tornozeleiras deve ser encarada como uma deficiência do Estado e não pode penalizar o detento.

“Se a pessoa faz jus ao benefício e o Estado não está preparado para conceder o benefício a que ela tem direito, ela tem de ir para uma situação mais benéfica. Essa seria regra que o próprio direito penal diz. Se a pessoa tem direito à saída com benefício em alternativa à prisão preventiva, se não tiver a tornozeleira, ela ganha a liberdade sem a tornozeleira”, enfatizou o advogado.

O diretor adjunto da organização não governamental Conectas, Marcos Fuchs, também é contrário a revogação de benefícios por falta de tornozeleiras. “Não me parece saudável retroagir, voltar esses presos para unidades prisionais. Primeiro que já não tem espaço, você conhece o sistema prisional caótico. Tem que ser dada alguma solução que não seja a volta para o sistema fechado”, ressaltou.

Alternativa ao encarceramento

Além do problema com o contrato, Fuchs acredita que o monitoramento eletrônico poderia ser usado em uma escala maior do que atual. A licitação feita pela SAP prevê o fornecimento e operação de até 7 mil aparelhos. A secretaria não informou, no entanto, quantos estavam efetivamente em uso. “Eu acho um número muito baixo. Se você tem 245 mil presos no estado de São Paulo e 50% são provisórios, ou seja, mais de 100 mil presos provisórios, juízes poderiam adotar muito mais o sistema de tornozeleiras”, avaliou o diretor da Conectas.

“O que a secretaria fez foi estabelecer um patamar mínimo para perceber a necessidade real. A quantidade que foi adquirida é um processo experimental, para a partir daí mensurar a necessidade real de tornozeleiras. Mas, com certeza, essa quantidade não atende à demanda real”, acrescentou Paulo Morais, que acompanhou a implementação do sistema no estado.

Ele destaca, por exemplo, que para monitorar todos os presos beneficiados com saída temporária, seriam necessários 20 mil aparelhos. Porém, segundo ele, existe a previsão de apenas 4,5 mil reservados para essa função.

De acordo com o advogado, o sistema de monitoramento tem a vantagem de, além de reduzir os gastos com penitenciárias, evitar o envolvimento das pessoas com criminosos mais perigosos, facilitando a recuperação. “Tirando a questão de custo para a sociedade, que hoje está em R$ 3 mil por mês, você evita, para alguns crimes, que a pessoa faça escola da criminalidade. Porque a pessoa faz pequenos furtos em supermercado e sai da prisão assaltante de banco”, disse, lembrando que isso é especialmente interessante quando se fala de presos provisórios, ainda não julgados.

Daniel Mello - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski




Termina hoje, segunda-feira, prazo para quem recebe auxílio-doença agendar nova perícia

Termina nesta segunda-feira (21) o prazo para que beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Diário Oficial da União (DOU) procurem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para agendar nova perícia médica.

Os beneficiários convocados no dia 1º de agosto são aqueles com os quais o INSSs não conseguiu entrar em contato por meio de cartas, que, devido às informações insuficientes ou erradas, foram devolvidas pelo Correios.

Inicialmente, o prazo de cinco dias a partir da publicação da convocação terminaria no dia 5 de agosto. No entanto, horas antes do fim do prazo, o Ministério do Desenvolvimento Social anunciou, por meio de nota enviada à imprensa, que a data limite estava sendo prorrogada para 21 de agosto.

A prorrogação foi divulgada um dia após a 20ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) conceder liminar favorável à Defensoria Pública da União (DPU), que pedia que o INSS restabelecesse o pagamento de benefícios por incapacidade cancelados antes que os segurados tivessem passado por nova perícia.

Segundo Ana Luisa Zago de Moraes e Thales Arcoverde Treiger, respectivamente defensores públicos federais no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, beneficiários procuraram o órgão com a queixa de que não conseguiam agendar a data da perícia pela central telefônica do instituto e, mesmo assim, estavam tendo seus benefícios suspensos.

Na ação, os defensores públicos citam nominalmente exemplos de segurados que, embora só tenham conseguido agendar a perícia para novembro, tiveram o auxílio-doença suspenso. A liminar judicial tem abrangência nacional.

Quem recebe o seguro por incapacidade e não recebeu, pelo Correio, a convocatória para agendar a perícia, deve conferir se seu nome consta da lista publicada no dia 1º de agosto.

Os convocados devem entrar em contato com a Central de Teleatendimento do INSS, no número 135, e agendar a reavaliação. No momento da perícia, o segurado deve apresentar toda documentação médica que justifique o recebimento do benefício, como atestados, laudos, receitas e exames.

Caso o segurado se encontre internado ou enfermo e não puder comparecer à perícia, deverá pedir a uma pessoa de sua confiança que informe, em uma agência do INSS, sobre o impedimento. É necessário que esse representante apresente a identidade do segurado e um documento que comprove o impedimento. Com isso, ele poderá solicitar uma perícia hospitalar ou domiciliar.

O não atendimento à convocação ou o não comparecimento na data agendada pode levar o auxílio a ser suspenso ou cancelado.

Até meados de julho, foram realizadas quase 200 mil perícias em todo o país. Como resultado, 160 mil pessoas tiveram o benefício cancelado por não precisarem mais recebê-lo.

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

MPT não consegue anular acordo entre menor e advogado prevendo acumulação de honorários

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que julgou válido um acordo realizado entre um advogado e um menor prevendo a cumulação de honorários assistenciais e honorários. Segundo a Turma, o MPT não apresentou decisões válidas para o confronto de teses, condição para o conhecimento do recurso.

Caso

O menor e suas irmãs, representados pela mãe, buscavam o pagamento de indenização e pensão mensal em razão de acidente de trabalho fatal sofrido pelo pai, empregado da Volpe e Sana Serviço de Engenharia Ltda., em Porto Alegre. O acordo, homologado na 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, previa o pagamento de indenização global de R$ 237 mil. A pedido das partes, a sentença homologatória registrou que o advogado do menor receberia 15% a título de honorários contratuais e 10% de honorários assistenciais.

O MPT que tem competência para a defesa dos direitos e interesses dos menores decorrentes de relações de trabalho, considerou ilícita a cobrança de honorários contratuais por advogado que já estaria recebendo honorários de assistência judiciária. Segundo o órgão, os menores no processo tiveram reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita, e não seria aceitável que alguém que necessita desse benefício se responsabilize pelo pagamento de honorários contratuais.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que rejeitou o recurso, a cumulação de honorários assistenciais e contratuais é possível, por possuírem naturezas diferentes. “Os honorários contratuais decorrem de ajuste feito entre o autor e seu advogado, e não cabe ao juízo analisar deliberadamente a matéria”, afirmou o acórdão. O Regional também não verificou lesão a direitos de menores. “O acordo foi devidamente firmado por seus representantes e procuradores”, diz a decisão.

Deficiência técnica

O relator do recurso do MPT ao TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, propôs o não conhecimento por deficiência técnica recursal, já que as decisões apresentadas para tentar reformar a decisão não abordam as questões e fatos utilizados pelo Regional para não admitir o recurso. Segundo o ministro, os casos trazidos pelo MPT tratam da impossibilidade de cumulação dos percentuais em razão da natureza distinta.

O relator explicou que, segundo a Súmula 296, item I, do TST, a divergência jurisprudencial, para autorizar o conhecimento do recurso, deve ser específica, demonstrando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ainda que idênticos os fatos que as ensejaram. Lembrou também que o acordo homologado em juízo somente pode ser desconstituído por meio de ação rescisória.

A decisão foi unânime.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-727-47.2011.5.04.0030




Remuneração de comissário em concordata não pode ultrapassar limites da antiga Lei de Falências

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fixação da remuneração do comissário nomeado para atuar em processo de concordata preventiva não permite interpretação extensiva, por isso devem ser respeitados os parâmetros legais objetivos estabelecidos nos artigos 170 e 67 do Decreto-lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências e Concordatas).

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, acrescentou que é proibido ultrapassar os percentuais estabelecidos no artigo 67, sendo permitido apenas fixar valor menor, conforme as peculiaridades de cada caso.

A ação é de 1996, anterior à atual Lei de Falências e Recuperação Judicial, de 2005. A discussão teve início quando uma decisão de primeiro grau fixou a remuneração do comissário dativo no valor equivalente a 6% da quantia total devida aos credores da concordatária, o que representaria em torno de R$ 170 mil. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão e fixou a remuneração em R$ 80 mil.

No STJ, a empresa em concordata alegou que o TJSP extrapolou os limites legais para fixação da remuneração do comissário. Sustentou que a remuneração deveria ser de pouco mais de R$ 18 mil.

De acordo com a ministra, a partir da leitura do artigo 67, conclui-se que a base de cálculo “é o valor do pagamento prometido aos credores quirografários, sendo o total limitado à terça parte dos percentuais devidos ao síndico na falência”.

Interpretação objetiva

Segundo a relatora, ao contrário do que entendeu o tribunal paulista, “as circunstâncias específicas de cada hipótese, elencadas no artigo 170, caput, da antiga Lei de Falências não autorizam a fixação de remuneração acima do limite estabelecido, pois se trata de estipulação legal objetiva, com sentido unívoco, que não comporta, portanto, interpretação extensiva”.

Nancy Andrighi lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), embora não tratando especificamente da remuneração do comissário, mas de hipótese análoga, já reconheceu que “ao juiz é defeso ultrapassar as percentagens estabelecidas no artigo 67 da Lei de Falências e Concordatas; permitido-lhe é, porém, fixar a remuneração do síndico abaixo delas, atendendo às peculiaridades de cada caso e ao trabalho do síndico”, conforme julgado no RE 90.189.

Citou ainda precedentes do STJ, como o REsp 37.286, em que ficou reconhecida a impossibilidade de a remuneração ir além do teto estabelecido no artigo 170, e o REsp 100.897, no qual se entendeu que não há como deixar de aplicar os percentuais previstos no artigo 67.

A turma deu provimento ao recurso para determinar que sejam observados os parâmetros do decreto-lei – devidamente atualizados pelos índices oficiais de correção, pois estão fixados em cruzeiros.

REsp 1382166

Situações excepcionais justificam pagamento de caução pelo autor do pedido de falência

O pedido de falência que resulta em citação por edital da empresa ré é situação excepcional capaz de justificar o pagamento de caução por parte do credor para garantir a remuneração do administrador judicial no processo falimentar.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor, autor do pedido de falência, que contestava a necessidade da caução, alegando violação dos artigos 24 e 25 da Lei de Falências.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que situações excepcionais podem autorizar a exigência de caução, de acordo com a jurisprudência do STJ em casos análogos.

Para a magistrada, a medida foi justificada, “pois o credor que formula o pedido de falência deve colaborar com as despesas do instrumento voltado à satisfação dos créditos de seu interesse”.

No caso analisado, o juízo competente determinou o depósito de caução de R$ 4 mil para garantir o pagamento com as despesas do administrador judicial designado. O credor que solicitou a falência tinha aproximadamente R$ 70 mil para receber da empresa ré.

Bens incertos

Nancy Andrighi considerou correta a aplicação do artigo 19 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao artigo 82 do CPC/2015), diante da incerteza acerca dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e demais obrigações da massa falida.

“Nesse contexto, é possível compatibilizar o prosseguimento do processo falimentar com o necessário pagamento dos honorários periciais, sem esvaziar a indispensável finalidade de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa, para distribuição do produto entre os credores”, disse a relatora.

REsp 1594260